TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Súmula 71/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Negativa de seguimento. Contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal. CE, art. 276.

«Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.»

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Jurisprudência - Súmula 71/TSE

Súmula 70/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Encerramento do prazo antes do dia da eleição. Fato superveniente que afasta a inelegibilidade. Lei 9.504/1997, art. 11, § 10.

«O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997.»

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Jurisprudência - Súmula 70/TSE

Súmula 69/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Termo inicial. Prazo previsto na Lei Complemenatar 64/1990, art. 1º, I, «j» e «h».

«Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas «j» e «h» do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.»

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Jurisprudência - Súmula 69/TSE

Súmula 68/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Multa cominatória. Astreintes. Fixação pela Justiça Eleitoral. Execução. Legitimidade ativa da União.

«A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.»

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Jurisprudência - Súmula 68/TSE

Súmula 67/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Mandato eleitoral. Perda. Desfiliação partidária. Candidatos eleitos pelo sistema majoritário. Inaplicabilidade.

«A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.»

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Jurisprudência - Súmula 67/TSE

Súmula 66/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Indeferimento imediato. Impossibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lei Complementar 64/1990, art. 26-C, § 2º.

«A incidência do § 2º do art. 26-C da Lei Complementar 64/1990 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma, sendo necessário o exame da presença de todos os requisitos essenciais à configuração da inelegibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

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Jurisprudência - Súmula 66/TSE

Súmula 65/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Recurso. Interposição antes da publicação da decisão recorrida. Intespestividade.

«Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.»

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Jurisprudência - Súmula 65/TSE

Súmula 64/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Recurso ordinário. Acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade.

«Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.»

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Jurisprudência - Súmula 64/TSE

Súmula 63/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Multa eleitoral. Execução fiscal. Sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no CCB/2002, art. 50 -Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa.»

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Jurisprudência - Súmula 63/TSE

Súmula 62/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Petição inicial. Limites do pedido. Fatos imputados e não a capitulação legal.

«Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.»

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Jurisprudência - Súmula 62/TSE

Súmula 61/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Prazo da causa de inelegibilidade da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «e». Projeção após o cumprimento da pena.

«O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, «e», da Lei Complementar 64/1090 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.»

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Jurisprudência - Súmula 61/TSE

Súmula 60/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Prazo da causa de inelegibilidade da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «e». Fluência.

«O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, «e», da Lei Complementar 64/1990 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração judicial.»

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Jurisprudência - Súmula 60/TSE

Súmula 59/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum. Inelegibilidade da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «e». Efeitos secundários da condenação. Não extinção.

«O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, «e», da Lei Complementar 64/1990, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.»

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Jurisprudência - Súmula 59/TSE

Súmula 58/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Competência. Justiça eleitoral. Registro de candidatura. Verificação da prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

«Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.»

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Jurisprudência - Súmula 58/TSE

Súmula 57/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Campanha eleitoral. Prestação de contas. Apresentação das contas. Suficiência para a obtenção da quitação eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º. Lei 12.034/2009.

«A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da nova redação conferida ao art. 11, § 7º, da Lei 9.504/1997, pela Lei 12.034/2009.»

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Jurisprudência - Súmula 57/TSE

Súmula 56/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Multa eleitoral. Dívida ativa de natureza não tributária. Prescrição. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 205.

«A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do CCB/2002, art. 205 - Código Civil.»

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Jurisprudência - Súmula 56/TSE

Súmula 55/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Registro de candidatura. Carteira Nacional de Habilitação. Presunção da escolaridade.

«A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.»

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Jurisprudência - Súmula 55/TSE

Súmula 54/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Desincompatibilização. Servidor público. Pressupostos.

«A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.»

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Jurisprudência - Súmula 54/TSE

Súmula 53/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Coligação partidária. Registro da coligação. Impugnação. Irregularidade na convenção. Legitimidade ativa de filiado a partido político.

«O filiado a partido político, ainda que não seja candidato, possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.»

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Jurisprudência - Súmula 53/TSE

Súmula 52/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Registro de candidatura. Processo do registro. Exame do acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor. Descabimento.

«Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.»

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Jurisprudência - Súmula 52/TSE

Súmula 51/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Registro de candidatura. Processo. Meio inadequado para afastar vícios apurados no processo de prestação de contas.

«O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.»

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Jurisprudência - Súmula 51/TSE

Súmula 50/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Multa eleitoral. Pagamento ou parcelamento. Quitação eleitoral.

«O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.»

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Jurisprudência - Súmula 50/TSE

Súmula 49/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Registro. Impugnação pelo Ministério Público. Intimação pessoal. Prazo de cinco dias da Lei Complementar 64/1990, art. 3º.

«O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da Lei Complementar 64/1990, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.»

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Jurisprudência - Súmula 49/TSE

Súmula 48/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Propaganda irregular. Retirada. Bem particular. Multa da Lei 9.504/1997, art. 37, § 1º.

«A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/1997.»

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Jurisprudência - Súmula 48/TSE

Súmula 47/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262, do CE - Código Eleitoral. Fundamentação.

«A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262, do CE - Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.»

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Jurisprudência - Súmula 47/TSE

Súmula 46/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Prova. Quebra do sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Doação. Acesso aos dados pelo Ministério Público Eleitoral.

«É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e de forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador.»

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Jurisprudência - Súmula 46/TSE

Súmula 45/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Registro de candidaturas. Enelegibilidade. Conhecimento de ofício. Preservação do contraditório e da ampla defesa.

«Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.»

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Jurisprudência - Súmula 45/TSE

Súmula 44/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Lei Complementar 64/1990, art. 26-C.

«O disposto no art. 26-C da Lei Complementar 64/1990 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil.»

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Jurisprudência - Súmula 44/TSE

Súmula 43/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Elegibilidade. Condição de elegibilidade. Admissibilidade. Alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato. Lei 9.504/1997, art. 11, § 10.

«As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade.»

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Jurisprudência - Súmula 43/TSE

Súmula 42/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Campanha eleitoral. Prestação de contas. Contas não prestadas. Certidão de quitação eleitoral. Impossibilidade.

«A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.»

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Jurisprudência - Súmula 42/TSE

Súmula 41/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Justiça Eleitoral. Descabimento do exame. Decisão sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.

«Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.»

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Jurisprudência - Súmula 41/TSE

Súmula 40/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Partido político Cassação de diploma.

«O partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.»

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Jurisprudência - Súmula 40/TSE

Súmula 39/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Processos de registro de candidatura.

«Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura.»

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Jurisprudência - Súmula 39/TSE

Súmula 38/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Litisconsórcio passivo necessário. Titular e o vice da chapa. Ação que vise à cassação de registro, diploma ou mandato.

«Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.»

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Jurisprudência - Súmula 38/TSE

Súmula 37/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Competência originária. TSE. Recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.

«Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.»

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Jurisprudência - Súmula 37/TSE

Súmula 36/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Recurso ordinário. Cabimento. Acórdão de TRE que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais. CF/88, art. 121, § 4º, III e IV.

«Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (CF/88, art. 121, § 4º, III e IV).»

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Jurisprudência - Súmula 36/TSE

Súmula 35/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Reclamação. Descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do TSE. Descabimento.

«Não é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.»

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Jurisprudência - Súmula 35/TSE

Súmula 34/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Mandado de segurança. Propositura contra Membro de Tribunal Regional Eleitoral. Descabimento.

«Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.»

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Jurisprudência - Súmula 34/TSE

Súmula 33/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Ação rescisória. Cabimento contra decisões do TSE que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.

«Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.»

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Jurisprudência - Súmula 33/TSE

Súmula 32/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Hipóteses de descabimento. CE, art. 276.

«É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.»

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Jurisprudência - Súmula 32/TSE

Súmula 31/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Medida liminar. Descabimento. CE, art. 276.

«Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.»

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Jurisprudência - Súmula 31/TSE

Súmula 30/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Decisão em conformidade com a jurisprudência. Não conhecimento. CE, art. 276.

«Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.»

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Jurisprudência - Súmula 30/TSE

Súmula 29/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. CE, art. 276.

«A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.»

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Jurisprudência - Súmula 29/TSE

Súmula 28/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CE, art. 276, I, «b».

«A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea «b» do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.»

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Jurisprudência - Súmula 28/TSE

Súmula 27/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Fundamentação. Deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.

«É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.»

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Jurisprudência - Súmula 27/TSE

Súmula 26/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Fundamentação. Impugnação específica.

«É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta.»

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Jurisprudência - Súmula 26/TSE

Súmula 25/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade.

«É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.»

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Jurisprudência - Súmula 25/TSE

Súmula 24/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Reexame de prova. Descabimento.

«Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.»

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Jurisprudência - Súmula 24/TSE

Súmula 23/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Mandado de segurança. Coisa julgada. Decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Lei 12.016, de 07/08/2009.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.»

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Jurisprudência - Súmula 23/TSE

Súmula 22/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Mandado de segurança. Decisão judicial recorrível. Descabimento, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais. Lei 12.016, de 07/08/2009.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.»

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Jurisprudência - Súmula 22/TSE

Súmula 21/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Representação. Prazo para ajuizamento. Doação de campanha acima do limite legal (cancelada).

«CANCELADA. O prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.»

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345, publicado no DJE de 24, 27 e 28/06/2016 (cancela a súmula).
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Jurisprudência - Súmula 21/TSE

Súmula 20/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Filiação. Prova. Ausência de nome na lista. Suprimento. Lei 9.096/1995, art. 19.

«A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.»

  • Redação anterior: «Súmula 20/TSE - A falta do nome do filiado ao partido na lista por este encaminhada à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 19 da Lei 9.096, de 19/09/95, pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação.»
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Jurisprudência - Súmula 20/TSE

Súmula 19/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Abuso de poder econômico ou político. Prazo. Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV.

«O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte (Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV).»

  • Redação anterior: «Súmula 19/TSE - O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da eleição em que se verificou. (Lei Compl. 64, de 18/05/90, art. 22, XIV).»
  • Obs: Publicada nos DJs de 21/08/00 - pág. 54, 22/08/00 - pág. 111 e 23/08/00 - pág. 69
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Jurisprudência - Súmula 19/TSE

Súmula 18/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Propaganda eleitoral. Multa. Ilegitimidade do juiz eleitoral. Lei 9.504/97.

«Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei 9.504/97.»

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Jurisprudência - Súmula 18/TSE

Súmula 17/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Inadmissibilidade de presunção de conhecimento do candidato. Lei 9.504/1997, arts. 36 e 37 (cancelada).

«CANCELADA. Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação. (Lei 9.504, de 30/09/1997, arts. 36 e 37).»

  • Cancelada em 16/04/2002 por decisão em Questão de Ordem formulada no julgamento do REspe 19.600-CE.
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Jurisprudência - Súmula 17/TSE

Súmula 16/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Contas de campanha eleitoral. Rejeição. Prova de regularidade. Lei 9.096/1995, art. 34 (cancelada).

«CANCELADA. A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade (Lei 9.096, de 19/09/1995, art. 34).»

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, PA 32345, publicado no DJE de 24, 27 e 28/06/2016 (cancela a súmula)
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Jurisprudência - Súmula 16/TSE

Súmula 15/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Recurso especial. Candidato analfabeto. Cargo eletivo. Requisito insuficiente para reforma de decisão. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.»

  • Redação anterior: «Súmula 15/TSE - O exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma de decisão mediante a qual o candidato foi considerado analfabeto.»
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Jurisprudência - Súmula 15/TSE

Súmula 14/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Filiação eleitoral. Lei 9.096/1995, arts. 22, parágrafo único e 58. Caracterização de duplicidade (cancelada).

«CANCELADA. A duplicidade de que cuida o parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95 somente fica caracterizada caso a nova filiação houver ocorrido após a remessa das listas previstas no parágrafo único do art. 58 da referida lei.»

  • Res. 21.885, de 17/08/2004 (cancela a súmula)
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Jurisprudência - Súmula 14/TSE

Súmula 13/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 9º. Dispositivo não auto-aplicável.

«Não é auto-aplicável o § 9º, art. 14, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão 4/94.»

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Jurisprudência - Súmula 13/TSE

Súmula 12/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Município desmembrado e não instalado. Cônjuge e parentes.

«São inelegíveis, no Município desmembrado e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consagüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito do Município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.»

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Jurisprudência - Súmula 12/TSE

Súmula 11/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Processo de registro de candidatos. Partido que não impugnou. Ilegitimidade para recorrer.

«No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constituicional.»

  • Nota do TSE: «Ac.-TSE 22.578/2004: aplicação desta súmula a todos os legitimados a impugnar registro de candidatura. Ac.-TSE 12.371/92, 13.058/92, 13.268/96, 14.133/96 e Ac.-TSE, de 19/12/2006, no REspe 27.967: legitimidade recursal do Ministério Público Eleitoral, ainda que não haja impugnado o pedido de registro de candidato; contra, os Ac.-TSE 12.230/94 e 14.294/96.»
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Jurisprudência - Súmula 11/TSE

Súmula 10/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Registro de candidatos. Prazo para recurso ordinário. Final do tríduo.

«No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em Cartório antes de três dias contados da conclusão ao Juiz, o prazo para o recurso ordinário,salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.»

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Jurisprudência - Súmula 10/TSE

Súmula 9/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Suspensão de direitos políticos. Condenação criminal. Cessamento.

«A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.»

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Jurisprudência - Súmula 9/TSE

Súmula 8/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Vice-Prefeito. Lei Compl. 64/90, art. 1º, § 2º. CF/88, art. 14, § 5º (cancelada).

«CANCELADA. O Vice-Prefeito é inelegível para o mesmo cargo.»

  • Res. 20.920, de 16/10/2001 (cancela a súmula).
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Jurisprudência - Súmula 8/TSE

Súmula 7/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Irmã da concubina do atual titular do mandato. CF/88, art. 14, § 7º (cancelada).

«CANCELADA É inelegível para o cargo de Prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato.»

  • Res. 20.920, de 16/10/2001 (cancela a súmula).
  • Revogada no RE 157.868-8/PB, j. em 02/02/92. Rel.: Min. Marco Aurélio.
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Jurisprudência - Súmula 7/TSE

Súmula 6/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 7º. Independente de renúncia a seis meses do pleito.

«São inelegíveis para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.»

  • Redação anterior: «Súmula 6/TSE - É inelegível para o cargo de Prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no § 7º do art. 14 da Constituição, do titular do mandato, ainda que este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito.»
  • Obs.: O Tribunal assentou que o Cônjuge e os parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito (Acórdão 19.442, de 21/08/2001, Resolução 20.931, de 20/11/2001 e Acórdão 3043. de 27/11/2001).
  • Nota do TSE: «Ac.-TSE 3.043/2001, 19.442/2001 e Ac.-STF, de 7.4.2003, no RE 344.882: cônjuge e parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.»
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Jurisprudência - Súmula 6/TSE

Súmula 5/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Celetista. Serventuário de Cartório. Não inclusão no art. 1º, II, «l», da Lei Compl. 64/90.

«Serventuário de Cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, «l», da Lei Compl. 64/90.»

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Jurisprudência - Súmula 5/TSE

Súmula 4/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Variação nominal. Inexistência de preferência. Deferimento a quem primeiro requereu.

«Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.»

  • Lei 9.504/97, art. 12, § 1º, I a V (regras para determinação da preferência).
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Jurisprudência - Súmula 4/TSE

Súmula 3/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Registro de candidatura. Indeferimento. Juntada de documentos. Prazo.

«No processo de registro de candidatos, não tendo o Juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido,pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.»

  • Lei 9.504/97, art. 11, § 3º (prazo de 72 horas para diligências).
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Jurisprudência - Súmula 3/TSE

Súmula 2/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Prazo final. Independência do tríduo legal de impugnação. Lei 5.682/71 (LOPP), art. 65 e §§. Lei 9.096 de 19/09/95.

«Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.»

  • Lei 9.096/95, art. 17, e ss. (Da Filiação Partidária).
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Jurisprudência - Súmula 2/TSE

Súmula 1/TSE - 26/10/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Suspensão. Lei Compl. 64/1990, art. 1º, I, «g». Hipótese (cancelada).

«CANCELADA. Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Compl. 64/90, art. 1º, I, «g»).»

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345, publicado no DJE de 24, 27 e 28/06/2016 (cancela a súmula).
  • Obs.: O Tribunal assentou que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade (Ac.-TSE, de 02/08/2006, no RO 912; de 13/09/2006, no RO 963; de 29/09/2006, no RO 965 e no REspe 26.942; e de 16/11/2006, no AgRgRO 1.067, dentre outros).
  • Nota do TSE: «Ac. TSE, de 24/08/2006, no RO 912, de 13/09/2006, no RO 963, de 29/09/2006, no RO 965 e no REspe 26.942, e de 16/11/2006, no RO 1.067, dentre outros: a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade. Ac.-TSE, de 08/032007, no RO 1.239: «A revogação de tutela antecipada que suspendeu os efeitos de decisão de rejeição de contas, ocorrida após a realização do pleito, à proclamação dos eleitos e às vésperas da diplomação, não tem o condão de alterar a situação do candidato que concorreu na eleição já respaldado pela referida tutela». Ac.-TSE 237/98, 815/2004, 24.199/2004 e Ac.-TSE, de 31/10/2006, no RO 1.104: transitada em julgado a sentença, não acolhendo o pedido, volta a correr o prazo, persistindo a inelegibilidade pelo tempo que faltar.»
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Jurisprudência - Súmula 1/TSE