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Diário Oficial de 12/11/2019

Doc. 197.7423.6003.7100

Medida Provisória 904, de 11/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 20, caput, «l».


Diário Oficial de 08/11/2019

Doc. 197.7423.6003.2000

Lei 13.897, de 07/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.707, de 14/08/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.


Diário Oficial de 07/11/2019

Doc. 197.7423.6003.6800

Medida Provisória 903, de 06/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


Diário Oficial de 06/11/2019

Doc. 197.7423.6002.5400

Decreto 10.084, de 05/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 6.961, de 17/09/2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.


Doc. 197.7423.6002.5700

Decreto 10.085, de 05/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Administrativo. Desporto. Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte - Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo.


Diário Oficial de 05/11/2019

Doc. 197.7423.6002.4600

Decreto 10.082, de 05/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.


Doc. 197.7423.6002.5000

Decreto 10.083, de 05/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias no Distrito Federal para a segurança dos Chefes de Estado ou de Governo que participarão da XI Cúpula do BRICS e de suas delegações.


Diário Oficial de 31/10/2019

Doc. 197.7423.6003.1200

Lei 13.895, de 30/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.


Doc. 197.7423.6003.1700

Lei 13.896, de 30/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 28/04/2020). Administrativo. Saúde. Altera a Lei 12.732, de 22/11/2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.


Diário Oficial de 30/10/2019

Doc. 197.7423.6003.0800

Lei 13.894, de 29/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Penal. Processo penal. Direito civil. Processo civil. Família. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.


Diário Oficial de 29/10/2019

Doc. 197.7423.6003.0400

Lei 13.893, de 29/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.


Diário Oficial de 25/10/2019

Doc. 197.7423.6002.4000

Decreto 10.080, de 24/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Seguro desemprego. Altera o Decreto 8.424, de 31/03/2015, que regulamenta a Lei 10.779, de 25/11/2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.


Doc. 197.7423.6002.4300

Decreto 10.081, de 25/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Retificação DJ 29/10/2019). Administrativo. Altera o Decreto 8.713, de 15/04/2016, que regulamenta a Lei 10.304, de 5/11/2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.


Diário Oficial de 23/10/2019

Doc. 197.7423.6002.3600

Decreto 10.079, de 23/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.711, de 15/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.


Diário Oficial de 21/10/2019

Doc. 197.7423.6002.2900

Decreto 10.077, de 18/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 30/10/2019). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e transforma funções de confiança.


Doc. 197.7423.6002.3300

Decreto 10.078, de 21/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 3/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 6/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.


Doc. 197.7423.6002.9500

Lei 13.890, de 18/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Denomina Elevado Carlos Joffre do Amaral o elevado da Rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Luiz de Camões, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.


Doc. 197.7423.6002.9800

Lei 13.891, de 18/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado localizado na rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.


Doc. 197.7423.6003.0100

Lei 13.892, de 18/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari.


Doc. 197.7423.6003.5600

Medida Provisória 901, de 18/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.304, de 5/11/2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.


Doc. 197.7423.6003.5900

Medida Provisória 902, de 18/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 5.895, de 19/06/1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei 11.488, de 15/06/2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei 12.995, de 18/06/2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.


Diário Oficial de 18/10/2019

Doc. 197.7423.6001.5200

Decreto 10.069, de 17/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.


Doc. 197.7423.6001.7000

Decreto 10.070, de 17/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 06/10/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10/05/1973.


Doc. 197.7423.6001.7400

Decreto 10.071, de 17/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.


Doc. 197.7423.6001.8700

Decreto 10.072, de 18/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: (Vigência em 07/11/2019. Exceto os arts. 8º, 10, 11 e 12, com vigência em 07/11/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.


Doc. 197.7423.6002.0200

Decreto 10.073, de 18/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Vigência em 07/11/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, e o Decreto 9.673, de 2/01/2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.

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