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Lei
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Diário Oficial de 09/08/2019

Doc. 195.5165.0010.6700

Lei 13.863, de 08/08/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.302, de 2/08/2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.


Doc. 195.5165.0010.7300

Lei 13.864, de 08/08/2019 - Arts.EMENTA-0-1-1-2-2

EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.


Diário Oficial de 31/07/2019

Doc. 195.5165.0010.6100

Lei 13.862, de 30/07/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Diário Oficial de 19/07/2019

Doc. 195.5165.0010.4400

Lei 13.860, de 18/07/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Queijo artesanal. Produção. Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.


Doc. 195.5165.0010.5800

Lei 13.861, de 18/07/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.853, de 24/10/1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.


Diário Oficial de 16/07/2019

Doc. 195.5165.0010.4000

Lei 13.859, de 15/07/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.


Diário Oficial de 11/07/2019

Doc. 194.8142.6011.3700

Lei 13.857, de 11/07/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.707, de 14/08/2018, que «dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências».


Doc. 194.8142.6011.4100

Lei 13.858, de 11/07/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo V à Lei 13.808, de 15/01/2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.


Diário Oficial de 09/07/2019

Doc. 194.8142.6011.0600

Lei 13.853, de 08/07/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 869, de 27/12/2018) . Administrativo. Banco de dados. Internet. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.


Doc. 194.8142.6011.1100

Lei 13.854, de 08/07/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.


Doc. 194.8142.6011.1700

Lei 13.855, de 08/07/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 07/10/2019). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que «Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB», para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.


Doc. 194.8142.6011.2100

Lei 13.856, de 08/07/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins.


Diário Oficial de 05/07/2019

Doc. 194.8142.6011.0000

Lei 13.851, de 04/07/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.


Doc. 194.8142.6011.0300

Lei 13.852, de 04/07/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.


Diário Oficial de 26/06/2019

Doc. 194.8142.6010.3700

Lei 13.848, de 25/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53

EMENTA: (Vigência em 24/09/2019). Administrativo. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 9.961, de 28/01/2000, a Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, a Lei 11.182, de 27/09/2005, e a Lei 10.180, de 6/02/2001.


Doc. 194.8142.6010.9100

Lei 13.849, de 25/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná.


Doc. 194.8142.6010.9400

Lei 13.850, de 25/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.697, de 13/06/2008, (Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios) para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.


Diário Oficial de 21/06/2019

Doc. 194.8142.6010.3400

Lei 13.847, de 19/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.


Diário Oficial de 18/06/2019

Doc. 194.8142.6009.0300

Lei 13.844, de 18/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). (Conversão da Medida Provisória 870, de 01/01/2019) . Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 9.069, de 29/06/1995, Lei 11.457, de 16/03/2007, Lei 9.984, de 17/07/2000, Lei 9.433, de 8/01/1997, Lei 8.001, de 13/03/1990, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 10.559, de 13/11/2002, Lei 11.440, de 29/12/2006, Lei 9.613, de 3/03/1998, Lei 11.473, de 10/05/2007, e Lei 13.346, de 10/10/2016; e revoga dispositivos das Lei 10.233, de 5/06/2001, e Lei 11.284, de 2/03/2006, e a Lei 13.502, de 01 de de 01/11/2017.

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