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184 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.8400

1 - Enunciado 201/FONAJE_FE - . Aposentadoria por invalidez. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Concessão de ofício do adicional de 25%. Possibilidade.

«Na hipótese de aposentadoria por invalidez, é possível a concessão de ofício do adicional de 25%, no caso de necessidade de assistência permanente de terceiro. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

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Doc. LEGJUR 204.9583.4001.8300

2 - Enunciado 199/FONAJE_FE - . Fraude de condições socioeconômicas desfavoráveis. Não preenchimento dos requisitos de miserabilidade. Improcedência de plano.

«Constatada fraude de condições socioeconômicas desfavoráveis, conclui-se que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade, julgando-se improcedente de plano. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.8200

3 - Enunciado 198/FONAJE_FE - . Recesso forense. Suspensão de prazos dos dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. Aplicabilidade aos Juizados Especiais Federais.

«A suspensão de prazos processuais dos dias 20 de dezembro a 20 de janeiro é aplicável aos Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.8100

4 - Enunciado 197/FONAJE_FE - . Incapacidade previdenciária. Postulação de benefício assistencial na esfera judicial. Anterior requerimento administrativo de benefício. Não configuração de pretensão resistida. Requisitos diferentes.

«Por deter requisitos legais diferentes, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade previdenciária não configura pretensão resistida para postular benefício assistencial na esfera judicial. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.8000

5 - Enunciado 196/FONAJE_FE - . Intimações por Whatsapp ou congêneres. Termo geral de adesão. Validade para todos os processos em tramitação no Juízo. Arquivamento em Secretaria.

«O termo de adesão a intimação por Whatsapp ou congêneres subscrito pela parte ou seu advogado pode ser geral, para todos os processos em tramitação no Juízo, que será arquivado em Secretaria. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.7900

6 - Enunciado 195/FONAJE_FE - . Intimações por Whatsapp ou congêneres. Existência de prévio termo de adesão. Confirmação da parte de eventuais mudanças de número de telefone. Validade das intimações realizadas no número constante nos autos.

«Existindo prévio termo de adesão à intimação por Whatsapp ou congêneres, cabe à parte comunicar eventuais mudanças de número de telefone, sob pena de se considerarem válidas as intimações enviadas para o número constante dos autos. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.7800

7 - Enunciado 194/FONAJE_FE - . Intimações por Whatsapp ou congêneres. Inexistência de prévio termo de adesão. Contagem de prazo a partir da data de envio da mensagem. Certificação nos autos da visualização da mensagem pelo destinatário. Recibo de leitura.

«Existindo prévio termo de adesão, o prazo da intimação por Whatsapp ou congênere conta-se do envio da mensagem, cuja data deve ser certificada nos autos; em não havendo prévio termo de adesão, o termo inicial corresponde à data da leitura da mensagem ou do recebimento da resposta, que deve ser certificada nos autos. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.7700

8 - Enunciado 193/FONAJE_FE - . Intimações por Whatsapp ou congêneres. Inexistência de prévia anuência da parte ou advogado. Certificação nos autos da visualização da mensagem pelo destinatário. Recibo de leitura.

«Para a validade das intimações por Whatsapp ou congêneres, caso não haja prévia anuência da parte ou advogado, faz-se necessário certificar nos autos a visualização da mensagem pelo destinatário, sendo suficiente o recibo de leitura, ou recebimento de resposta à mensagem enviada. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.7600

9 - Enunciado 192/FONAJE_FE - . Decisões liminares sobre saúde. Notas de evidência científica emitidas por NATS ou similares. Necessidade.

«Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico em Saúde – NATS – ou similares. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.7500

10 - Enunciado 191/FONAJE_FE - . Acesso a ações e serviços da saúde não oferecidas pelo Sistema Único de Saúde. Comprovação da inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos ofertados pelo SUS. Apresentação de prova da evidência científica.

«Nas demandas que visam o acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.7400

11 - Enunciado 190/FONAJE_FE - . Pedido de medicamento, produto ou procedimento já previsto nas listas oficiais do SUS ou em PDCT. Determinação de inclusão do demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde. Acompanhamento e controle clínico.

«Nos casos em que o pedido em ação judicial seja de medicamento, produto ou procedimento já previsto nas listas oficiais do SUS ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PDCT) para tratamento particular, dever ser determinada a inclusão do demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de acompanhamento e controle clínico. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.7300

12 - Enunciado 189/FONAJE_FE - . Percepção de seguro desemprego. Presunção de desemprego involuntário. Utilização no pedido de extensão do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º.

«A percepção do seguro desemprego gera a presunção de desemprego involuntário para fins de extensão do período de graça nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

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Doc. LEGJUR 204.9583.4001.7200

13 - Enunciado 188/FONAJE_FE - . Benefício concedido ao segurado especial. Âmbito judicial ou administrativo. Início de prova material válida. Posterior pedido de concessão do benefício aos demais integrantes do núcleo familiar.

«O benefício concedido ao segurado especial, administrativamente ou judicialmente, configura início de prova material válida para posterior concessão aos demais integrantes do núcleo familiar, assim como ao próprio beneficiário. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.7100

14 - Enunciado 187/FONAJE_FE - . Pedidos de benefícios ajuizados por segurados especiais e seus dependentes. Acidentes ocorridos nessa condição. Competência da Justiça Federal.

«São da competência da Justiça Federal os pedidos de benefícios ajuizados por segurados especiais e seus dependentes em virtude de acidentes ocorridos nessa condição. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.7000

15 - Enunciado 186/FONAJE_FE - . Petição inicial. Requisito de admissibilidade. Indicação precisa dos períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural.

«É requisito de admissibilidade da petição inicial a indicação precisa dos períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretende reconhecer, sob pena de indeferimento. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.6900

16 - Enunciado 185/FONAJE_FE - . Suspensão de processos. Exame ou efetivação da tutela de urgência. Realização de atos processuais. Possibilidade.

«Os mecanismos processuais de suspensão de processos não impedem a realização de atos processuais necessários para o exame ou efetivação da tutela de urgência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.6800

17 - Enunciado 184/FONAJE_FE - . Incidente de Resolução de demandas repetitivas - IRDR. Recurso repetitivo. Suspensão processual. Caso de urgência. Possibilidade de produção de provas no juízo onde se encontra suspenso o processo. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 982, § 2º.

«Durante a suspensão processual decorrente do IRDR e de recursos repetitivos pode haver produção de provas no juízo onde tramita o processo suspenso, em caso de urgência, com base no CPC/2015, art. 982, § 2º. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.6700

18 - Enunciado 183/FONAJE_FE - . Aplicação ao caso concreto a ratio decidendi contida no precedente vinculante. Desnecessidade de novo enfrentamento da argumentação jurídica já apreciada. Suficiência da demonstração de correlação fática e jurídica entre o caso concreto e o já apreciado.

«O magistrado, ao aplicar ao caso concreto a ratio decidendi contida no precedente vinculante, não precisa enfrentar novamente toda a argumentação jurídica que já fora apreciada no momento de formação do precedente, sendo suficiente que demonstre a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele já apreciado. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.6600

19 - Enunciado 182/FONAJE_FE - . Recurso inominado. Juízo de admissibilidade. Turma recursal. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1.010, § 3º.

«O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o CPC/2015, art. 1.010, § 3º. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.6500

20 - Enunciado 181/FONAJE_FE - . Incidente de Resolução de demandas repetitivas - IRDR. Admissibilidade nos Juizados Especiais Federais. Julgamento por órgão colegiado de uniformização. CPC/2015, art. 976.

«Admite-se o IRDR nos juizados especiais federais, que deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.6400

21 - Enunciado 180/FONAJE_FE - . Intervalo entre audiências de instrução. Descabimento. Incompatibilidade com o rito e os princípios dos Juizados Especiais Federais. CF/88, art. 98, I. CPC/2015, art. 357, § 9º. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«O intervalo entre audiências de instrução (CPC/2015, art. 357, § 9º) é incompatível com o procedimento sumaríssimo (CF/88, art. 98, I) e com os critérios de celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual dos juizados (Lei 9.099/1995, art. 2º). (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.6300

22 - Enunciado 179/FONAJE_FE - . Concessão de vista do laudo pericial. Prazo de cinco dias. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Lei 10.259/2001, art. 12.

«Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput da Lei 10.259/2001, art. 12. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.6200

23 - Enunciado 178/FONAJE_FE - . Tutela provisória em caráter antecedente. Inaplicabilidade. Sistemática de revisão da decisão estabilizada. Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Federais. CPC/2015, art. 304. Lei 10.259/2001, art. 4º e Lei 10.259/2001, art. 6º.

«A tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados especiais federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (CPC/2015, art. 304) é incompatível com a Lei 10.259/2001, art. 4º e Lei 10.259/2001, art. 6º. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.6100

24 - Enunciado 177/FONAJE_FE - . Impugnação genérica a cálculos. Ausência de indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência. Medida contrária à boa-fé e dever de cooperação. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 6º.

«É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos no CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.6000

25 - Enunciado 176/FONAJE_FE - . Juizados Especiais Federais. Extinção do processo. Desnecessidade de prévia intimação pessoal das partes. Inaplicabilidade de oportunização de correção de vício estabelecida no CPC/2015. Princípio da especialidade. Lei 9.099/1995, art. 51, § 1º. CPC/2015, art. 317.

«A previsão contida na Lei 9.099/1995, art. 51, § 1º, afasta a aplicação do CPC/2015, art. 317 no âmbito dos juizados especiais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»