Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 26/07/2024
Lei 14.934, de 25/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Prorroga, até 31/12/2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei 13.005, de 25/06/2014.
Diário Oficial de 26/07/2024
Decreto 12.119, de 25/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Revoga dispositivos do Decreto 12.091, de 3/07/2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.
Diário Oficial de 25/07/2024
Lei 14.933, de 24/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.438, de 29/12/2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
Diário Oficial de 24/07/2024
Lei 14.932, de 23/07/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei 6.938, de 31/08/1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). [[Lei 12.651/2012, art. 29. Lei 6.938/1981, art. 17-O.]]
Diário Oficial de 24/07/2024
Decreto 12.118, de 23/07/2024 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 206, de 16/05/2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto 10.681, de 20/04/2021, e o Decreto 10.819, de 27/09/2021.
Diário Oficial de 23/07/2024
Lei 14.931, de 22/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Denomina «Passarela Bruno Santos Bacci» a passarela de pedestres construída sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 23/07/2024
Lei 14.930, de 22/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Vaquejada ao Município de Lagarto, no Estado de Sergipe.
Diário Oficial de 23/07/2024
Lei 14.929, de 22/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional do Artesanato Têxtil ao Município de Resende Costa, no Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 23/07/2024
Lei 14.928, de 22/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Denomina «Viaduto Vicente Vitagliano» o viaduto localizado no km 72,8 da rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 19/07/2024
Medida Provisória 1.246, de 18/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/07/2024
Medida Provisória 1.245, de 18/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória 1.216, de 9/05/2024. [[Medida Provisória 1.216/2024, art. 2º.]]
Diário Oficial de 18/07/2024
Medida Provisória 1.244, de 17/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/07/2024
Medida Provisória 1.243, de 17/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/07/2024
Lei 14.926, de 17/07/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 15/11/2024. Veja a Lei 14.926/2024, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 9.795, de 27/04/1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
Diário Oficial de 18/07/2024
Lei 14.925, de 17/07/2024 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei 13.536, de 15/12/2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.
Diário Oficial de 18/07/2024
Decreto 12.117, de 17/07/2024 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor Público Militar. Regulamenta o art. 2º, caput, II, «a», da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e o art. 11 da Lei 13.954, de 16/12/2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas. [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 2º. Lei 13.954/2019, art. 11.]]
Diário Oficial de 18/07/2024
Decreto 12.116, de 17/07/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.819, de 27/09/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]
Diário Oficial de 15/07/2024
Decreto 12.114, de 12/07/2024 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a Rádio Bel Ltda. para Estúdio Minas Produtora Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 15/07/2024
Decreto 12.113, de 12/07/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Associação Antônio Vieira para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 12/07/2024
Medida Provisória 1.242, de 11/07/2024 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 12/07/2024
Medida Provisória 1.241, de 11/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/07/2024
Lei 14.923, de 11/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.210, de 19/03/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/07/2024
Lei 14.922, de 11/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.209, de 12/03/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão, sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/07/2024
Decreto 12.112, de 11/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 71.733, de 18/01/1973, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
Diário Oficial de 12/07/2024
Decreto 12.111, de 11/07/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.592, de 24/12/2020, que regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Diário Oficial de 12/07/2024
Decreto 12.110, de 11/07/2024 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 02/08/2024. Veja o Decreto 12.110/2024, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.343, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 12/07/2024
Decreto 12.109, de 11/07/2024 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 19/07/2024. Veja o Decreto 12.109/2024, art. 5º). Administrativo. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto 12.108, de 11/07/2024 - Arts.3 2 1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a revisão dos valores da Bolsa-Atleta, de que trata o art. 51 da Lei 14.597, de 14/06/2023. [[Lei 14.597/2023, art. 51.]]