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Pesquisa de Legislação

Lei
5.550 normas e 68.112 artigos encontrados

Diário Oficial de 12/12/2019

Doc. 198.4925.9000.5100

Lei 13.932, de 11/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 889, de 24/07/2019) . Administrativo. FGTS. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, e a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.019, de 11/04/1990, e a a Lei 10.150, de 21/12/2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.


Doc. 198.4925.9000.6700

Lei 13.933, de 11/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.458, de 26/07/2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.


Doc. 198.4925.9000.7000

Lei 13.934, de 11/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: (Vigência em 09/06/2020). Administrativo. Regulamenta o contrato referido no § 8º da CF/88, art. 37 da Constituição Federal, denominado «contrato de desempenho», no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.


Doc. 198.4925.9000.8300

Lei 13.935, de 11/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Ensino. Profissão. Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.


Diário Oficial de 11/12/2019

Doc. 198.4681.5006.0300

Lei 13.927, de 10/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Tobias Barreto de Meneses.


Doc. 198.4681.5006.0600

Lei 13.928, de 10/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Institui o Dia Nacional da Economia Solidária.


Doc. 198.4681.5006.0900

Lei 13.929, de 10/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.


Doc. 198.4681.5006.1200

Lei 13.930, de 10/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.332, de 19/12/2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.


Doc. 198.4681.5006.1500

Lei 13.931, de 10/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 10/03/2020). Administrativo. Altera a Lei 10.778, de 24/11/2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.


Diário Oficial de 09/12/2019

Doc. 198.4681.5006.0000

Lei 13.926, de 06/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Cooperativa. Declara o padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro.


Diário Oficial de 05/12/2019

Doc. 198.3413.3001.3100

Lei 13.921, de 04/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.


Doc. 198.3413.3001.3600

Lei 13.922, de 04/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Rodeio.


Doc. 198.3413.3001.4000

Lei 13.923, de 04/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt.


Doc. 198.3413.3001.4300

Lei 13.924, de 04/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo.


Doc. 198.3413.3001.4600

Lei 13.925, de 04/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.


Diário Oficial de 29/11/2019

Doc. 198.3413.3001.0700

Lei 13.915, de 28/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 888, de 18/07/2019) . Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.328, de 29/07/2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.


Doc. 198.3413.3001.1000

Lei 13.916, de 28/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica.


Doc. 198.3413.3001.1400

Lei 13.917, de 28/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Doc. 198.3413.3001.1800

Lei 13.918, de 28/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00, para os fins que especifica.


Doc. 198.3413.3001.2200

Lei 13.919, de 28/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.


Doc. 198.3413.3001.2600

Lei 13.920, de 28/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Diário Oficial de 26/11/2019

Doc. 198.0753.6000.6700

Lei 13.912, de 25/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Esporte. Desporto. Consumidor. Altera a Lei 10.671, de 15/05/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.


Doc. 198.0753.6000.7200

Lei 13.913, de 25/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Execução penal. Direito penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 41 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.


Doc. 198.0753.6000.7500

Lei 13.914, de 25/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.


Diário Oficial de 22/11/2019

Doc. 198.0753.6000.3900

Lei 13.905, de 21/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.753, de 30/10/2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores.


Doc. 198.0753.6000.4300

Lei 13.906, de 21/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.


Doc. 198.0753.6000.4700

Lei 13.907, de 21/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica.


Doc. 198.0753.6000.5100

Lei 13.908, de 21/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Doc. 198.0753.6000.5500

Lei 13.909, de 21/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.


Doc. 198.0753.6000.5900

Lei 13.910, de 21/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Doc. 198.0753.6000.6300

Lei 13.911, de 21/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Diário Oficial de 20/11/2019

Doc. 198.0753.6000.1000

Lei 13.903, de 19/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 866, de 20/12/2018) . Administrativo. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera a Lei 7.783, de 28/06/1989, e a Lei 6.009, de 26/12/1973.

SEM SESSAO MODAL