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Diário Oficial 29/12/2017

Lei 13.586, de 28/12/2017 - LIBERADA

(Conversão da Medida Provisória 795, de 17/08/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-lei 62, de 21/11/1966.

Diário Oficial 27/12/2017

Lei 13.585, de 26/12/2017 - LIBERADA

Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

Lei 13.584, de 26/12/2017 - LIBERADA

Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite.

Lei 13.583, de 26/12/2017 - LIBERADA

Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto.

Lei 13.582, de 26/12/2017 - LIBERADA

Denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376, no km 183,7, cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

Lei 13.581, de 26/12/2017 - LIBERADA

Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.

Lei 13.580, de 26/12/2017 - LIBERADA

Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social.

Lei 13.579, de 26/12/2017 - LIBERADA

Determina a inscrição do nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Lei 13.578, de 26/12/2017 - LIBERADA

Denomina «Elevado Vitório Cella» o elevado que liga a rodovia BR-282 ao acesso à rodovia BR-480, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina.

Lei 13.577, de 26/12/2017 - LIBERADA

Denomina Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei 13.576, de 26/12/2017 - LIBERADA

(Vigência quanto a metas veja art. 30). Administrativo. Meio ambiente. Biocombustível. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.

Lei 13.575, de 26/12/2017 - LIBERADA

(Conversão da Medida Provisória 791, de 25/07/2017). Administrativo. Cria a Agência Nacional de Mineração - ANM; extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; altera a Lei 11.046, de 27/12/2004, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e revoga a Lei 8.876, de 02/05/1994, e dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/01/1967 (Código de Mineração - CM).

Diário Oficial 22/12/2017

Lei 13.574, de 22/12/2017 - LIBERADA

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 13.573, de 22/12/2017 - LIBERADA

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 13.572, de 21/12/2017 - LIBERADA

Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Lei 13.571, de 21/12/2017 - LIBERADA

Confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá.

Lei 13.570, de 21/12/2017 - LIBERADA

Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa.

Lei 13.569, de 21/12/2017 - LIBERADA

Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga.

Lei 13.568, de 21/12/2017 - LIBERADA

Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.

Lei 13.567, de 21/12/2017 - LIBERADA

Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.

Lei 13.566, de 21/12/2017 - LIBERADA

Confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore.

Lei 13.565, de 21/12/2017 - LIBERADA

Institui o Dia Nacional da Agroecologia.

Lei 13.564, de 21/12/2017 - LIBERADA

Designa Juscelino Kubitschek de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil.

Lei 13.563, de 21/12/2017 - LIBERADA

Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Canto Coral.

Lei 13.562, de 21/12/2017 - LIBERADA

Confere ao Município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas.

Lei 13.561, de 21/12/2017 - LIBERADA

Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais.

Lei 13.560, de 21/12/2017 - LIBERADA

Institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido.

Lei 13.559, de 21/12/2017 - LIBERADA

Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.

Lei 13.558, de 21/12/2017 - LIBERADA

Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria.

Lei 13.557, de 21/12/2017 - LIBERADA

Institui o Dia Nacional do Samba de Roda.

Lei 13.556, de 21/12/2017 - LIBERADA

Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro.

Diário Oficial 21/12/2017

Lei 13.555, de 20/12/2017 - LIBERADA

Administrativo. Altera a Lei 13.408, de 26/12/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

Lei 13.554, de 20/12/2017 - LIBERADA

Administrativo. Altera a Lei 13.414, de 10/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Lei 13.553, de 20/12/2017 - LIBERADA

Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.

Lei 13.552, de 20/12/2017 - LIBERADA

Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais no valor de R$ 179.062.342,00, para os fins que especifica.

Lei 13.551, de 20/12/2017 - LIBERADA

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 13.550, de 20/12/2017 - LIBERADA

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.

Lei 13.549, de 20/12/2017 - LIBERADA

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 13.548, de 20/12/2017 - LIBERADA

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica.

Lei 13.547, de 20/12/2017 - LIBERADA

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial 20/12/2017

Lei 13.546, de 19/12/2017 - LIBERADA

(Vigência em 19/04/2018). Penal. Trânsito. Altera dispositivos da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Lei 13.545, de 19/12/2017 - LIBERADA

Trabalhista. Processo do trabalho. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre prazos processuais.

Lei 13.544, de 19/12/2017 - LIBERADA

Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.

Lei 13.543, de 19/12/2017 - LIBERADA

Consumidor. Acrescenta dispositivo à Lei 10.962, de 11/10/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Lei 13.542, de 19/12/2017 - LIBERADA

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial 19/12/2017

Lei 13.541, de 18/12/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 9.519, de 26/11/1997, que «Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha».

Lei 13.540, de 18/12/2017 - LIBERADA

(Conversão da Medida Provisória 789, de 25/07/2017). Administrativo. Altera a Lei 7.990, de 28/12/1989, e a Lei 8.001, de 13/03/1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.

Lei 13.539, de 18/12/2017 - LIBERADA

Administrativo. Altera a Lei 13.408, de 26/12/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

Diário Oficial 18/12/2017

Lei 13.538, de 15/12/2017 - LIBERADA

Administrativo. Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, o Centro Cultural da Justiça Eleitoral - CCJE.

Lei 13.537, de 15/12/2017 - LIBERADA

Administrativo. Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê.

Lei 13.536, de 15/12/2017 - LIBERADA

Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.

Lei 13.535, de 15/12/2017 - LIBERADA

Administrativo. Idoso. Ensino. Altera o art. 25 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

Diário Oficial 15/12/2017

Lei 13.534, de 15/12/2017 - LIBERADA

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.294.333.380,00, para os fins que especifica.

Lei 13.533, de 15/12/2017 - LIBERADA

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial 08/12/2017

Lei 13.532, de 07/12/2017

Direito civil. Sucessão. Herança. Altera a redação do art. 1.815 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

Lei 13.531, de 07/12/2017

Penal. Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal.

Lei 13.530, de 07/12/2017

(Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017). Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013; e dá outras providências.

Diário Oficial 05/12/2017

Lei 13.529, de 04/12/2017

(Conversão da Medida Provisória 786, de 12/07/2017). Administrativo. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei 11.578, de 26/11/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei 12.712, de 30/08/ 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A - ABGF.

Diário Oficial 30/11/2017

Lei 13.528, de 29/11/2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 13.527, de 29/11/2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 13.526, de 29/11/2017

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.

Lei 13.525, de 29/11/2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial 28/11/2017

Lei 13.524, de 27/11/2017

(Conversão da Medida Provisória 770, de 27/03/2017). Tributário. Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei 8.685, de 20/07/1993, e no art. 44 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001; e altera a Lei 12.599, de 23/03/2012.

Lei 13.523, de 27/11/2017

Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí.

Lei 13.522, de 27/11/2017

Altera a Lei 11.664, de 29/04/2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.

Diário Oficial 27/11/2017

Lei 13.521, de 24/11/2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.

Lei 13.520, de 24/11/2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 13.519, de 24/11/2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 13.518, de 24/11/2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 38.619.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 13.517, de 24/11/2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 13.516, de 24/11/2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.

Lei 13.515, de 24/11/2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 13.514, de 24/11/2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.

Lei 13.513, de 24/11/2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.

Lei 13.512, de 24/11/2017

Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00, para os fins que especifica.

Lei 13.511, de 24/11/2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 13.510, de 24/11/2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial 23/11/2017

Lei 13.509, de 22/11/2017

Civil. Família. Trabalhista. Menor. Dispõe sobre adoção e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho _ CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002, Código Civil).

Lei 13.508, de 22/11/2017

Institui o Dia Nacional do Ciclista.

Diário Oficial 20/11/2017

Lei 13.507, de 17/11/2017

Administrativo. Altera a Lei 6.088, de 16/07/1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.

Diário Oficial 14/11/2017

Lei 13.506, de 13/11/2017

Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 7.492, de 16/06/1986, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 4.595, de 31/12/1964, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-Lei 9.025, de 27/02/1946, e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001; revoga o Decreto-Lei 448, de 3/02/1969, e dispositivos da Lei 9.447, de 14/03/1997, da Lei 4.380, de 21/08/1964, da Lei 4.728, de 14/07/1965, e da Lei 9.873, de 23/11/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial 09/11/2017

Lei 13.505, de 08/11/2017

Penal. Acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Diário Oficial 08/11/2017

Lei 13.504, de 07/11/2017

Administrativo. Saúde. Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.

Diário Oficial 03/11/2017

Lei 13.503, de 01/11/2017

Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.

Lei 13.502, de 01/11/2017

(Efeitos veja art. 81). (Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017.

Diário Oficial 31/10/2017

Lei 13.501, de 30/10/2017

Administrativo. Meio ambiente. Altera o art. 2º da Lei 9.433, de 08/01/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

Diário Oficial 27/10/2017

Lei 13.500, de 26/10/2017

(Conversão da Medida Provisória 781, de 23/05/2017). Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, a Lei 11.473, de 10/05/2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, e a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e revoga a Medida Provisória 755, de 19/12/2016.

Lei 13.499, de 26/10/2017

Administrativo. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Lei 13.498, de 26/10/2017

(Vigência em 01/01/2018). Tributário. Professor. Idoso. Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei 9.250, de 26/12/1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

Lei 13.497, de 26/10/2017

Penal. Crime hediondo. Altera a Lei 8.072, de 25/07/1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

Diário Oficial 25/10/2017

Lei 13.496, de 24/10/2017

(Conversão da Medida Provisória 783, de 31/05/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972.

Lei 13.495, de 24/10/2017

(Vigência 23/01/2018). Administrativo. Trânsito. Altera dispositivos da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, para fins de responsabilidade.

Lei 13.494, de 24/10/2017

(Conversão da Medida Provisória 780, de 19/05/2017). Administrativo. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera a Lei 10.522, de 19/07/2002, e Lei 8.213, de 24/07/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial 18/10/2017

Lei 13.493, de 17/10/2017

Administrativo. Estabelece o Produto Interno Verde - PIV, em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.

Diário Oficial 17/10/2017

Lei 13.492, de 16/10/2017

Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.

Diário Oficial 16/10/2017

Lei 13.491, de 13/10/2017

Processo penal. Militar. Altera o Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar - CPPM.

Diário Oficial 11/10/2017

Lei 13.490, de 10/10/2017

Administrativo. Ensino. Altera o art. 53 da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para dispor sobre doações às universidades.

Diário Oficial 06/10/2017

Lei 13.489, de 06/10/2017

Administrativo. Registro público. Altera a Lei 8.935, de 18/11/1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da CF/88, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Lei 13.488, de 06/10/2017

Eleitoral. Reforma política. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), a Lei 9.096, de 19/09/1995, e s Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei 13.165, de 29/09/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Lei 13.487, de 06/10/2017

Eleitoral. Reforma política. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, e a Lei 9.096, de 19/09/1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.