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Diário Oficial de 23/10/2020

Doc. 207.4293.3001.1200

Lei 14.076, de 28/10/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 987, de 30/06/2020]. Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 9.826, de 23/08/1999, e e a Lei 7.827, de 27/09/1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.

Diário Oficial de 15/10/2020

Doc. 207.4293.3001.0300

Lei 14.075, de 22/10/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 982, de 13/06/2020). Administrativo. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera a Lei 13.982, de 2/04/2020, e a Lei 14.058, de 17/09/2020.

Diário Oficial de 15/10/2020

Doc. 207.1182.2002.3100

Lei 14.072, de 14/10/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 974, de 28/05/2020). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.

Diário Oficial de 15/10/2020

Doc. 207.1182.2002.3500

Lei 14.073, de 14/10/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, e a Lei 13.756, de 12/12/2018.

Diário Oficial de 14/10/2020

Doc. 207.1182.2002.5700

Lei 14.074, de 14/10/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 980, de 10/06/2020). Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

Diário Oficial de 14/10/2020

Doc. 207.1182.2002.1600

Lei 14.070, de 13/10/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.

Diário Oficial de 02/10/2020

Doc. 207.1182.2002.2300

Lei 14.071, de 13/10/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: (Vigência em 12/04/2021). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/10/2020

Doc. 206.8234.1000.0900

Lei 14.067, de 01/10/2020 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 976, de 04/06/2020). Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), para o fim que especifica.

Diário Oficial de 02/10/2020

Doc. 206.8234.1000.1200

Lei 14.068, de 01/10/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 977, de 04/06/2020). Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/10/2020

Doc. 206.8234.1000.1600

Lei 14.069, de 01/10/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Penal. Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Diário Oficial de 01/10/2020

Doc. 206.7620.1000.4400

Lei 14.065, de 30/09/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Licitação. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 13.979, de 6/02/2020.

Diário Oficial de 24/09/2020

Doc. 206.7620.1000.5100

Lei 14.066, de 30/09/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.334, de 20/09/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, a Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei 9.433, de 8/01/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração).

Diário Oficial de 24/09/2020

Doc. 206.7620.1000.0700

Lei 14.060, de 23/09/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 960, de 30/04/2020]. Tributário. Administrativo. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei 11.945, de 4/06/2009.

Diário Oficial de 24/09/2020

Doc. 206.7620.1000.1200

Lei 14.061, de 23/09/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Prorroga até 30/09/2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecida na Lei 13.992, de 22/04/2020; e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/09/2020

Doc. 206.7620.1000.1600

Lei 14.062, de 23/09/2020 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal - AME.

Diário Oficial de 24/09/2020

Doc. 206.7620.1000.1900

Lei 14.063, de 23/09/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 983, de 16/06/2020). Administrativo. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, a Lei 5.991, de 17/12/1973, e a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001.

Diário Oficial de 23/09/2020

Doc. 206.7620.1000.4000

Lei 14.064, de 23/09/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Meio ambiente. Crime ambiental. Altera a Lei 9.605, de 12/02/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

Diário Oficial de 18/09/2020

Doc. 206.7620.1000.0000

Lei 14.059, de 22/09/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 971, de 26/05/2020). (Efeitos financeiros a partir de 01/01/2020). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 9.264, de 7/02/1996, a Lei 11.134, de 15/07/2005, a Lei 11.361, de 19/10/2006, e a Lei 13.328, de 29/07/2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.

Diário Oficial de 14/09/2020

Doc. 206.4924.1000.1800

Lei 14.058, de 17/09/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 959, de 29/04/2020). Administrativo. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei 14.020, de 6/07/2020.

Diário Oficial de 14/09/2020

Doc. 206.3784.9000.6500

Lei 14.057, de 11/09/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.