TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 180.3053.9010.0000

Súmula 134/trf4 - - Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Ausência de impugnação. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 4º. CPC/2015, art. 827, § 1º.

«A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do CPC/2015, art. 90, § 4º, combinado com o CPC/2015, art. 827, § 1º.»

Doc. LEGJUR 180.3053.6010.0000

Súmula 133/trf4 - - Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Súmula 345/STJ. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC/2015, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345/STJ

Modelo de Petição de Incidente de Nulidade por Falta de Citação de Cônjuge em Ação Possessória

Modelo de Petição de Incidente de Nulidade por Falta de Citação de Cônjuge em Ação Possessória

Publicado em: 29/03/2024 Processo Civil

Este modelo de petição é direcionado para a apresentação de um incidente de nulidade processual em uma ação possessória, com fundamento na ausência de citação de um dos cônjuges, especificamente a esposa do promovido. A peça está fundamentada em normas legais, constitucionais e doutrinárias pertinentes, buscando a anulação dos atos processuais por vício de citação, ressaltando a importância da observância dos requisitos formais para a validade do processo.

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Doc. LEGJUR 180.3053.2010.0000

Súmula 132/trf4 - - Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Preferência.

«Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.»

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Improcedência - Juizado Especial da Fazenda Pública

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Improcedência - Juizado Especial da Fazenda Pública

Publicado em: 02/09/2024 AdministrativoCivelProcesso Civil

Modelo de recurso inominado interposto no Juizado Especial da Fazenda Pública, com base na sentença de improcedência proferida em ação de indenização por danos materiais e morais. O caso envolve prisão injusta e apreensão indevida de veículo. A peça processual busca a reforma da sentença, com a condenação do Estado à reparação dos danos sofridos pelo recorrente. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentos, defesas cabíveis e solicita a concessão de justiça gratuita.

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Doc. LEGJUR 180.3045.5010.0000

Súmula 131/trf4 - - Sentença penal condenatória. Prejuízos. Reparação mínima. Pedido expresso na denúncia. Contraditório. Necessidade. CPP, art. 387, IV.

«Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal.»

Doc. LEGJUR 180.3044.8010.0000

Súmula 130/trf4 - - Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. CP, art. 62, I. CP, art. 65, III, «d».

«A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente.»

Doc. LEGJUR 180.3044.2010.0000

Súmula 129/trf4 - - Interceptação telefônica. Renovação. Sucessivas renovações. Necessidade para a investigação.

«É lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação.»

Doc. LEGJUR 180.3043.2010.0000

Súmula 128/trf4 - - Inquérito policial. Denúncia anônima. Delação anônima. Existência de outros indícios.

«É válida a instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, quando amparada por outro indício.»

Doc. LEGJUR 180.3042.8010.0000

Súmula 127/trf4 - - Crime. Rádio transceptor. Instação em veículo. Tipificação. Lei 4.117/1962, art. 70. Lei 9.472/1997, art. 183.

«A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor em veículo automotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/1962, não se qualificando como desenvolvimento de atividade de telecomunicação, art. 183, da Lei 9.472/1997

Doc. LEGJUR 180.3002.6010.0000

Súmula 126/trf4 - - Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Transnacionalidade. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I.

«Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, I, da Lei 11.343/2006

Doc. LEGJUR 180.3001.9010.0000

Súmula 125/trf4 - - Execução da pena. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Hipóteses.

«Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual.»