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Doc. LEGJUR 180.3053.9010.0000
1 - Súmula 134/trf4 - . Honorários advocatÃcios. Execução. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Ausência de impugnação. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 4º. CPC/2015, art. 827, § 1º.
«A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatÃcios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do CPC/2015, art. 90, § 4º, combinado com o CPC/2015, art. 827, § 1º.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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CPC/2015
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Doc. LEGJUR 180.3053.6010.0000
2 - Súmula 133/trf4 - . Honorários advocatÃcios. Execução. Cumprimento de sentença. Súmula 345/STJ. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC/2015, são cabÃveis honorários advocatÃcios, ainda que não-embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345/STJ.»
Doc. LEGJUR 180.3053.2010.0000
3 - Súmula 132/trf4 - . Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Preferência.
«Na hipótese em que a condenação puder ser substituÃda por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.»
Doc. LEGJUR 180.3045.5010.0000
4 - Súmula 131/trf4 - . Sentença penal condenatória. PrejuÃzos. Reparação mÃnima. Pedido expresso na denúncia. Contraditório. Necessidade. CPP, art. 387, IV.
«Para que o juiz possa fixar o valor mÃnimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal.»
Doc. LEGJUR 180.3044.8010.0000
5 - Súmula 130/trf4 - . Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. CP, art. 62, I. CP, art. 65, III, «d».
«A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente.»
Doc. LEGJUR 180.3044.2010.0000
6 - Súmula 129/trf4 - . Interceptação telefônica. Renovação. Sucessivas renovações. Necessidade para a investigação.
«É lÃcita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação.»
Doc. LEGJUR 180.3043.2010.0000
7 - Súmula 128/trf4 - . Inquérito policial. Denúncia anônima. Delação anônima. Existência de outros indÃcios.
«É válida a instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, quando amparada por outro indÃcio.»
Doc. LEGJUR 180.3042.8010.0000
8 - Súmula 127/trf4 - . Crime. Rádio transceptor. Instação em veÃculo. Tipificação. Lei 4.117/1962, art. 70. Lei 9.472/1997, art. 183.
«A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor em veÃculo automotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/1962, não se qualificando como desenvolvimento de atividade de telecomunicação, art. 183, da Lei 9.472/1997. »
Doc. LEGJUR 180.3002.6010.0000
9 - Súmula 126/trf4 - . Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Transnacionalidade. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I.
«Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, I, da Lei 11.343/2006. »
Doc. LEGJUR 180.3001.9010.0000
10 - Súmula 125/trf4 - . Execução da pena. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Hipóteses.
«Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual.»
Doc. LEGJUR 180.3000.6010.0000
11 - Súmula 124/trf4 - . Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.»
Doc. LEGJUR 180.2993.8010.0000
12 - Súmula 123/trf4 - . Descaminho. Crédito tributário. Constituição. Desnecessidade. CP, art. 334.
«A caracterização do delito de descaminho prescinde da constituição do crédito tributário.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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CPC/2015
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Doc. LEGJUR 180.2993.4010.0000
13 - Súmula 122/trf4 - . Execução penal. Execução provisóriaria da pena. Possibilidade. Instrução encerrada no segundo grau. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.
«Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter inÃcio a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.»
Doc. LEGJUR 180.2091.9010.0000
14 - Súmula 121/trf4 - . Sistema Financeiro da Habitação - SFH. FCVS. Competência. Justiça Federal. Intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 13.000/2014. CF/88, art. 109, I.
«É competente a Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública (ramo 66), vinculada ao FCVS, considerando o advento da Lei 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS.»
Doc. LEGJUR 168.0572.9010.0000
15 - Súmula 120/trf4 - . Administrativo. Servidor público. AuxÃlio transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º.
«O auxÃlio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme orientação já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36/2001. »
Doc. LEGJUR 168.0572.0010.0000
16 - Súmula 119/trf4 - . Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. IndÃcios. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992. Lei 7.347/1985.
«Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o mero indÃcio da prática de atos Ãmprobos legitima o recebimento da petição inicial.»
Doc. LEGJUR 168.0571.9010.0000
17 - Súmula 118/trf4 - . Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Requisitos. Lei 4.242/1963, art. 30.
«Os requisitos especÃficos previstos no art. 30 da Lei 4.242/1963 devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes que venham a requerer a reversão.»
Doc. LEGJUR 168.0570.1010.0000
18 - Súmula 117/trf4 - . Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 4.242/1963, art. 30.
«A lei aplicável para a análise do direito à reversão de pensão especial de ex-combatente é aquela vigente na data do óbito do militar.»
Doc. LEGJUR 168.0565.8010.0000
19 - Súmula 116/trf4 - . Administrativo. Servidor público. Militar transferido para a reserva. Licença prêmio não usufruida. Conversão em pecúnia. Hipótese. Enriquecimento sem causa.
«O militar transferido para a reserva sem ter usufruÃdo a licença-prêmio, nem dela se valido para fins de aposentadoria, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da administração.»
Doc. LEGJUR 168.0563.7010.0000
20 - Súmula 115/trf4 - . Administrativo. Competência. Juizado Especial Federal x Vara Federal. Pedido de modificação do ato administrativo de forma reflexa. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.
«Ação em que a parte autora objetiva a mera declaração de um direito, cujo reconhecimento acarretaria modificação de atos administrativos apenas de maneira reflexa, torna inaplicável a regra prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, prevalecendo a competência absoluta pelo valor da causa, do JEF.»
Doc. LEGJUR 168.0562.5010.0000
21 - Súmula 114/trf4 - . Tributário. Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Exclusão. Parcelamento. Lei 9.964/2000.
«É indevida a exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS instituÃdo pela Lei 9.964/2000, sob o fundamento de que as parcelas, calculadas nos moldes da referida norma, são em montante insuficiente à amortização do débito consolidado.»
Doc. LEGJUR 168.0561.9010.0000
22 - Súmula 113/trf4 - . Execução fiscal. Tributário. Sócio. Sociedade. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurÃdica. Certidão do Oficial de Justiça. Súmula 435/STJ. Lei 6.830/1980.
«A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicÃlio fiscal constitui indÃcio suficiente de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente.»
Doc. LEGJUR 168.0561.3010.0000
23 - Súmula 112/trf4 - . Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade do sócio. Sociedade. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurÃdica. Desconsideração de personalidade jurÃdica da empresa. Desnecessidade. CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, art. 137. CTN, art. 135. Lei 6.830/1980.
«A responsabilização dos sócios fundada na dissolução irregular da pessoa jurÃdica (CTN, art. 135) prescinde de decretação da desconsideração de personalidade jurÃdica da empresa e, por conseguinte, inaplicável o incidente processual previsto no CPC/2015, arts. 133 a 137.»
Doc. LEGJUR 168.0560.6010.0000
24 - Súmula 111/trf4 - . Execução fiscal. Recuperação judicial. Suspensão do processo. Desnecessidade. Atos que reduzam o patrimônio da empresa. Imposssibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 6.830/1980.
«O deferimento do processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais, mas obsta a realização de atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição.»
Doc. LEGJUR 168.0540.4010.0000
25 - Súmula 110/trf4 - . Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Competência. Foro competente. Cumprimento individual. Liquidação e execução. CDC, art. 98, § 2º e CDC, art. 101, I.
«Na vigência do CPC/2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicÃlio do substituÃdo ou no foro do juÃzo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuÃdos.»