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Artigo


Parte Geral -
  • Aplicação das regras gerais do Código Penal
Art. 1º

- Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.4472.9004.6800
STJ
- Recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão na análise da tese acusatória relativa à impossibilidade de devolução da arma de fogo. Verificação. Não ocorrência. Matéria debatida nos autos. Contrariedade aa Lei 10.826/2003, art. 25. Recorrido condenado como incurso nas sanções da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Devolução do artefato. Impossibilidade. Efeito da condenação penal. Aplicação do CP, art. 91, II «a» precedente da Terceira Seção. EREsp. 83.359/SP.

«1 - Da leitura dos acórdãos recorridos, é verificada que a questão referente à impossibilidade de devolução da arma de fogo foi neles debatida, havendo a apresentação de justificativa para o seu deferimento, notadamente sob a colação dos fundamentos do trânsito em julgado da condenação, bem como pela comprovação da regularidade da licença do recorrido para a posse do artefato. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7271.5400
STJ
- Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.

«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a», em consonância com o LCP, art. 1º.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7270.4700
STJ
- Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.

«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a», em consonância com o LCP, art. 1º.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.7000
STJ
- Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco. Legalidade da medida.

«O porte ilegal de arma justifica o seu confisco, como efeito da condenação pronunciada. Aplicação do CP, art. 91, II, «a»c/c o LCP, art. 1º.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.9000
STJ
- Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco da arma.

«Na atual sistemática, a Súmula 400/STF não pode obstar o recurso especial. No caso da condenação pela prática da infração prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (LCP), é aplicável o confisco da arma «ex vi» CP, art. 91, II, «a»c/c o LCP, art. 1º.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7141.2000
STJ
- Contravenção penal. Disparo de arma de fogo. Condenação. Confisco. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), arts. 1º, 19 e 28. CP, art. 91, II, «a».

«É efeito da condenação a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Instrumento do crime é o objeto utilizado pelo agente para executar o delito. Aplicabilidade do CP, art. 91, II, «a»à LCP (Decreto-lei 3.688/41, art. 1º). Na contravenção - Disparo de Arma de Fogo (art. 28) - a arma é instrumento da infração penal. Interpretação restrita do CP, art. 91, II, «a». Não guarda, pois, pertinência com o LCP, art. 19. Aqui, a arma não é instrumento, mas objeto material, conforme precedente desta 6ª Turma, no Rec. Esp. 81.866/SP.» ...(Continua)

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