Decreto-lei - LEGJUR

decreto-lei

Diário Oficial de 04/10/1988

Doc. 103.7781.0038.4600

Decreto-lei 2.481, de 03/10/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.

Diário Oficial de 13/09/1988

Doc. 126.3725.5001.3700

Decreto-lei 2.474, de 12/09/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

Diário Oficial de 02/09/1988

Doc. 125.3150.6000.0300

Decreto-lei 2.467, de 01/09/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Meio ambiente. Introduz alterações no Decreto-lei 221, de 28/02/1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca, e dá outras providências.

Doc. 185.3183.4002.9300

Decreto-lei 2.470, de 01/09/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: (Rejeitado, a partir de 05/06/1989, pelo Ato Declaratório de 14/06/1989 – DOU 15/06/1989). Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.

Doc. 118.4425.1000.2100

Decreto-lei 2.471, de 01/09/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Tributário. Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decs.-leis 308, de 28/02/1967, e 1.712, de 14/11/1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei 1.952, de 15/07/1982, e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0038.3100

Decreto-lei 2.472, de 01/09/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: Tributário. Trabalhista. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-lei 37, de 18/11/66, disciplina a figura do despachante aduaneiro (art. 5º), e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/1988

Doc. 103.7781.0038.2200

Decreto-lei 2.463, de 30/08/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a destinação dos recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS e do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/08/1988

Doc. 118.2555.2001.3300

Decreto-lei 2.456, de 19/08/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de Caixa Único no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/07/1988

Doc. 185.3183.4002.8900

Decreto-lei 2.450, de 29/07/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Diário Oficial de 22/07/1988

Doc. 116.5421.3000.3000

Decreto-lei 2.449, de 21/07/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal). Tributário. Altera disposições do Decreto-Lei 2.445, de 29/06/1988, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/06/1988

Doc. 116.6934.0001.9600

Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: (Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal). Tributário. Altera a legislação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integração Social - PIS e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0038.1500

Decreto-lei 2.446, de 30/06/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Rejeitado pelo Congresso Nacional - Ato Declaratório de 14/06/89). Tributário. Importação. Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/1988

Doc. 118.2555.2000.8600

Decreto-lei 2.443, de 24/06/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Rejeitado, a partir de 05/06/1989, pelo Ato Declaratório de 14/05/1989). Institui sistemática para atualização monetária do Orçamento Geral da União, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/04/1988

Doc. 103.7781.0038.1100

Decreto-lei 2.422, de 30/03/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/03/1988

Doc. 103.7781.0038.0600

Decreto-lei 2.420, de 18/03/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/1988

Doc. 103.7781.0038.0200

Decreto-lei 2.418, de 08/03/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto-lei 2.320, de 26/01/87, que «dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícia Federal e dá outras providências».

Diário Oficial de 22/01/1988

Doc. 103.7781.0037.9700

Decreto-lei 2.411, de 21/01/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Tributário. Bagagem de passageiro procedente do exterior. Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Decreto-lei 1.455, de 07/04/76.

Diário Oficial de 06/01/1988

Doc. 103.7781.0037.8600

Decreto-lei 2.406, de 05/01/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.

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Lei 13.839, de 04/06/2019 Administrativo. Altera a Lei 11.346, de 15/09/2006, art. 4º para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Lei 13.838, de 04/06/2019 Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 176 (Lei de Registros Públicos - LRP), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
Lei 13.836, de 04/06/2019 Violência doméstica. Acrescenta dispositivo a Lei 11.340, de 7/08/2006, art. 12 para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
Lei 13.834, de 04/06/2019 Eleitoral. Altera a Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Lei 13.840, de 05/06/2019 Administrativo. Tóxicos. Entorpecentes. Drogas. Altera a Lei 1.343, de 23/08/2006, a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, a Lei 8.069, de 13/07/1990, a Lei 9.394, de 20/12/1996, e a Lei 9.503, de 23/09/1997, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Lei 13.835, de 04/06/2019 (Vigência em 02/12/2019). Administrativo. Civil. Altera a Lei 10.098, de 19/12/2000 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida), para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
Lei 13.832, de 04/06/2019 (Conversão da Medida Provisória 859/2018, de 26/11/2018). Administrativo. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.

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