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Jurisprudência Selecionada
hermeneutica

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2008 - Doc. LEGJUR 174.6914.1000.4200

1 - STF. Hermenêutica. Ministério Público. Princípio do promotor natural. Alcance.

«NOTA = 93.247 (Hermenêutica. Ministério Público. Princípio do promotor natural. Alcance).»... ()

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7320.7300

2 - TAMG. Hermenêutica. Direito que não impõe moral, mas veda o imoral. Cita doutrina.

««Se é certo que o Direito não impõe a Moral, não é menos verdadeiro que se opõe ao imoral; não estabelece a virtude como um preceito; porém, reprime os atos contrários ao senso ético de um povo em determinada época; fulmina-os com a nulidade, inflige outras penas e ainda mais severas» (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 7. ed. Freitas Bastos, 1961, p. 204-205).»... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7480.5400

3 - STJ. Hermenêutica. Analogia. Interpretação analógica. Regras. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... As regras de hermenêutica que permitem a interpretação analógica estabelecem condições rígidas para sua aplicação, conforme ensina Carlos Maximiliano (Hermenêutica e aplicação do direito, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 212) pressupondo para o uso: ... ()

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7336.3200

4 - STJ. Tributário. Norma tributária. Hermenêutica. Teoria da interpretação «pro lege». Cita doutrina.

«... Sobre a interpretação da norma tributária, é de bom conselho lembrar as lições de Antônio J. Franco, no sentido de que, «na pesquisa da «mens legis» o jurista deve valorizar o suporte fático, como relação de subjacência - «realização da situação» ou «realização em concreto». Daí recorre, por via de conseqüÀncia, a modema teoria da interpretação «pro lege», em favor da lei. A posição não se concilia com as duas outras colocações vencidas - interpretação «pro fiscum» ou «contra fiscum» «(«Interpretação, Hermenêutica e Exegese do Direito Tributário», José Bushtasky, São Paulo, 1977, p. 173). ...» (Min. Franciulli Netto).»... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7470.9200

5 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.

«... Não bastasse esse argumento, é necessário ter também em vista a regra básica de hermenêutica jurídica, pela qual a matéria de prescrição comporta apenas interpretação restritiva, visto significar perda do direito de ação por decurso de prazo, ou seja, restrição do direito de quem o tem. Nesse sentido é a lição de Washington de Barros Monteiro, segundo o qual as disposições alusivas à perda de direito pela prescrição ou decadência «são sempre de aplicação estrita, não comportando interpretação extensiva, nem analogia; a exegese será sempre restritiva.» (Curso de Direito Civil - Parte Geral, São Paulo: Saraiva, 16ª ed. 1977. p. 293). Mesmo entendimento tem Carlos Maximiliano (Hermenêutica e aplicação do direito, Rio de Janeiro: Forense, 17ª ed. 1997, p. 234, 284). ...» (Minª. Nancy Andrighi).»... ()

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