Lei
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Diário Oficial de 09/11/2018

Doc. 187.8383.4002.2800

Lei 13.729, de 08/11/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 842, de 22/06/2018) . Administrativo. Crédito rural. Altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e dá outras providências.


Doc. 187.8383.4002.3500

Lei 13.730, de 08/11/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Saúde. Altera o art. 14 da Lei 6.259, de 30/10/1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.


Doc. 187.8383.4002.3800

Lei 13.731, de 08/11/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.


Doc. 187.8383.4002.4300

Lei 13.732, de 08/11/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 07/02/2019). Administrativo. Altera a Lei 5.991, de 17/11/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.


Diário Oficial de 01/11/2018

Doc. 187.8383.4002.2500

Lei 13.728, de 31/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Processo civil. Juizado especial. Altera a Lei 9.099, de 26/09/1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.


Diário Oficial de 22/10/2018

Doc. 187.2414.1001.4200

Lei 13.727, de 19/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 840, de 05/06/2018) . Administrativo. Servidor público. Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS).


Diário Oficial de 09/10/2018

Doc. 187.2414.1001.3100

Lei 13.726, de 08/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: (Vigência 22/11/2018). Administrativo. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.


Diário Oficial de 05/10/2018

Doc. 186.8810.3003.6500

Lei 13.722, de 04/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Vigência em 03/04/2019). Ensino. Administrativo. Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.


Doc. 186.8810.3003.7400

Lei 13.723, de 04/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 838, de 30/05/2018) . Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei 9.478, de 06/08/1997.


Doc. 186.8810.3003.8900

Lei 13.724, de 04/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: (Vigência em 03/01/2019). Administrativo. Institui o Programa Bicicleta Brasil - PBB para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.


Doc. 186.8810.3003.9900

Lei 13.725, de 04/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Trabalhista. Processual civil. Advogado. Assistência judiciária. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994, que «dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB», e revoga dispositivo da Lei 5.584, de 26/06/1970, que «dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências».


Diário Oficial de 03/10/2018

Doc. 186.8810.3003.6100

Lei 13.721, de 02/10/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Processual penal. Altera o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.


Diário Oficial de 28/09/2018

Doc. 186.8810.3003.5600

Lei 13.720, de 27/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate - Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai.


Diário Oficial de 25/09/2018

Doc. 186.8810.3003.3600

Lei 13.715, de 24/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Penal. Direito civil. Direito de família. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal - CP), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.


Doc. 186.8810.3003.4200

Lei 13.716, de 24/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Ensino. Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.


Doc. 186.8810.3003.4500

Lei 13.717, de 24/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Altera a Lei 13.109, de 25/03/2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.


Doc. 186.8810.3003.4800

Lei 13.718, de 24/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (Lei das Contravenções Penais - LCP).


Doc. 186.8810.3003.5300

Lei 13.719, de 24/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Determina a inscrição do nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.


Diário Oficial de 27/08/2018

Doc. 186.0643.7001.1300

Lei 13.710, de 24/08/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.


Doc. 186.0643.7001.1900

Lei 13.711, de 24/08/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 833, de 27/05/2018) . Administrativo. Trânsito. Pedágio. Altera a Lei 13.103, de 02/03/2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.


Doc. 186.0643.7001.2200

Lei 13.712, de 24/08/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 838, de 30/05/2018) . Administrativo. Servidor público. Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.


Doc. 186.0643.7001.2900

Lei 13.713, de 24/08/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 831, de 27/05/2018) . Administrativo. Altera a Lei 8.029, de 12/04/1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.


Doc. 186.0643.7001.3200

Lei 13.714, de 24/08/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.


Diário Oficial de 15/08/2018

Doc. 185.6804.3001.3400

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.


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