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TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Doc. LEGJUR 130.7670.7000.0000
«No pagamento antecipado de débito oriundo de contrato de mútuo com garantia hipotecária, de que conste correção monetarial anual, o saldo devedor será atualizado de acordo com a variação da UPC.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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CPC/2015
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Doc. LEGJUR 130.7670.0000.0000
«As cooperativas não estão sujeitas a tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8800
«A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8700
«Não se vincula ao processo o Juiz que não colheu prova em audiência.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8600
«No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8500
«No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8400
«Não cabe agravo de instrumento em causa sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80, salvo se versar sobre o valor da causa ou admissibilidade de recurso.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8300
«Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8200
«Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-lei 759, de 12/08/69, art. 16, e o Decreto-lei 1.737, de 20/12/79, art. 3º.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8100
«A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos de revelia.»