logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2005.3300

1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preservação da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Descumprimento injustificado de medidas cautelares. Aplicação analógica da Súmula Vinculante 56/STF. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2005.1000

2 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Guerra fiscal. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de aferição do lapso prescricional, pois não houve a constituição do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Alegação de ilegitimidade de sócio. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial. Creditamento do ICMS, em razão da diferença de alíquota entre os estados da federação. Operação que, por si só, é incapaz de configurar crime contra a ordem tributária. Matéria com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (re Acórdão/STF). Configuração de, no máximo, débito tributário. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Busca o recurso: (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a um dos sócios; (ii) a exclusão do polo passivo da investigação referente a outro sócio; (iii) o trancamento do inquérito policial; ou, subsidiariamente, (iv) a suspensão das investigações policiais até o julgamento de mérito do RE 628.075. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2004.9200

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Queda no interior do estabelecimento. Lesões graves. Alegação de responsabilidade subjetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2005.7100

4 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Réu primário. Desproporcionalidade da constrição. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2005.6900

5 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Dosimetria. Apelação pendente. Supressão.

«1 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0.25 para ser carregado !
SEM SESSAO MODAL