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Diário Oficial de 23/06/2022

Doc. 224.3800.6003.3600

Lei 14.381, de 23/06/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.102, de 24/02/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.

Diário Oficial de 23/06/2022

Doc. 224.3800.6003.3300

Lei 14.380, de 22/06/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.

Diário Oficial de 23/06/2022

Doc. 224.3800.6003.3000

Lei 14.379, de 22/06/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Denomina Passarela Hermínio Pertel a passarela construída na BR-101, Rodovia Governador Mário Covas, na localidade de Guatemala, Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.

Diário Oficial de 23/06/2022

Doc. 224.3800.6003.2700

Lei 14.378, de 22/06/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Denomina «Viaduto Antônio de Pádua Perosa» o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 23/06/2022

Doc. 224.3800.6003.2400

Lei 14.377, de 22/06/2022 - Arts.26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/06/2022

Doc. 224.3800.6002.9700

Lei 14.376, de 22/06/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Denomina «Estrada Senador Murilo Badaró» o trecho rodoviário da BR-367 que liga os Municípios de Minas Novas e Araçuaí, no Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 22/06/2022

Doc. 224.3800.6002.9400

Lei 14.375, de 21/06/2022 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021). Administrativo. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.087, de 11/11/2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei 10.861, de 14/04/2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei 13.988, de 14/04/2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei 13.496, de 24/10/2017; e revoga dispositivos da Lei 13.530, de 7/12/2017, a Lei 13.682, de 19/06/2018, a Lei 13.874, de 20/09/2019, e a Lei 14.024, de 9/07/2020.

Diário Oficial de 15/06/2022

Doc. 224.3800.6002.7600

Lei 14.374, de 21/06/2022 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.095/2021) . Tributário. Altera a Lei 11.196, de 21/11/2005, e a Lei 10.865, de 30/04/2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei 14.183, de 14/07/2021.

Diário Oficial de 15/06/2022

Doc. 224.3800.6002.6900

Lei 14.373, de 15/06/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

Diário Oficial de 15/06/2022

Doc. 224.3800.6002.6600

Lei 14.372, de 15/06/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil.

Diário Oficial de 15/06/2022

Doc. 224.3800.6002.6200

Lei 14.371, de 15/06/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira.

Diário Oficial de 15/06/2022

Doc. 224.3800.6002.5900

Lei 14.370, de 15/06/2022 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.099, de 28/01/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

Diário Oficial de 15/06/2022

Doc. 224.3800.6002.4100

Lei 14.369, de 15/06/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.080, de 16/12/2021). Administrativo. Altera a Lei Complementar 89, de 18/02/1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

Diário Oficial de 15/06/2022

Doc. 224.3800.6002.3800

Lei 14.368, de 14/06/2022 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021). Administrativo. Consumidor. Aviação civil. Altera a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei 13.448, de 5/06/2017, a Lei 11.182, de 27/09/2005, 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos da Lei 5.862, de 12/12/1972, e da Lei 8.666, de 21/06/1993.

Diário Oficial de 09/06/2022

Doc. 224.3800.6002.2200

Lei 14.367, de 14/06/2022 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.100, de 14/02/2022). Tributário. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 9.718, de 27/11/1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória 1.069, de 13/09/2021.

Diário Oficial de 03/06/2022

Doc. 223.9512.9000.1600

Lei 14.366, de 08/06/2022 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Tributário. (Conversão da Medida Provisória 1.079, de 14/12/2021). Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 13.483, de 21/09/2017, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 14.060, de 23/09/2020; e revoga dispositivo da Lei 12.546, de 14/12/2011.

Diário Oficial de 02/06/2022

Doc. 223.8061.7000.1100

Lei 14.365, de 02/06/2022 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Processo civil. Advogado. Advocacia. Processual penal. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

Diário Oficial de 02/06/2022

Doc. 223.7850.3000.3400

Lei 14.364, de 01/06/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.048, de 8/11/2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica. (pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos)

Diário Oficial de 02/06/2022

Doc. 223.7850.3000.3000

Lei 14.363, de 01/06/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 02/06/2022

Doc. 223.7850.3000.2700

Lei 14.362, de 01/06/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.097, de 20/01/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica.

Diário Oficial de 02/06/2022

Doc. 223.7850.3000.2400

Lei 14.361, de 01/06/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.096, de 20/01/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.

Doc. 223.7850.3000.2100

Lei 14.360, de 01/06/2022 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.093, de 31/12/2021). Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei 12.546, de 14/12/2011.