CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 127
Equidade (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 8º (Hermenêutica. Princípios constitucionais).
CPC/2015, art. 140, parágrafo único (Equidade).
Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 8º (Hermenêutica. Princípios constitucionais).
CPC/2015, art. 140, parágrafo único (Equidade).