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Diário Oficial 04/10/1988
Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
Diário Oficial 13/09/1988
Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
Diário Oficial 02/09/1988
Tributário. Trabalhista. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Dec.-lei 37, de 18/11/66,e dá outras providências.
Tributário. Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decs.-leis 308, de 28/02/1967, e 1.712, de 14/11/1979, e do adicional de que trata o Dec.-lei 1.952, de 15/07/1982, e dá outras providências.
Meio ambiente. Introduz alterações no Dec.-lei 221, de 28/02/1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca, e dá outras providências.
Diário Oficial 31/08/1988
(Rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a destinação dos recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS e do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e dá outras providências.
Diário Oficial 22/08/1988
Dispõe sobre a instituição de Caixa Único no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial 22/07/1988
(Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal). Tributário. Altera disposições do Decreto-Lei 2.445, de 29 de junho de 1988, e dá outras providências.
Diário Oficial 30/06/1988
(Rejeitado pelo Congresso Nacional - Ato Declaratório de 14/06/89). Tributário. Importação. Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências.
(Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal). Tributário. Altera a legislação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integração Social - PIS e dá outras providências.
Diário Oficial 27/06/1988
(Rejeitado, a partir de 05/06/1989, pelo Ato Declaratório de 14/05/1989). Institui sistemática para atualização monetária do Orçamento Geral da União, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
Diário Oficial 04/04/1988
Administrativo. Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.
Diário Oficial 21/03/1988
Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada e dá outras providências.
Diário Oficial 09/03/1988
Administrativo. Servidor público. Altera o Dec.-lei 2.320, de 26/01/87, que «dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícia Federal e dá outras providências».
Diário Oficial 22/01/1988
Tributário. Bagagem de passageiro procedente do exterior. Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Dec.-lei 1.455, de 07/04/76.
Diário Oficial 06/01/1988
Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
Diário Oficial 22/12/1987
Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.
Administrativo. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
(Revogado pela Lei 8.693, de 03/08/93). Administrativo. Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, de seus bens e dá outras providências.
Diário Oficial 21/12/1987
Tributário. IOF. Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei 5.143, de 20/10/66, e dá outras providências.
Diário Oficial 01/12/1987
Tributário. Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial 25/11/1987
Administrativo. Revoga o Dec.-lei 1.164, de 01/04/71, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.
Diário Oficial 19/11/1987
(Revogado pela Lei 9.266, de 15/03/96). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gratificação por operações especiais, instituída pelo Decreto-lei 1.714, de 21/11/79
Diário Oficial 17/09/1987
(Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.
Diário Oficial 10/08/1987
(Revogado pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem na Med. Prov. 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.
Diário Oficial 27/07/1987
(Revogado pelo Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Dec.-lei 2.300, de 21/11/86, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.
Diário Oficial 24/07/1987
(Rejeitado pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional de 14/06/89). Servidor público. Dá nova redação ao «caput» do art. 1º da Lei 6.782, de 19/05/80.
Diário Oficial 29/05/1987
Tributário. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.
Diário Oficial 27/04/1987
Altera o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87 (Sistema financeiro nacional. Regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais).
Diário Oficial 05/03/1987
Tributário. Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial 27/02/1987
Trabalhista. Salário. Reajuste. Altera o Dec.-lei 2.290, de 21/11/986, e dá outras providências.
Diário Oficial 26/02/1987
Administrativo. Sistema financeiro nacional. Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.
Diário Oficial 27/01/1987
Administrativo. Dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.
Diário Oficial 24/12/1986
Tributário. Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Dec.-lei 82, de 26/12/66.
Diário Oficial 25/11/1986
(Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.
Diário Oficial 24/11/1986
Administrativo. Altera o Dec.-lei 200, de 25/02/67, e dá outras providências.
Diário Oficial 21/11/1986
Administrativo. Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Diário Oficial 11/03/1986
Plano Cruzado. Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Diário Oficial 28/02/1986
(Revogado pelo Dec.-lei 2.284, de 10/03/86). Tributário. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.
Diário Oficial 17/12/1985
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos dos funcionários de que tratam os Decs.-leis 2.225, de 10/01/85, e 2.251, de 26/02/85.
Diário Oficial 14/03/1985
Tributário. Revoga o Dec.-lei 1.343, de 11/09/74, e o art. 12 do Dec.-lei 352, de 17/06/68.
Diário Oficial 13/03/1985
Administrativo. Dispõe sobre a venda de bens imóveis pelo Ministério da Fazenda, com aplicação do produto da operação em empreendimentos do seu interesse e dá outras providências.
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Diário Oficial 27/02/1985
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Diário Oficial 24/01/1985
Administrativo. Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei 6.815, de 19/08/80.
Diário Oficial 21/12/1984
Tributário. Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.
Diário Oficial 05/12/1984
(Revogado pela Lei 12.998, de 18/06/2014. Origem da Med. Prov. 632, de 24/12/2013). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei 4.878, de 03/12/65, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial 30/11/1984
Tributário. Altera o Dec.-lei 2.163, de 19/09/84, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
Diário Oficial 20/11/1984
Administrativo. Servidor público. Gratificação. Altera o Decreto-lei 1.341, de 22/08/74, e dá outras providências.
Diário Oficial 30/10/1984
Altera o Dec.-lei 1.928, de 18/02/82, que dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública.
Diário Oficial 19/09/1984
Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
Diário Oficial 29/06/1984
Seguridade social. Prorroga o prazo estabelecido pela Lei 7.186, de 24/04/84, para o pagamento de contribuições previdenciárias, e dá outras providências.
Tributário. Cancela créditos e reabre prazo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Contribuição dos que exercem atividades rurais e à Taxa de Serviços Cadastrais.
Diário Oficial 14/06/1984
Tributário. Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
Diário Oficial 15/05/1984
Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.
Diário Oficial 07/02/1984
Administrativo. Polícia Militar. Altera o Decreto-lei 667, de 02/07/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Diário Oficial 23/12/1983
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação do Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.
(Revogado pelo Dec.-lei 2.316, de 23/12/86). Tributário. Dispõe sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias no Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial 21/12/1983
Tributário. Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais e dá outras providências.
Tributário. Altera a legislação do imposto suplementar de renda.
(Revogado pelo Decreto-lei 2.376, de 25/11/1987). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o artigo 16 da Lei 4.595, de 31/12/64, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.638, de 06/10/78.
Diário Oficial 07/10/1983
Administrativo. Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.
Diário Oficial 13/09/1983
Administrativo. Altera a Lei 6.009, de 26/12/1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Diário Oficial 02/09/1983
Altera a redação de dispositivo da Lei 5.292, de 08/06/67, que dispõe sobre a prestação de Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
Diário Oficial 04/08/1983
Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Diário Oficial 02/08/1983
Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Diário Oficial 21/07/1983
(Inconstitucionalidade declarada pelo STF). Tributário. Institui empréstimo compulsório para custear auxílio exigido em decorrência de calamidade pública.
Diário Oficial 08/07/1983
(Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que trata da política salarial, e a Lei 7.069, de 20/12/82, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Diário Oficial 30/06/1983
Seguridade social. Tributário. Altera dispositivos do Dec.-lei 1.958, de 09/09/82, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.
Seguridade social. Tributário. Altera a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, estabelecida do Decreto-lei 1.816, de 10/12/80.
Diário Oficial 26/05/1983
(Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Diário Oficial 23/03/1983
Tributário. Dispõe sobre isenções ou reduções de tributos em relação a bens que forem objeto de arrendamento mercantil, quando destinados a emprego na execução de programas, projetos ou empreendimentos contemplados com benefícios fiscais.
Diário Oficial 26/01/1983
(Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Diário Oficial 13/01/1983
Administrativo. Polícia Militar. Altera o Decreto-Lei 667, de 02/07/1969, que reorganiza as Polícia Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial 29/12/1982
(Efeitos a partir do exercício de 1983). Tributário. Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Dec.-lei 57, de 18/11/66 e dá outras providências.
Tributário. Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial 23/12/1982
Administrativo. Altera dispositivos do Dec.-lei 1.135, de 03/12/70, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional.
Diário Oficial 03/11/1982
Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias.
Diário Oficial 15/09/1982
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964.
Diário Oficial 10/09/1982
Seguridade social. Tributário. Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial 21/05/1982
(Efeitos a partir do exercício de 1983). Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.
Diário Oficial 21/01/1982
Modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.
Diário Oficial 30/12/1981
Seguridade social. Dispõe sobre contribuições para o custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial 22/12/1981
(Efeitos partir de 1º de janeiro de 1982). Tributário. Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.
Diário Oficial 18/12/1981
(Revogado pela Lei 12.648, de 17/05/2012). (Revogado pela Med. Prov. 551, de 23/11/2011). (Vigência em 01/01/1982). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências.
Diário Oficial 17/12/1981
(Vigência em 16/01/1981). Tributário. Exportação. Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
Diário Oficial 29/08/1981
(Efeitos a partir de 1982). Tributário. Altera a Lei 5.172, de 25/10/66, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências.
Diário Oficial 16/07/1981
Administrativo. Enfiteuse. Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência.
Diário Oficial 16/01/1981
Enfiteuse. Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.
Diário Oficial 14/01/1981
(Revogado pelo Decreto-lei 2.432, de 17/05/1988). Administrativo. Energia elétrica. Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 5.655, de 20/05/1971, e dá outras providências.
Diário Oficial 11/12/1980
Seguridade social. Tributário. Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências.
Diário Oficial 08/10/1980
(Revogado pela Lei 12.731, de 21/11/2012). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências.
Diário Oficial 09/07/1980
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Altera a composição da Diretoria do Banco Central do Brasil.
Diário Oficial 20/05/1980
Administrativo. Forças armadas. Altera a redação do parágrafo único do art. 45 da Lei 4.375, de 17/08/64.
Diário Oficial 22/04/1980
Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
Diário Oficial 20/03/1980
Administrativo. Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras providências.
Diário Oficial 28/01/1980
Tributário. ITR. Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e à Contribuição de que trata o art. 5º do Dec.-lei 1.146, de 31/12/1970, e dá outras providências.
Diário Oficial 17/01/1980
Administrativo. Altera a redação do art. 91 do Dec.-lei 200, de 25/02/67, modificado pelo art. 1º do Dec.-lei 900, de 29/09/69.
Diário Oficial 31/12/1979
Tributário. Extingue o Certificado de Aplicação previsto no art. 15 do Dec.-lei 1.376, de 12/12/1974, e dá outras providências.
Diário Oficial 28/12/1979
(Efeitos a partir de 01/01/1980). Tributário. Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970.