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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.3300

1 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Qualificadora afastada. Compensação integral entre recidiva e confissão espontânea. Possibilidade. Quantum de pena revisto. Regime prisional fechado. Reincidência e maus antecedente. Ofensa à Súmula 269/STJ não caracterizada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.3400

2 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação culposa. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva do réu e valor do bem receptado superior a 10% do salário mínimo. Dosimetria. Compensação entre confissão espontânea e recidiva. Preponderância da agravante. Multirreincidência. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.5200

3 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Ilegalidade não evidenciada. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Entendimento da Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.5300

4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão majorada. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade da pena. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.6700

5 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea parcial. Redução da pena em patamar inferior a 1/6. Motivação idônea declinada. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()

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