CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 127
ARTIGO REVOGADO.
Art. 127

- O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.

Equidade (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 8º (Hermenêutica. Princípios constitucionais).
CPC/2015, art. 140, parágrafo único (Equidade).