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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 127


Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
Art. 127

- O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 127

22 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.9035.3003.0800
STJ
- Administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial não conhecido.

«I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que as matérias, constantes nos Lei 4.657/1942, art. 4º e Lei 4.657/1942, art. 5º e nos CPC, art. 126 e CPC, art. 127, 1973, não foram analisadas no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.6274.8002.7600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Verbas trabalhistas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 284/STF (não foram apontados os dispositivos supostamente violados da Lei 7.859/89) , Súmula 211/STJ (arts. 4º e 5º do Decreto Lei 4.657/1942 e os CPC, art. 126 e CPC, art. 127, de 1973), Súmula 280/STF (Lei Municipal 1.160/01), Súmula 7/STJ (existência, ou não, do direito da parte recorrente à percepção ao adicional de insalubridade) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.5572.6004.4900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Leis municipais 1.677/2006 e 1.863/2009. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «sendo a demandante servidora pública do Município de Cajazeiras e inexistindo norma regulamentadora autorizando a concessão de adicional de insalubridade para o cargo de agente comunitário de saúde, não há como determinar o pagamento ora postulado, sob pena de violação ao princípio da legalidade» (fl. 208, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.3492.9002.7000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei orgânica municipal. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o adicional de insalubridade só é devido a servidor público submetido a vínculo estatutário ou temporário se houver previsão em lei específica editada pelo respectivo ente federado» (fl. 195, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1192.4002.6000
STJ
- Processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Lei municipal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de direito local. Descabimento. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC, art. 126 e CPC, art. 127, de 1973 e aos arts. 4º e 5º da LINDB, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.0393.4000.8300
STJ
- Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso fundado no CPC, de 1973

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.0330.7001.5000
STJ
- Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso fundado no CPC, de 1973

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.0330.7003.3100
STJ
- Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso fundado no CPC, de 1973

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.3560.7005.0700
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Lei municipal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de direito local. Descabimento. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «inexistindo lei municipal disciplinando o pagamento de adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde, não pode o município ser compelido a conceder esse benefício com base em norma regulamentadora do Ministério do Trabalh.» (fl. 216, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.5405.2001.1600
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ...(Continua)

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