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Legislação Digital Atualizada
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Diário Oficial de 06/08/2020

Doc. 205.3935.1000.0000

Decreto 10.446, de 06/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31/12/2016, de que trata a Lei 13.499, de 26/10/2017, com as alterações promovidas pela Lei 14.034, de 05/08/2020.


Doc. 205.3935.1000.2100

Lei Complementar 174, de 05/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.


Doc. 205.3935.1000.0700

Lei 14.033, de 05/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 925, de 18/03/2020). [Produção de efeitos Lei 14.032/2020, art. 13.]. Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.319, de 25/07/2016, a Lei 13.499, de 26/10/2017, e a Lei 9.825, de 23/08/1999.


Doc. 205.3940.3000.0000

Medida Provisória 994, de 06/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.


Diário Oficial de 05/08/2020

Doc. 205.3935.1000.0400

Lei 14.032, de 04/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 941, de 02/04/2020). Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.


Diário Oficial de 30/07/2020

Doc. 205.2194.3000.0000

Decreto 10.444, de 30/07/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.249, de 19/02/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.


Doc. 205.2194.3000.0300

Decreto 10.445, de 30/07/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24

EMENTA: (Vigência em 17/08/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Diário Oficial de 29/07/2020

Doc. 205.1934.1000.0000

Decreto 10.443, de 28/07/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.


Doc. 205.1934.1000.5600

Lei 14.029, de 28/07/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.


Doc. 205.1934.1000.6400

Lei 14.030, de 28/07/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 931, de 30/03/2020). Administrativo. Civil. Sociedade. Sociedade cooperativa. Direito empresarial. Covid-19. Corona Virus. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil/2002); e dá outras providências.


Doc. 205.1934.1000.7700

Lei 14.031, de 28/07/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 930, de 30/03/2020). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei 12.865, de 9/10/2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.


Diário Oficial de 28/07/2020

Doc. 205.1455.1002.3000

Decreto 10.439, de 27/07/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2020.


Doc. 205.1455.1002.3400

Decreto 10.440, de 27/07/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2020.