Jurisprudência sobre
analogia

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Doc. LEGJUR 136.7593.6005.4700

1 - STJ. Processual civil. Violação ao art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283 do STF, por analogia. Razões recursais incompatíveis com a realidade dos autos. Não-indicação de dispositivos infraconstitucionais violados ou sobre os quais recaem a divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

«1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o acórdão não debateu matéria constitucional, e 4º e 6º da Lei de Introdução do Código Civil - LICC e 126 do CPC, porque não existe fundamento legal para exigir regulamentação do conceito de «estrada-parque». Alega, ainda, violação ao princípio da proporcionalidade. 2. Não se pode conhecer da apontada violação ao art.... ()


Doc. LEGJUR 136.5475.3000.5800

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia).

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 12.2601.5001.0600

3 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade no direito penal.

«1. A analogia, a qual consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei disposição legal relativa a um caso semelhante, é terminantemente proibida em direito penal, o qual deve estrita observância ao princípio da legalidade. Se o legislador não previu dada conduta como criminosa, é porque esta se mostra irrelevante na esfera penal, não podendo, portanto, ser abrangida por meio da analogia


Doc. LEGJUR 103.1674.7473.4100

4 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia. Conceito e aplicação. CTN, art. 108, I.

«É cediço em brilhante sede doutrinária que: «Problema diferente é o da analogia, que muitos autores apresentam como processo de interpretação. Não parecem estar com a razão os que assim pensam. A analogia é meio de integração da ordem jurídica, através do qual, formulando raciocínios indutivos com base num dispositivo legal (analogia legis), ou em um conjunto de normas ou dispositivos legais combinados (analogia juris), se preenche a lacuna existente em determinada ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7361.9800

5 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia «in malam partem». Vedação. CTN, art. 107.

«Vedação de analogia «in malam partem», máxime porque o sistema tributário admite interpretação benéfica.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7499.9300

6 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Pressupostos. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7401.2100

7 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia. Criação de encargos tributários. Inadmissibilidade. CTN, art. 108, § 1º.

«Não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando, por analogia, encargos tributários.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7553.7300

8 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Hipóteses de aplicação. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º

«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.»


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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.8000

10 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Conceito. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A analogia é recurso de auto-integração (art. 4º da LICCB) e não instrumento de derrogação de texto ou procedimento legal. Incabível a sua aplicação em situação legalmente regulamentada.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7386.8800

11 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Atividades similares. Inaplicabilidade da analogia. CTN, art. 108, I.

«Já decidiu este STJ que, em se tratando de interpretação da legislação tributária, versando sobre atividades similares, não se presta a analogia para legitimar ato administrativo concebido com o propósito de obstaculizar isenção fiscal prevista em lei.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7354.7100

12 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Digitador. Duração da jornada. Analogia. NR-17, item 6.4, «c». CLT, arts. 72 e 227.

«Não se estabelece analogia favorável ao digitador por invocação do art. 227 da CLT se não provada como preponderante a atividade de telemarketing, que associa a interação telefônica à simultânea operação de teclado. Inviabiliza-se a pretensão à duração reduzida do trabalho quando a atuação como digitador em nada difere da função do mecanógrafo. A jornada dos digitadores é a comum de oito horas diárias e 44 semanais. De peculiar há somente o direito a pequenos interva... ()


Doc. LEGJUR 135.5374.5001.6200

13 - STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. A análise da legitimidade passiva ad causam do Município demanda examinar direito local – Lei Municipal 3.188/2006 –, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ. 2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." – Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 136.4163.3000.8800

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Preparo do recurso não comprovado. Deserção. Incidência, por analogia, do enunciado 187/STJ.

«1. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Incidência, por analogia, da Súmula 187/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7392.0300

15 - STJ. Hermenêutica. Emprego da analogia. Considerações sobre o tema. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«... Em segundo lugar, o emprego da analogia - instrumento de auto-integração «ex vi» do art. 4º da LICC - em matéria regulada, com alteração (profunda) de normas pertinentes e não derrogadas, configura solução que refoge ao que sempre foi sustentado na doutrina e na jurisprudência. Cumpre, assim, lembrar Carlos Maximiliano (na sua clássica «Hermenêutica e Aplicação do Direito», Forense, pág. 208), para quem «a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em... ()


Doc. LEGJUR 136.8045.7000.5500

16 - STJ. Tributário. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7347.9200

17 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Correção monetária. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade. Reserva legal. Dec.-lei 2.345/87, art. 5 º.

«Revela-se inviável a pretendida interpretação analógica do art. 5º do Dec.-Lei 2.354/87, no sentido de corrigir monetariamente o valor retido do Imposto de Renda decorrente de aplicações financeiras, uma vez que na esteira da construção jurisprudencial desta Corte, exige-se Lei que determine tal correção, vedando-se o uso da analogia


Doc. LEGJUR 103.1674.7457.1000

18 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Contratação no dia subsequente a rescisão contratual. Verba indevida. Súmula 276/TST. Aplicação por analogia. CLT, art. 487.

«Não faz jus ao pagamento de aviso prévio funcionário que imediatamente após a rescisão contratual foi contratado para trabalhar. O objetivo da instituição do Aviso prévio é em síntese comunicar as partes que o contrato laboral será rescindido, proporcionar condições para que o empregado e o empregador encontrem nova colocação e novo funcionário, desta forma, tendo o obreiro sido contratado para trabalhar no dia subseqüente a rescisão contratual, o objetivo primordial do Av... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7195.4500

19 - STJ. Juizado especial criminal. Pena. Suspensão condicional, Fiscalização. Juízo da residência do beneficiário. Hermenêutica. Analogia. Aplicação. CPP, arts. 3º e 698, § 7º. Lei 9.099/95, art. 89 .

«O CPP acolhe a analogia (CPP, art. 3º). O CPP, art. 698, § 7º remete ao juízo da residência do beneficiário da suspensão condicional da execução da pena fiscalizar o cumprimento das obrigações. É o que acontece também com a Lei 9.099/95.»


Doc. LEGJUR 134.1624.9000.2700

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMS. Isenção. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental não provido.»


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Doc. LEGJUR 136.7593.6002.2000

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Revisão contratual. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.

«1. A alteração do acórdão recorrido, que acolhe fundamentadamente o intuito de revisão contratual em ação de prestação de contas, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 135.6334.4001.4000

24 - STJ. Processual civil. Acórdão com duplo fundamento. Recurso extraordinário inadmitido. Ausência de interposição de agravo ao STF. Incidência, por analogia, da Súmula 126/STJ.

«1. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 126/STJ, pois os servidores não lograram impedir o trânsito em julgado da matéria constitucional com a interposição do agravo em recurso extraordinário ao STF em face da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o apelo extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 136.8045.7000.4200

25 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 136.4031.1000.9400

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Transporte irregular de passageiros. Acórdão recorrido baseado em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. A questão da liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da Lei 3.756/2002 do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual descabe a esta Corte rever o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicado nesta instância por analogia. 2. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7367.0200

27 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Plantão à distância. Inexistência de limitação a liberdade de locomoção do trabalhador. Hermenêutica. Analogia com o sobreaviso de ferroviário. Descabimento. CLT, arts. 8º e 224.

«Analogia (CLT, art. 8º) frente ao art. 244 consolidado (sobreaviso de ferroviário) descabe quando o laborista está desobrigado de permanecer em sua residência no aguardo de eventual e incerta chamada para o serviço, eis que limitação em sua liberdade de locomoção aqui não há. O chamado «plantão à distância» não enquadra analogicamente o trabalhador no art. 244, § 2º, do Código Social de 1943.»


Doc. LEGJUR 134.9045.2001.1700

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284 do STF, por analogia.

«1. A jurisprudência dessa Corte já concluiu em favor da necessidade da indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial, sob pena de atração do Enunciado Sumular 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). 2. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 128.4474.3000.6600

29 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Hermenêutica. Aplicação por analogia. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia


Doc. LEGJUR 135.7562.7002.9600

30 - STJ. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284 do STF, por analogia. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não cabe conhecer do especial interposto com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional. É que, mesmo nestes casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). Neste sentido, ganham relevância os seguintes precedentes: REsp 880.870/PR, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 23.4.2007; AgRg no ... ()


Doc. LEGJUR 135.7562.7003.0300

31 - STJ. Processual civil. Violação ao art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Prova pericial. Necessidade. Análise de provas. Enunciado sumular 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a iss... ()


Doc. LEGJUR 135.6334.4000.6000

32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 284/STJ. Por seu turno, nas razões do agravo, a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do apelo extremo. Assim, não foram impugnados precisamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça assevera que a Súmula 182/STJ, embora faça menção ao ar... ()


Doc. LEGJUR 134.3333.5004.1500

33 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que é dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 136.7593.6004.6600

34 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissão do recurso especial atrai a incidência, por analogia, do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»


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Doc. LEGJUR 135.5374.5000.0100

36 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Reclamação. Ação cível de perda de cargo. Prevenção. Lacuna do RISTJ. Aplicação da analogia. Art. 4° da licc.

«1. O STJ decidiu em reclamação ser competente para processar e julgar ação de perda de cargo movida pelo MPF contra Procurador-Regional da República da 2ª Região pela prática de atos de improbidade e infrações funcionais, aplicando para tanto o princípio da simetria com as ações de improbidade contra os agentes detentores de foro especial (Rcl n° 8.473/RJ, DJ 04/12/2012). 2. Firmada a competência do STJ na reclamação (art. 187 RISTJ), foi a ação encaminhada a es... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7070.2500

37 - STJ. Administrativo. Ensino. Freqüência a aulas. Faltas. Suprimento. Dec.-lei 1.044/69. Estudante preso. Hermenêutica. Analogia. Ato administrativo. Nulidade. Súmula 473/STF. Temperamentos em sua aplicação.

«É lícita a extensão, por analogia, dos benefícios assegurados pelo Dec.-lei 1.044/69, a estudante que deixou de freqüentar aulas, por se encontrar sob prisão preventiva, em razão de processo que resultou em absolvição. Na avaliação da nulidade do ato administrativo, é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que se coloque em harmonia com os cânones da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores necessários à perpetuação do E... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7480.5400

38 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Interpretação analógica. Regras. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... As regras de hermenêutica que permitem a interpretação analógica estabelecem condições rígidas para sua aplicação, conforme ensina Carlos Maximiliano (Hermenêutica e aplicação do direito, 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 212) pressupondo para o uso: 1º) uma hipótese não prevista, senão se trataria apenas de interpretação extensiva; 2º) a relação contemplada no texto, embora diversa da que se examina, deve ser semelhante, ter com ela um elemento ... ()


Doc. LEGJUR 136.7593.6001.7100

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A revisão do acórdão recorrido, que entende fundamentadamente pela necessidade de aplicação da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial bem como o seu respectivo valor fixado, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede espe... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7480.6100

40 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Analogia. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Morte do advogado. Impossibilidade de aplicação analógica às hipóteses de revogação e renúncia do mandato. Interpretação restritiva. Regra geral. Incidência. CCB/2002, arts. 205 e 682, III. Lei 8.906/94, art. 25 , V.

«Para o emprego da analogia não basta a existência de afinidades aparentes; exige-se semelhança na essência e nos efeitos das hipóteses comparadas, não podendo haver restrições de quaisquer direitos. A morte constitui fato jurídico que opera a cessação do mandato (CCB/2002, art. 682, II), mas independe da vontade das partes, diferentemente da revogação ou da renúncia do mandato, que dependem de manifestação expressa das partes. É vedada, portanto, a aplicação an... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7499.0000

41 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Prova em processo trabalhista. Ofensa a interesse da União. Analogia com a Súmula 165/STJ. Julgamento pela Justiça Federal, o suscitante. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 304.

«Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça do Trabalho, o interesse supostamente violado escapa da simples esfera individual dos litigantes na ação trabalhista. Havendo clara intenção do indiciado em induzir em erro a Justiça do Trabalho, é de se reconhecer a ofensa a interesse da União e a conseqüente competência da Justiça Federal. Aplicação, por analogia, da Súmula 165/STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no ... ()


Doc. LEGJUR 136.8045.7002.1100

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Controvérsia fundada no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 136.4031.1000.5300

43 - STJ. Recurso especial. Alínea «c». Do permissivo constitucional. Dissídio não comprovado. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não cabe conhecer do especial interposto com fundamento na alínea «c», do permissivo constitucional. É que, além da não comprovação das formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal,... ()


Doc. LEGJUR 136.4163.3002.0500

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, a todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»


Doc. LEGJUR 136.5475.3001.0300

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão monocrática. Incidência, por analogia, do óbice inscrito na Súmula 182/STJ.

«1. Os fundamentos do decisum agravado expuseram a inviabilidade do apelo nobre, asseverando que a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Constata-se, nas razões do regimental, que a parte agravante não combateu toda a fundamentação da decisão agravada, limitando-se a alegar que os fundamentos da decisão agravada foram suficientemente impugnados e que o Tribunal de origem não pode analisar o mérito do recurso especial em sede de juízo d... ()


Doc. LEGJUR 136.4163.3002.1000

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, a todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»


Doc. LEGJUR 135.7073.7006.2200

47 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que é dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 136.7593.6001.5100

48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão denegatória do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Art. 544, § 4º, I, do CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC e da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»


Doc. LEGJUR 134.3333.5002.5700

49 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do iss. Precedentes. Súmulas 68 e 94/STJ. Aplicação por analogia.

«1. Em situação semelhante à presente controvérsia, está consolidado o entendimento, por força das Súmulas 68 e 94/STJ, de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. 2. Na mesma linha, deve o valor do ISS compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica. Precedentes: AgRg. no RESP. 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, ... ()


Doc. LEGJUR 133.9762.1004.7300

50 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Irresignação que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo não conhecido.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, a todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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