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TFR - Tribunal Federal de Recursos

265 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 130.7670.7000.0000

Súmula 265/TFR - 06/04/1989. Hipoteca. Pagamento antecipado de débito. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Correção monetarial anual. Atualização do saldo devedor.

«No pagamento antecipado de débito oriundo de contrato de mútuo com garantia hipotecária, de que conste correção monetarial anual, o saldo devedor será atualizado de acordo com a variação da UPC.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 265/TFR

Doc. LEGJUR 130.7670.0000.0000

Súmula 264/TFR - 06/04/1989. Tributário. Cooperativa. Imposto de renda. Excesso de retirada de seus dirigentes. Lei 5.764/1971, arts. 85 , 86, 88 e 111. Decreto 85.450/1980, art. 129 (Revogado).

«As cooperativas não estão sujeitas a tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.»
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Jurisprudência - Súmula 264/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8800

Súmula 263/TFR - 31/03/1989. Competência. Prevenção. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. CPC, art. 846, e ss.

«A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.»
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Jurisprudência - Súmula 263/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8700

Súmula 262/TFR - 25/10/1988. Juiz. Identidade física. Magistrado que não colheu prova em audiência. CPC, art. 132.

«Não se vincula ao processo o Juiz que não colheu prova em audiência.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 262/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8600

Súmula 261/TFR - 25/10/1988. Recurso. Litisconsórcio. Alçada. Cálculo.

«No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 261/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8500

Súmula 260/TFR - 29/09/1988. Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/79, art. 2 º.

«No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 260/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8400

Súmula 259/TFR - 09/08/1988. Recurso. Agravo de instrumento. Alçada. Lei 6.825/80.

«Não cabe agravo de instrumento em causa sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80, salvo se versar sobre o valor da causa ou admissibilidade de recurso.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 259/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8300

Súmula 258/TFR - 27/06/1988. Tributário. PIS. Base de cálculo. ICM. Inclusão. Lei Complementar 7/70, art. 3 º, «b». Decreto-lei 406/68, art. 2 º, § 7º.

«Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 258/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8200

Súmula 257/TFR - 23/05/1988. Depósito judicial. Juros. Hipóteses em que não são devidos. Decreto-lei 759/69, art. 16 . Decreto-lei 1.737/79, art. 3 º. Decreto 81.171/78, art. 7º, II.

«Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-lei 759, de 12/08/69, art. 16, e o Decreto-lei 1.737, de 20/12/79, art. 3º.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 257/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8100

Súmula 256/TFR - 08/04/1988. Revelia. Fazenda Pública. Falta de impugnação aos embargos do devedor. CPC, arts. 319 e 320, II.

«A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos de revelia.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 256/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8000

Súmula 255/TFR - 21/03/1988. Competência. Justiça Federal. Sindicato. Eleição sindical. CF/67, art. 125. CLT, arts. 531, e §§ e 532, e §§.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar causa cujo objeto diga respeito a eleições sindicais.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 255/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7900

Súmula 254/TFR - 15/03/1988. Competência. Justiça Federal. Delito praticado por funcionário público federal no exercício da função. CF/67, art. 125, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 254/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7800

Súmula 253/TFR - 15/03/1988. Servidor público. Pensão de militar. União estável. Concubinato. Companheira. Concorrência com outros dependentes. Lei 3.765, de 04/05/60. Lei 4.069, de 11/06/62.

«A companheira tem direito a concorrer com outros dependentes à pensão militar, sem observância da ordem de preferências.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 253/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7700

Súmula 252/TFR - 23/11/1987. Competência relativa. CF/67, art. 125, § 3º.

«O § 3º do art. 125 da CF/67 institui hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7600

Súmula 251/TFR - 11/11/1987. Ferroviário. «The Leopoldina Railway Company Limited». Dupla aposentadoria. Inadmissibilidade.

«Os ferroviários provenientes da «The Leopoldina Railway Company Limited» são regidos pela CLT, pelo que não têm direito à dupla aposentadoria.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7500

Súmula 250/TFR - 04/11/1987. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional da reforma de militar.

«Prescreve em cinco anos a ação revisional da reforma do militar, a contar da publicação do respectivo ato.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7400

Súmula 249/TFR - 04/11/1987. Suspensão condicional da pena. Imposição da reparação do dano. Inadmissibilidade.

«A reparação do dano não pode ser imposta como condição da suspensão da execução da pena.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7300

Súmula 248/TFR - 28/10/1987. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência. Devedor que deixa de cumprir acordo celebrado.

«O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7200

Súmula 247/TFR - 20/10/1987. Tributário. Ação anulatória. Depósito. Descabimento. Lei 6.830/80, art. 38 .

«Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei 6.830/80.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7100

Súmula 246/TFR - 16/10/1987. Recurso. Alçada. Lei 6.825/80. Matéria constitucional.

«A causa em que se discute matéria constitucional não está sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7000

Súmula 245/TFR - 08/10/1987. Recurso. Alçada. Lei 6.825/80. Valor apurado na liquidação.

«Na execução de sentença, prevalece, para efeito da alçada recursal de que trata a Lei 6.825/80, o valor apurado na liquidação.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6900

Súmula 244/TFR - 28/09/1987. Competência. Concurso de credores ou de preferência. Intervenção da União. Hipótese que não desloca a competência para a Justiça Federal.

«A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6800

Súmula 243/TFR - 22/09/1987. Seguridade social. Pensão especial. Lei 4.242/63, art. 30. Cumulação. Vedação.

«É vedada a acumulação da pensão especial concedida pelo art. 30, da Lei 4.242/63, com qualquer renda dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção, revogada a Súmula 228/TFR
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6700

Súmula 242/TFR - 18/09/1987. Alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Execução contra o devedor fiduciário.

«O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6600

Súmula 241/TFR - 14/09/1987. Recurso. Extinção da punibilidade reconhecida. Mérito prejudicado.

«A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6500

Súmula 240/TFR - 04/09/1987. Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25 .

«A intimação de representante judicial da Fazenda Pública, nos embargos à execução fiscal, será feita pessoalmente.»
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Jurisprudência - Súmula 240/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6400

Súmula 239/TFR - 25/08/1987. Servidor público. Concurso público. Academia Nacional de Polícia. Exame psicotécnico. Admissibilidade.

«É legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para o ingresso na Academia Nacional de Polícia, revogada a Súmula 127/TFR
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6300

Súmula 238/TFR - 27/08/1987. Competência. Justiça Estadual. Saída do veículo furtado para o exterior.

«A saída de veículo furtado para o exterior não configura o crime de descaminho ou contrabando, competindo à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento dos delitos dela decorrentes.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6200

Súmula 237/TFR - 14/05/1987. Administrativo. Carteiro. Empresas de transporte coletivo. Passe livre.

«As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica quando em serviço.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6100

Súmula 236/TFR - 05/05/1987. Tributário. Empréstimo compulsório. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«O empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.047/83, não está sujeito ao princípio da anterioridade.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6000

Súmula 235/TFR - 28/04/1987. Recurso. Falta de peças obrigatórias. Conversão do agravo de instrumento em diligência.

«A falta de peças de traslado obrigatório será suprida com a conversão do agravo de instrumento em diligência.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5900

Súmula 234/TFR - 12/12/1986. Ação rescisória. Medida cautelar. Coisa julgada.

«Não cabe medida cautelar em ação rescisória para obstar os efeitos da coisa julgada.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5800

Súmula 233/TFR - 03/12/1986. Competência. Justiça Estadual. Policial Militar. Facilitação de fuga de preso em cadeia pública. CP, art. 351.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar fuga de preso de cadeia pública.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 233/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5700

Súmula 232/TFR - 03/12/1986. Servidor público. Pensão. Filhas. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.

«A pensão do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, ampara com exclusividade as filhas de funcionário público federal.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5600

Súmula 231/TFR - 03/12/1986. Seguridade social. Aeronauta. Aposentadoria especial e abono de permanência.

«O aeronauta em atividade profissional, após reunir as condições para aposentadoria especial por tempo de serviço, tem direito ao abono de permanência.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5500

Súmula 230/TFR - 03/12/1986. Servidor público. SINPAS. Ascensão funcional. Requisitos.

«No processo seletivo de ascensão funcional das entidades componentes do SINPAS, o servidor somente pode concorrer no âmbito da autarquia a que pertence.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5400

Súmula 229/TFR - 03/12/1986. Seguridade social. Pensão. Mãe do segurado.

«A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5300

Súmula 228/TFR - 03/12/1986. Seguridade social. Pensão especial (Lei 4.242/63, art. 30). Cumulação. Inadmissibilidade.

@NOTALEG = Redação anterior: «228 - É vedada a acumulação da pensão especial concedida pelo art. 30 da Lei 4.242/63, com qualquer renda dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção assegurado pela Lei 6.592/78.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5200

Súmula 227/TFR - 24/11/1986. Tributário. Revisão do lançamento. Inadmissibilidade. Mudança no critério jurídico.

«A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5100

Súmula 226/TFR - 03/10/1986. Trabalhista. Jornada de trabalho. Mulher bancária. CLT, arts. 59, § 1º, 225 e 374.

«Na prorrogação da jornada de trabalho da mulher-bancária, até oito horas diárias, não excedente de quarenta horas semanais (CLT, art. 225), com observância do disposto no art. 59 e seu § 1º da CLT, é inaplicável a regra do art. 374 CLT.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 226/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5000

Súmula 225/TFR - 04/09/1986. Servidor público. Aproveitamento. Técnico de Controle Interno. Escolaridade superior.

«É genérica a escolaridade de nível superior exigida do servidor que concorre, por aproveitamento, à primeira composição da Categoria Funcional de Técnico de Controle Interno.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4900

Súmula 224/TFR - 29/08/1986. Execução. Bens não arrematados nem adjudicados. Extinção do processo. Inadmissibilidade.

«O fato de não serem adjudicados bens que, levados a leilão, deixaram de ser arrematados, não acarreta a extinção do processo de execução.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4800

Súmula 223/TFR - 21/08/1986. Trabalhista. Servidor público. Desvio funcional. Diferença salarial.

«O empregado, durante o desvio funcional, tem direito à diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 223/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4700

Súmula 222/TFR - 21/08/1986. Trabalhista. Servidor público. Prorrogação da jornada diária de trabalho. CLT, art. 59, § 2º.

«A prorrogação da jornada diária de trabalho não constitui alteração unilateral do contrato, desde que mantido o limite do horário semanal avençado.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 222/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4600

Súmula 221/TFR - 18/08/1986. Tributário. TMP. Mercadoria estrangeira em trânsito para outro porto nacional. Taxa devida no porto do destino.

«A Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP, referente à mercadoria oriunda do estrangeiro com trânsito em porto nacional e destinada a outro porto nacional, somente é devida no destino.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4500

Súmula 220/TFR - 18/08/1986. Tributário. TMP. Mercadoria com trânsito em porto nacional. Descabimento.

«As mercadorias oriundas do estrangeiro, com simples trânsito em porto nacional, destinadas a outro país, não estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4400

Súmula 219/TFR - 18/08/1986. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Crédito previdenciário.

«Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorrido cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4300

Súmula 218/TFR - 24/06/1986. Desapropriação. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Hipótese.

«A sentença proferida em ação expropriatória à qual se tenha atribuído valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) ORTNs, não está sujeita ao duplo grau obrigatório, nem enseja recurso de apelação.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4200

Súmula 217/TFR - 03/06/1986. Trabalhista. Justiça Federal. Feitos trabalhistas. Princípio da identidade física do Juiz. Aplicação. CPC, art. 132. CLT, art. 769.

«No âmbito da Justiça Federal, aplica-se aos feitos trabalhistas o princípio da identidade física do Juiz.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 217/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4100

Súmula 216/TFR - 03/06/1986. Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Ato de autoridade previdenciária. CF/67, art. 125, VIII.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em Comarca do interior.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4000

Súmula 215/TFR - 03/06/1986. Servidor público. Contratação a título precário. Ascensão. Inadmissibilidade.

«Servidor contratado a título precário não pode concorrer a processo seletivo para ascensão funcional.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3900

Súmula 214/TFR - 03/06/1986. Relação de emprego. Configuração.

«A prestação de serviços de caráter continuado, em atividades de natureza permanente, com subordinação, observância de horário e normas da repartição, mesmo em Grupo-Tarefa, configura relação empregatícia.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3800

Súmula 213/TFR - 03/06/1986. Seguridade social. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.

«O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3700

Súmula 212/TFR - 03/06/1986. Servidor público. CLT. Salário mínimo profissional. Verba indevida a partir do Decreto-lei 1.820/80.

«A partir da vigência do Decreto-lei 1.820/80, o servidor público celetista não tem direito à percepção de salário mínimo profissional.»
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3600

Súmula 211/TFR - 22/05/1986. Tributário. AFRMM. Remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM.

«O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) não é devido na remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3500

Súmula 210/TFR - 22/05/1986. Execução fiscal. Citação por edital. Admissibilidade. CPC, art. 219. Lei 6.830/80, arts. 8 º, IV, e 40.

«Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.»
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Jurisprudência - Súmula 210/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3400

Súmula 209/TFR - 22/05/1986. Execução fiscal. Fazenda Pública Nacional. Juros de mora e multa moratória. Acumulação. Decreto-lei 1.736/79, arts. 1 º e 2º.

«Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.»
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Jurisprudência - Súmula 209/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3300

Súmula 208/TFR - 22/05/1986. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão da dívida. Pedido de parcelamento.

«A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3200

Súmula 207/TFR - 22/05/1986. SFH. Execução. Hasta pública. Avaliação. Desnecessidade. Lei 5.741/71.

«Nas ações executivas regidas pela Lei 5.741/71, o praceamento do imóvel penhorado independe de avaliação.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3100

Súmula 206/TFR - 29/04/1986. Seguridade social. Contribuição. Base de cálculo. Reajuste. Lei 6.332/76. art. 5º. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«O reajuste da base de cálculo de contribuições previdenciárias, instituído pelo art. 5º e §§ da Lei 6.332/76, não está sujeito ao princípio da anterioridade.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3000

Súmula 205/TFR - 10/04/1986. Servidor público. Reajuste semestral. Inaplicabilidade.

«O reajuste semestral de salário não se aplica ao servidor público regido pela CLT.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2900

Súmula 204/TFR - 10/04/1986. Competência. Seguridade social. SINPAS. Entidades de previdência social.

«O fato de a Lei 6.439/77, que instituiu o SINPAS, dizer que as entidades da Previdência Social têm sede e foro no Distrito Federal podendo, provisoriamente, funcionar no Rio de Janeiro, não importa em que as ações contra elas interpostas devam ser necessariamente ajuizadas nesta última cidade.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2800

Súmula 203/TFR - 10/04/1986. Ação penal. Procedimento sumário. Lei 1.508/51. Contravenção referente à caça. Lei 5.197/67, art. 34 .

«O procedimento sumário previsto na Lei 1.508/51, compreende também a iniciativa do Ministério Público para a ação penal, nas contravenções referentes à caça, conforme remissão feita pelo art. 34 da Lei 5.197/67.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2700

Súmula 202/TFR - 17/12/1985. Desapropriação. Correção monetária da oferta. Verba do expropriado.

CANCELADA - «Na desapropriação, pertence ao expropriado a correção monetária da oferta contabilizada pelo estabelecimento bancário.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2600

Súmula 201/TFR - 02/12/1985. Seguridade social. Aposentadoria comum. Conversão em especial. Aposentadoria antes da vigência da Lei 6.887/80.

«Não constitui obstáculo à conversão da aposentadoria comum, por tempo de serviço, em especial, o fato de o segurado haver se aposentado antes da vigência da Lei 6.887/80.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2500

Súmula 200/TFR - 02/12/1985. Competência. Justiça Federal. Crime de falsificação ou uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação ou de uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2400

Súmula 199/TFR - 02/12/1985. Competência. Justiça Militar Estadual. Policial Militar. Policiamento civil. Arma da corporação.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os crimes cometidos por Policial Militar, mediante uso de arma de corporação, mesmo que se encontre no exercício de policiamento civil.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2300

Súmula 198/TFR - 02/12/1985. Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial.

«Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2200

Súmula 197/TFR - 02/12/1985. Seguridade social. Pensão por morte. Trabalhador rural. Hipótese em que é devida a partir da citação. Lei Complementar 11/71.

«A pensão por morte de trabalhador rural, ocorrida após a entrada em vigor da Lei Complementar 11/71, não requerida na via administrativa, é devida a partir da citação.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2100

Súmula 196/TFR - 10/10/1985. Trabalhista. Execução trabalhista. Recurso. Sentença de liquidação no processo do trabalho. CLT, arts. 884, § 3º, e 897, «a».

«Cabem embargos, e não agravo de petição, da sentença de liquidação no processo de execução trabalhista.»
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Jurisprudência - Súmula 196/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2000

Súmula 195/TFR - 02/12/1985. Trabalhista. Mandado de segurança. Conflitos trabalhistas. Lei 1.533/51, art. 1 º.

«O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas.»
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Jurisprudência - Súmula 195/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1900

Súmula 194/TFR - 02/12/1985. Servidor público. Servidor previdenciário. Aposentadoria.

«Os servidores previdenciários inscritos no Plano de Pecúlio Facultativo - PPF antes das alterações unilateralmente editadas pela Port. MPAS 1.160/78, têm direito, na aposentadoria, ao levantamento de 20% do pecúlio, independentemente de opção por acréscimo da contribuição.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1800

Súmula 193/TFR - 25/11/1985. Tributário. AFRMM. Alíquota. Majoração. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«A majoração da alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante não está sujeita ao princípio da anterioridade.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1700

Súmula 192/TFR - 25/11/1985. Tributário. Agente marítimo. Responsabilidade tributária. Inexistência.

«O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei 37/66.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1600

Súmula 191/TFR - 14/11/1985. Tributário. PIS. Imposto Único sobre Combustíveis. Compatibilidade.

«É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes.
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1500

Súmula 190/TFR - 14/11/1985. Execução fiscal. Penhora. Intimação pessoal. Publicação de que trata a Lei 6.830/80, art. 12 . CPC, arts. 236 e 237.

«A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei de Execuções Fiscais.»
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Jurisprudência - Súmula 190/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1400

Súmula 189/TFR - 14/11/1985. Execução fiscal. Competência. Mudança do domicílio. «Perpetuatio jurisdicionis». CPC, arts. 87 e 587, parágrafo único.

«Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.»
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Jurisprudência - Súmula 189/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1300

Súmula 188/TFR - 12/11/1985. Recurso. Apelação cível. Liquidação por cálculo do contador. Necessidade de oportuna impugnação. CPC, arts. 503, parágrafo único, e 605.

«Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.»
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Jurisprudência - Súmula 188/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1200

Súmula 187/TFR - 30/10/1985. Trabalhista. Insalubridade. Adicional. Incidência sobre o salário mínimo. CLT, art. 192.

«O adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo regional.»
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Jurisprudência - Súmula 187/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1100

Súmula 186/TFR - 30/10/1985. Prescrição. Prazo prescricional. CP, art. 110, § 1º. Natureza jurídica.

«A prescrição de que trata o art. 110, § 1º, do CP é da pretensão punitiva.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1000

Súmula 185/TFR - 30/10/1985. Seguridade social. Pensão previdenciária. Filhos solteiros maiores e inválidos.

«Filhos solteiros maiores e inválidos, presumida a dependência econômica, têm direito à pensão previdenciária por morte do pai.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0900

Súmula 184/TFR - 07/10/1985. Execução. Sociedade por cotas. Sócio-gerente. Embargos de terceiro. Hipótese de ilegitimidade.

«Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0800

Súmula 183/TFR - 07/10/1985. Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança contra ato do Presidente do BNH.

«Compete ao Juiz Federal do Distrito Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do BNH.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0700

Súmula 182/TFR - 07/10/1985. Tributário. IR. Arbitramento com base em extratos e depósitos bancários.

«É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0600

Súmula 181/TFR - 07/10/1985. Trabalhista. FGTS. Individualização das contas. Lei 5.107, de 13/09/66, arts. 2º, parágrafo único, 19 e 20.

«Cabe ao empregador, e não ao BNH ou IAPAS, o encargo de individualizar as contas vinculadas dos empregados, referentes ao FGTS.»
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Jurisprudência - Súmula 181/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0500

Súmula 180/TFR - 02/10/1985. Competência. Justiça Federal. Complementação de aposentadoria. Servidor cedido para a Rede Ferroviária Federal. Justiça Trabalhista. Incompetência. Decreto-lei 956, de 13/10/69, arts. 1º e 5º.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de complementação de proventos da aposentadoria dos ferroviários cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A. Imprópria a reclamação trabalhista para a espécie.»
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Jurisprudência - Súmula 180/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0400

Súmula 179/TFR - 21/10/1985. Servidor público. Aposentadoria. Lei 1.711/52, art. 180, «b».

«Para os efeitos do art. 180, «b», da Lei 1.711/52, não é necessário que o servidor esteja no exercício do cargo em comissão ou da função gratificada, ao aposentar-se.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0300

Súmula 178/TFR - 02/10/1985. Servidor público. FGTS. Movimentação. Transferência por lei do regime da CLT para estatutário.

«Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0200

Súmula 177/TFR - 04/09/1985. Tributário. ICM. Venda de álcool pelo IAA.

«A venda de álcool, pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), não está sujeita ao pagamento do ICM.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0100

Súmula 176/TFR - 04/09/1985. Tributário. IR. Cinema. Exploração de película cinematográfica.

«O Imposto de Renda na fonte, relativo a rendimentos decorrentes da exploração de película cinematográfica estrangeira, incide sobre a participação líquida devida ao distribuidor estrangeiro.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0000

Súmula 175/TFR - 12/04/1985. Tributário. FUNRURAL. Base de cálculo.

«A base de cálculo da contribuição do FUNRURAL é o valor comercial da mercadoria, neste incluído o ICM, se devido.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9900

Súmula 174/TFR - 25/03/1985. Tributário. IR. Remessa de divisa. Pagamento de serviços técnicos.

«A partir da vigência do Decreto-lei 1.418/75, o Imposto de Renda incide na fonte sobre a remessa de divisas para o exterior, em pagamento de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhantes, ali prestados por empresa estrangeira, sem prejuízo das isenções previstas no Decreto-lei 1.446/76.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9800

Súmula 173/TFR - 05/03/1985. Administrativo. Moeda estrangeira. Nova aquisição. Res. 760/82.

«O prazo de 180 dias, condição para nova aquisição de moeda estrangeira, conta-se a partir da vigência da Res. 760/82.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9700

Súmula 172/TFR - 13/12/1984. Administrativo. Profissão. Farmácia. Empresas distribuidoras. Desnecessidade de assistência de farmacêutico.

«As empresas distribuidoras de drogas que não manipulem fórmulas nem forneçam medicamentos ao consumidores não estão sujeitas à assistência técnica de farmacêutico.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9600

Súmula 171/TFR - 04/12/1984. Seguridade social. Benefício. Renda mensal. Cálculo.

«No cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria-invalidez é considerado como de atividade o período em que o segurado tenha percebido auxílio-doença ou outra aposentadoria-invalidez.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9500

Súmula 170/TFR - 04/12/1984. Seguridade social. Pensão. Viúva. Novo casamento.

«Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9400

Súmula 169/TFR - 21/11/1984. Trabalhista. Competência. Juiz de Direito. Inexistência de Junta de Conciliação na Comarca. CF/67, art. 141, § 2º. Lei 6.563/78, art. 19 . CLT, arts. 651 e 668.

«Na Comarca em que não foi criada Junta de Conciliação e Julgamento, é competente o Juiz de Direito para processar e julgar litígios de natureza trabalhista.»
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Jurisprudência - Súmula 169/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9300

Súmula 168/TFR - 19/10/1984. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, art. 1 º. Decreto-lei 1.645/78, art. 3 º. CPC, art. 20.

«O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.»
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Jurisprudência - Súmula 168/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9200

Súmula 167/TFR - 19/10/1984. Seguridade social. Contribuição. Não incidência sobre o valor da habitação.

«A contribuição previdenciária não incide sobre o valor da habitação fornecida por empresa agroindustrial, a título de liberalidade, a seus empregados, em observância a acordo coletivo de trabalho.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9100

Súmula 166/TFR - 19/10/1984. Tributário. Salário-educação. Município. Recolhimento. Inexistência de obrigação.

«Os Municípios não estão sujeitos ao recolhimento do salário-educação.»
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