Legislação Digital Atualizada
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Diário Oficial de 15/05/2019

Doc. 193.3940.8001.3100

Decreto 9.791, de 14/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022.


Doc. 193.3940.8001.3900

Decreto 9.792, de 14/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.587, de 3/01/2012, art. 11-A, parágrafo único, III que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.


Doc. 193.3940.8001.4500

Decreto 9.793, de 14/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, firmado em Brasília, em 7/12/2011.


Doc. 193.3940.8001.4900

Decreto 9.794, de 14/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27

EMENTA: (Vigência em 25/06/2019). Administrativo. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.


Diário Oficial de 14/05/2019

Doc. 193.3940.8001.2500

Decreto 9.789, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2454 (2019), de 31/01/2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana e prorroga o mandato do Painel de Peritos.


Doc. 193.3940.8001.2800

Decreto 9.790, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2456 (2019), de 26/02/2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o mandato do Painel de Peritos.


Doc. 193.3940.8002.0200

Lei 13.825, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.098, de 19/12/2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


Doc. 193.3940.8002.0500

Lei 13.826, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.


Doc. 193.3940.8002.0800

Lei 13.827, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Penal. Processo penal. Violência doméstica. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a? mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.


Doc. 193.3940.8002.1300

Lei 13.828, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 13/06/2019). Administrativo. Audiovisual. Altera a Lei 12.485, de 12/09/2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.


Doc. 193.3940.8002.1700

Lei 13.829, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.


Doc. 193.3940.8002.2000

Lei 13.830, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Vigência em 10/11/2019). Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a prática da equoterapia.


Diário Oficial de 10/05/2019

Doc. 193.3940.8001.2200

Decreto 9.788, de 09/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 500.000,00.


Doc. 193.3940.8001.9500

Lei 13.823, de 09/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Petróleo. Royalties. Altera o § 3º da Lei 8.001, de 13/03/1990, art. 1º que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, que Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva. CF/88, art. 21, XIX, e dá outras providências.


Doc. 193.3940.8001.9800

Lei 13.824, de 09/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 132 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.


Diário Oficial de 09/05/2019

Doc. 193.3940.8001.1000

Decreto 9.786, de 08/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.


Doc. 193.3940.8001.1800

Decreto 9.787, de 08/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira.


Diário Oficial de 08/05/2019

Doc. 193.3940.8000.2600

Decreto 9.783, de 07/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: (Vigência em 22/05/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.


Doc. 193.3940.8000.3700

Decreto 9.784, de 07/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Declara a revogação, para fins do disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 e no Decreto 9.759, de 11/04/2019, art. 9º de decretos normativos.


Doc. 193.3940.8000.4200

Decreto 9.785, de 07/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34

EMENTA: (Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.


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