logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942

Artigo


Art. 4º

- Quando a lei foi omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

65 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.4573.4001.4100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Alegação de ausência de fundamentação. Falta de indicação do CPC/1973, art. 535. Dispositivos indicados como violados. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que o acórdão proferido nos embargos de declaração pode estar fundamentado e ainda assim ser deficitário, deixando, por motivação equivocada, de suprir, no julgado, omissão que o comprometa. Nesse caso, o recurso especial deve indicar como violado o CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, e não o CPC/1973, art. 458, II, como ocorreu no caso. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.2815.0005.3600
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Ressarcimento dos planos de saúde ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Aplicação da tabela tunep. Ausência de prequestionamento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.9530.6002.5200
STJ
- Arbitragem. Embargos de terceiro. Arbitragem. Omissão, contradição e erro material. Ausência. Multa. Intuito protelatório. Ausência. Alcance da cláusula compromissória. Complexa rede contratual e de empresas. Exploração da Mina Corumi. Necessidade de verificação da pesagem do minério. Consensualidade da arbitragem. Ausência de violação. Restrita margem de interpretação do poder judiciário. Resultado útil da decisão arbitral. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Alega violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 81, § 2º, CPC/2015, art. 115, I e II, CPC/2015, art. 237, IV, CPC/2015, art. 260, III, § 3º, CPC/2015, art. 267, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CCB/2002, art. 44, CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 985, CCB/2002, art. 1.210, CCB/2002, art. 1.228; Lei 9.307/1996, art. 1º, Lei 9.307/1996, art. 3º, Lei 9.307/1996, art. 4º, Lei 9.307/1996, art. 5º, Lei 9.307/1996, art. 6º e Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 21, § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22-C; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 28/08/2017. Recurso especial interposto em 09/07/2018 e concluso ao gabinete em: 28/02/2019. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.4280.8000.2400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Revisão do valor fixado a título de honorários de advogado. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/1973, art. 126 e 4º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e da interpretação dada ao contrato. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.1384.9000.2100
STJ
- Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações, no voto vencedor, do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... O CPC de 2015 avançou na disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais, criando regras mais claras e modificando a jurisprudência em pontos nos quais o entendimento consolidado não mais se mostrava adequado, à luz da atual dinâmica do processo civil brasileiro. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.8082.8006.6000
STJ
- Processual civil e administrativo. Parcelamento de remuneração de servidor público. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 206, e/STJ): «o pagamento reiterado dos servidores públicos dentro do mês trabalho cria uma legítima expectativa de direito que não pode ser modificada de forma abusiva pelo Estado». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.7580.2003.5800
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Reposição ao erário. CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (lindb). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, II, Código de Processo Civil/1973 e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB) quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105, da; e d) o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, consignou que «não se vislumbra, no caso em tela, a existência de erro escusável por parte da Administração Pública, ou seja, de dúvida plausível em relação à interpretação da norma, uma vez que o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ e da complementação de subsídio em valor maior que o devido foi efetuado por erro operacional da Administração. Conforme parecer elaborado pela Gerência Regional de Administração do Estado do Espírito Santo, quando do julgamento do recurso interposto pelo Impetrante nos autos do processo administrativo 10783.000433/2008-14 (fls. 47/53), a GDAJ e a Complementação de Subsídio foram pagos erroneamente (...) Dessa forma, revela-se legítima a pretensão da Administração Pública de que sejam restituídos aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente a maior. (....) Quanto à legalidade dos descontos em folha de pagamento, para fins de reposição de valores ao erário, a Lei 8.112/1990, art. 46 exige, apenas, a prévia comunicação ao servidor da realização dos descontos, o que não significa a necessidade de autorização do servidor ou de instauração de um prévio procedimento administrativo. (...) Na hipótese, conforme o próprio Impetrante alega em sua inicial (fl. 02), ele foi comunicado pelo Setor de Recursos Humanos (SRH/GRA/ES) de seu órgão pagador acerca da incorreção no pagamento da referida vantagem, informando que por meio do Relatório de Auditoria 20.710/2007, a Controladoria Geral da União teria constatado a efetivação de pagamentos incorretos. Dessa forma, a Administração Pública observou a norma e comunicou previamente ao Impetrante sobre o desconto em seus proventos a título de ressarcimento, dando-lhe oportunidade de manifestação sobre o ato, não havendo qualquer ilegalidade a ser declarada» (fls. 178-182, e/STJ, grifos no original). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 191.5523.2002.1600
STJ
- Família. Recurso especial. Direito civil. Dissolução de união estável. Animal de estimação. Aquisição na constância do relacionamento. Intenso afeto dos companheiros pelo animal. Direito de visitas. Possibilidade, a depender do caso concreto. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (lindb). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 445, § 2º. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 669. CPC/2015, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A.

«1 - Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (CF/88, art. 225, § 1º, VII - «proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade»). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 185.3644.1000.2200
STJ
- Processual civil. Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso ordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que originariamente denegou mandado de injunção. Conjugada exegese dos arts. 105, II, «b», da constituição, 14 da Lei 13.300/2016 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB). Agravo não provido.

«1 - O recurso ordinário a ser julgado pelo STJ é cabível apenas nas taxativas situações descritas na CF/88, art. 105, II, em cujo rol não consta hipótese derivada de decisão proferida em mandado de injunção. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.5522.7003.0400
STJ
- Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Não cabimento de Resp alegando violação à norma constitucional. Alegação de violação ao coc/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos arts. 165, 458, II, 472 e 486 do CPC/1973. Alegação de violação aos Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). Alegação de violação aos arts. 2º, §§ 1º, 4º, 5º e 10, IV da Lei 8.629/1993. Alegação de violação aos arts. 112 e 1.275, II, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Decisão fundamentada no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ

«I - Em primeiro plano, não cabe a análise, por esta Corte, da negativa de vigência de dispositivo constitucional, quais sejam, os artigos 3º, III, 5º, caput, II e LIV, 37, 93, IX, e 184 da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF, a quem cabe decidir acerca de matéria constitucional. Neste sentido: AgRg no AREsp 837.506/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL