TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 265/TFR - 26/10/2016. Hipoteca. Pagamento antecipado de débito. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Correção monetarial anual. Atualização do saldo devedor.

«No pagamento antecipado de débito oriundo de contrato de mútuo com garantia hipotecária, de que conste correção monetarial anual, o saldo devedor será atualizado de acordo com a variação da UPC.»

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Jurisprudência - Súmula 265/TFR

Súmula 264/TFR - 26/10/2016. Tributário. Cooperativa. Imposto de renda. Excesso de retirada de seus dirigentes. Lei 5.764/1971, arts. 85, 86, 88 e 111. Dec. 85.450/1980, art. 129 (Revogado).

«As cooperativas não estão sujeitas a tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.»

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Jurisprudência - Súmula 264/TFR

Súmula 263/TFR - 26/10/2016. Competência. Prevenção. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. CPC, art. 846, e ss.

«A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.»

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Jurisprudência - Súmula 263/TFR

Súmula 262/TFR - 26/10/2016. Juiz. Identidade física. Magistrado que não colheu prova em audiência. CPC, art. 132.

«Não se vincula ao processo o Juiz que não colheu prova em audiência.»

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Jurisprudência - Súmula 262/TFR

Súmula 261/TFR - 26/10/2016. Recurso. Litisconsórcio. Alçada. Cálculo.

«No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.»

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Jurisprudência - Súmula 261/TFR

Súmula 260/TFR - 26/10/2016. Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/79, art. 2º.

«No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado.»

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Jurisprudência - Súmula 260/TFR

Súmula 259/TFR - 26/10/2016. Recurso. Agravo de instrumento. Alçada. Lei 6.825/80.

«Não cabe agravo de instrumento em causa sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80, salvo se versar sobre o valor da causa ou admissibilidade de recurso.»

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Jurisprudência - Súmula 259/TFR

Súmula 258/TFR - 26/10/2016. Tributário. PIS. Base de cálculo. ICM. Inclusão. Lei Compl. 7/70, art. 3º, «b». Dec.-lei 406/68, art. 2º, § 7º.

«Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM.»

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Jurisprudência - Súmula 258/TFR

Súmula 257/TFR - 26/10/2016. Depósito judicial. Juros. Hipóteses em que não são devidos. Dec.-lei 759/69, art. 16. Dec.-lei 1.737/79, art. 3º. Dec. 81.171/78, art. 7º, II.

«Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Dec.-lei 759, de 12/08/69, art. 16, e o Dec.-lei 1.737, de 20/12/79, art. 3º.»

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Jurisprudência - Súmula 257/TFR

Súmula 256/TFR - 26/10/2016. Revelia. Fazenda Pública. Falta de impugnação aos embargos do devedor. CPC, arts. 319 e 320, II.

«A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos de revelia.»

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Jurisprudência - Súmula 256/TFR

Súmula 255/TFR - 26/10/2016. Competência. Justiça Federal. Sindicato. Eleição sindical. CF/67, art. 125. CLT, arts. 531, e §§ e 532, e §§.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar causa cujo objeto diga respeito a eleições sindicais.»

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Jurisprudência - Súmula 255/TFR

Súmula 254/TFR - 26/10/2016. Competência. Justiça Federal. Delito praticado por funcionário público federal no exercício da função. CF/67, art. 125, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados.»

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Jurisprudência - Súmula 254/TFR

Súmula 253/TFR - 26/10/2016. Servidor público. Pensão de militar. União estável. Concubinato. Companheira. Concorrência com outros dependentes. Lei 3.765, de 04/05/60. Lei 4.069, de 11/06/62.

«A companheira tem direito a concorrer com outros dependentes à pensão militar, sem observância da ordem de preferências.»

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Jurisprudência - Súmula 253/TFR

Súmula 252/TFR - 26/10/2016. Competência relativa. CF/67, art. 125, § 3º.

«O § 3º do art. 125 da CF/67 institui hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.»

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Jurisprudência - Súmula 252/TFR

Súmula 251/TFR - 26/10/2016. Ferroviário. «The Leopoldina Railway Company Limited». Dupla aposentadoria. Inadmissibilidade.

«Os ferroviários provenientes da «The Leopoldina Railway Company Limited» são regidos pela CLT, pelo que não têm direito à dupla aposentadoria.»

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Jurisprudência - Súmula 251/TFR

Súmula 250/TFR - 26/10/2016. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional da reforma de militar.

«Prescreve em cinco anos a ação revisional da reforma do militar, a contar da publicação do respectivo ato.»

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Jurisprudência - Súmula 250/TFR

Súmula 249/TFR - 26/10/2016. Suspensão condicional da pena. Imposição da reparação do dano. Inadmissibilidade.

«A reparação do dano não pode ser imposta como condição da suspensão da execução da pena.»

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Jurisprudência - Súmula 249/TFR

Súmula 248/TFR - 26/10/2016. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência. Devedor que deixa de cumprir acordo celebrado.

«O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado.»

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Jurisprudência - Súmula 248/TFR

Súmula 247/TFR - 26/10/2016. Tributário. Ação anulatória. Depósito. Descabimento. Lei 6.830/80, art. 38.

«Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei 6.830/80.»

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Jurisprudência - Súmula 247/TFR

Súmula 246/TFR - 26/10/2016. Recurso. Alçada. Lei 6.825/80. Matéria constitucional.

«A causa em que se discute matéria constitucional não está sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80.»

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Jurisprudência - Súmula 246/TFR

Súmula 245/TFR - 26/10/2016. Recurso. Alçada. Lei 6.825/80. Valor apurado na liquidação.

«Na execução de sentença, prevalece, para efeito da alçada recursal de que trata a Lei 6.825/80, o valor apurado na liquidação.»

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Jurisprudência - Súmula 245/TFR

Súmula 244/TFR - 26/10/2016. Competência. Concurso de credores ou de preferência. Intervenção da União. Hipótese que não desloca a competência para a Justiça Federal.

«A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal.»

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Jurisprudência - Súmula 244/TFR

Súmula 243/TFR - 26/10/2016. Seguridade social. Pensão especial. Lei 4.242/63, art. 30. Cumulação. Vedação.

«É vedada a acumulação da pensão especial concedida pelo art. 30, da Lei 4.242/63, com qualquer renda dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção, revogada a Súmula 228/TFR.»

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Jurisprudência - Súmula 243/TFR

Súmula 242/TFR - 26/10/2016. Alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Execução contra o devedor fiduciário.

«O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.»

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Jurisprudência - Súmula 242/TFR

Súmula 241/TFR - 26/10/2016. Recurso. Extinção da punibilidade reconhecida. Mérito prejudicado.

«A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal.»

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Jurisprudência - Súmula 241/TFR

Súmula 240/TFR - 26/10/2016. Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação de representante judicial da Fazenda Pública, nos embargos à execução fiscal, será feita pessoalmente.»

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Jurisprudência - Súmula 240/TFR

Súmula 239/TFR - 26/10/2016. Servidor público. Concurso público. Academia Nacional de Polícia. Exame psicotécnico. Admissibilidade.

«É legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para o ingresso na Academia Nacional de Polícia, revogada a Súmula 127/TFR.»

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Jurisprudência - Súmula 239/TFR

Súmula 238/TFR - 26/10/2016. Competência. Justiça Estadual. Saída do veículo furtado para o exterior.

«A saída de veículo furtado para o exterior não configura o crime de descaminho ou contrabando, competindo à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento dos delitos dela decorrentes.»

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Jurisprudência - Súmula 238/TFR

Súmula 237/TFR - 26/10/2016. Administrativo. Carteiro. Empresas de transporte coletivo. Passe livre.

«As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica quando em serviço.»

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Jurisprudência - Súmula 237/TFR

Súmula 236/TFR - 26/10/2016. Tributário. Empréstimo compulsório. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«O empréstimo compulsório instituído pelo Dec.-lei 2.047/83, não está sujeito ao princípio da anterioridade.»

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Jurisprudência - Súmula 236/TFR

Súmula 235/TFR - 26/10/2016. Recurso. Falta de peças obrigatórias. Conversão do agravo de instrumento em diligência.

«A falta de peças de traslado obrigatório será suprida com a conversão do agravo de instrumento em diligência.»

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Jurisprudência - Súmula 235/TFR

Súmula 234/TFR - 26/10/2016. Ação rescisória. Medida cautelar. Coisa julgada.

«Não cabe medida cautelar em ação rescisória para obstar os efeitos da coisa julgada.»

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Jurisprudência - Súmula 234/TFR

Súmula 233/TFR - 26/10/2016. Competência. Justiça Estadual. Policial Militar. Facilitação de fuga de preso em cadeia pública. CP, art. 351.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar fuga de preso de cadeia pública.»

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Jurisprudência - Súmula 233/TFR

Súmula 232/TFR - 26/10/2016. Servidor público. Pensão. Filhas. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.

«A pensão do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, ampara com exclusividade as filhas de funcionário público federal.»

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Jurisprudência - Súmula 232/TFR

Súmula 231/TFR - 26/10/2016. Seguridade social. Aeronauta. Aposentadoria especial e abono de permanência.

«O aeronauta em atividade profissional, após reunir as condições para aposentadoria especial por tempo de serviço, tem direito ao abono de permanência.»

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Jurisprudência - Súmula 231/TFR

Súmula 230/TFR - 26/10/2016. Servidor público. SINPAS. Ascensão funcional. Requisitos.

«No processo seletivo de ascensão funcional das entidades componentes do SINPAS, o servidor somente pode concorrer no âmbito da autarquia a que pertence.»

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Jurisprudência - Súmula 230/TFR

Súmula 229/TFR - 26/10/2016. Seguridade social. Pensão. Mãe do segurado.

«A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.»

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Jurisprudência - Súmula 229/TFR

Súmula 228/TFR - 26/10/2016. Seguridade social. Pensão especial (Lei 4.242/63, art. 30). Cumulação. Inadmissibilidade.

«(REVOGADA pela Súmula 243/TFR).»

  • Redação anterior: «228 - É vedada a acumulação da pensão especial concedida pelo art. 30 da Lei 4.242/63, com qualquer renda dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção assegurado pela Lei 6.592/78.»
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Jurisprudência - Súmula 228/TFR

Súmula 227/TFR - 26/10/2016. Tributário. Revisão do lançamento. Inadmissibilidade. Mudança no critério jurídico.

«A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento.»

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Jurisprudência - Súmula 227/TFR

Súmula 226/TFR - 26/10/2016. Trabalhista. Jornada de trabalho. Mulher bancária. CLT, arts. 59, § 1º, 225 e 374.

«Na prorrogação da jornada de trabalho da mulher-bancária, até oito horas diárias, não excedente de quarenta horas semanais (CLT, art. 225), com observância do disposto no art. 59 e seu § 1º da CLT, é inaplicável a regra do art. 374 CLT.»

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Jurisprudência - Súmula 226/TFR

Súmula 225/TFR - 26/10/2016. Servidor público. Aproveitamento. Técnico de Controle Interno. Escolaridade superior.

«É genérica a escolaridade de nível superior exigida do servidor que concorre, por aproveitamento, à primeira composição da Categoria Funcional de Técnico de Controle Interno.»

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Jurisprudência - Súmula 225/TFR

Súmula 224/TFR - 26/10/2016. Execução. Bens não arrematados nem adjudicados. Extinção do processo. Inadmissibilidade.

«O fato de não serem adjudicados bens que, levados a leilão, deixaram de ser arrematados, não acarreta a extinção do processo de execução.»

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Jurisprudência - Súmula 224/TFR

Súmula 223/TFR - 26/10/2016. Trabalhista. Servidor público. Desvio funcional. Diferença salarial.

«O empregado, durante o desvio funcional, tem direito à diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira.»

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Jurisprudência - Súmula 223/TFR

Súmula 222/TFR - 26/10/2016. Trabalhista. Servidor público. Prorrogação da jornada diária de trabalho. CLT, art. 59, § 2º.

«A prorrogação da jornada diária de trabalho não constitui alteração unilateral do contrato, desde que mantido o limite do horário semanal avençado.»

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Jurisprudência - Súmula 222/TFR

Súmula 221/TFR - 26/10/2016. Tributário. TMP. Mercadoria estrangeira em trânsito para outro porto nacional. Taxa devida no porto do destino.

«A Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP, referente à mercadoria oriunda do estrangeiro com trânsito em porto nacional e destinada a outro porto nacional, somente é devida no destino.»

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Jurisprudência - Súmula 221/TFR

Súmula 220/TFR - 26/10/2016. Tributário. TMP. Mercadoria com trânsito em porto nacional. Descabimento.

«As mercadorias oriundas do estrangeiro, com simples trânsito em porto nacional, destinadas a outro país, não estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP.»

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Jurisprudência - Súmula 220/TFR

Súmula 219/TFR - 26/10/2016. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Crédito previdenciário.

«Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorrido cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador.»

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Jurisprudência - Súmula 219/TFR

Súmula 218/TFR - 26/10/2016. Desapropriação. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Hipótese.

«A sentença proferida em ação expropriatória à qual se tenha atribuído valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) ORTNs, não está sujeita ao duplo grau obrigatório, nem enseja recurso de apelação.»

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Jurisprudência - Súmula 218/TFR

Súmula 217/TFR - 26/10/2016. Trabalhista. Justiça Federal. Feitos trabalhistas. Princípio da identidade física do Juiz. Aplicação. CPC, art. 132. CLT, art. 769.

«No âmbito da Justiça Federal, aplica-se aos feitos trabalhistas o princípio da identidade física do Juiz.»

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Jurisprudência - Súmula 217/TFR

Súmula 216/TFR - 26/10/2016. Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Ato de autoridade previdenciária. CF/67, art. 125, VIII.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em Comarca do interior.»

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Jurisprudência - Súmula 216/TFR

Súmula 215/TFR - 26/10/2016. Servidor público. Contratação a título precário. Ascensão. Inadmissibilidade.

«Servidor contratado a título precário não pode concorrer a processo seletivo para ascensão funcional.»

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Jurisprudência - Súmula 215/TFR

Súmula 214/TFR - 26/10/2016. Relação de emprego. Configuração.

«A prestação de serviços de caráter continuado, em atividades de natureza permanente, com subordinação, observância de horário e normas da repartição, mesmo em Grupo-Tarefa, configura relação empregatícia.»

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Jurisprudência - Súmula 214/TFR

Súmula 213/TFR - 26/10/2016. Seguridade social. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.

«O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.»

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Jurisprudência - Súmula 213/TFR

Súmula 212/TFR - 26/10/2016. Servidor público. CLT. Salário mínimo profissional. Verba indevida a partir do Dec.-lei 1.820/80.

«A partir da vigência do Dec.-lei 1.820/80, o servidor público celetista não tem direito à percepção de salário mínimo profissional.»

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Jurisprudência - Súmula 212/TFR

Súmula 211/TFR - 26/10/2016. Tributário. AFRMM. Remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM.

«O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) não é devido na remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus.»

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Jurisprudência - Súmula 211/TFR

Súmula 210/TFR - 26/10/2016. Execução fiscal. Citação por edital. Admissibilidade. CPC, art. 219. Lei 6.830/80, arts. 8º, IV, e 40.

«Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.»

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Jurisprudência - Súmula 210/TFR

Súmula 209/TFR - 26/10/2016. Execução fiscal. Fazenda Pública Nacional. Juros de mora e multa moratória. Acumulação. Dec.-lei 1.736/79, arts. 1º e 2º.

«Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.»

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Jurisprudência - Súmula 209/TFR

Súmula 208/TFR - 26/10/2016. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão da dívida. Pedido de parcelamento.

«A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.»

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Jurisprudência - Súmula 208/TFR

Súmula 207/TFR - 26/10/2016. SFH. Execução. Hasta pública. Avaliação. Desnecessidade. Lei 5.741/71.

«Nas ações executivas regidas pela Lei 5.741/71, o praceamento do imóvel penhorado independe de avaliação.»

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Jurisprudência - Súmula 207/TFR

Súmula 206/TFR - 26/10/2016. Seguridade social. Contribuição. Base de cálculo. Reajuste. Lei 6.332/76. art. 5º. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«O reajuste da base de cálculo de contribuições previdenciárias, instituído pelo art. 5º e §§ da Lei 6.332/76, não está sujeito ao princípio da anterioridade.»

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Jurisprudência - Súmula 206/TFR

Súmula 205/TFR - 26/10/2016. Servidor público. Reajuste semestral. Inaplicabilidade.

«O reajuste semestral de salário não se aplica ao servidor público regido pela CLT.»

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Jurisprudência - Súmula 205/TFR

Súmula 204/TFR - 26/10/2016. Competência. Seguridade social. SINPAS. Entidades de previdência social.

«O fato de a Lei 6.439/77, que instituiu o SINPAS, dizer que as entidades da Previdência Social têm sede e foro no Distrito Federal podendo, provisoriamente, funcionar no Rio de Janeiro, não importa em que as ações contra elas interpostas devam ser necessariamente ajuizadas nesta última cidade.»

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Jurisprudência - Súmula 204/TFR

Súmula 203/TFR - 26/10/2016. Ação penal. Procedimento sumário. Lei 1.508/51. Contravenção referente à caça. Lei 5.197/67, art. 34.

«O procedimento sumário previsto na Lei 1.508/51, compreende também a iniciativa do Ministério Público para a ação penal, nas contravenções referentes à caça, conforme remissão feita pelo art. 34 da Lei 5.197/67.»

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Jurisprudência - Súmula 203/TFR

Súmula 202/TFR - 26/10/2016. Desapropriação. Correção monetária da oferta. Verba do expropriado.

CANCELADA - «Na desapropriação, pertence ao expropriado a correção monetária da oferta contabilizada pelo estabelecimento bancário.»

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Jurisprudência - Súmula 202/TFR

Súmula 201/TFR - 26/10/2016. Seguridade social. Aposentadoria comum. Conversão em especial. Aposentadoria antes da vigência da Lei 6.887/80.

«Não constitui obstáculo à conversão da aposentadoria comum, por tempo de serviço, em especial, o fato de o segurado haver se aposentado antes da vigência da Lei 6.887/80.»

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Jurisprudência - Súmula 201/TFR

Súmula 200/TFR - 26/10/2016. Competência. Justiça Federal. Crime de falsificação ou uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação ou de uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.»

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Jurisprudência - Súmula 200/TFR

Súmula 199/TFR - 26/10/2016. Competência. Justiça Militar Estadual. Policial Militar. Policiamento civil. Arma da corporação.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os crimes cometidos por Policial Militar, mediante uso de arma de corporação, mesmo que se encontre no exercício de policiamento civil.»

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Jurisprudência - Súmula 199/TFR

Súmula 198/TFR - 26/10/2016. Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial.

«Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.»

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Jurisprudência - Súmula 198/TFR

Súmula 197/TFR - 26/10/2016. Seguridade social. Pensão por morte. Trabalhador rural. Hipótese em que é devida a partir da citação. Lei Compl. 11/71.

«A pensão por morte de trabalhador rural, ocorrida após a entrada em vigor da Lei Compl. 11/71, não requerida na via administrativa, é devida a partir da citação.»

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Jurisprudência - Súmula 197/TFR

Súmula 196/TFR - 26/10/2016. Trabalhista. Execução trabalhista. Recurso. Sentença de liquidação no processo do trabalho. CLT, arts. 884, § 3º, e 897, «a».

«Cabem embargos, e não agravo de petição, da sentença de liquidação no processo de execução trabalhista.»

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Jurisprudência - Súmula 196/TFR

Súmula 195/TFR - 26/10/2016. Trabalhista. Mandado de segurança. Conflitos trabalhistas. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas.»

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Jurisprudência - Súmula 195/TFR

Súmula 194/TFR - 26/10/2016. Servidor público. Servidor previdenciário. Aposentadoria.

«Os servidores previdenciários inscritos no Plano de Pecúlio Facultativo - PPF antes das alterações unilateralmente editadas pela Port. MPAS 1.160/78, têm direito, na aposentadoria, ao levantamento de 20% do pecúlio, independentemente de opção por acréscimo da contribuição.»

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Jurisprudência - Súmula 194/TFR

Súmula 193/TFR - 26/10/2016. Tributário. AFRMM. Alíquota. Majoração. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«A majoração da alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante não está sujeita ao princípio da anterioridade.»

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Jurisprudência - Súmula 193/TFR

Súmula 192/TFR - 26/10/2016. Tributário. Agente marítimo. Responsabilidade tributária. Inexistência.

«O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Dec.-lei 37/66.»

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Jurisprudência - Súmula 192/TFR

Súmula 191/TFR - 26/10/2016. Tributário. PIS. Imposto Único sobre Combustíveis. Compatibilidade.

«É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes.

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Jurisprudência - Súmula 191/TFR

Súmula 190/TFR - 26/10/2016. Execução fiscal. Penhora. Intimação pessoal. Publicação de que trata a Lei 6.830/80, art. 12. CPC, arts. 236 e 237.

«A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei de Execuções Fiscais.»

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Jurisprudência - Súmula 190/TFR

Súmula 189/TFR - 26/10/2016. Execução fiscal. Competência. Mudança do domicílio. «Perpetuatio jurisdicionis». CPC, arts. 87 e 587, parágrafo único.

«Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.»

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Jurisprudência - Súmula 189/TFR

Súmula 188/TFR - 26/10/2016. Recurso. Apelação cível. Liquidação por cálculo do contador. Necessidade de oportuna impugnação. CPC, arts. 503, parágrafo único, e 605.

«Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.»

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Jurisprudência - Súmula 188/TFR

Súmula 187/TFR - 26/10/2016. Trabalhista. Insalubridade. Adicional. Incidência sobre o salário mínimo. CLT, art. 192.

«O adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo regional.»

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Jurisprudência - Súmula 187/TFR

Súmula 186/TFR - 26/10/2016. Prescrição. Prazo prescricional. CP, art. 110, § 1º. Natureza jurídica.

«A prescrição de que trata o art. 110, § 1º, do CP é da pretensão punitiva.»

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Jurisprudência - Súmula 186/TFR

Súmula 185/TFR - 26/10/2016. Seguridade social. Pensão previdenciária. Filhos solteiros maiores e inválidos.

«Filhos solteiros maiores e inválidos, presumida a dependência econômica, têm direito à pensão previdenciária por morte do pai.»

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Jurisprudência - Súmula 185/TFR

Súmula 184/TFR - 26/10/2016. Execução. Sociedade por cotas. Sócio-gerente. Embargos de terceiro. Hipótese de ilegitimidade.

«Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares.»

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Jurisprudência - Súmula 184/TFR

Súmula 183/TFR - 26/10/2016. Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança contra ato do Presidente do BNH.

«Compete ao Juiz Federal do Distrito Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do BNH.»

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Jurisprudência - Súmula 183/TFR

Súmula 182/TFR - 26/10/2016. Tributário. IR. Arbitramento com base em extratos e depósitos bancários.

«É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.»

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Jurisprudência - Súmula 182/TFR

Súmula 181/TFR - 26/10/2016. Trabalhista. FGTS. Individualização das contas. Lei 5.107, de 13/09/66, arts. 2º, parágrafo único, 19 e 20.

«Cabe ao empregador, e não ao BNH ou IAPAS, o encargo de individualizar as contas vinculadas dos empregados, referentes ao FGTS.»

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Jurisprudência - Súmula 181/TFR

Súmula 180/TFR - 26/10/2016. Competência. Justiça Federal. Complementação de aposentadoria. Servidor cedido para a Rede Ferroviária Federal. Justiça Trabalhista. Incompetência. Dec.-lei 956, de 13/10/69, arts. 1º e 5º.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de complementação de proventos da aposentadoria dos ferroviários cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A. Imprópria a reclamação trabalhista para a espécie.»

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Jurisprudência - Súmula 180/TFR

Súmula 179/TFR - 26/10/2016. Servidor público. Aposentadoria. Lei 1.711/52, art. 180, «b».

«Para os efeitos do art. 180, «b», da Lei 1.711/52, não é necessário que o servidor esteja no exercício do cargo em comissão ou da função gratificada, ao aposentar-se.»

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Jurisprudência - Súmula 179/TFR

Súmula 178/TFR - 26/10/2016. Servidor público. FGTS. Movimentação. Transferência por lei do regime da CLT para estatutário.

«Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS.»

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Jurisprudência - Súmula 178/TFR

Súmula 177/TFR - 26/10/2016. Tributário. ICM. Venda de álcool pelo IAA.

«A venda de álcool, pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), não está sujeita ao pagamento do ICM.»

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Jurisprudência - Súmula 177/TFR

Súmula 176/TFR - 26/10/2016. Tributário. IR. Cinema. Exploração de película cinematográfica.

«O Imposto de Renda na fonte, relativo a rendimentos decorrentes da exploração de película cinematográfica estrangeira, incide sobre a participação líquida devida ao distribuidor estrangeiro.»

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Jurisprudência - Súmula 176/TFR

Súmula 175/TFR - 26/10/2016. Tributário. FUNRURAL. Base de cálculo.

«A base de cálculo da contribuição do FUNRURAL é o valor comercial da mercadoria, neste incluído o ICM, se devido.»

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Jurisprudência - Súmula 175/TFR

Súmula 174/TFR - 26/10/2016. Tributário. IR. Remessa de divisa. Pagamento de serviços técnicos.

«A partir da vigência do Dec.-lei 1.418/75, o Imposto de Renda incide na fonte sobre a remessa de divisas para o exterior, em pagamento de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhantes, ali prestados por empresa estrangeira, sem prejuízo das isenções previstas no Dec.-lei 1.446/76.»

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Jurisprudência - Súmula 174/TFR

Súmula 173/TFR - 26/10/2016. Administrativo. Moeda estrangeira. Nova aquisição. Res. 760/82.

«O prazo de 180 dias, condição para nova aquisição de moeda estrangeira, conta-se a partir da vigência da Res. 760/82.»

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Jurisprudência - Súmula 173/TFR

Súmula 172/TFR - 26/10/2016. Administrativo. Profissão. Farmácia. Empresas distribuidoras. Desnecessidade de assistência de farmacêutico.

«As empresas distribuidoras de drogas que não manipulem fórmulas nem forneçam medicamentos ao consumidores não estão sujeitas à assistência técnica de farmacêutico.»

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Jurisprudência - Súmula 172/TFR

Súmula 171/TFR - 26/10/2016. Seguridade social. Benefício. Renda mensal. Cálculo.

«No cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria-invalidez é considerado como de atividade o período em que o segurado tenha percebido auxílio-doença ou outra aposentadoria-invalidez.»

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Jurisprudência - Súmula 171/TFR

Súmula 170/TFR - 26/10/2016. Seguridade social. Pensão. Viúva. Novo casamento.

«Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício.»

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Jurisprudência - Súmula 170/TFR

Súmula 169/TFR - 26/10/2016. Trabalhista. Competência. Juiz de Direito. Inexistência de Junta de Conciliação na Comarca. CF/67, art. 141, § 2º. Lei 6.563/78, art. 19. CLT, arts. 651 e 668.

«Na Comarca em que não foi criada Junta de Conciliação e Julgamento, é competente o Juiz de Direito para processar e julgar litígios de natureza trabalhista.»

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Jurisprudência - Súmula 169/TFR

Súmula 168/TFR - 26/10/2016. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, art. 1º. Dec.-lei 1.645/78, art. 3º. CPC, art. 20.

«O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.»

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Súmula 167/TFR - 26/10/2016. Seguridade social. Contribuição. Não incidência sobre o valor da habitação.

«A contribuição previdenciária não incide sobre o valor da habitação fornecida por empresa agroindustrial, a título de liberalidade, a seus empregados, em observância a acordo coletivo de trabalho.»

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Jurisprudência - Súmula 167/TFR

Súmula 166/TFR - 26/10/2016. Tributário. Salário-educação. Município. Recolhimento. Inexistência de obrigação.

«Os Municípios não estão sujeitos ao recolhimento do salário-educação.»

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Jurisprudência - Súmula 166/TFR