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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1007.4800

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Redução da pena. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ainda mais abrandada, em razão da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.8700

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante. Confissão. Fração de redução. Quantum devidamente fundamentado. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga. Regime prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O ordenamento jurídico não estabelece um critério matemático para a majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, tampouco as circunstâncias agravantes ou atenuantes denotam qualquer baliza objetiva nesse sentido. Apenas previu o legislador que a incidência daquelas hipóteses sempre alteraria a reprimenda, agravando-a ou atenuando-a. Na hipótese, conforme verifica-se dos excertos acima colacionados, verifica-se que as instâncias ordinárias reduziram a pena em patamar inferior a 1/6 pela confissão, levando em consideração o fato de ela ter sido apenas extrajudicial, parcial e o ora paciente ter se retratado em juízo, negando a prática do crime em juízo, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8008.9600

3 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Atenuante da confissão espontânea. Não ocorrência. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário. Inocorrência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9004.8100

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Habeas corpus de ofício. Superação de vícios procedimentais. Impossibilidade. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Desmembramento do feito. Impossibilitado no caso concreto. Prejuízo à investigação. Decisão do plenário do tribunal de origem. Crime de peculato. Elemento subjetivo do tipo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Condenação baseada em amplo acervo probatório. Impossibilidade de revolvimento. Súmula 7/STJ. Licitude da prova. Fundamento não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Atenuante da confissão. Tema não discutido na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Culpabilidade. Fundamentos idôneos para exasperação da pena-base. Precedentes. Divergências jurisprudenciais. Análise prejudicada. Aplicação de óbices sumulares. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para ver superados vícios procedimentais vai de encontro com a jurisprudência deste Sodalício, mormente porque não constatada a presença de ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4003.5200

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação ao CPP, art. 619. Inexistente. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Incidência de Súmula 7/STJ. Latrocínio. Desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstância judicial valorada de forma negativa. Delito praticado dentro da residência da vítima. Possibilidade. Agravante do CP, art. 61, II, «h. Natureza objetiva. Desnecessidade de conhecimento da idade da vítima. Atenuante da confissão. Parcial. Não utilizada para condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não houve ofensa ao CPP, art. 619 porque o Tribunal de origem afirmou, categoricamente, que a parte pretendeu com o julgamento dos aclaratórios revisar os fundamentos que levaram o colegiado a negar provimento ao seu recurso de apelação. ... ()

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