Teses doutrinárias

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Possibilidade e requisitos para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes durante execução fiscal com base em decisão judicial e fundamentos do CPC/2015 e CF/88

Possibilidade e requisitos para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes durante execução fiscal com base em decisão judicial e fundamentos do CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade legal de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes durante a execução fiscal, destacando a decisão do STJ, fundamentos constitucionais e processuais, além da importância da proteção dos direitos do executado e da uniformização da jurisprudência. Analisa-se a eficácia dessa medida como instrumento coercitivo no processo de cobrança pública, ressaltando a necessidade de observância do devido processo legal, proporcionalidade e segurança jurídica.

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Suspensão nacional de execuções fiscais que discutem inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes com base no art. 782, §3º, do CPC/2015 e análise dos fundamentos jurídicos e efeitos práticos

Suspensão nacional de execuções fiscais que discutem inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes com base no art. 782, §3º, do CPC/2015 e análise dos fundamentos jurídicos e efeitos práticos

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Estudo detalhado sobre a decisão do STJ que afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia acerca da possibilidade de inscrição judicial do nome do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais, analisando fundamentos legais, constitucionais, doutrinários e os impactos para a efetividade da execução e garantias do executado.

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Aplicação preferencial da inscrição do devedor em cadastros restritivos em execuções fiscais definitivas de título judicial conforme CPC/2015, com base em decisão do STJ e princípios constitucionais

Aplicação preferencial da inscrição do devedor em cadastros restritivos em execuções fiscais definitivas de título judicial conforme CPC/2015, com base em decisão do STJ e princípios constitucionais

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento analisa a tese firmada pelo STJ sobre a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais, destacando a preferência por execuções definitivas de título judicial, os fundamentos legais do CPC/2015, a proteção aos direitos fundamentais do devedor e o papel do contraditório, além da distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais na intervenção judicial. Inclui estudo doutrinário, comentário explicativo, fundamento constitucional e análise crítica da jurisprudência, ressaltando o equilíbrio entre efetividade da execução e proteção do devedor.

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Delimitação da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: análise do CPC/2015, art. 782, §3º, e entendimento do STJ sobre títulos judiciais e extrajudiciais

Delimitação da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais: análise do CPC/2015, art. 782, §3º, e entendimento do STJ sobre títulos judiciais e extrajudiciais

Publicado em: 19/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre a tese do STJ que restringe a inscrição judicial do nome do devedor em cadastros de inadimplentes apenas às execuções baseadas em títulos judiciais, enquanto nas execuções fiscais fundamentadas em títulos extrajudiciais a inscrição pode ser feita diretamente pelo credor, com base no CPC/2015, art. 782, §3º, fundamentos constitucionais e legais, destacando a proteção ao devido processo legal e a autonomia do credor, além dos impactos práticos para a efetividade e segurança jurídica no processo executivo.

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Possibilidade e limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais à luz do CPC/2015, Lei 6.830/1980 e decisão do STJ sobre uniformização jurisprudencial

Possibilidade e limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais à luz do CPC/2015, Lei 6.830/1980 e decisão do STJ sobre uniformização jurisprudencial

Publicado em: 19/05/2025 Processo Civil

Análise jurídica da autorização para inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, contemplando fundamentos constitucionais, legais e a decisão do STJ que suspendeu processos para uniformizar a aplicação do art. 782 do CPC/2015, destacando o equilíbrio entre efetividade da cobrança pública e respeito à legalidade e direitos fundamentais.

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Uniformização pela STJ da possibilidade e limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes como medida coercitiva na execução fiscal conforme Lei 6.830/1980 e CPC/2015

Uniformização pela STJ da possibilidade e limites da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes como medida coercitiva na execução fiscal conforme Lei 6.830/1980 e CPC/2015

Publicado em: 18/05/2025 Processo Civil

Análise da tese submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ sobre a legitimidade, adequação e limites legais da inscrição judicial do devedor em cadastros restritivos de crédito (Serasa) como meio coercitivo na execução fiscal, com base no princípio da efetividade, no poder geral de efetivação do juiz, na Lei 6.830/1980, no CPC/2015 e nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Estudo crítico da aplicação subsidiária do CPC na execução fiscal e dos impactos práticos e jurídicos da uniformização jurisprudencial para garantir segurança jurídica e equilíbrio entre a arrecadação pública e a proteção dos direitos do executado.

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Análise Jurídica e Controvérsia sobre a Inscrição do Devedor em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal à Luz do CPC, Lei 6.830/1980 e Fundamentação Constitucional

Análise Jurídica e Controvérsia sobre a Inscrição do Devedor em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal à Luz do CPC, Lei 6.830/1980 e Fundamentação Constitucional

Publicado em: 18/05/2025 Direito Administrativo

Estudo detalhado da controvérsia jurídica submetida ao STJ sobre a possibilidade e os limites da inscrição do devedor em cadastros restritivos por decisão judicial na execução fiscal, com base no CPC/2015, Lei de Execução Fiscal e princípios constitucionais, visando uniformizar entendimento e equilibrar a efetividade da cobrança pública com a proteção dos direitos fundamentais do devedor.

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Possibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais e sua compatibilidade com a Lei 6.830/1980 e o CPC/2015 à luz do STJ

Possibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais e sua compatibilidade com a Lei 6.830/1980 e o CPC/2015 à luz do STJ

Publicado em: 17/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da controvérsia jurídica sobre a autorização judicial para inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes no curso de execuções fiscais, abordando fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, além da uniformização da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir a efetividade da cobrança da dívida ativa sem violar direitos fundamentais do executado.

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Suspensão da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais até julgamento do recurso repetitivo: fundamentos jurídicos, direitos fundamentais e jurisprudência do STJ

Suspensão da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais até julgamento do recurso repetitivo: fundamentos jurídicos, direitos fundamentais e jurisprudência do STJ

Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Análise detalhada sobre a suspensão da inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes (Serasa) no âmbito das execuções fiscais, destacando fundamentos constitucionais, legais, doutrina processual e a jurisprudência do STJ que visa proteger o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além de garantir a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. O documento aborda também os impactos dessa medida na efetividade da execução fiscal e elucida a controvérsia entre a atuação do credor e do Judiciário na inscrição restritiva.

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Decisão do STJ sobre inclusão judicial de devedores em cadastros restritivos na execução fiscal e uniformização da jurisprudência com base em direitos fundamentais e tutela do crédito público

Decisão do STJ sobre inclusão judicial de devedores em cadastros restritivos na execução fiscal e uniformização da jurisprudência com base em direitos fundamentais e tutela do crédito público

Publicado em: 16/05/2025 Processo Civil

Análise da decisão do STJ no REsp Acórdão/STJ que define a possibilidade e limites da inclusão judicial de devedores em cadastros de inadimplentes na execução fiscal, destacando a uniformização jurisprudencial, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e o equilíbrio entre a efetividade da cobrança do crédito tributário e a proteção dos direitos fundamentais do executado. O estudo aborda aspectos doutrinários, súmulas aplicáveis e impactos práticos para o sistema jurídico e administrativo.

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