Lei
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Diário Oficial de 14/01/2019

Doc. 190.3991.0000.1400

Lei 13.807, de 11/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.


Doc. 190.3991.0000.1800

Lei 13.808, de 11/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.


Diário Oficial de 11/01/2019

Doc. 190.3483.0012.0400

Lei 13.802, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.


Doc. 190.3483.0012.0700

Lei 13.803, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera dispositivo da Lei 9.394, de 20/12/1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.


Doc. 190.3483.0012.1000

Lei 13.804, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Penal. Administrativo. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 6.437, de 20/08/1977.


Doc. 190.3483.0012.1700

Lei 13.805, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.012, de 30/03/1995, e a Lei 8.036, de 11/05/1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.


Doc. 190.3483.0012.2200

Lei 13.806, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Cooperativa. Processo civil. Substituição processual. Altera a Lei 5.764, de 16/12/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.


Diário Oficial de 10/01/2019

Doc. 190.3483.0012.0100

Lei 13.801, de 09/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 8.958, de 20/12/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.


Diário Oficial de 04/01/2019

Doc. 190.3483.0011.1700

Lei 13.789, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.512, de 14/10/2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.


Doc. 190.3483.0011.2000

Lei 13.790, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã.


Doc. 190.3483.0011.2300

Lei 13.791, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.


Doc. 190.3483.0011.2900

Lei 13.792, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Civil. Sociedade. Altera dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil – CCB/2002), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.


Doc. 190.3483.0011.3500

Lei 13.793, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Processo civil. Advogado. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994, a Lei 11.419, de 19/12/2006, e a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.


Doc. 190.3483.0011.4100

Lei 13.794, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.


Doc. 190.3483.0011.5100

Lei 13.795, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.


Doc. 190.3483.0011.5400

Lei 13.796, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.


Doc. 190.3483.0011.5700

Lei 13.797, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 04/04/2019). Administrativo. Tributário Altera a Lei 12.213, de 20/01/2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


Doc. 190.3483.0011.6000

Lei 13.798, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Menor. Acrescenta eca, art. 8º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080691990-8-A'>ECA, art. 8º-A à (Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.


Doc. 190.3483.0011.6300

Lei 13.799, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei 8.167, de 16/01/1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).


Doc. 190.3483.0011.6700

Lei 13.800, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 851, de 10/09/2018) . Administrativo. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera a Lei Lei 9.249 e a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 12.114 de 9/12/2009; e dá outras providências.


Diário Oficial de 28/12/2018

Doc. 188.8743.8003.6700

Lei 13.784, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Trabalhista. Profissão. Altera a Lei 10.457, de 14/05/2002, substituindo a expressão «Dia do Bacharel em Turismo» por «Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo».


Doc. 188.8743.8003.7100

Lei 13.785, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Turismo. Trânsito. Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.


Doc. 188.8743.8003.7800

Lei 13.786, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Distrato. Civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Registro público. Condomínio em edificação. Loteamento. Altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, e a Lei 6.766, de 19/12/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.


Doc. 188.8743.8003.8300

Lei 13.787, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.


Doc. 188.8743.8003.9100

Lei 13.788, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.


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