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Jurisprudência sobre
analogia

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Doc. LEGJUR 136.5475.3000.5800

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia).

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.0600

2 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade no direito penal.

«1. A analogia, a qual consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei disposição legal relativa a um caso semelhante, é terminantemente proibida em direito penal, o qual deve estrita observância ao princípio da legalidade. Se o legislador não previu dada conduta como criminosa, é porque esta se mostra irrelevante na esfera penal, não podendo, portanto, ser abrangida por meio da analogia

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.4100

3 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia. Conceito e aplicação. CTN, art. 108, I.

«É cediço em brilhante sede doutrinária que: «Problema diferente é o da analogia, que muitos autores apresentam como processo de interpretação. Não parecem estar com a razão os que assim pensam. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.9800

4 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia «in malam partem». Vedação. CTN, art. 107.

«Vedação de analogia «in malam partem», máxime porque o sistema tributário admite interpretação benéfica.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7499.9300

5 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Pressupostos. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.2100

6 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia. Criação de encargos tributários. Inadmissibilidade. CTN, art. 108, § 1º.

«Não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando, por analogia, encargos tributários.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7553.7300

7 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Hipóteses de aplicação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º

«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7389.8000

9 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Conceito. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A analogia é recurso de auto-integração (LICCB, art. 4º) e não instrumento de derrogação de texto ou procedimento legal. Incabível a sua aplicação em situação legalmente regulamentada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7386.8800

10 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Atividades similares. Inaplicabilidade da analogia. CTN, art. 108, I.

«Já decidiu este STJ que, em se tratando de interpretação da legislação tributária, versando sobre atividades similares, não se presta a analogia para legitimar ato administrativo concebido com o propósito de obstaculizar isenção fiscal prevista em lei.»

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Doc. LEGJUR 135.5374.5001.6200

11 - STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. A análise da legitimidade passiva ad causam do Município demanda examinar direito local – Lei Municipal 3.188/2006 –, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4163.3000.8800

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Preparo do recurso não comprovado. Deserção. Incidência, por analogia, do enunciado 187/STJ.

«1. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Incidência, por analogia, da Súmula 187/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.0300

13 - STJ. Hermenêutica. Emprego da analogia. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«... Em segundo lugar, o emprego da analogia - instrumento de auto-integração «ex vi» do art. 4º da LICC - em matéria regulada, com alteração (profunda) de normas pertinentes e não derrogadas, configura solução que refoge ao que sempre foi sustentado na doutrina e na jurisprudência. Cumpre, assim, lembrar Carlos Maximiliano (na sua clássica «Hermenêutica e Aplicação do Direito», Forense, pág. 208), para quem «a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante».
Mais adiante, ainda: «Pressupõe: 1º) uma hipótese não prevista, senão se trataria apenas de interpretação extensiva; 2º) a relação contemplada no texto, embora diversa da que se examina, deve ser semelhante, ter com ela um elemento de identidade; 3º) este elemento não pode ser qualquer, e, sim, essencial, fundamental, isto é, o fato jurídico que deu origem ao dispositivo. Não bastam afinidades aparentes, semelhança formal; exige-se a real, verdadeira igualdade sob um ou mais aspectos, consistente no fato de se encontrar, num e noutro caso, o mesmo princípio básico e de ser uma só a idéia geradora tanto da regra existente como da que se busca. A hipótese nova e a que se compara com ela, precisam assemelhar-se na essência e nos efeitos; é mister existir em ambas a mesma razão de decidir. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.9200

14 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Correção monetária. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade. Reserva legal. Decreto-lei 2.345/87, art. 5º.

«Revela-se inviável a pretendida interpretação analógica do Decreto-Lei 2.354/1987, art. 5º, no sentido de corrigir monetariamente o valor retido do Imposto de Renda decorrente de aplicações financeiras, uma vez que na esteira da construção jurisprudencial desta Corte, exige-se Lei que determine tal correção, vedando-se o uso da analogia

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.1000

15 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Contratação no dia subsequente a rescisão contratual. Verba indevida. Súmula 276/TST. Aplicação por analogia. CLT, art. 487.

«Não faz jus ao pagamento de aviso prévio funcionário que imediatamente após a rescisão contratual foi contratado para trabalhar. O objetivo da instituição do Aviso prévio é em síntese comunicar as partes que o contrato laboral será rescindido, proporcionar condições para que o empregado e o empregador encontrem nova colocação e novo funcionário, desta forma, tendo o obreiro sido contratado para trabalhar no dia subseqüente a rescisão contratual, o objetivo primordial do Aviso prévio falece, não havendo portanto que se falar em seu pagamento. Por analogia recorro a Súmula 276/TST.».

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.4500

16 - STJ. Juizado especial criminal. Pena. Suspensão condicional, Fiscalização. Juízo da residência do beneficiário. Hermenêutica. Analogia. Aplicação. CPP, arts. 3º e 698, § 7º. Lei 9.099/95, art. 89.

«O CPP acolhe a analogia (CPP, art. 3º). O CPP, art. 698, § 7º remete ao juízo da residência do beneficiário da suspensão condicional da execução da pena fiscalizar o cumprimento das obrigações. É o que acontece também com a Lei 9.099/95. »

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.7100

17 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Digitador. Duração da jornada. Analogia. NR-17, item 6.4, «c». CLT, art. 72 e CLT, art. 227.

«Não se estabelece analogia favorável ao digitador por invocação do CLT, art. 227 se não provada como preponderante a atividade de telemarketing, que associa a interação telefônica à simultânea operação de teclado. Inviabiliza-se a pretensão à duração reduzida do trabalho quando a atuação como digitador em nada difere da função do mecanógrafo. A jornada dos digitadores é a comum de oito horas diárias e 44 semanais. De peculiar há somente o direito a pequenos intervalos de descanso, de 10 minutos a cada 90 de trabalho, tal como previsto no CLT, art. 72, aplicável originariamente aos mecanógrafos e depois estendido, por analogia, aos digitadores.»

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Doc. LEGJUR 134.1624.9000.2700

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMS. Isenção. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 135.6334.4001.4000

20 - STJ. Processual civil. Acórdão com duplo fundamento. Recurso extraordinário inadmitido. Ausência de interposição de agravo ao STF. Incidência, por analogia, da Súmula 126/STJ.

«1. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 126/STJ, pois os servidores não lograram impedir o trânsito em julgado da matéria constitucional com a interposição do agravo em recurso extraordinário ao STF em face da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o apelo extraordinário. ... ()

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