logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 197.5434.3004.3800

1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Remessa dos autos via portal do tribunal. Dies a quo. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (HC 400.310, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2019 - Doc. LEGJUR 196.4782.5008.2000

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem. Recurso desprovido.

«1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, a Lei 11.419/2006 não faz exceção ao Ministério Público, devendo-se, em atendimento à igualdade das partes no devido processo legal, aplicar a mesma regra dos §§ 1º e 3º, da Lei 11.419/2006, art. 5º desta lei, ao órgão ministerial (AgRg no AREsp. 1.147.557, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2018 - Doc. LEGJUR 193.7134.1009.2500

3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Remessa dos autos via portal do tribunal. Dies a quo. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem.

«1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) . ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

2018 - Doc. LEGJUR 185.5403.9008.6500

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«I - A intimação eletrônica é considerada como realizada no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo esta realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 (dez) dias previstos para consulta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2018 - Doc. LEGJUR 183.1531.6005.3100

5 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Quadrilha armada, estupro, latrocínio e ocultação de cadáver. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição por ausência de provas. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Vista dos autos fora do cartório. Fundamentação idônea. Número de volumes e pluralidade de réus do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0.25 para ser carregado !
SEM SESSAO MODAL