Pesquisa de Legislação

Diário Oficial de 11/01/2023

Doc. 230.3772.0002.2500

Lei 14.534, de 11/01/2023 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Prazo para adaptação dos órgãos. Lei 14.534/2023, art. 9º). Administrativo. Altera a Lei 7.116, de 29/08/1983, a Lei 9.454, de 7/04/1997, a Lei 13.444, de 11/05/2017, e a Lei 13.460, de 26/06/2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Diário Oficial de 11/01/2023

Doc. 230.3772.0002.1500

Lei 14.533, de 11/01/2023 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), a Lei 9.448, de 14/03/1997, a Lei 10.260, de 12/07/2001, e a Lei 10.753, de 30/10/2003.

Diário Oficial de 11/01/2023

Doc. 230.3772.0002.0200

Lei 14.532, de 11/01/2023 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Penal. Criminal. Altera a Lei 7.716, de 5/01/1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.

Diário Oficial de 11/01/2023

Doc. 230.3772.0001.9800

Lei 14.531, de 10/01/2023 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Saúde. Altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei 13.819, de 26/04/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2023

Doc. 230.3772.0001.9300

Lei 14.530, de 10/01/2023 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Saúde. Altera a Lei 11.930, de 22/04/2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).

Diário Oficial de 10/01/2023

Doc. 230.3772.0001.8800

Lei 14.529, de 10/01/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.017, de 29/06/2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.

Diário Oficial de 10/01/2023

Doc. 230.3772.0001.8500

Lei 14.528, de 09/01/2023 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.777, de 28/12/2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Diário Oficial de 10/01/2023

Doc. 230.3772.0001.8000

Lei 14.527, de 09/01/2023 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.356, de 27/12/2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.

Diário Oficial de 10/01/2023

Doc. 230.3772.0001.7600

Lei 14.526, de 09/01/2023 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.300, de 28/07/2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

Diário Oficial de 10/01/2023

Doc. 230.3772.0001.7200

Lei 14.525, de 09/01/2023 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 14.377, de 22/06/2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.

Diário Oficial de 10/01/2023

Doc. 230.3772.0001.6800

Lei 14.524, de 09/01/2023 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.316, de 20/07/2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Diário Oficial de 10/01/2023

Doc. 230.3772.0001.6400

Lei 14.523, de 09/01/2023 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.416, de 15/12/2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

Diário Oficial de 10/01/2023

Doc. 230.3772.0001.6000

Lei 14.522, de 09/01/2023 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei 13.412, de 29/12/2016. [[CF/88, art. 93.]]

Diário Oficial de 10/01/2023

Doc. 230.3772.0001.5300

Lei 14.521, de 09/01/2023 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/01/2023

Doc. 230.3772.0001.4800

Lei 14.520, de 09/01/2023 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. [[CF/88, art. 48.]]

Diário Oficial de 05/01/2023

Doc. 230.3772.0001.4300

Lei 14.519, de 05/01/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

Diário Oficial de 05/01/2023

Doc. 230.3772.0001.4000

Lei 14.518, de 04/01/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Diário Oficial de 02/01/2023

Doc. 230.3772.0001.3700

Lei 14.517, de 04/01/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês/05/cada ano.

Diário Oficial de 02/01/2023

Doc. 230.2571.8001.9000

Medida Provisória 1.157, de 01/01/2023 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Administrativo. Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.

Diário Oficial de 02/01/2023

Doc. 230.2571.8001.8200

Medida Provisória 1.156, de 01/01/2023 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei 8.029, de 12/04/1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.

Diário Oficial de 02/01/2023

Doc. 230.2571.8001.7400

Medida Provisória 1.155, de 01/01/2023 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.

Diário Oficial de 01/01/2023

Doc. 230.5012.8003.7500

Decreto 11.374, de 01/01/2023 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.

Doc. 230.2571.8001.6900

Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41

EMENTA: Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.