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Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942

Artigo


Art. 4º

- Quando a lei foi omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

72 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.4573.4001.4100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Alegação de ausência de fundamentação. Falta de indicação do CPC/1973, art. 535. Dispositivos indicados como violados. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que o acórdão proferido nos embargos de declaração pode estar fundamentado e ainda assim ser deficitário, deixando, por motivação equivocada, de suprir, no julgado, omissão que o comprometa. Nesse caso, o recurso especial deve indicar como violado o CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, e não o CPC/1973, art. 458, II, como ocorreu no caso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2002.3200
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores devidos a título de reajustes tarifários e encargos setoriais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade da cobrança. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Decorre a presente insurgência de ação de cobrança movida pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE em desfavor do Consórcio de Alumínio do Maranhão - ALUMAR de valores devidos a título de «Conta de Compensação dos valores dos itens da Parcela A - CVA», relacionada ao contrato de fornecimento de energia elétrica para a demandada na condição de consumidora cativa até 2004. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8002.3100
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que não solveu a lide à luz dos dispositivos ditos por violados. Ausência de prequestionamento. Processo administrativo fiscal. Não ocorrência de prescrição administrativa intercorrente. Suspensão do prazo prescricional de cinco anos até a decisão definitiva do processo administrativo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É admitido o prequestionamento como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, fato que não ocorreu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0005.3600
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Ressarcimento dos planos de saúde ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Aplicação da tabela tunep. Ausência de prequestionamento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6002.5200
STJ
- Arbitragem. Embargos de terceiro. Arbitragem. Omissão, contradição e erro material. Ausência. Multa. Intuito protelatório. Ausência. Alcance da cláusula compromissória. Complexa rede contratual e de empresas. Exploração da Mina Corumi. Necessidade de verificação da pesagem do minério. Consensualidade da arbitragem. Ausência de violação. Restrita margem de interpretação do poder judiciário. Resultado útil da decisão arbitral. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Alega violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 81, § 2º, CPC/2015, art. 115, I e II, CPC/2015, art. 237, IV, CPC/2015, art. 260, III, § 3º, CPC/2015, art. 267, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CCB/2002, art. 44, CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 985, CCB/2002, art. 1.210, CCB/2002, art. 1.228; Lei 9.307/1996, art. 1º, Lei 9.307/1996, art. 3º, Lei 9.307/1996, art. 4º, Lei 9.307/1996, art. 5º, Lei 9.307/1996, art. 6º e Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 21, § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22-C; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 28/08/2017. Recurso especial interposto em 09/07/2018 e concluso ao gabinete em: 28/02/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8000.2400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Revisão do valor fixado a título de honorários de advogado. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/1973, art. 126 e 4º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e da interpretação dada ao contrato. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.0334.3001.0400
STJ
- Registro público. Recurso especial. Ação ordinária. 1. Discussão travada entre irmãs paternas acerca da destinação do corpo do genitor. Enquanto a recorrente afirma que o desejo de seu pai, manifestado em vida, era o de ser criopreservado, as recorridas sustentam que ele deve ser sepultado na forma tradicional (enterro). 2. Criogenia. Técnica de congelamento do corpo humano morto, com o intuito de reanimação futura. 3. Ausência de previsão legal sobre o procedimento da criogenia. Lacuna normativa. Necessidade de integração da norma por meio da analogia (LINDB - Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º). Ordenamento jurídico pátrio que, além de proteger as disposições de última vontade do indivíduo, como decorrência do direito ao cadáver, contempla diversas normas legais que tratam de formas distintas de destinação do corpo humano em relação à tradicional regra do sepultamento. Normas correlatas que não exigem forma específica para viabilizar a destinação do corpo humano após a morte, bastando a anterior manifestação de vontade do indivíduo. Possibilidade de comprovação da vontade por qualquer meio de prova idôneo. Legitimidade dos familiares mais próximos a atuarem nos casos envolvendo a tutela de direitos da personalidade do indivíduo post mortem. 4. Caso concreto: recorrente que conviveu e coabitou com seu genitor por mais de 30 (trinta) anos, sendo a maior parte do tempo em cidade bem distante da que residem suas irmãs (recorridas), além de possuir procuração pública lavrada por seu pai, outorgando-lhe amplos, gerais e irrestritos poderes. Circunstâncias fáticas que permitem concluir que a sua manifestação é a que melhor traduz a real vontade do de cujus. 5. Corpo do genitor das partes que já se encontra submetido ao procedimento da criogenia há quase 7 (sete) anos. Situação jurídica consolidada no tempo. Postulado da razoabilidade. Observância. 6. Recurso provido. CCB/2002, art. 14. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º. Lei 9.434/1997, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

«1 - A controvérsia instaurada neste feito diz respeito à destinação do corpo de Luiz Felippe Dias Andrade Monteiro, pai das litigantes. Enquanto a recorrente busca mantê-lo submetido ao procedimento de criogenia nos Estados Unidos da América, sustentando ser esse o desejo manifestado em vida por seu pai, as recorridas pretendem promover o sepultamento na forma tradicional (enterro). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1384.9000.2100
STJ
- Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações, no voto vencedor, do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... O CPC de 2015 avançou na disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais, criando regras mais claras e modificando a jurisprudência em pontos nos quais o entendimento consolidado não mais se mostrava adequado, à luz da atual dinâmica do processo civil brasileiro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8006.6000
STJ
- Processual civil e administrativo. Parcelamento de remuneração de servidor público. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 206, e/STJ): «o pagamento reiterado dos servidores públicos dentro do mês trabalho cria uma legítima expectativa de direito que não pode ser modificada de forma abusiva pelo Estado». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2003.5800
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Reposição ao erário. CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (lindb). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, II, Código de Processo Civil/1973 e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB) quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105, da; e d) o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, consignou que «não se vislumbra, no caso em tela, a existência de erro escusável por parte da Administração Pública, ou seja, de dúvida plausível em relação à interpretação da norma, uma vez que o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ e da complementação de subsídio em valor maior que o devido foi efetuado por erro operacional da Administração. Conforme parecer elaborado pela Gerência Regional de Administração do Estado do Espírito Santo, quando do julgamento do recurso interposto pelo Impetrante nos autos do processo administrativo 10783.000433/2008-14 (fls. 47/53), a GDAJ e a Complementação de Subsídio foram pagos erroneamente (...) Dessa forma, revela-se legítima a pretensão da Administração Pública de que sejam restituídos aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente a maior. (....) Quanto à legalidade dos descontos em folha de pagamento, para fins de reposição de valores ao erário, a Lei 8.112/1990, art. 46 exige, apenas, a prévia comunicação ao servidor da realização dos descontos, o que não significa a necessidade de autorização do servidor ou de instauração de um prévio procedimento administrativo. (...) Na hipótese, conforme o próprio Impetrante alega em sua inicial (fl. 02), ele foi comunicado pelo Setor de Recursos Humanos (SRH/GRA/ES) de seu órgão pagador acerca da incorreção no pagamento da referida vantagem, informando que por meio do Relatório de Auditoria 20.710/2007, a Controladoria Geral da União teria constatado a efetivação de pagamentos incorretos. Dessa forma, a Administração Pública observou a norma e comunicou previamente ao Impetrante sobre o desconto em seus proventos a título de ressarcimento, dando-lhe oportunidade de manifestação sobre o ato, não havendo qualquer ilegalidade a ser declarada» (fls. 178-182, e/STJ, grifos no original). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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