Pesquisa de Legislação

Diário Oficial de 25/11/2021

Doc. 218.0551.7000.7800

Decreto 10.867, de 24/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.063, de 01/08/2013, que cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA.

Diário Oficial de 23/11/2021

Doc. 218.0551.7001.3400

Lei 14.247, de 24/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 23/11/2021

Doc. 218.0551.7000.7500

Decreto 10.866, de 23/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 10.852, de 8/11/2021, para dispor sobre a Bolsa de Iniciação Científica Júnior.

Diário Oficial de 23/11/2021

Doc. 218.0295.6000.0000

Lei 14.245, de 22/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Penal. Processo penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), e a Lei 9.099, de 26/09/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).

Diário Oficial de 22/11/2021

Doc. 218.0551.7001.3000

Lei 14.246, de 23/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 22/11/2021

Doc. 218.0551.7000.2100

Decreto 10.859, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34

EMENTA: (Vigência em 17/12/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 22/11/2021

Doc. 218.0551.7000.5600

Decreto 10.860, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Delega ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Diário Oficial de 22/11/2021

Doc. 218.0551.7000.5900

Decreto 10.861, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 9.660, de 01/01/2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

Diário Oficial de 22/11/2021

Doc. 218.0551.7000.6200

Decreto 10.862, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: [Vigência externa em 04/08/2020]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, firmado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26/07/2018.

Diário Oficial de 22/11/2021

Doc. 218.0551.7000.6600

Decreto 10.863, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto 9.589, de 29/11/2018. [[Decreto 9.589/2018, art. 3º.]]

Diário Oficial de 22/11/2021

Doc. 218.0551.7000.6900

Decreto 10.864, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 22/11/2021

Doc. 218.0551.7000.7200

Decreto 10.865, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor aquaviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Diário Oficial de 22/11/2021

Doc. 218.0551.7000.8100

Lei 14.237, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: (Vigência temporária por 5 anos). Administrativo. Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei 10.336, de 19/12/2001.

Diário Oficial de 22/11/2021

Doc. 218.0551.7000.9000

Lei 14.238, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/11/2021

Doc. 218.0551.7001.0600

Lei 14.239, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/11/2021

Doc. 218.0551.7001.1000

Lei 14.240, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 22/11/2021

Doc. 218.0551.7001.1400

Lei 14.241, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 22/11/2021

Doc. 218.0551.7001.1800

Lei 14.242, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/11/2021

Doc. 218.0551.7001.2200

Lei 14.243, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 18/11/2021

Doc. 218.0551.7001.2600

Lei 14.244, de 19/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 12/11/2021

Doc. 218.0551.7000.1800

Decreto 10.858, de 17/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 12/11/2021

Doc. 218.0551.7000.0000

Decreto 10.855, de 11/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC em Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG.

Diário Oficial de 12/11/2021

Doc. 218.0551.7000.0400

Decreto 10.856, de 11/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Desafeta do uso especial do Comando do Exército o imóvel rural que menciona.

Diário Oficial de 12/11/2021

Doc. 218.0551.7000.0900

Decreto 10.857, de 12/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: (Vigência em 26/11/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.982, de 20/08/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança devida a Militares e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 11/11/2021

Doc. 217.7394.6003.1300

Medida Provisória 1.074, de 11/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.113, de 25/12/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

Diário Oficial de 11/11/2021

Doc. 217.7394.6001.0600

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.