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Artigo


DECRETO-LEI 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

(D. O. 13-10-1941)

Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Atualizada(o) até:

Lei 13.718, de 24/09/2018, art. 3º, II (art. 61)
Lei 13.155, de 04/08/2015, art. 37 (art. 50, § 2º)
Lei 13.106, de 17/03/2015, art. 3º (art. 63, I)
Lei 11.983, de 16/07/2009 (art. 60)
Lei 10.741, de 01/10/2003 (art. 21)
Lei 9.521, de 27/11/1997 (art. 27)
Lei 6.815, de 19/08/1980 (art. 69)
Lei 6.734, de 04/12/1979 (art. 20)
Lei 6.416, de 24/05/1977 (arts. 6º, 11, 14 e 15)
Decreto-lei 9.215, de 30/04/1946 (art. 50)
Decreto-lei 6.916, de 02/10/1944 (art. 46).
Decreto-lei 4.866, de 23/10/1942 (art. 50)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 -
Parte Geral (Art. 1)
Capítulo I - Das Contravenções Referentes à Pessoa (Art. 18)
Capítulo II - Das Contravenções Referentes ao Patrimônio (Art. 24)
Capítulo III - Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública (Art. 28)
Capítulo IV - Das Contravenções Referentes à Paz Pública (Art. 39)
Capítulo V - Das Contravenções Referentes à Fé Pública (Art. 43)
Capítulo VI - Das Contravenções Relativas à Organização do Trabalho (Art. 47)
Capítulo VII - Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes (Art. 50)
Capítulo VIII - Das Contravenções Referentes à Administração Pública (Art. 66)
Disposições Finais (Art. 71)

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

Jurisprudência Selecionada do artigo 0º

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.5500.0006.6300
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Pleito absolutório. Especial relevância da palavra das vítimas. Precedente. Depoimento das vítimas e laudo psicológico coerentes com os demais elementos dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação. Violação do Decreto-lei 3.688/1941, art. Art . 65 (Lei das contravenções penais. Lcp). Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Precedente. Desclassificação. Afastamento de elementar. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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