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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8005.6100

1 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adiantamento de contratos de câmbio (accs). Encargos. Sujeição ao processo de soerguimento. Ausência de regra específica. Princípio da preservação da empresa. Risco de decisões conflitantes. Inexistência.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 16/10/2014. Recurso especial interposto em 21/6/2018. Autos conclusos à Relatora em 21/2/2019. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1001.2100

2 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Não comprovação de feriado quando da interposição do recurso. Intempestividade. Lei 11.419/2006. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.1800 - Tema: 974

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 974/STJ. Servidor público. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Alegada violação a lei 13.080/2015, art. 12, XXV. Incidência da Súmula 211/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido, em parte, «e, nessa parte, parcialmente prejudicado, «e, quanto ao remanescente, improvido. Embargos de declaração opostos pelo amicus curiae. Omissão pela ausência de sua intimação da sessão de julgamento. Nulidade. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vícios. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgara Recurso Especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0002.6700

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial interposto pela parte ora agravante. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0000.6600

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Comprovação de feriado ou suspensão de expediente forense em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. ... ()

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