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1991 - Doc. LEGJUR 103.2110.5003.9900

1 - STJ. Ação negatória de paternidade. Filha nascida 2 anos após o casamento e registrada. Adultério confessado pela esposa, e que a filha não seria do autor. Coabitação do marido com a mulher no período da concepção. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Necessidade de produção probatória em busca da verdade real. Direito de família. Evolução. CCB/1916, art. 337, CCB/1916, art. 338 e CCB/1916, art. 340.

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1985 - Doc. LEGJUR 103.2110.5008.8700

2 - TJRJ. Inventário e partilha. Nomeação da viúva, como inventariante, por ela estar na posse e administração dos bens. Casamento pelo regime de separação de bens. Irrelevância. Viúva que também é herdeira testamentária do falecido. Inexistência de distinção entre herdeiros legítimos e testamentários, para efeito do CPC/1973, art. 990, II. Desnecessária discussão sobre o CCB/1916, art. 259 ou a Súmula 377/STF.

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1986 - Doc. LEGJUR 103.2110.5010.0600

3 - STF. Inventário e partilha. Casamento putativo realizado na Itália, entre o «de cujus» e a ora inventariante, pelo regime de separação de bens. Subsistência de casamento anterior do «de cujus» com outra mulher, na Polônia. Reconhecimento do direito à meação para a inventariante, em face da comunhão de fato. Validade do segundo casamento a ser discutido nas vias ordinárias. CCB/1916, art. 221.

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1990 - Doc. LEGJUR 103.2110.5011.5200

4 - TJMG. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Incidência a partir da citação, pois trata-se de ato ilícito da Administração Pública. CCB/1916, art. 1.536, § 2º, e CCB/1916, art. 1.064. (Cita jurisprudência e doutrina).

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1993 - Doc. LEGJUR 103.2110.5012.5200

5 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Prisão ilegal do autor que, posteriormente, vem a ser liberado e absolvido por falta de provas. Cabimento de ação indenizatória contra a autoridade que determinou a prisão, e não contra o Estado. Ilegitimidade passiva configurada. CCB/1916, art. 1.550, CCB/1916, art. 1.551, III, e CCB/1916, art. 1.552. (Cita doutrina e jurisprudência).

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