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Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade reconhecida. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CF/88, art. 5º, XL.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Doc. LEGJUR 180.5231.0000.0100 LeaderCase

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ensino. Diploma. Vizivali. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 928. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação do dispositivo do art. 535, I e II, do CPC, de 1973. Rejeição. Suposta afronta aos dispositivos do CCB/2002, art. 403 e Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicabilidade. Mérito. Suscitada violação dos dispositivos da Lei 9.394/1996, art. 80, §§ 1º e 2º, Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III, Lei 9.131/1995, art. 2º, Decreto 2.494/1998, art. 11, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927 e CDC, art. 14. Não ocorrência. Teoria dos motivos determinantes. Aplicação. Princípios da boa-fé e da confiança. Incidência. Recurso especial da União conhecido e recurso especial do Estado Paraná conhecido parcialmente, mas para lhes negar provimento. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e RISTJ, o art. 256-N, e ss. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 928: Teses firmadas: Tese 1 - Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é... ()

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Doc. LEGJUR 180.5231.0000.0200 LeaderCase

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ensino. Diploma. Vizivali. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 928. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação do dispositivo do art. 535, I e II, do CPC, de 1973. Rejeição. Suposta afronta aos dispositivos dos arts. 219 e 512 do CPC, de 1973; 406 do CCB/2002 e 161, § 1º, do CTN, CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicabilidade. Discussão acerca do valor da indenização. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito. Suscitada violação dos dispositivos da Lei 9.394/1996, art. 80, §§ 1º e 2º, Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III, Lei 9.131/1995, art. 2º, Decreto 2.494/1998, art. 11, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927 e CDC, art. 14. Não ocorrência. Teoria dos motivos determinantes. Aplicação. Princípios da boa-fé e da confiança. Incidência. Recurso especial da União conhecido e recurso especial do Estado Paraná conhecido parcialmente, mas para lhes negar provimento. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e RISTJ, o art. 256-N, e ss. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 928: Teses firmadas: Tese 1 - Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é... ()

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Doc. LEGJUR 180.4690.0000.1700 LeaderCase

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 766. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Ação civil pública interposta pelo Ministério Público para tutelar direitos individuais em ações de medicamentos e tratamento de saúde. Multiplicidade de processos na instância de origem. Proposta de afetação acolhida. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CPC, art. 6º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 766 - Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes. 1. Delimitação da controvérsia: «Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes.» 2. Recurso especial afetado ao ri... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 180.3520.5000.0500 LeaderCase

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tese 369. Art. 543-cpc. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-lei 1.737/1979. Atualização monetária com incidência de expurgos inflacionários. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Recurso rejeitado. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-c. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040).

«1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, ainda que manejados com fins de prequestionamento de matéria constitucional a ser discutida em eventual recurso extraordinário, sob pena de configurar usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não há contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. Prevaleceu o entend... ()

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Doc. LEGJUR 180.3520.5000.0600 LeaderCase

6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tese 369. Art. 543-cpc. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-lei 1.737/1979. Atualização monetária com incidência de expurgos inflacionários. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-c. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040).

«1. Não há contradição no acórdão embargado que concluiu, por maioria, com fundamento no disposto no art. 1.266 do Código Civil de 1916, dispositivo devidamente prequestionado, bem como com amparo nos princípios gerais de direito, no sentido de que deve haver a correção monetária plena dos depósitos judiciais para preservar o valor depositado dos efeitos da inflação, isto é, com a inclusão dos expurgos inflacionários no período dos planos econômicos. 2. Recurso a... ()

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Doc. LEGJUR 180.3520.5000.0700 LeaderCase

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tese 369. Art. 543-cpc. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-lei 1.737/1979. Atualização monetária com incidência de expurgos inflacionários. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-c. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040).

«1. A pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das normas relativas à aplicação dos expurgos inflacionários sobre depósitos de poupança é irrelevante para o julgamento desta causa (atualização monetária plena dos depósitos judiciais). 2. As alegações relativas à falta de prequestionamento do art. 1.266 do Código Civil, à existência de regimes jurídicos distintos (depósito judicial x depósito contratual) e ao embasamento le... ()

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Doc. LEGJUR 180.3520.5000.0800 LeaderCase

8 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tese 369. Art. 543-cpc. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-lei 1.737/1979. Atualização monetária com incidência de expurgos inflacionários. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Recurso rejeitado. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-c. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040).

«1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, ainda que manejados com fins de prequestionamento de matéria constitucional a ser discutida em eventual recurso extraordinário, sob pena de configurar usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, todas as alegações apresentadas pela embargante a título de omissão sobre questões const... ()

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Doc. LEGJUR 180.2842.1000.0500 LeaderCase

9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Afetação. Violência doméstica. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 983. Violência doméstica contra a mulher. Sentença condenatória. Dano moral. Indenização mínima. Requisitos. Recurso especial afetado. Há decisão determinando sobrestamento. Recurso Especial afetado, em substituição ao REsp 1.683.324/DF, para julgamento sob o rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp 1.643.051/MS. CPP, art. 387, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. LEGJUR 178.3005.0000.3300 LeaderCase

10 - STF. Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Regime de responsabilidade. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. CF/88, art. 243. Relevância do tema. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 399 - Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.Tese fixada: A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.»

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Doc. LEGJUR 178.2940.7000.0200 LeaderCase

11 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Execução provisória. Fazenda Pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 45. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito financeiro. Sistemática dos precatórios (CF/88, art. 100). Execução provisória de débitos da Fazenda Pública não atrai o regime de precatórios. Obrigação de fazer. Sentença com trânsito em julgado. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 45 - Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.Tese fixada: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.» 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: «A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.» 2. A jur... ()

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Doc. LEGJUR 178.2940.7000.0300 LeaderCase

12 - STF. Recurso extraordinário. Dano moral. Dano material. Preso. Prisão. Superlotação carcerária. Repercussão geral reconhecida. Tema 365. Responsabilidade civil do Estado. Orçamento. Limites orçamentários do Estado. Prisão. Preso. Indenização por dano moral. Reserva financeira do possível. Excessiva população carcerária. Dano material e dano moral devidos. CF/88, art. 5º, III, V, XLVII, «e», XLVIII, XLIX. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 7.210/1984, art. 10. Lei 7.210/1984, art. 11. Lei 7.210/1984, art. 12. Lei 7.210/1984, art. 40. Lei 7.210/1984, art. 85. Lei 7.210/1984, art. 87. Lei 7.210/1984, art. 88. Lei 9.455/1997 (crime de tortura). Lei 12.874/2013 (Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 365 - Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.Tese fixada: Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das con... ()

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Doc. LEGJUR 178.2940.7000.0400 LeaderCase

13 - STF. Recurso extraordinário. Sucessão. Família. União estável homoafetiva. Concubinato. Companheiros. Repercussão geral reconhecida. Tema 498. Julgamento do mérito. Direito civil. Direito constitucional. Herança. Inventário. Aplicação do CCB/2002, art. 1.790 à sucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227. Lei 8.971/1994, art. 2º. Lei 9.278/1996. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 498 - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.Tese fixada: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CCB/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CCB/2002.» 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol inclue... ()

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Doc. LEGJUR 177.1401.8000.1300 LeaderCase

14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Execução fiscal. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 981. Execução fiscal. Redirecionamento. Hipóteses. Sócio. Sociedade. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. CTN, art. 133. CTN, art. 134. CTN, art. 135. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.052. CCB/2002, art. 1.080. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.040.

«I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Tese 981 - À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da socieda... ()

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Doc. LEGJUR 178.2670.9000.0700 LeaderCase

17 - STF. Recurso extraordinário. Competência. Prefeito. Prestação de contas. Repercussão geral reconhecida. Tema 835. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito eleitoral. Prefeito. Prestação de contas. Julgamento das contas do chefe do poder executivo como ordenador de despesas. Competência. Poder Legislativo ou Tribunal de Contas. Parecer prévio do tribunal de contas. Eficácia sujeita ao crivo parlamentar. Competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas de governo e de gestão. Inelegibilidade. Decisão irrecorrível. Atribuição do legislativo local. Recurso extraordinário conhecido e provido. Súmula 279/STF. CF/88, art. 31, § 2º. CF/88, art. 71, I. CF/88, art. 75. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». Lei Complementar 135/2010. Lei 8.429/1992, art. 10, caput. Lei 8.429/1992, art. 11, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 835 - Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.Tese fixada: Para os fins do art. 1º, I, «g», da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos... ()

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Doc. LEGJUR 178.2670.9000.0800 LeaderCase

18 - STF. Recurso extraordinário. Filiação. Família. Paternidade biológica. Reconhecimento. Paternidade socioafetiva reconhecida ou não. Irrelevância. Repercussão geral reconhecida. Tema 622. Direito civil e constitucional. Investigação de paternidade. Conflito entre paternidades socioafetiva e paternidade biológica. Paradigma do casamento. Superação pela CF/88 Eixo central do direito de família: deslocamento para o plano constitucional. Sobreprincípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias. Direito à busca da felicidade. Princípio constitucional implícito. Indivíduo como centro do ordenamento jurídico-político. Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos. Atipicidade constitucional do conceito de entidades familiares. União estável (CF/88, art. 226, § 3º) e família monoparental (CF/88, art. 226, § 4º). Vedação à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação (CF/88, art. 227, § 6º). Parentalidade presuntiva, biológica ou afetiva. Necessidade de tutela jurídica ampla. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Princípio da paternidade responsável (CF/88, art. 226, § 7º). Recurso a que se nega provimento. Fixação de tese para aplicação a casos semelhantes. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, §§ 3º, 4º e 7º. CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.596, e ss. CCB/2002, art. 1.616. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 622 - Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.Tese fixada: A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.» 1. O prequestionamento revela-se autorizado quando as instâncias inferiores abordam a matéria jurídica invocada no Recurso Extraordinário na fundamentação do jul... ()

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Doc. LEGJUR 178.2654.6000.0500 LeaderCase

19 - STF. Recurso extraordinário. Tóxicos. Veículo. Confisco. Repercussão geral reconhecida. Tema 647. Julgamento do mérito. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Veículo apreendido com o sujeito ativo. Decretação de perdimento do bem. Controvérsia sobre a exigência de habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento. Desnecessidade. Interpretação de artigo da constituição federal. Ausência de pronunciamento do plenário do STF. CF/88, art. 243, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 34. Lei 10.409/2002, arts. 44, 45 e 46. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 60 e 63. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. LEGJUR 176.8314.6000.2400 LeaderCase

20 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 979. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Em razão de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da previdência social. Lei 8.213/1991, art. 115. Decreto 3.048/1999, art. 154, II, § 2º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. LEGJUR 176.8314.6000.3100 LeaderCase

21 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Falência. Ação indenizatória. Competência. Responsabilidade civil. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 976. Art. 256-I, c/c o art. 256-E, ambos do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Ação indenizatória movida contra massa falida. Competência do juízo universal da falência ou do juízo cível no qual ajuizada a demanda ilíquida. Multiplicidade de processos em curso na instância de origem em que posto tal questionamento. Proposta de afetação acolhida. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 976 - Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva. Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC, art. 1.037, II). 1. Delimitação da controvérsia: «Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíqu... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8001.0100 LeaderCase

22 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Prescrição. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 978. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica no Rio Manso. Perdas e danos. Discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Afetação conjunta com o REsp. 1.667.189. CCB/2002, art. 206, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 978 - Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal. Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art.... ()

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Doc. LEGJUR 176.5434.5000.0600 LeaderCase

24 - STJ. Recurso especial repetitivo. Depósito judicial. Atualização. Expurgos inflacionários. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 369. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Atualização monetária com incidência de expurgos inflacionários. Recurso provido. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. LEGJUR 176.5434.5000.3400 LeaderCase

25 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 880. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão do prazo prescricional ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência após a entrada em vigor da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, redação transposta para o art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC, de 1973 caso concreto em que a demanda executiva foi apresentada dentro do lapso quinquenal, contado a partir da vigência da Lei 10.444/2002. Prescrição afastada na espécie dos autos. Recurso especial a que se nega provimento. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. CCB/2002, art. 202. CPC, art. 604, § 1º. CPC, art. 475-B, §§ 1º e 2º. CPC, art. 741, VI. Súmula 150/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 880 - A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC, de 1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrid... ()

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Doc. LEGJUR 178.1555.6000.0100 LeaderCase

26 - STF. Recurso extraordinário. ONU. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Repercussão geral reconhecida. Tema 947. Organização das Nações Unidas - ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Decreto 27.784/1950. Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas. Decreto 52.288/1963. Acordo básico de assistência técnica com as nações unidas e suas agências especializadas. Decreto 59.308/1966. Impossibilidade de o organismo internacional vir a ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa à imunidade de jurisdição. Entendimento consolidado em precedentes do STF. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 947 - O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.»

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Doc. LEGJUR 176.4741.5000.1100 LeaderCase

27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Falência. Ação indenizatória. Competência. Responsabilidade civil. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 976. Art. 256-I, c/c o art. 256-E, ambos do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Ação indenizatória movida contra massa falida. Competência do juízo universal da falência ou do juízo cível no qual ajuizada a demanda ilíquida. Multiplicidade de processos em curso na instância de origem em que posto tal questionamento. Proposta de afetação acolhida. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 976 - Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva. Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC, art. 1.037, II). 1. Delimitação da controvérsia: «Competência para processo e julgamento de demandas c... ()

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Doc. LEGJUR 175.9930.7000.3800 LeaderCase

28 - STF. Recurso extraordinário. Competência. Anuidade. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Justiça Federal versus Justiça Estadual. Repercussão geral reconhecida. Tema 258. Mérito. Julgamento. Anuidades. Ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no art. 109, I, da CF/88, processar e julgar ações em que figure na relação processual quer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional. CF/88, art. 5º, XVIII. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/1994. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 258 - Compete a Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.»

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Doc. LEGJUR 176.4275.5000.0700 LeaderCase

29 - STJ. Recurso especial repetitivo. Astreintes. Multa cominatória. Medicamento. Remédio. Fazenda Pública. Tese 98. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para o tratamento de moléstia. Imposição de multa diária (astreintes) como meio de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Fazenda Pública. Possibilidade. Interpretação do conteúdo normativo inserto no CPC, art. 461, § 5º. Direito à saúde e à vida. Lei 8.080/1990, art. 2º, § 1º. Lei 8.080/1990, art. 4º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 98 - Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC, de 1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de rec... ()

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Doc. LEGJUR 175.5554.5000.8800 LeaderCase

30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Intimação. Citação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 379. Intimação por Oficial de Justiça, carta rogatória, carta precatória, ou cart ade ordem. A data da juntada aos autos do mandado ou da carta assinala o termo inicial da fluência do prazo recursal. Recurso especial provido, conforme parecer do Ministério Público Federal. CPC, art. 241, II e IV. CPC, art. 242, caput. CPC/2015, art. 231, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 379 - Nos casos de intimação ou citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta. Questão posta: Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado ... ()

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Doc. LEGJUR 175.9011.8000.3900 LeaderCase

32 - STF. Recurso Extraordinário. Penhora. RFFSA. Extinta. Repercussão geral reconhecida. Tema 355. Mérito. Julgamento. 2. Constitucional, Processual Civil e do Trabalho. 3. Execução. Penhora de bens da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Sucessão posterior pela União. 4. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório (CF/88, art. 100, caput e § 1º). 5. Repercussão geral. 6. Recurso extraordinário não provido (repercussão geral reconhecida no RE 812.687). Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. CF/88, art. 100, caput e § 1º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 173. ADCT da CF/88, art. 97. CPC, arts. 730 e 731. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 355 - É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.»

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Doc. LEGJUR 175.4832.9000.2900 LeaderCase

33 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Tarifa de água e esgoto. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 932. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo de 20 anos (CCB, art. 177). Prazo de 10 anos (CCB/2002, art. 205). CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 932 - O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do CCB, art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no CCB/2002, art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 1. No apelo interposto (e/STJ, fls. 470-499) ou na peça de emba... ()

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Doc. LEGJUR 175.4172.8000.0900 LeaderCase

34 - STJ. Recurso especial repetitivo. Afetação. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. Tese 973. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. CPC/2015, art. 85, § 7º. Afetação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 973 - Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345/STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015. Súmula 345/STJ - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.» 1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas» (Súmula 345/S... ()

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Doc. LEGJUR 175.3624.1000.1100 LeaderCase

37 - STJ. Recurso especial repetitivo. Afetação. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 972. Direito civil e do consumidor. Negócios jurídicos bancários. Tarifa de inclusão de gravame eletrônico. Cobrança de seguro de proteção financeira. Alegação de invalidade. Descaracterização da mora. CDC, art. 6º, III e VIII. CDC, art. 39, I. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV e § 1º, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 972 - 1. Delimitação da controvérsia no âmbito dos contratos bancários: 1.1. Validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; 1.2. Validade da cobrança de seguro de proteção financeira; 1.3. Possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores. 2. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036

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Doc. LEGJUR 174.8110.8002.1100 LeaderCase

38 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 970. Compra e venda de imóveis na planta. Atraso na entrega do imóvel. Controvérsia acerca da possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal. Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). CCB, art. 919. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 409. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Delimitação da controvérsia: Tese 970 - Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015.»

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Doc. LEGJUR 174.8110.8002.1000 LeaderCase

39 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 971. Rito dos recursos especiais repetitivos. Compra e venda de imóveis na planta. Atraso na entrega do imóvel. Controvérsia acerca da possibilidade de inversão, a favor do consumidor, da cláusula penal. Determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). CCB/2002, arts. 408, 409 e 410. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Delimitação da controvérsia: Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015.»

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Doc. LEGJUR 174.8110.8002.0600 LeaderCase

41 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 970. Compra e venda de imóveis na planta. Atraso na entrega do imóvel. Controvérsia acerca da possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal. Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). CCB, art. 919. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 409. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Delimitação da controvérsia: Tese 970 - Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015.»

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Doc. LEGJUR 175.8465.3000.0000 LeaderCase

42 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ISS. ISSQN. Plano de saúde. Seguro saúde. Repercussão geral reconhecida. Tema 581. Mérito. Julgamento. Constitucional. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na CF/88, art. 156, III. CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 63. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 146, I e III, «a». CF/88, art. 153, III, IV, V e VI. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 195. Lei Complementar 116/2003, arts. 1º e 7º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, I, III, III e § 1º. Lei 9.656/1998, art. 19. CCB/2002, art. 233, e ss. CCB/2002, art. 247, e ss. CCB/2002, art. 250, e ss. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 581 - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde. Tese aprovada. Tema 581 - As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CF/88 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde... ()

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Doc. LEGJUR 174.0692.4000.2900 LeaderCase

43 - STJ. Recurso especial repetitivo. Aneel. Intervenção. Consumidor. Recurso representativo de controvérsia. Tese 879. Ação de repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Relação contratual. Consumidor e concessionária do serviço público. Interesse da Aneel. Não ocorrência, em regra. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 889 - Não há, em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré ou assistente simples de Ação de Repetição de Indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público. 1. Sob o rito do art. 543-C do CPC (atualmente CPC/2015, art. 1.036, e seguintes), foi admitida a seguinte tese controvertida: «questão... ()

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Doc. LEGJUR 173.0595.8000.2500 LeaderCase

44 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 953. Ação revisional de contratos bancários. Cláusula abusiva. Procedência da demanda ante a abusividade de cobrança de encargos. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização de juros. Pactuação expressa. Necessidade. CCB/2002, art. 591. CCB/2002, art. 940. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. Súmula 297/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 539/STJ. CDC, art. 42, parágrafo único. CDC, art. 47. Decreto 22.626/1933, art. 4º (Lei de Usura). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 953 - A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 1. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização d... ()

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Doc. LEGJUR 175.3904.6006.5100 LeaderCase

45 - STF. Recurso extraordinário. Rescisão contratual. Cláusula contratual. Contrato. Repercussão geral não reconhecida. Tema 890. Indenização por benfeitorias construídas. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Princípio da legalidade. Princípio do devido processo legal. Princípio do acesso à justiça. Impossibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais. Inexistência de matéria constitucional. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, II, XXIII, LIV, LXXIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 890 - Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.»

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Doc. LEGJUR 172.0255.0000.0300 LeaderCase

46 - STJ. Recurso especial repetitivo. Condomínio em edificação. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 949. Direito civil. Cobrança de taxas condominiais. Dívidas líquidas, previamente estabelecidas em deliberações de assembleias gerais, constantes das respectivas atas. Prazo prescricional. O CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, é o que deve ser aplicado ao caso. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 949 - Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC, de 1973), é a seguinte: Na vigência do Código... ()

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Doc. LEGJUR 173.8033.6000.0400 LeaderCase

47 - STF. Recurso extraordinário. INSS. Ônus. Apresentação dos cálculo de liquidação. Direito Processual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 597. Liquidação de sentença. Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculo de liquidação de seu próprio débito. Tema 597 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Repercussão geral inexistente. CF/88, art. 5º, caput, e II, XXXV, LIV, LV, LX, LXXVIII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 100. CPC, art. 475-B. CPC, art. 614, II. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, 52, I e II. Lei 10.259/2001, art. 1º, 11, 17 e 52, II. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 373, § 3º. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 535, § 2º. CPC/2015, art. 978, I, «b». Decreto 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 597 - Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito. 1. Jurisprudência da Corte no sentido de que a alegada violação dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contradit6rio e da ampla defesa, em virtude da prolação de sentenças ilíquidas e da definição do ônus de apresentar o cálculo nos juizados especiais não se encontra na Constituição Federa... ()

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Doc. LEGJUR 171.3560.7000.8600 LeaderCase

48 - STJ. Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 952. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Modalidade individual ou familiar. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Último grupo de risco. Percentual de reajuste. Definição de parâmetros. Abusividade. Não caracterização. Equilíbrio financeiro-atuarial do contrato. Súmula 469/STJ. CDC, art. 51, § 2º. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º (Estatuto do Idoso). Lei 9.656/1998, arts. 15, 16, IV, 35-E. Medida Provisória 2.177-44/2001. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no... ()

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Doc. LEGJUR 170.4662.0000.0900 LeaderCase

49 - STF. Recurso extraordinário. Direito constitucional. Liberdade de expressão. Liberdade de reunião. Repercussão geral reconhecida. Tema 912. Manifestação pública. Proibição de máscaras em manifestações. Segurança pública. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, II, IV e XVI. CF/88, art. 136, § 1º, I, «a». CF/88, art. 139, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 912 - Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas. 1. Constitui questão constitucional saber se lei pode ou não proibir o uso de máscaras em manifestações públicas, à luz das liberdades de reunião e de expressão do pensamento, bem como da vedação do anonimato e do dever de segurança pública. 2. Repercussão geral reconhecida.»

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Doc. LEGJUR 170.4662.0000.2300 LeaderCase

50 - STF. Recurso extraordinário. Associação. Pedido de retirada. Repercussão geral reconhecida. Tema 922. Condicionamento à quitação de dívidas ou quitação de multas. Alegação de violação à liberdade de associação. CF/88, art. 5º, XX. Transcendência de interesses. Reconhecida a existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 922 - Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.»

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