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Relação de Lei - 5.863 normas e 71.667 artigos encontrados

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Diário Oficial de 22/10/2021

Doc. 217.3362.6000.5000

Lei 14.230, de 25/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

Diário Oficial de 18/10/2021

Doc. 217.2362.5000.0000

Lei 14.229, de 21/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: (Vigência: veja Lei 14.229/2021, art. 7º). (Conversão da Medida Provisória 1.050, de 18/05/2021). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 7.408, de 25/11/1985, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei 10.209, de 23/03/2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/10/2021

Doc. 217.3362.6000.0400

Lei 14.221, de 15/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 13.049, de 2/12/2014, art. 2º.

Diário Oficial de 15/10/2021

Doc. 217.3362.6000.0800

Lei 14.222, de 15/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41

EMENTA: (Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I). (Conversão da Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021). Administrativo. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 6.189, de 16/12/1974, a Lei 6.453, de 17/10/1977, a Lei 9.765, de 17/12/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, e a Lei 10.308, de 20/11/2001; e revoga a Lei 13.976, de 7/01/2020.

Diário Oficial de 15/10/2021

Doc. 217.0672.5000.9500

Lei 14.219, de 14/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 14/10/2021

Doc. 217.3362.6000.0000

Lei 14.220, de 15/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Retificado no DOU de 21/10/2021). Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 14/10/2021

Doc. 217.0672.5000.7400

Lei 14.217, de 13/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17

EMENTA: Administrativo. Licitação. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Diário Oficial de 08/10/2021

Doc. 217.0672.5000.9200

Lei 14.218, de 13/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.040, de 18/08/2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.

Diário Oficial de 08/10/2021

Doc. 216.9022.1000.9500

Lei 14.215, de 07/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Administrativo. Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/10/2021

Doc. 216.9022.1001.0600

Lei 14.216, de 07/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Administrativo. Saúde. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei 8.245, de 18/10/1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

Diário Oficial de 05/10/2021

Doc. 216.9022.1000.8600

Lei 14.214, de 06/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: (Vigência em 04/02/2022). Administrativo. Saúde. Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei 11.346, de 15/09/2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.

Diário Oficial de 05/10/2021

Doc. 216.9022.1000.7800

Lei 14.212, de 05/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.116, de 31/12/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

Diário Oficial de 01/10/2021

Doc. 216.9022.1000.8200

Lei 14.213, de 05/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.144, de 22/04/2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Diário Oficial de 01/10/2021

Doc. 216.9022.1000.7000

Lei 14.210, de 30/09/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Processo administrativo. Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei 9.784, de 29/01/1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 30/09/2021

Doc. 216.9022.1000.7300

Lei 14.211, de 01/10/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Eleitoral. Eleição. Altera a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.

Diário Oficial de 29/09/2021

Doc. 216.9022.1000.6600

Lei 14.209, de 30/09/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 2.993.097.348,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 29/09/2021

Doc. 216.6622.2000.3800

Lei 14.207, de 28/09/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e de Humaitá, no Estado do Amazonas.

Diário Oficial de 28/09/2021

Doc. 216.6622.2000.4100

Lei 14.208, de 28/09/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.

Diário Oficial de 28/09/2021

Doc. 216.9022.1000.3600

Lei 14.206, de 27/09/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021). Administrativo. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 13.703, de 8/08/2018, a Lei 10.209, de 23/03/2001, a Lei 5.474, de 18/07/1968, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 8.935, de 18/11/1994.