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Doc. LEGJUR 170.4662.0000.0900 LeaderCase

1 - STF. Recurso extraordinário. Direito constitucional. Liberdade de expressão. Liberdade de reunião. Repercussão geral reconhecida. Tema 912. Manifestação pública. Proibição de máscaras em manifestações. Segurança pública. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, II, IV e XVI. CF/88, art. 136, § 1º, I, «a». CF/88, art. 139, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 912 - Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas. 1. Constitui questão constitucional saber se lei pode ou não proibir o uso de máscaras em manifestações públicas, à luz das liberdades de reunião e de expressão do pensamento, bem como da vedação do anonimato e do dever de segurança pública. 2. Repercussão geral reconhecida.»

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Doc. LEGJUR 170.4662.0000.2300 LeaderCase

2 - STF. Recurso extraordinário. Associação. Pedido de retirada. Repercussão geral reconhecida. Tema 922. Condicionamento à quitação de dívidas ou quitação de multas. Alegação de violação à liberdade de associação. CF/88, art. 5º, XX. Transcendência de interesses. Reconhecida a existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 922 - Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.»

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Doc. LEGJUR 170.1775.1001.6800 LeaderCase

3 - STJ. Usucapião extraordinária. Veículo. Automóvel. Coisa móvel. Reconhecimento do domínio. Registro no Detran. Direito civil. Direito a propriedade. Falta de transferência no órgão administrativo correspondente. Limitação do exercício de propriedade plena. Sucessão de proprietários. Tradição. Condições da ação. Interesse de agir caracterizado. Existência. Violação ao art. 535, I e II do CPC, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.261. CCB/2002, art. 1.267.

«1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a recorrente possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária, com a finalidade de reconhecimento do domínio de veículo e regularização do registro de propriedade junto ao órgão de trânsito correspondente. 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do C... ()

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Doc. LEGJUR 170.1621.9000.0000 LeaderCase

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Prestação de contas. Revisão de encargos. Impossibilidade. Tema Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 908. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Súmula 259/STJ. CPC, art. 914. CPC, art. 915. CPC, art. 916. CPC, art. 917. CPC/2015, art. 550. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Tese para os efeitos do art. 543-C, do CPC, Código de Processo Civil de 1973: Tese 908 - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. «2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o... ()

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Doc. LEGJUR 170.1562.8000.0000 LeaderCase

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cédula de crédito rural. Repetição de indébito. Prescrição. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 919. Processual civil. Direito civil. Direito ancário. Cambial. Cédula de crédito rural. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo vintenário no Código Civil/1916 (CCB, art. 177); Prazo trienal no Código Civil/2002 (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV). Termo inicial: data do pagamento. Caso concreto: recurso especial não provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese firmada 919 - 1. Para fins do art. 543-C, do CPC, Código de Processo Civil de 1973: 1.1. - «A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal»; 1.2. - «O termo inicial da prescrição da prete... ()

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Doc. LEGJUR 168.1513.3000.1400 LeaderCase

6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Ofensa ao art. 535 do CPC, de 1973 não configurada. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. CPC, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 674. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 872 - Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso pa... ()

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Doc. LEGJUR 166.5440.8000.1400 LeaderCase

7 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 911. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Inclusão dos créditos escriturais da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 150, IV. CF/88, art. 153, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

«Tema 911 - Possibilidade de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. 1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de reper... ()

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Doc. LEGJUR 167.1630.6000.2600 LeaderCase

8 - STJ. Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 610 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimen... ()

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Doc. LEGJUR 166.5440.8000.0500 LeaderCase

9 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 908. Incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Adicional de férias. Aviso prévio indenizado. Décimo terceiro proporcional. Auxílio doença. Horas extras. Natureza jurídica das verbas. Salário de contribuição. Enquadramento. Interpretação da Lei 8.212/1991, art. 28, da Lei 8.213/1991 e do Decreto 3.048/1999. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 195. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

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Doc. LEGJUR 167.1164.4000.0200 LeaderCase

10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do art. 2º, V, da Lei 6.385/1976 e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do art. 543-C do CPC (CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.

«Para fins do art. 543-C do CPC, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): 1. A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 655, do CPC, de 1973 (ou no inciso I, do CPC/2015, art. 835). 2. A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhi... ()

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Doc. LEGJUR 167.1164.4000.0600 LeaderCase

13 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Corretagem. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 939. Civil e processual civil. Rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. I - recurso especial da incorporadora. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI Cobrança. Descabimento. Abusividade. CPC, art. 267, VI. CPC, art. 306, § 3º. CPC, art. 334, I. CPC/2015, art. 485, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: Tema 939 - 1.1. Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese... ()

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Doc. LEGJUR 167.1164.4000.0700 LeaderCase

14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Incorporação imobiliária. Consumidor. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 938. Direito civil e do consumidor. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI. Abusividade da cobrança. Prazo prescricional. Prescrição trienal da pretensão. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 422, 722, 724, 725 e 884. CDC, arts. 4º, III, 30, 31, 46, 51, IV e 52. Decreto 5.903/2006, arts. 2º e 3º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: «Tema 938 - 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de Serviço de Assistência Técnico Imobiliária - SATI, ou atividade congênere (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV). Tema 938 - 1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016,... ()

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Doc. LEGJUR 167.1164.4000.0800 LeaderCase

15 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Corretagem. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 939. Civil e processual civil. Rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. I - recurso especial da incorporadora. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Taxa de Assessoria Técnico Imobiliária. Cobrança. Descabimento. Abusividade. CPC, art. 267, VI. CPC, art. 306, § 3º. CPC, art. 334, I. CPC/2015, art. 485, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«III - tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: «Tema 939 - Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de Taxa de Assessoria Técnico Imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.»

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Doc. LEGJUR 167.1164.4000.1100 LeaderCase

16 - STJ. Recurso especial repetitivo. Incorporação imobiliária. Consumidor. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 938. Direito civil e do consumidor. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI. Abusividade da cobrança. Enriquecimento sem causa. Lei 6.530/1978, art. 3º. CCB/2002, arts. 422, 722, 724, 725 e 884. CDC, arts. 4º, III, 30, 31, 46, 51, IV e 52. Decreto 5.903/2006, arts. 2º e 3º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: Tema 938 – 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Tema 938 - 1.2. Abusividade... ()

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Doc. LEGJUR 166.2840.1000.0000 LeaderCase

17 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Cheque. Juros de mora. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 942. Cheque. Inexistência de quitação regular do débito representado pela cártula. Tese de que os juros de mora devem fluir a contar da citação, por se tratar de ação monitória. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios. Temas de direito material, disciplinado pela Lei 7.357/1985, art. 52. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.036. CPC, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC, art. 219. CCB/2002, arts. 394, 396, 397 e 405. Lei 7.357/1985, arts. 32, parágrafo único, 33 e 34.

«Tese 942: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC de 1973), é a seguinte: »Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária in... ()

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Doc. LEGJUR 166.5440.8000.0200 LeaderCase

18 - STF. Recurso extraordinário. Execução penal. Processo penal. Repercussão geral reconhecida. Tema 423. Julgamento do mérito. Constitucional. Direito Processual Penal. Execução da penal. Execução Penal. Cumprimento de pena em regime menos gravoso, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal. Violação da CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

«Tese: 423 - a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como «colônia agrícola, industrial» (regime semiaberto) ou «casa de albergado ou estabelecimento adequado» (regime aberto) (CP, art.... ()

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Doc. LEGJUR 166.5440.8000.0400 LeaderCase

19 - STF. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso. Repercussão geral reconhecida. Tema 592. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado por morte de detento. CF/88, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

«Tese 592 - Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5ºº, XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015). 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas q... ()

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Doc. LEGJUR 165.1513.6000.8000 LeaderCase

20 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Mérito. Julgamento do mérito. Processual civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Ressarcimento ao erário. Dano decorrente de ilícito civil. Prescritibilidade. Sentido estrito da expressão «ilícito civil», delimitado pelo acórdão embargado. Fixação do termo inicial do prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. Modulação de efeitos da tese firmada no acórdão embargado. Não demonstração de motivo relevante de interesse social ou de segurança jurídica. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

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Doc. LEGJUR 165.1461.3000.0100 LeaderCase

21 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Preparo. Recurso. Despesas processuais. Repercussão geral não reconhecida. Tema 902. Processual civil. Recurso inominado não conhecido por deserção. Definição das despesas processuais que compõem o preparo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 2º, 5º, XXVI e LV. CPC, arts. 18, 35. Lei 8.987/1995, art. 10. Lei 9.099/1995, arts. 42, §§ 1º e 2º e 54, parágrafo único. Lei 13.105/2015, art. 35. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

«Tema 902 - Despesas processuais que compõem o preparo recursal. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à definição das despesas processuais que compõem o preparo. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009)... ()

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Doc. LEGJUR 164.9122.5000.1800 LeaderCase

22 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sentença. Título executivo judicial. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 889. Exequibilidade de sentenças não condenatórias. Liquidação de sentença. Prévia liquidação de sentença execução nos próprios autos. CPC, art. 475-N, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, arts. 976, e ss. CPC, art. 1.036. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786. CPC, arts. 580 e 586.

«Tese firmada: A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. Tese original: Controvérsia alusiva à exequibilidade de sentenças não condenatórias (de regra, declaratórias), notadamente após o acréscimo do art. 475-N, inciso I,... ()

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Doc. LEGJUR 165.1284.7000.0000 LeaderCase

23 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 895. Óbices processuais intransponíveis. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Questão infraconstitucional. Matéria fática. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 267, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

«Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.»

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Doc. LEGJUR 165.1284.7000.0100 LeaderCase

24 - STF. Recurso extraordinário. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Repercussão geral não reconhecida. Matéria fática e matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

«Tema 880 - Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.»

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Doc. LEGJUR 165.1275.3000.0000 LeaderCase

25 - STF. Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 899. Execução fundada em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Pretensão de ressarcimento ao erário público. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Prazo prescricional. Prescrição. Repercussão geral configurada. Lei 11.051/2004. CCB/2002, art. 194. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC, art. 269, IV. Súmula 314/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

«Tema 899 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. 2. Repercussão geral reconhecida.»

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Doc. LEGJUR 164.5040.4000.1000 LeaderCase

26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Protesto cambial. Cheque. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 945. Cambial. Direito cambiário e protesto extrajudicial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Cártula estampando, no campo específico, data de emissão diversa da pactuada para sua apresentação. Considera-se, para contagem do prazo de apresentação, aquela constante no espaço próprio. Protesto, com indicação do emitente do cheque como devedor, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985, arts. 32. 33, 48, 59 e 61. CCB/2002, arts. 192 e 891. Súmula 387/STF. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 1.036.

«TESES PARA DEFINIÇÃO: I) a pactuação extracartular da pós-datação do cheque tem eficácia, no tocante ao direito cambiário; e II) é possível o apontamento a protesto de cheque, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento da ação cambial de execução. TESES DEFINIDAS: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (CPC, art. 543-C), são as seguintes: a) a pactuação da pós-datação de cheque, pa... ()

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Doc. LEGJUR 164.0455.8000.0200 LeaderCase

27 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Extinção do processo. Valor inferior a 50 ORTN. Repercussão geral não reconhecida. Tema 896. Processual civil. Decisão que extingue execução de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Cabimento de apelação. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 3º e 34. Súmula 284/STF. Súmula 452/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, arts. 976, e ss. e 1.035.

«Tema 896 - Cabimento de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor. 1. Assentada a constitucionalidade do art. 34 da Lei 6.830/1980 (ARE 637.975-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 01/9/2011, Tema 408), a controvérsia relativa ao cabimento de apelação contra decisão que extingue execução fiscal de pequeno valor, fundada na interpretação do dispositivo legal retrocitado, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a a... ()

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Doc. LEGJUR 164.0455.8000.0300 LeaderCase

28 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN. Embargos infringentes. Repercussão geral não reconhecida. Tema 898. Valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Recurso. Decisão que julga embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34). Cabimento de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 3º e 34. Súmula 284/STF. Súmula 452/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

«Tema 898 - Cabimento de mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa ao cabimento de mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor, fundada na interpretação da Lei 6.830/1980. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral... ()

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Doc. LEGJUR 164.0770.2000.2700 LeaderCase

29 - STJ. Recurso especial repetitivo. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 922. Responsabilidade civil. Proteção ao crédito. Dano moral não caracterizado. Existência de anotações anteriores. Inscrição indevida comandada pelo suposto credor. Súmula 385/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.036. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 922 - A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. Informações complementares: Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1.062.336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. Esse precedente, que deu origem à súmula, di... ()

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Doc. LEGJUR 164.0214.1000.0000 LeaderCase

30 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Anistia administrativa. Repercussão geral não reconhecida. Tema 876. Servidor público. Dano moral. 3. Indenização por danos morais e materiais em razão do lapso temporal decorrido entre a publicação do Decreto 1.499/1995 e o efetivo retorno do anistiado ao serviço. 3. Discussão restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss.

«Tema 876 - Indenização por danos morais e materiais em razão do lapso temporal decorrido entre a publicação do Decreto 1.499/1995 e o efetivo retorno do anistiado ao serviço.»

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Doc. LEGJUR 163.9994.1000.0000 LeaderCase

31 - STF. Recurso extraordinário. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Repercussão geral não reconhecida. Tema 889. Processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. Indenização. Direito à correção monetária no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 11.482/2007. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 889 - Direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT, no período entre o advento da Med. Prov. 340/06 e a ocorrência do sinistro. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há m... ()

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Doc. LEGJUR 162.9385.8000.1300 LeaderCase

32 - STF. Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Mérito. Julgamento do mérito. Veículos automotores. Gravame. Registro público. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 349 - Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento. Tese - Desnecessidade do registro, em cartório, do contrato de alienação fiduciária de veículos. Surge constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento... ()

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Doc. LEGJUR 162.9385.9000.0000 LeaderCase

33 - STF. Recurso extraordinário. Servidor púlico estadual. Policial Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 883. Rocessual civil. Estado de São Paulo. Policial militar. Período referente à participação em curso de formação. Direito a férias. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 883 - Direito a férias relativas a período de participação em curso de formação de soldados da polícia militar do Estado de São Paulo. 1. A controvérsia relativa à contagem do período de participação de servidor público em curso de formação para fins de concessão de férias, fundada na interpretação do Decreto 34.729/92, do Decreto-Lei 260/70 e da Lei 10.261/68, todos do Estado de São Paulo, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a at... ()

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Doc. LEGJUR 162.9390.0000.0000 LeaderCase

34 - STF. Recurso extraordinário. Conflito de competência entre o Juízo trabalhista e Juízo falimentar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 878. Processual civil. Falência. Execução de sentença trabalhista proferida contra pessoa jurídica em recuperação judicial. Penhora. Legitimidade da constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 113, 114, IX e 170, caput, e IX. Lei 11.101/2003, art. 83, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 878 - Legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia, fundada na interpretação da Lei 11.101/2003, acerca da legitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que empresa sob recuperaç... ()

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Doc. LEGJUR 162.9390.3000.1000 LeaderCase

35 - STF. Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Direito Processual Civil e Constitucional. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134 - Constituição Federal. Discussão acerca da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 11.448/2007, e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Repercussão geral reconhecida. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«TESE 607 - A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas» Mantida a decisão objurgada, visto que comprovados os requisitos exigidos para a caracterização da legitimidade ativa. Negado provimento ao recurso extraordinário. Assentada a tese de que a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil... ()

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Doc. LEGJUR 163.1332.3000.0100 LeaderCase

36 - STJ. Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 921. Alienação fiduciária. Protesto extrajudicial. Os tabeliães devem velar pela autenticidade, publicidade e segurança dos atos. Em caso de protesto de títulos ou outros documentos de dívida, o tabelião, ainda que o devedor resida em município diverso daquele da serventia, deve sempre buscar efetuar a intimação, por via postal. Protesto de cédula de crédito bancário. Possibilidade de ser realizado no cartório de protesto do domicílio do devedor ou no cartório em que se situa a praça de pagamento indicada no título, cabendo a escolha ao credor. Lei 9.492/1997, arts. 1º, 2º, 6º, 15 e 19, § 2º. CCB/2002, arts. 327 e 422. Dec.-lei 911/1969, art. 2º. Lei 13.043/2014. Decreto 2.044/1908, art. 28, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio... ()

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Doc. LEGJUR 162.2724.7000.8300 LeaderCase

37 - STJ. Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 651. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação. Fazenda Pública. Agravante com prerrogativa de intimação pessoal mediante vista dos autos. Cópia do termo de vista. Alcance da finalidade da exigência legal. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC, art. 525, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 651 - Questão submetida a julgamento: possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional. 1. Caso em que se discute a possibilidade de dispensa da juntada da certidão de intimação da decisão agravada na formação do agravo de instrumento, exigência contida no art. 525, I, do CPC, juntando-se, em seu lugar, o termo de vista p... ()

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Doc. LEGJUR 162.5271.4000.0300 LeaderCase

38 - STF. Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. Competências legislativas. Poder normativo municipal. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput. Plano diretor. Diretrizes básicas de ordenamento territorial. Compreensão. CF/88, art. 182, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 348 - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. 1. A Constituição Federal atribuiu aos Municípios com mais de vinte mil habitantes a obrigação de aprovar Plano Diretor, como «instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana» (CF/88, art. 182, § 1º). Além disso, atribuiu a todos os Municípios competência para editar normas destinadas a «promover, no que couber, adequado ordenamento territ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9000.0100 LeaderCase

39 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Dívida já paga. Pagamento em dobro. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 622. Demanda postulando a declaração de incidência de correção monetária sobre as parcelas pagas a consórcio e a respectiva restituição dos valores. Acórdão estadual que considerou incidentes juros de mora, sobre os valores remanescentes a serem devolvidos aos autores, desde o 31º dia após o encerramento do grupo consorcial, bem como aplicou a sanção prevista no art. 1.531 do CCB, Código Civil/1916 (atual CCB/2002, art. 940) em detrimento do demandante que não ressalvara os valores recebidos. Súmula 159/STF. CCB, arts. 950, 955, 960 e 1.531. CCB/2002, arts. 327, 394, 397 e 940. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese: Para os efeitos do CPC, art. 543-C «622 - A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no art. 1.531, do CCB, Código Civil/1916, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. 1. Insurgência dos consorciados excluídos... ()

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Doc. LEGJUR 162.1973.3000.3600 LeaderCase

40 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Cofins. Corretoras de seguro. Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. Tema 729. Violação ao art. 535, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Equiparação com agente autônomo de seguro. Impossibilidade. Interpretação do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/41991 aplicado à Cofins por força do art. 3º, § 6º da Lei 9.718/1998 e art. 18 da Lei 10.684/2003. Majoração de alíquota (4%) prevista no art. 18 da Lei 10.684/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 729 - Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros» com as «sociedades corretoras de valores mobiliários» (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados» (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros» estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991» «1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação... ()

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Doc. LEGJUR 162.7934.3000.1300 LeaderCase

41 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Tema 781. Direito eleitoral. Registro de candidatura. Prefeito afastado por decisão do TRE. Eleição suplementar. Prazo de inelegibilidade. Candidata casada com o anterior ocupante do cargo. Observância do prazo de desincompatibilização de seis meses (CF/88, art. 14, § 7º). Repercussão geral configurada. Lei Compl. 64/1973. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 781 - Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares. Tese - As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da CF/88 - Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. 1. As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da CF/88.Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses,... ()

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Doc. LEGJUR 160.1382.4000.0000 LeaderCase

42 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Dano moral. Repercussão geral não reconhecida. Tema 869. Inadimplemento de cláusula contratual. Matéria fática e infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V, X e LV. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 869 - Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual.»

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Doc. LEGJUR 158.4133.8000.0000 LeaderCase

43 - STF. Recurso extraordinário. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 849. Constitucional. Municípios. Competência para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. Edifício. Condomínio em edificação. Ausência de precedente específico. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 22, IV e 30, I e V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 849 - Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.»

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Doc. LEGJUR 158.0060.3000.0000 LeaderCase

44 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Energia elétrica. Responsabilidade civil do Estado. Repercussão geral não reconhecida. Tema 845. Direito administrativo e direito do consumidor. Responsabilidade civil. Empresa prestadora de serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Danos. Indenização. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, caput, 37, § 6º e 175, parágrafo único, IV. CDC, arts. 14, § 1º e 20, § 2º. Lei 8.987/1995, arts. 6º e 7º. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 845 - Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público. I - A controvérsia relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público está restrita ao âmbito infraconstitucional. II - O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que a... ()

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Doc. LEGJUR 157.9811.6000.0100 LeaderCase

45 - STF. Recurso extraordinário. Defensor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 847. Assistência jurídica integral e gratuita. Justiça gratuita. Defensoria pública. Preenchimento de cargo. Controle judicial. Separação de poderes. Alcance dos CF/88, arts. 5º, LXXIV, e 134. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 847 - Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade de o Poder Judiciário impor o preenchimento de cargo de Defensor Público em localidade desamparada, considerados os preceitos dos artigos 5º, LXXIV, e 134 da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 157.8371.2000.0100 LeaderCase

46 - STF. Recurso extraordinário. Revisão de contrato extinto. Repercussão geral não reconhecida. Tema 866. Processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Legitimidade de revisão de contrato já extinto. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«TESE - Legitimidade da revisão de contrato já extinto. 1. A controvérsia relativa à legitimidade da revisão de contrato já extinto, por se resolver tão somente a partir da interpretação e da aplicação das normas legais pertinentes, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra... ()

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Doc. LEGJUR 157.6454.9000.0000 LeaderCase

47 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Natureza dos direitos demandados. Repercussão geral não reconhecida. Tema 861. Processual civil. Substituição processual. Reclamação trabalhista. Reclamatória trabalhista ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual. Controvérsia acerca da natureza dos direitos demandados, se individuais homogêneos ou heterogêneos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 81. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«TESE - Natureza jurídica de direitos: se individuais homogêneos ou heterogêneos. 1. A controvérsia relativa à natureza, se individual homogênea ou heterogênea, dos direitos postulados por Sindicato em reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventua... ()

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Doc. LEGJUR 157.6454.9000.0100 LeaderCase

48 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Juizado especial cível. Contestação. Prazo para a defesa. Repercussão geral não reconhecida. Tema 862. Processual civil. Juizados especiais cíveis da Lei 9.099/1995. Prazo para apresentação de defesa. Termo inicial. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«TESE - Termo inicial da contagem do prazo para apresentação de defesa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 1. A controvérsia relativa ao termo inicial da contagem do prazo para apresentação de defesa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, fundada na interpretação da Lei 9.099/1995 e do Código de Processo Civil, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há... ()

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Doc. LEGJUR 158.3123.3000.6100 LeaderCase

49 - STJ. Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 902. Sustação de protesto extrajudicial. Medida cautelar. Tutela cautelar para sustação de protesto cambiário. A teor da Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º, a sustação judicial do protesto implica que o título só poderá ser pago, protestado ou retirado do cartório com autorização judicial. Medida que resulta em restrição a direito do credor. Necessidade de oferecimento de contracautela, previamente à expedição de mandado ou ofício ao cartório de protesto para sustação do protesto. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

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Doc. LEGJUR 157.0911.8000.0000 LeaderCase

50 - STF. Recurso extraordinário. Direito à informação. Repercussão geral reconhecida. Tema 832. Direito constitucional. Direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda na violação do art. 5º, XXXIII, da CF/88. Pedido de vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do Poder Executivo, solicitando informações e documentos sobre a gestão municipal. Pleito que foi indeferido. Invocação do direito fundamental de acesso à informação, do dever do poder público à transparência, princípio republicano e princípio da publicidade. Tese da municipalidade fundada na ingerência indevida, na separação de poderes e na diferença entre prerrogativas da casa legislativa e dos parlamentares. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 832 - Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.»

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