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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 541


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
  • Consignação em pagamento. Prestações periódicas
Art. 541

- Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

Jurisprudência Selecionada do artigo 541

20 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.4195.2005.5300
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não provimento.

«1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2000.6700
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão impugnado. Ausência de combate e razões dissociadas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Divergência. Demonstração. Inocorrência.

«1 - Caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial quando as razões apresentadas encontram-se dissociadas do que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5000.6600
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de aposentadoria. Divergência jurisprudencial não comprovada adequadamente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7781.5002.2400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Na espécie, o recorrente desde a origem se insurge contra decisão que determinou a redução dos juros para o percentual de 6% ao ano, em face da edição da Medida Provisória 2.180/2001. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7781.5002.2500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Na espécie, os recorrentes desde a origem se insurgem contra decisão que determinou a redução dos juros para o percentual de 6% ao ano, em face da edição da Medida Provisória 2.180/2001. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0002.9300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.5900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Acórdão paradigma. Mandado de segurança. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9003.9300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão. Benefício. Auxílio-doença. Exercício de atividade remunerada. Possibilidade. Atividade diversa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2090.2003.8300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0663.5004.5000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ...(Continua)

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