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atenuante

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1994 - Doc. LEGJUR 103.1674.7068.9500

1 - STF. Atenuante. Menoridade.

«Não há como cogitar da atenuante quando a pena-base é fixada considerado o quantitativo mínimo previsto para o tipo. Sendo o direito uma ciência, descabe confundir institutos que têm significado próprio - o da atenuante - com o revelado pela causa de diminuição da pena. Somente em relação a esta é possível chegar-se a quantitativo inferior ao mínimo estabelecido na norma de regência.»

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2013 - Doc. LEGJUR 134.0910.7001.1300

2 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Afastamento da qualificadora. Paciente flagrado na posse do instrumento, devidamente apreendido e periciado. Reconhecimento de que não foi utilizado no delito. Reexame de prova. Impossibilidade. Confissão espontânea parcial do crime. Atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação com agravante da reincidência. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido.

«1. Reconhecido pelas instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, que o Paciente empregou chave falsa para furtar o veículo da vítima, acolher a tese defensiva de que o réu possuía uma chave verdadeira de outro automóvel, compatível com o furtado, para afastar a qualificadora, demanda reexame de prova descabido na via do habeas corpus, sobretudo na hipótese, onde o condenado foi preso em flagrante na posse da res furtiva e de instrumento que, apreendido e periciado, foi considerado apto para acionar ou destravar mecanismos de fechaduras. ... ()

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1994 - Doc. LEGJUR 103.1674.7072.5300

3 - STF. «Habeas corpus». Inocência. Excesso na fixação da pena. Desconsideração da atenuante da menoridade. Demora do Tribunal em julgar recurso. Exame aprofundado da prova. Descabimento. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal.

«Não conhecimento do pedido quanto à demora de julgamento, prejudicado nessa parte com a prolação do acórdão. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 134.0910.7000.9000

4 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Tese de atipicidade da conduta, no tocante ao segundo delito. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Tema sequer ventilado perante a corte a quo. Supressão de instância. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Não conhecimento do writ, no ponto. Dosimetria da pena. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais. Conduta social e personalidade. Inexistência de elementos concretos para aferição. Impossibilidade de agravamento da pena-base. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Circunstâncias justificadoras do aumento. Motivação idônea. Quantum de aumento. Não especificação no Código Penal. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de ilegalidade. Confissão espontânea. Pacientes presos em flagrante. Possibilidade de reconhecimento da atenuante. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida parcialmente. CP, art. 65, III, «d».

«1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação dos Pacientes pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas. Assim, para se acolher a pretendida absolvição dos Acusados, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()

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1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7080.3000

5 - STJ. Pena. Fixação. Mínimo legal.

«No direito brasileiro não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, por incidência de mera circunstância atenuante. Recurso especial conhecido e provido.»

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