TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região

Doc. LEGJUR 165.4652.4010.0000

1 - Súmula 60/trf2 - 16/03/2016. Seguridade social. Pensão de ex-combatentes. Filhas. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963.

«A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, será devida às filhas, ainda que maiores, desde que não possam prover os meios de sua subsistência, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com qualquer outra importância dos cofres públicos»

Doc. LEGJUR 136.6351.2000.0000

2 - Súmula 59/trf2 - 22/05/2012. Tributário. Extinção do crédito tributário. Hermenêutica. Crédito tributário. Restituição. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 168, I. Interpretação. CF/88, art. 5º, XXVI (altera a Súmula 52/TRF 2ª Região).

«É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, considerando-se válida a aplicação do prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005.»

RE 566.621/RS

Doc. LEGJUR 122.2064.3000.0300

3 - Súmula 58/trf2 - 23/11/2011. Competência legislativa estadual. Banco. Consumidor. Atendimento ao público. CF/88, art. 30, I.

«É inconstitucional, por invadir a competência legislativa municipal, a Lei Estadual 4.223/2003, que disciplina o atendimento ao público e estipula tempo máximo de espera na fila pelos usuários dos serviços bancários das agências localizadas no Estado do Rio de Janeiro.»

Doc. LEGJUR 122.2064.3000.0200

4 - Súmula 57/trf2 - 23/11/2011. Administrativo. Profissão. Conselhos de Medicina. Inconstitucionalidade da expressão «fixar», constante do caput, e a integralidade da Lei 11.000/2004, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 149 e CPC/1973, art. 150, I.

«São inconstitucionais a expressão «fixar», constante do caput, e a integralidade do § 1º do art. 2º da Lei 11.000/2004. »

Doc. LEGJUR 122.2064.3000.0100

5 - Súmula 56/trf2 - 08/06/2011. Fazenda pública. Juros de mora. Juros moratórios. Inconstitucionalidade da expressão «haverá a incidência uma única vez», constante da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação Lei 11.960/2009, art. 5º). CF/88, art. 100, caput e §§ 1º, 5º e 12.

«É inconstitucional a expressão «haverá a incidência uma única vez», constante do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. »

Doc. LEGJUR 122.2064.3000.0000

6 - Súmula 55/trf2 - 16/03/2011. Seguridade social. Administrativo. Pensão previdenciária. Ex-combatente. Filhas maiores e não inválidas. Falecimento ocorrido na vigência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963 (revisão da Súmula 54/TRF 2ª Região). (Revisado pela Súmula 60/TRF 2ª Região)

«Revisão da Súmula 54/TRF 2ª Região. A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, será devida às filhas, ainda que maiores e não inválidas, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º sargento, vedada a percepção cumulativa com qualquer outra importância dos cofres públicos.»

Doc. LEGJUR 105.9500.0000.0100

7 - Súmula 54/trf2 - 05/07/2010. Seguridade social. Administrativo. Pensão previdenciária. Ex-combatente. Filhas maiores e não inválidas. Falecimento ocorrido na vigência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963 (Revisada pela Súmula 55/TRF 2ª Região).

«REVISADA PELA Súmula 55/TRF 2ª Região. A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às filhas, ainda que maiores e não inválidas, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º sargento.»

Doc. LEGJUR 105.9500.0000.0000

8 - Súmula 53/trf2 - 18/11/2009. Advogado. Profissão. Proibição do exercício da advocacia. Inconstitucionalidade. Inadimplemento da contribuição devida à OAB. Livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. CF/88, art. 5º, XXIII. Lei 8.906/1994, art. 34, XXIII e Lei 8.906/1994, art. 37, I, §§ 1º e 2º (EOAB).

«Viola a garantia constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a suspensão do direito de exercer a advocacia, prevista no art. 37, I, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/1994, em razão do inadimplemento da contribuição anual devida à Ordem dos Advogados do Brasil.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2900

9 - Súmula 52/trf2 - 07/04/2009. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade parcial. CF/88, art. 5º, XXXVI. (alterada pela Súmula 59/TRF 2ª Região).

«É inconstitucional a expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional», constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da CF/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2800

10 - Súmula 51/trf2 - 14/01/2009. Seguridade social. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade.

«O art. 32, da Lei 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2700

11 - Súmula 50/trf2 - . Julgamento. Anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil. Natureza jurídica não tributária. Turmas Especializadas em direito administrativo. Lei 8.906/1994, art. 46.

«As anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária e estão afetas às Turmas Especializadas em Direito Administrativo.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2600

12 - Súmula 49/trf2 - 13/06/2005. Seguridade social. Filiação ao regime geral. Décimo terceiro salário aos aposentados e pensionistas. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º (Emenda Constitucional 20/1998) . Normas auto-aplicáveis.

«As disposições contidas nos §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, são auto-aplicáveis.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2500

13 - Súmula 48/trf2 - 13/06/2005. FGTS. Correção monetária. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Súmula 252/STJ.

«São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (IPC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2400

14 - Súmula 47/trf2 - 13/06/2005. FGTS. Ausência dos extratos. Existência de outros meios que comprovem a existência do vínculo com o regime fundiário. Lei 8.036/1990.

«A ausência dos extratos das contas do FGTS não impede a propositura da ação judicial quando os referidos documentos estiverem supridos por outros meios que comprovem a existência do vínculo com o regime fundiário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2300

15 - Súmula 46/trf2 - 13/06/2005. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspeita de fraude na concessão Imediata suspensão ou cancelamento. Inadmissibilidade. Processo administrativo regular. Necessidade. Contraditório e a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 9.528/1997, art. 69, caput e §§ 1º, 2º e 3º. Súmula 473/STF e Súmula 160/TFR.

«A suspeita de fraude na concessão do benefício previdenciário não autoriza, de imediato, a sua suspensão ou cancelamento, sendo indispensável a apuração dos fatos mediante processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2200

16 - Súmula 45/trf2 - 13/06/2005. Advogado. Mandato. Procuração. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654, § 2º.

«É dispensável a exigência de reconhecimento de firma em procuração com cláusula «ad judicia», outorgada a advogado para postulação em juízo apenas com poderes gerais para o foro.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2100

17 - Súmula 44/trf2 - 13/06/2005. Seguridade social. Administrativo. Propositura de ação de natureza previdenciária. Exaurimento das vias administrativas. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXXV. Súmula 89/STJ e Súmula 213/TFR.

«Para a propositura de ações de natureza previdenciária é desnecessário o exaurimento das vias administrativas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2000

18 - Súmula 43/trf2 - 13/06/2005. Seguridade social. Benefício previdenciário. Cassação ou suspensão. Ato administrativo único de efeitos permanentes. Mandado de segurança. Decadência. Prazo prescricional. Lei 1.533/1951, art. 18.

«A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.1900

19 - Súmula 42/trf2 - 13/06/2005. Petição inicial. Indeferimento liminar. Inadmissibilidade. Alegação de que as cópias que a instruem carecem de autenticação. CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 372.

«A petição inicial não pode ser indeferida liminarmente, ao fundamento de que as cópias que a instruem carecem de autenticação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.1800

20 - Súmula 41/trf2 - 13/06/2005. Competência. Desapropriação. Servidão administrativa. Concessionária de energia elétrica. Falta de interesse manifestado pela União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.469/1997, art. 5º. CF/88, art. 109, I.

«Na ação de desapropriação, ou de constituição de servidão administrativa, proposta por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente falta de interesse em intervir no feito, não poderá ser obrigada a integrar a relação processual, competindo o julgamento à Justiça Estadual.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.1700

21 - Súmula 40/trf2 - 13/06/2005. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual Comum. Hipóteses. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 225. Lei 9.605/1998. Súmula 91/STJ (cancelada).

«Em se tratando de crimes ambientais, a regra é a competência da Justiça Estadual, exceto se praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.1600

22 - Súmula 39/trf2 - 13/06/2005. Administrativo. Ensino. Demora, ou inadimplência, nos repasses de verbas públicas para o programa de crédito educativo. Restrições ao exercício das atividades acadêmicas dos seus beneficiários por parte da instituição de ensino. Inadmissibilidade. Lei 8.436/1992, art. 9º, I e II.

«A demora, ou inadimplência, nos repasses de verbas públicas para o programa de crédito educativo, não autorizam restrições ao exercício das atividades acadêmicas dos seus beneficiários por parte da instituição de ensino.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.1500

23 - Súmula 38/trf2 - 13/06/2005. Tributário. ICMS. Imposto de Importação. Fato gerador. Importações a partir de 01/03/89. CF/88, art. 146, III, «a» e CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». ADCT da CF/88, art. 34, § 8º. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, § 1º, I. Súmula 577/STF e Súmula 661/STF. CTN, art. 105 e CTN, art. 144.

«As importações de mercadorias realizadas após 1º de março de 1989, data em que entrou em vigor o sistema tributário nacional instituído pela Constituição Federal vigente, são regidas pelas leis dos Estados e do Distrito Federal, editadas com fundamento nos convênios, nos termos do § 8º do art. 34, do ADCT, tendo como fato gerador do ICMS o recebimento da mercadoria pelo importador, que ocorre com o despacho aduaneiro, e aquelas importadas antes da referida data, continuam sujeitas à Súmula 7 deste Tribunal, considerando-se como fato gerador a entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.1400

24 - Súmula 37/trf2 - 13/06/2005. Tributário. Isenção. Hipótese. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Decreto-lei 2.404/1987. Decreto-lei 2.414/1988.

«A isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM depende da existência de ato internacional de natureza contratual, firmado pelo Brasil concedendo o benefício à mercadoria importada, não podendo ser concedida por acordo ou tratado de caráter geral, cujo objeto é a regulamentação do comércio internacional.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.1300

25 - Súmula 36/trf2 - 13/06/2005. Custas. Isenção. Hipóteses. Justiça Federal. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Lei 6.032/1974, art. 9º, I.

«Os conselhos de fiscalização profissional estão isentos de custas processuais, na justiça federal, apenas durante a vigência de norma isencional estabelecida pela Lei 6.032, de 30/04/74, revogada após a entrada em vigor da Lei 9.289, de 04/07/96.»