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1982 - Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1800

1 - TJSP. Loteamento. Prazo para a Prefeitura manifestar-se aprovando ou não o projeto. Inexistência de Lei Municipal a respeito. Aplicabilidade da Legislação Federal revogada, que fixava o prazo de 90 dias. Decreto 3.079/1938, art. 1º, § 2º. Lei 6.766/1979, art. 16

Se a lei vigente, sobre o parcelamento do solo urbano, enuncia que lei municipal definirá o prazo em que a prefeitura deverá aprovar ou não o projeto de loteamento, inexistindo tal Lei município, é razoável aplicar-se o prazo de 90 dias previsto na Lei anterior, revogada.... ()

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1979 - Doc. LEGJUR 103.2110.5001.4000

2 - TJSP. Alimentos. Audiência. Renovação da tentativa de conciliação, em audiência. Desnecessidade, quando não demonstrado prejuízo às partes. Juiz que, ademais, alude na sentença ter sido a conciliação, pela segunda vez, informalmente tentada. Nulidade inocorrente. Lei 5.478/1968, art. 11, parágrafo único.

Ainda que não tivesse sido informalmente tentada, a omissão quanto à segunda tentativa de conciliação, em audiência, não gera nulidade quando não demonstrado prejuízo às partes.... ()

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1990 - Doc. LEGJUR 103.2110.5002.0200

3 - TJSP. Alimentos. Ação de netos menores contra o avô. Pai dos autores desaparecido e com condenação criminal. Cobrança infrutífera de alimentos contra este. Recursos insuficientes da mãe para o sustento da família. Fixação em 25% do salário mínimo, a título de complementação, por se tratar, o réu, de simples aposentado. CCB/1916, art. 397. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Na obrigação alimentar dos ascendentes em face dos descendentes, não se pode afirmar, singelamente, que os mais próximos escluem os mais remotos, sendo possível aos netos cobrá-los do avô se se demonstra inútil cobrá-los do pai e a mãe não possuir recursos suficientes.... ()

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1991 - Doc. LEGJUR 103.2110.5003.9900

4 - STJ. Ação negatória de paternidade. Filha nascida 2 anos após o casamento e registrada. Adultério confessado pela esposa, e que a filha não seria do autor. Coabitação do marido com a mulher no período da concepção. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Necessidade de produção probatória em busca da verdade real. Direito de família. Evolução. CCB/1916, art. 337, CCB/1916, art. 338 e CCB/1916, art. 340.

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1995 - Doc. LEGJUR 197.2172.6000.1100

5 - STF. Contribuição social. Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Incompatibilidade com a CF/88, art. 195, I. Folha de salários. Sentido conceitual. Exclusão das remunerações pagas a profissionais não-empregados (autônomos, avulsos e administradores). A questão da Lei complementar (CF/88, art. 195, § 4º, in fine). RE conhecido e provido. CF/88, art. 195, I. CF/88, art. 195, § 4º. CTN, art. 3º.

«- A norma inscrita na CF/88, art. 195, I, por referir-se à contribuição social incidente sobre a folha de salários - expressão esta que apenas alcança a remuneração paga pela empresa em virtude da execução de trabalho subordinado, com vínculo empregatício - não abrange os valores pagos aos autônomos, aos avulsos e aos administradores, que constituem categorias de profissionais não-empregados. Precedentes. ... ()

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