LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

  • Consignação em pagamento. Prestações periódicas
Art. 541

- Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.6981.6003.6200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.

2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

3 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório dos autos para concluir que os recorridos agiram de boa-fé e tomaram todas as cautelas necessárias para a aquisição do imóvel. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.

4 - O conhecimento do especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados ( CPC/1973, 1.029, § 1º, CPC/2015, art. 541, parágrafo único).

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.0583.3001.2900
STJ
- Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de prequestionamento. CDC, art. 18. Vício do produto não sanado no prazo. Restituição da quantia paga. Opção do consumidor. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados ( CPC/1973, 1.029, § 1º, CPC/2015, art. 541, parágrafo único).

2 - O § 1º e incisos do CDC, art. 18, Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu livre arbítrio: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço (AgInt no REsp 1626834/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018).

3 - Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento da questão alegada no especial. Incidência da Súmula 282/STF.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.0663.5004.5000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.

2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

3 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório dos autos para concluir que os recorridos agiram de boa-fé e tomaram todas as cautelas necessárias para a aquisição do imóvel. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.

4 - O conhecimento do especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados ( CPC/1973, 1.029, § 1º, CPC/2015, art. 541, parágrafo único).

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.2090.2003.8300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.

2 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

4 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados ( CPC/1973, 1.029, § 1º, CPC/2015, art. 541, parágrafo único).

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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