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Lei
5.493 normas e 67.658 artigos encontrados

Diário Oficial de 11/10/2019

Doc. 197.0393.0001.3800

Lei 13.883, de 11/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Diário Oficial de 09/10/2019

Doc. 197.0393.0001.2800

Lei 13.880, de 08/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.


Doc. 197.0393.0001.3100

Lei 13.881, de 08/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.


Doc. 197.0393.0001.3400

Lei 13.882, de 08/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Republicada em 11/10/2019). Administrativo. Ensino. Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.


Diário Oficial de 03/10/2019

Doc. 196.8090.1005.0300

Lei 13.878, de 03/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Eleitoral. Eleições 2020. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.


Doc. 196.8513.9000.2600

Lei 13.879, de 03/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Altera a Lei 9.472, de 16/07/1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei 9.998, de 17/08/2000, e revoga dispositivos da Lei 9.472, de 16/07/1997.


Diário Oficial de 27/09/2019

Doc. 196.8090.1004.9400

Lei 13.877, de 27/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Eleitoral. Trabalhista. Eleições 2020. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, a Lei 9.504, de 30 setembro de 1997, a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), a Lei 13.831, de 17/05/2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei 3.488, de 6/10/2017; e dá outras providências.


Diário Oficial de 23/09/2019

Doc. 196.8090.1004.8500

Lei 13.875, de 20/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Advogado. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994, art. 63, § 2ºque dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.


Diário Oficial de 18/09/2019

Doc. 196.8090.1004.4700

Lei 13.870, de 17/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Arma de fogo. Administrativo. Altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.


Doc. 196.8090.1004.5000

Lei 13.871, de 17/09/2019 - Arts.EMENTA-1

EMENTA: (Vigência em 02/11/2019). Administrativo. Violência doméstica. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.


Doc. 196.8090.1004.5200

Lei 13.872, de 17/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Vigência em 18/10/2019). Administrativo. Servidor público. Concurso público. CF/88, art. 37, II. Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.


Doc. 196.8090.1004.5900

Lei 13.873, de 17/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 13.364, de 29/11/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.


Doc. 196.8090.1004.6400

Lei 13.874, de 20/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 881, de 30/04/2019) . Administrativo. Constitucional. Trabalhista. Civil. Comercial. Sociedade. Direito empresarial. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 12.682, de 9/07/2012, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.934, de 18/11/1994, o Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; revoga a Lei Delegada 4, de 26/09/1962, a Lei 11.887, de 24/12/2008, e dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.


Doc. 196.8090.1004.8800

Lei 13.876, de 20/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Vigência veja art. 5º). Administrativo. Previdenciário. Trabalhista. Prova pericial. Perito. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 5.010, de 30/05/1966, e a Lei 8.213, de 24/07/1991.


Diário Oficial de 05/09/2019

Doc. 196.2520.6004.4900

Lei 13.869, de 05/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45

EMENTA: (Vigência em 03/01/2020). Penal. Processo penal. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, a Lei 9.296, de 24/07/1996, a Lei 8.069, de 13/07/1990, e a Lei 8.906, de 4/07/1994; e revoga a Lei 4.898, de 9/12/1965, e dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).


Diário Oficial de 04/09/2019

Doc. 196.2520.6004.4300

Lei 13.868, de 03/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera as Lei 4.024, de 20/12/1961, e a Lei 9.394, de 20/12/1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.


Diário Oficial de 27/08/2019

Doc. 196.2520.6004.3700

Lei 13.866, de 26/08/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.443, de 16/07/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União. [[Lei 8.443/1992, art. 55.]]


Doc. 196.2520.6004.4000

Lei 13.867, de 26/08/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.


Diário Oficial de 09/08/2019

Doc. 195.5165.0010.6700

Lei 13.863, de 08/08/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.302, de 2/08/2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.


Doc. 195.5165.0010.7000

Lei 13.864, de 08/08/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei 11.775, de 17/09/2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. [[Lei 11.775/2008, art. 26.]]


Doc. 195.5165.0010.7300

Lei 13.865, de 08/08/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.


Diário Oficial de 31/07/2019

Doc. 195.5165.0010.6100

Lei 13.862, de 30/07/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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