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TFR - Tribunal Federal de Recursos

265 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 130.7670.7000.0000

1 - Súmula 265/TFR - 06/04/1989. Hipoteca. Pagamento antecipado de débito. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Correção monetarial anual. Atualização do saldo devedor.

«No pagamento antecipado de débito oriundo de contrato de mútuo com garantia hipotecária, de que conste correção monetarial anual, o saldo devedor será atualizado de acordo com a variação da UPC.»

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Doc. LEGJUR 130.7670.0000.0000

2 - Súmula 264/TFR - 06/04/1989. Tributário. Cooperativa. Imposto de renda. Excesso de retirada de seus dirigentes. Lei 5.764/1971, art. 85, Lei 5.764/1971, art. 86, Lei 5.764/1971, art. 88 e Lei 5.764/1971, art. 111. Decreto 85.450/1980, art. 129 (Revogado).

«As cooperativas não estão sujeitas a tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8800

3 - Súmula 263/TFR - 31/03/1989. Competência. Prevenção. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. CPC/1973, art. 846, e ss.

«A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8700

4 - Súmula 262/TFR - 25/10/1988. Juiz. Identidade física. Magistrado que não colheu prova em audiência. CPC/1973, art. 132.

«Não se vincula ao processo o Juiz que não colheu prova em audiência.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8600

5 - Súmula 261/TFR - 25/10/1988. Recurso. Litisconsórcio. Alçada. Cálculo.

«No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8500

6 - Súmula 260/TFR - 29/09/1988. Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/1979, art. 2º.

«No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8400

7 - Súmula 259/TFR - 09/08/1988. Recurso. Agravo de instrumento. Alçada. Lei 6.825/1980.

«Não cabe agravo de instrumento em causa sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80, salvo se versar sobre o valor da causa ou admissibilidade de recurso.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8300

8 - Súmula 258/TFR - 27/06/1988. Tributário. PIS. Base de cálculo. ICM. Inclusão. Lei Complementar 7/1970, art. 3º, «b». Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 7º.

«Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8200

9 - Súmula 257/TFR - 23/05/1988. Depósito judicial. Juros. Hipóteses em que não são devidos. Decreto-lei 759/1969, art. 16. Decreto-lei 1.737/1979, art. 3º. Decreto 81.171/1978, art. 7º, II.

«Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-lei 759, de 12/08/69, art. 16, e o Decreto-lei 1.737, de 20/12/79, art. 3º.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8100

10 - Súmula 256/TFR - 08/04/1988. Revelia. Fazenda Pública. Falta de impugnação aos embargos do devedor. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320, II.

«A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos de revelia.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8000

11 - Súmula 255/TFR - 21/03/1988. Competência. Justiça Federal. Sindicato. Eleição sindical. CF/67, art. 125. CLT, art. 531, e §§ e CLT, art. 532, e §§.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar causa cujo objeto diga respeito a eleições sindicais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7900

12 - Súmula 254/TFR - 15/03/1988. Competência. Justiça Federal. Delito praticado por funcionário público federal no exercício da função. CF/67, art. 125, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7800

13 - Súmula 253/TFR - 15/03/1988. Servidor público. Pensão de militar. União estável. Concubinato. Companheira. Concorrência com outros dependentes. Lei 3.765/1960. Lei 4.069/1962.

«A companheira tem direito a concorrer com outros dependentes à pensão militar, sem observância da ordem de preferências.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7700

14 - Súmula 252/TFR - 23/11/1987. Competência relativa. CF/67, art. 125, § 3º.

«O § 3º do art. 125 da CF/67 institui hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7600

15 - Súmula 251/TFR - 11/11/1987. Ferroviário. «The Leopoldina Railway Company Limited». Dupla aposentadoria. Inadmissibilidade.

«Os ferroviários provenientes da «The Leopoldina Railway Company Limited» são regidos pela CLT, pelo que não têm direito à dupla aposentadoria.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7500

16 - Súmula 250/TFR - 04/11/1987. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional da reforma de militar.

«Prescreve em cinco anos a ação revisional da reforma do militar, a contar da publicação do respectivo ato.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7400

17 - Súmula 249/TFR - 04/11/1987. Suspensão condicional da pena. Imposição da reparação do dano. Inadmissibilidade.

«A reparação do dano não pode ser imposta como condição da suspensão da execução da pena.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7300

18 - Súmula 248/TFR - 28/10/1987. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência. Devedor que deixa de cumprir acordo celebrado.

«O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7200

19 - Súmula 247/TFR - 20/10/1987. Tributário. Ação anulatória. Depósito. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 38.

«Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei 6.830/1980. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7100

20 - Súmula 246/TFR - 16/10/1987. Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Matéria constitucional.

«A causa em que se discute matéria constitucional não está sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7000

21 - Súmula 245/TFR - 08/10/1987. Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Valor apurado na liquidação.

«Na execução de sentença, prevalece, para efeito da alçada recursal de que trata a Lei 6.825/80, o valor apurado na liquidação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6900

22 - Súmula 244/TFR - 28/09/1987. Competência. Concurso de credores ou de preferência. Intervenção da União. Hipótese que não desloca a competência para a Justiça Federal.

«A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6800

23 - Súmula 243/TFR - 22/09/1987. Seguridade social. Pensão especial. Lei 4.242/1963, art. 30. Cumulação. Vedação.

«É vedada a acumulação da pensão especial concedida pelo art. 30, da Lei 4.242/63, com qualquer renda dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção, revogada a Súmula 228/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6700

24 - Súmula 242/TFR - 18/09/1987. Alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Execução contra o devedor fiduciário.

«O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6600

25 - Súmula 241/TFR - 14/09/1987. Recurso. Extinção da punibilidade reconhecida. Mérito prejudicado.

«A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal.»


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