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TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 180.3053.9010.0000

1 - Súmula 134/trf4 - - Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Ausência de impugnação. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 4º. CPC/2015, art. 827, § 1º.

«A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do CPC/2015, art. 90, § 4º, combinado com o CPC/2015, art. 827, § 1º.»

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Doc. LEGJUR 180.3053.6010.0000

2 - Súmula 133/trf4 - - Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Súmula 345/STJ. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC/2015, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345/STJ

Doc. LEGJUR 180.3053.2010.0000

3 - Súmula 132/trf4 - - Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Preferência.

«Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.»

Doc. LEGJUR 180.3045.5010.0000

4 - Súmula 131/trf4 - - Sentença penal condenatória. Prejuízos. Reparação mínima. Pedido expresso na denúncia. Contraditório. Necessidade. CPP, art. 387, IV.

«Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal.»

Doc. LEGJUR 180.3044.8010.0000

5 - Súmula 130/trf4 - - Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. CP, art. 62, I. CP, art. 65, III, «d».

«A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente.»

Doc. LEGJUR 180.3044.2010.0000

6 - Súmula 129/trf4 - - Interceptação telefônica. Renovação. Sucessivas renovações. Necessidade para a investigação.

«É lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação.»

Doc. LEGJUR 180.3043.2010.0000

7 - Súmula 128/trf4 - - Inquérito policial. Denúncia anônima. Delação anônima. Existência de outros indícios.

«É válida a instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, quando amparada por outro indício.»

Doc. LEGJUR 180.3042.8010.0000

8 - Súmula 127/trf4 - - Crime. Rádio transceptor. Instação em veículo. Tipificação. Lei 4.117/1962, art. 70. Lei 9.472/1997, art. 183.

«A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor em veículo automotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/1962, não se qualificando como desenvolvimento de atividade de telecomunicação, art. 183, da Lei 9.472/1997. »

Doc. LEGJUR 180.3002.6010.0000

9 - Súmula 126/trf4 - - Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Transnacionalidade. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I.

«Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, I, da Lei 11.343/2006. »

Doc. LEGJUR 180.3001.9010.0000

10 - Súmula 125/trf4 - - Execução da pena. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Hipóteses.

«Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual.»