Legislação

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942

Artigo

Art. 4º

- Quando a lei foi omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

76 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 103.1674.7389.8000

- STJ Hermenêutica. Analogia. Conceito. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«A analogia é recurso de auto-integração (LICCB, art. 4º) e não instrumento de derrogação de texto ou procedimento legal. Incabível a sua aplicação em situação legalmente regulamentada.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 103.1674.7292.0200

- TST Salário profissional. Salário mínimo. Vinculação. Vedação constitucional. Entendimento do STF. CF/88, art. 7º, IV. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«O entendimento jurisprudencial do STF é no sentido de que é vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, de acordo com o disposto no CF/88, art. 7º, IV. E isto inclui a impossibilidade de vinculação do salário profissional ao salário mínimo, cabendo ao Juiz fixar os vencimentos do reclamante, nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). Embargos conhecidos e parcialmente providos para, reconhecendo que o salário profissional não pode se vincular ao salário mínimo, determinar que o pagamento das diferenças pleiteadas relativamente ao salário profissional se faça com base em valor salarial a ser fixado pelo Juiz na fase de execução.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 187.9061.8000.4000

- STF Habeas corpus. Embargos de declaração opostos em face de ato decisório singular do relator. Recebimento como recurso de agravo. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Recurso de agravo improvido.

«- O CPC/2015, art. 1.022 não se aplica às controvérsias de índole processual penal instauradas perante o Supremo Tribunal Federal - no âmbito da ação de HABEAS CORPUS, p. ex. que se qualifica como ação penal de conhecimento - , pois a possibilidade de utilização analógica da legislação processual civil ao processo penal, embora autorizada pelo art. 3º do próprio CPP, depende, no entanto, para incidir, da existência de omissão no ordenamento processual penal (Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º LINDB), o que não se verifica na espécie, em virtude de expressa previsão regimental concernente aos embargos de declaração (RISTF, arts. 337 a 339), que, ademais, só possibilita o cabimento dessa espécie recursal em face, unicamente, de decisão de órgão colegiado desta Corte Suprema. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 147.7022.9001.1600

- STJ Processual civil e administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Violação do CPC/1973, arts. 126, 128, 131, 165, 458, II, 460, 535, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB) não caracterizada. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Juntada do mandado de intimação. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 126, 128, 131, 165, 458, II, 460, 535, II, do CPC/1973 e 4º da LICCB , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 103.1674.7143.3200

- STF Constitucional. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. CF/88, art. 102, § 1º. CPC/1973, art. 126.

«O § 1º do CF/88, art. 102 é bastante claro, ao dispor: «a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo STF, na forma da Lei». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 205.9914.6000.2200

- TJRS (Monocrática) Juizados especiais cíveis. Conflito de competência. Juízo de admissibilidade do recurso inominado. Órgão competente. Turma recursal. Aplicação supletiva do CPC/2015. Admissibilidade do recurso de apelação àquela esfera que compete a sua análise. Inaplicabilidade do Enunciado 166/FONAJE-CI. Ausência de força vinculante. Objeto de orientação. Lei 9.099/1995, art. 41.

«Relativo à questão de fundo, cumpre mencionar, de logo, que a Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995) nada dispõe acerca da competência para a admissibilidade do Recurso Inominado no âmbito do JEC, havendo, desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) , forte divergência no que diz respeito à matéria - se cabível ao magistrado de piso ou à respectiva Turma Recursal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 206.6805.3000.8700

- STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Ação monitória. Julgamento com base no costume e no princípio da boa-fé objetiva. Dispositivo legal expresso. Interpretação. Cheques emprestados a terceiro. Fato incontroverso. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação monitória ajuizada em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 166.4963.5003.5200

- STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de cheque. Penhora de salários em conta-corrente no limite de 30%. Caráter não alimentar da dívida. Consignação não contratada. Impossibilidade. Agravo improvido. Alegação de violência ao CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

«1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 116.6641.6000.6600

- STJ Família. Alimentos. Maioridade. Ônus da prova. Hermenêutica. Regras da experiência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Súmula 358/STJ. CPC/1973, arts. 333, II e 335. CCB/2002, arts. 1.566, IV, 1.630, 1.635, III e 1.694.

«3. A percepção de que uma determinada regra de experiência está sujeita a numerosas exceções acaba por impedir sua aplicação para o convencimento do julgador, salvo se secundada por outros elementos de prova.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 157.2361.4003.5100

- STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total