CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 541

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Consignação em pagamento. Prestações periódicas

- Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

4 jurisprudências neste artigo

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Doc. LEGJUR 190.2090.2003.8300
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.
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«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0663.5004.5000
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.
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«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=283'>Súmula 283/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0583.3001.2900
STJ - Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de prequestionamento. Vício do produto não sanado no prazo. Restituição da quantia paga. Opção do consumidor. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
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«1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados ( CPC/1973, 1.029, § 1º, CPC/2015, art. 541, parágrafo único). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.6981.6003.6200
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.
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Consignação em pagamento
Consignação em pagamento. Prestações periódicas
Consignação em pagamento. Prestações sucessivas
Consignação em pagamento. Prestações vincendas
(Consignação em pagamento. Prestações sucessivas).
(Consignação em pagamento).

Legislação Atualizada até 15/07/2019 Consulte a legislação Digital Atualizada. Últimas inserções
Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019 Constitucional. Acrescenta § 3º a CF/88, art. 42 para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista na CF/88, art. 37, XVI.
Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019 Produção de efeito veja art. 4º. Constitucional. Altera a CF/88, art. 165 e CF/88, art. 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Tributário. ICMS. Compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Criação por norma infralegal. Impossibilidade. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (RICMS/RS) que viola a Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 6º. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. CF/88, art. 155, § 2º.
Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade subjetiva. Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva afastada. Processual civil. Embargos de divergência submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Pena. Princípio da intranscendência das penas (CF/88, art. 5º, XLV). Lei 6.938/1981, art. 3º, V. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema.

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Legislação Atualizada até 15/07/2019

Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019

Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019

Tributário. ICMS. Compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Criação por norma infralegal. Impossibilidade.

Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental.

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