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Cível


Doc. LEGJUR 146.6914.1000.0000

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios sobre ICMS 01, 02 e 06 de 1990. Revogação de benefícios fiscais instituídos antes do advento da ordem constitucional de 1998, envolvendo bens destinados à zona franca de manaus. Zfm.

«1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência da... ()


Doc. LEGJUR 144.9584.1000.0000

2 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fixação da verba honorária. Falta de estipulação ou acordo entre as partes. Lei 8.906/1994, art. 22 , § 2º. Necessidade de apreciação equitativa. Arbitramento em fase de liquidação de sentença. CPC, art. 606, II.


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.1200

3 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Insurgência contra decisão que reconsiderou a própria decisão anteriormente proferida. Presença de erro e inversão no curso do processo, a qual comprometeu a apuração da verdade real. Inexistência de recurso para tal hipótese. Conhecimento da correição parcial. Correição a que se dá provimento para anular a decisão que reconsiderou a anterior decisão, devendo ser mantido o recebimento do aditamento e as designações dele decorrentes.


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.1100

4 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Cessão de quotas. Pretensão de nulidade do contrato por ter sido o ato realizado quando da internação do cedente para tratamento de crise de alcoolismo. Exclusão pela prova pericial e oral de doença mental que retirasse do autor a plena ou parcial compreensão dos atos da vida civil. Inadmissibilidade de ser o negócio anulado pela tese de agente incapaz. Decisão mantida. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.0500

5 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Disacusia. Segurado em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição cuja contagem, em parte, se deu em razão de exposição a ruído excessivo. Cumulação com auxílio-acidente pelo mesmo fato gerador. Inadmissibilidade. Benefício indevido. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.1000

6 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Rodovia (Rodoanel). Responsabilidade objetiva do Dersa por construção de rodovia em área estritamente residencial. Região que foi afetada por índice de ruído acima do permitido pela Resolução CONAMA 001/90, pela NBR 10151/00 e NBR 10152/87 e pela Organização Mundial de Saúde. Ocorrência de danos ambientais individuais, materiais e morais. Recurso parcialmente acolhido.


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.0400

7 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação declaratória. Pretensão de declaração judicial de frequência no quarto ano do curso de Direito como se fosse aluno matriculado. Impossibilidade. Inexistência de matrícula para esse fim. Inadimplemento de período anterior. Frequência nas aulas e realização de provas por conta e risco próprio do aluno. Improcedência da demanda. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.0600

8 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Oposição antes da vigência da Lei Federal 11382/06. Aplicação do disposto no artigo 738, inciso I, do Código de Processo Civil. Tempestividade dos embargos reconhecida. Recurso desprovido.


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.0700

9 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Limitação em 12% ao ano. Hipótese em que o conselho monetário nacional não fixou a taxa de juros a ser praticada nas operações envolvendo o título em questão. Art. 5º, ««caput»», do Decreto-lei 413/69. Incidência das disposições do Decreto 22626/33 (Lei da usura). Precedentes desta câmara e do STJ. Recurso desprovido.


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.0800

10 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva, sendo que sua cumulação acarretaria «bis in idem». Substuição pela correção monetária. Verba devida. Recurso desprovido.


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.0900

11 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de impressão de revistas. Recebimento da nota fiscal fatura relativa ao título em questão que foi assinado sem qualquer ressalva. Alegação de que os serviços foram prestados de forma insatisfatória que não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Embargos improcedentes. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 145.6063.6000.0000

12 - STF. Agravo Regimental. Reclamação. Trânsito em julgado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Aplicação da Súmula 734/STF.

«A reclamação não pode ser usada como sucedâneo de recurso, nem de ação rescisória. É inadmissível reclamação voltada contra sentença sobre a qual já recaiu a autoridade da coisa julgada.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7228.9900

13 - TAMG. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Correção monetária. Multa. Juros. Lei 4.591/64. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Lei de usura. Inaplicabilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«Não se aplicam o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Usura, nem mesmo a Lei da Correção Monetária, quando a matéria é tratada de forma específica em lei especial, que dispõe sobre o assunto de modo diferente. A Lei 4.591/64, que dispõe sobre os condomínios, permite a aplicação de multa de 20% e juros moratórios de 1% ao mês, no caso de atraso nos pagamentos das taxas condominiais, com correção monetária a partir dos respectivos vencimentos.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7231.1400

14 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Foro de eleição. Competência relativa. CDC (Lei 8.078/90), art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao mero empréstimo bancário, que não guarda semelhança com o serviço de natureza bancária de que trata o § 2º do art. 3º do referido Códex. A suscitação de ofício de incompetência relativa é defesa ao juiz, cabendo à parte interessada argüi-la, nos termos da Súmula 33/STJ


Doc. LEGJUR 103.1674.7229.0100

15 - TAMG. Condomínio em edificação. Despesas. Juros. Multa moratória. Relação de consumo. Inexistência. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Inaplicabilidade.

«Em se tratando de taxa de condomínio, em que não há a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços e os débitos representam mero rateio das despesas ordinárias do prédio, não há falar em relação de consumo, e, assim, ausentes as características necessárias, exclui-se a aplicação da Lei 8.078/90 (CDC).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7227.5400

16 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Dano material. Cumulação. Possibilidade. Data do fato em que vigia outra jurisprudência. Irrelevância. Súmula 37/STJ. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«É entendimento pacífico, nos termos da Súmula 37/STJ, ser possível à cumulação de indenizações por danos morais e materiais, oriundos do mesmo fato, nada importando que outra fosse a jurisprudência dominante à época do evento danoso. A norma que assegura a reparação dos danos sofridos (CCB, art. 159) já existia muito antes da CF/88»


Doc. LEGJUR 103.1674.7227.5600

17 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.

«...A matéria diz com acidente do trabalho, buscando-se ressarcimento de dano material e moral. Constitui antigo e tranqüilo entendimento jurisprudencial que o julgamento de tais litígios inclui-se na competência da Justiça Comum. E creio que maiores indagações não se fazem necessárias, em vista do que se contém no art. 109, I da CF/88 Cuida esse dispositivo da competência dos juízes federais para julgar as causas em que interessada a União e outros entes federais. Estabelece e... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7227.5700

18 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Cálculo. Inclusão da verba a título de dano moral. CPC, art. 20. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Reconhecida a culpa, em decorrência de responsabilidade contratual, a verba honorária corresponde a percentual sobre o valor das prestações vencidas, acrescido do valor de doze vincendas, mais a importância referente ao dano moral.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7227.6300

19 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Não cabe a prisão civil do devedor fiduciante como depositário infiel. O Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pelo Brasil e introduzido no nosso ordenamento no nível de eficácia da lei ordinária, revogou a norma geral do art. 1.287 do CCB, que previa a prisão do depositário infiel.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7227.6700

20 - STJ. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Precedente.

«Não autoriza exoneração da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher o só fato desta namorar terceiro após a separação.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7228.1300

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. Prova testemunhal. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55 , § 3º. Súmula 149/STJ.

«O acórdão recorrido segue o entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7227.6600

22 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Dever de fidelidade. Precedente.

«A separação judicial põe termo ao dever de fidelidade recíproca. As relações sexuais eventualmente mantidas com terceiros após a dissolução da sociedade conjugal, desde que não se comprove desregramento de conduta, não têm o condão de ensejar a exoneração da obrigação alimentar, dado que não estão os ex-cônjuges impedidos de estabelecer novas relações e buscar, em novos parceiros, afinidades e sentimentos capazes de possibilitar-lhes um futuro convívio afetivo e feliz... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7227.6800

23 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Precedente.


Doc. LEGJUR 103.1674.7228.0300

24 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Direito de uso de linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1 º e 2º.

«O direito pretoriano do STJ, na exegese dos arts. 1º e 2º da Lei 8.009/90, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais, o direito ao uso de terminal de linha telefônica, imprescindível a uma residência, como veículo de comunicação e de utilidade pública.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7228.0900

25 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Valor que o autor atribui ao seu pedido de indenização. CPC, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Tenho reiteradamente votado no sentido de que o valor da causa, em ação de indenização pelo dano moral, não está adstrito ao valor do pedido formulado pelo autor, pois este sempre será meramente estimativo, cabendo ao Juiz arbitrar o quantitativo da indenização. No entanto, não é essa a orientação do douta maioria desta Turma (REsp. 135.180/RJ, Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo; REsp. 177.642/RS, Rel. : Min. Barros Monteiro; REsp. 143.553/RJ, Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha), s... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7228.1400

26 - STJ. Seguro. Competência. Consumidor. Ação de cobrança da indenização. CDC.

«O descumprimento da obrigação de indenizar é fato ilícito contratual e gera a responsabilidade civil do infrator. Ocorrendo na relação de consumo (serviço de seguros), pode a ação dela derivada ser proposta no foro de domicílio do autor, nos termos do art. 101, I do CDC.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7228.1900

27 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário. Avaria simples. Prazo prescricional. Prescrição. CCom, art. 449, § 3º. Dano material e dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da claridade da regra jurídica do art. 449, § 3º do CCom., não há como ampliar o prazo prescricional de um ano para a avaria, contado do dia da entrega da carga. Ainda que admita a Corte, ressalvado o entendimento do relator, a indenização por dano moral para a pessoa jurídica, no caso, sendo única a indenização, decorrente do mesmo ilícito, avaria da carga transportada, que pode apresentar diversas projeções, assim aquela referente ao dano material e aquela referente a... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7228.8000

28 - STJ. Alimentos. Percentual. Base de cálculo. Terço de férias.

«A gratificação correspondente ao terço de férias do assalariado integra a base do cálculo da pensão alimentar fixada sobre um percentual do salário líquido do alimentante, salvo se excluída por cláusula expressa.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7228.8100

29 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.

«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança se limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do art. 732/CPC.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7229.2000

30 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Anulação de registro. Decadência.

«No regime legal em vigor, inexiste prazo para que o filho reconhecido promova ação de anulação do registro e de investigação de paternidade contra terceiro. Embora alcançada a maioridade na vigência da lei anterior, o prazo decadencial ainda não fluíra quando da nova lei, pelo que a ação poderia ser proposta 04 anos após a maioridade. Aplicação da Lei 8.069/90.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7231.3800

31 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova pericial. Perícia. Princípio do livre convencimento do Juiz. Determinação de ofício. Possibilidade. CPC, art. 437.

«Considerando o exame pericial laborado no feito insuficiente para a formação de sua convicção e convencido da utilidade da realização de nova perícia, em face de sua discricionariedade, pode o magistrado determinar sua elaboração, a teor do art. 437 do CPC, independentemente de encerrada a fase instrutória.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7229.2800

32 - TAMG. Locação. Multa moratória de 2%. Inadmissibilidade. Fixação.

«Inadmissível a redução da multa moratória à taxa de 2% sobre o valor dos aluguéis atrasados, uma vez que não se aplica à relação locatícia o Código de Defesa do Consumidor.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7229.5400

33 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Nexo causal. Culpa. Prova. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tem legitimidade passiva «ad causam» a parte que contribui com o ato ilícito, causando dano a outrem.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7224.8000

34 - TAMG. Responsabilidade civil. Cartório de títulos e documentos. Assinatura falsa. Autenticação. Responsabilidade objetiva. Lei 8.935/94.

«Restando provada no feito a autenticação de assinatura falsa por Cartório de Ofício de Notas, iniludível é o dever de indenizar de seu titular pelos danos daí oriundos, independentemente de caracterizar-se a culpa do mesmo, em decorrência da responsabilidade objetiva definida no art. 22 da Lei 8.935/94, a qual somente pode ser afastada se demonstrada culpa exclusiva da vítima pelo surgimento do evento danoso.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7226.9700

35 - TAMG. Seguro. Prescrição. Prazo. Interrupção.

«Ao aceitar a seguradora o pedido de pagamento de seguro feito pelo segurado, interrompe-se o prazo prescricional, seja por expressa disposição do art. 170, I, do CCB, o qual prevê a interrupção pela condição suspensiva, que então se estabelece, seja pelo princípio da «actio nata» do art. 118 do CCB, pois seria contraditório e até impossível que começasse a correr a prescrição antes de nascer o direito à ação, porquanto não prescreve o que ainda não existe, sendo inevit... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7223.7800

36 - TAMG. Plano de saúde. Hospital. Internação. Prazo. Limitação. Cláusula abusiva. Consumidor Lei 8.078/90 (CDC).

«É de ser considerada nula, por abusiva, a cláusula contratual que limita o prazo de internação em Centro de Tratamento Intensivo, devendo a seguradora arcar com o ônus da permanência do paciente naquela unidade além do período estabelecido no plano de saúde.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7223.8500

37 - TJMG. Registro público. Registro de imóvel. Retificação. Pedido. Admissibilidade. CCB, arts. 860 e 212 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos).

«O registro imobiliário tem caráter descritivo, em confronto com uma realidade fática. Evidentemente que nesse confronto há de prevalecer a realidade fática sobre a realidade declarativa, ou seja, sobre as declarações enunciativas do registro imobiliário. É de se deferir o pedido e determinar a expedição de mandado retificatório ao Registro de Imóveis competente, por encontrar a pretensão do apelante guarida nos arts. 860 do CCB e 212 da Lei dos Registros Públicos (L... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7224.8200

38 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Vedação do injusto enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral deve ser fixada em valor eqüitativo, de modo a evitar o injusto enriquecimento da vítima.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7223.4200

39 - TJMG. Concubinato. Pessoas casadas, mas separadas de fato. Não-concomitância com o casamento. Reconhecimento cabível da união estável.

«A separação de fato de pessoas casadas civilmente não impede o reconhecimento de união estável, «more uxorio», para os fins legais contemplados no § 3º do art. 226 da CF/88, desde que dela tenha resultado filho ou que a separação de fato tenha ocorrido há mais de dois anos, tornando o concubinato «honesto» e possibilitando a dissolução do casamento civil pelo divórcio, autorizado pelo § 6º do art. 226, da CF/88 O que a lei e a Constituição não contemplam é ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7223.2300

40 - TJMG. Família. Alimentos. Prisão civil por descumprimento de obrigação pensional. Cabível se a obrigação é recente. CPC, art. 733.

«Na forma do art. 733 do CPC, no descumprimento da obrigação alimentar, o juiz decretará a prisão civil do devedor, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, que não justificar satisfatoriamente o inadimplemento.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7221.3000

41 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Lei 8.078/90 (CDC).

«A nulidade da cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada há de ser reconhecida, não só no plano do direito material, mas também no processual. Ineficaz será a proteção deferida, com o reconhecimento de seus direitos, se a defesa em Juízo pode ser sensivelmente prejudicada. Hipótese em que o ajuizamento do processo no foro de eleição praticamente inviabiliza a defesa. Possibilidade de declaração, de ofício, da nulidade da cláusula em que se preestabe... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7221.3900

42 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Lei 4.591/1964, art. 12 .

«A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a est... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7221.4000

43 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Lei 8.078/90 (CDC). Repetição em dobro do pedido indevido.

«Não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos, relativamente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. Reconhecida a existência do débito, apenas indeferida parte do pedido por questão processual, não se aplica a sanção prevista no art. 1.531 do CCB.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7221.4200

44 - STJ. Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.

«Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7231.3600

45 - STF. Recurso extraordinário. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil. Correlação ou não com o grau de incapacidade do acidentado. Questão infraconstitucional. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26 .

«Além de seu objeto específico - a inserção, entre os direitos sociais do trabalhador, do «seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador», cingiu-se o art. 7º, XXVIII, da CF/88, a explicitar que a indenização securitária não excluiria a indenização a que obrigado o mesmo empregador, «quando incorrer em dolo ou culpa»: afora essa menção ao elemento subjetivo, nada mais prescreveu o dispositivo constitucional a respeito da responsabilidade civil do empregador, nã... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7224.5600

46 - TAMG. Condomínio em edificação. Demolitória. Construção civil. Obra irregular. Prescrição.

«Impõe-se a decretação da procedência do pedido demolitório com preceito cominatório, formulado pelo condomínio, através do síndico, para o desfazimento de obra diversa da finalidade do prédio, edificada em desacordo com as normas administrativas e de forma nociva ao interesse comum. É vintenária, à falta de norma que estabeleça exceção à regra geral, a prescrição da ação destinada a obter demolição de obra feita irregularmente e em desacordo com a finalidad... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7223.3800

47 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, § 3º e 114.

«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por acidente no trabalho. O STJ atribuía à Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral, ainda que a ofensa decorresse da relação de emprego. Porém, recente julgamento do eg. STF, interpretando o art. 114 da CF/88, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para tais ações. No caso dos autos, porém, o dano moral decorre do fato do acidente, e a p... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7223.7900

48 - STJ. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Imprensa. Indenização. Decadência. Prescrição.

«Proposta a ação de indenização com base no direito comum, a prescrição da pretensão indenizatória prescreve em 20 anos (CCB, art. 177).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7224.6600

49 - STJ. Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo.

«Se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7224.9200

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Filha divorciada. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.

«A Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único confere à filha solteira, maior de 21 anos, o direito de só perder a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. A filha casada, integrando outra família, pressupõe-se estar economicamente amparada. A filha desquitada, desde que satisfaça as exigências impostas à filha solteira, teleologicamente, em particular por ser legislação previdenciária, também tem direito à pensão temporária.»

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