Jurisprudência sobre
sociedade justa

334 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
sociedade justa

Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 1029, 1038, 1085
Decreto 2.455/1998
(D.O. 15/01/1998)
Agência Nacional do Petróleo – ANP. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). , 14

Doc. LEGJUR 115.9175.5000.2900

1 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Insuficiência. Prova da justa causa. Necessidade. CCom, art. 336. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.085.

«5. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 115.9175.5000.3000

2 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Insuficiência. Prova da justa causa. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCom, art. 336. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.085.

«... V – Violação do art. 336, I, do Código Comercial Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido violou o referido dispositivo, pois, ao contrário do que foi decidido, ele permitiria a dissolução da sociedade por quebra da affectio societatis, a qual, por si só, configuraria justa causa para o pedido de exclusão dos recorridos do quadro societário da empresa CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Conforme deixa claro o acórdão recorrido, não se trata a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 121.8342.3000.4900

3 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, arts. 45, 137 e 206.

«1. O instituto da dissolução parcial erigiu-se baseado nas sociedades contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução total e, portanto, como medida mais consentânea ao princípio da preservação da sociedade e sua função social, contudo a complexa realidade das relações negociais hodiernas potencializa a extensão do referido instituto às sociedades «circunstancialmente» anônimas, ou seja, àquelas que, em virtude de cláusulas estatutárias restritivas à livre c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 121.8342.3000.5100

4 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, arts. 45, 137 e 206.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. 3. As sociedades anônimas têm como característica marcante o escopo predominante por ocasião de sua criação, qual seja, a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social, sendo de pouca relevância considerações de ordem pessoal em relação aos sócios, razão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 150.4705.2007.7600

5 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de dissolução de sociedade empresária. Alteração da sede perante a junta comercial. Recusa do sócio minoritário injustificada. Possibilidade de prejuízo à empresa. Constituição de novos mandatários. Renovação de prazo. Ausência de justa causa. Recurso provido.

«- A modificação da sede da sociedade depende do consentimento de todos os sócios, segundo a combinação dos artigos 997, II, e 999, ambos do Código Civil;- Regra excepcionada nesta hipótese em que o contrato de locação da antiga sede foi rescindido e o funcionamento da empresa depende da mencionada alteração por se tratar de atividade de segurança supervisionada pela Polícia Federal e submetida a regras específicas;- Ademais, o Agravado é autor de demanda dissolutória e sóci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 146.2545.6003.6000

6 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8.137/90. Inépcia e falta de justa causa. Não configuração. Denúncia que observou os preceitos do art. 41, do CPP. Paciente que além de sócia também era gerente da sociedade enquanto integrou seus quadros. Constrangimento ilegal não configurado .

«1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2.- Não se considera inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos imputados, com esclarecimento de todas as suas circunstâncias, em atenção ao disposto no art. 41, do CPP. 3.- Há justa causa autorizadora do recebimento da peça acusatória quando há indícios de autoria e o suporte probatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 106.3030.5000.0700

7 - STJ. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Sujeito passivo. Sociedade. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«1. Desprovida de vontade real, nos casos de crimes em que figure como sujeito ativo da conduta típica, a responsabilidade penal somente pode ser atribuída ao homem, pessoa física, que, como órgão da pessoa jurídica, a presentifique na ação qualificada como criminosa ou concorra para a sua prática. 2. Ordem concedida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 143.8841.6005.5700

8 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.6875.2006.7800

10 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Imputação de período anterior ao ingresso do increpado na sociedade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. De se notar que a descrição da pretensa conduta delituosa foi f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 152.1940.4001.7200

12 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação crédito fantasma. Crime contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Imputação de período anterior ao ingresso do increpado na sociedade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. De se notar que a descrição da pretensa conduta delituosa foi f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 166.2981.1003.2300

13 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Sociedade educacional. Exclusão de sócio. Justa causa não configurada. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Revaloração das provas. Possibilidade. Súmula 320/STJ. Não incidência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante se depreende da leitura das razões, os embargantes intencionam, na realidade, emprestar efeitos infringentes ao recurso, pretensão que esbarra em sua finalidade, integrativa por excelência. 2. A questão acerca da possibilidade de tomada dos fatos como consignados pelo Tribunal de origem e, portanto, de não incidência da Súmula 7/STJ foi objeto de análise e discussão, não havendo falar em omissão. 3. A apuração dos fatos e o exame das provas cabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 150.8765.9004.0800

14 - TRT 3 Região. Justa causa. Mau procedimento. Justa causa. Mau procedimento.

«Havendo prova de que o empregado adotou, com habitualidade, comportamento incorreto, praticando atos que ferem as normas jurídicas e as regras de bom comportamento, de respeito, de decoro, de paciência e de educação, atos esses incompatíveis com o que se espera de um homem médio para conviver harmonicamente em sociedade, com tipicidade (art. 482, «b», da CLT), assim como com gravidade suficiente para a quebra da fidúcia contratual, impõe-se a resolução contratual por justa ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 124.2125.0000.1300

15 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Demissão fundada em ato de improbidade. Desconstituição da justa causa em juízo. Ofensa à honra subjetiva in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 482, «a».

«Discute-se, no caso, a caracterização de dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, em decorrência da desconstituição da justa causa fundada em ato de improbidade em juízo. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, X, o direito à «intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação». Para que se configurem a existência do dano moral e a consequente ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 152.1940.4001.7300

16 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação fratelli. Fraudes em licitações, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Imputação de período anterior ao ingresso do increpado na sociedade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. De se notar que a descrição da pretensa conduta delituosa foi f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 172.7052.3000.1800

17 - TRT 2 Região. Justa causa. Comentários pejorativos em rede social. Configuração. CLT, art. 482.

«Evidenciado que o reclamante fez comentários pejorativos, em tom jocoso, em rede social acerca das dificuldades financeiras pelas quais atravessa a empresa, expondo a referida situação para a sociedade, resta caracterizada a existência de comportamento inadequado diante da exigida fidúcia do contrato de trabalho, motivo pelo qual deve ser mantida a justa causa aplicada pela empresa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 157.0665.5001.2700

18 - STF. Habeas corpus. 2. Crime contra ordem tributária. 3. Denúncia que individualiza a conduta, descrevendo a contribuição da denunciada à ocultação dos administradores da pessoa jurídica e à prática de atos de gestão. 4. Justa causa. Paciente integrante dos quadros da sociedade. Elementos de prova indicando a conduta imputada. 5. Ordem denegada. Liminar revogada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 161.2184.2000.3900

19 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Sociedade de economia mista. Justa causa aplicada no curso do auxílio doença. Nulidade do inquérito administrativo por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade da dispensa declarada pela corte regional. Art. 5º, LV, da CF/88 Divergência jurisprudencial. Inovação recursal.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do artigo 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 153.9805.0007.6200

20 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Estabelecimento prisional. Telefone celular. Ocultação. CP, art. 180. Crime antecedente. Resultado naturalístico. Perigo abstrato. Inobservância. Norma penal. Tipificação. Extrapolação. Impossibilidade. Pretensão acusatória. Justa causa. Ausência. Ação penal. Trancamento. Habeas corpus. Demais crimes contra o patrimônio. Receptação. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta e ausência de justa causa.

«1. Infrações penais não são classificadas como contravenção penal ou crime em função do quantum e qualidade da pena prevista no preceito penal secundário. Desacolhida, pois, a tese de que o crime antecedente, descrito na denúncia que imputa ao paciente a prática do crime de receptação, constituiria contravenção penal. 2. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. O crime previsto no art. 180 do CP, como cediço, conserva acessoriedade material com um ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.4863.9007.4500

22 - TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória movida contra municipalidade por empresa de ônibus. Diferença discrepante de valores entre laudos periciais, partindo, um deles, de premissas inaplicáveis ao caso. Elaboração de novo laudo de acordo com a realidade da demanda e em justa medida, de modo a se evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa de uma das partes, em prejuízo do erário e de toda a sociedade. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 124.3570.3000.0400

23 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Demissão fundada em ato de improbidade. Desconstituição da justa causa em juízo. Ofensa à honra subjetiva in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Min. Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 482, «a».

«... Discute-se, no caso, a caracterização de dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, em decorrência da desconstituição da justa causa fundada em ato de improbidade em juízo. A discussão é específica para o tipo de acusação ou de imputação em que, nos termos dos contornos fáticos trazidos pelo acórdão regional, transcritos na decisão recorrida, não houve uma divulgação tão ampla do fato. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 140.3545.9015.6100

24 - TJSP. Sociedade empresária. Retirada de sócio. Declaratória de inexistência de justa causa para exclusão de sócio. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Art. 267, VII, do CPC. Prevalência do juízo arbitral. Demanda sobre direitos patrimoniais disponíveis. Existência, no contrato social de sociedade limitada, cláusulas compromissória de arbitragem e de foro judicial. Compatibilidade entre referidas cláusulas e a restrição à utilização da arbitragem às questões patrimoniais disponíveis. Reserva, ao Poder Judiciário, a apreciação e o julgamento das questões não patrimoniais, de estado ou de direito pessoal de família, bem como daquelas que excedam os poderes do Árbitro ou tratem de resistência à instalação do juízo arbitral e eventuais vícios procedimentais e decisórios. Manutenção da sentença neste ponto, com revogação da concessão liminar que suspendia a eficácia e impedia o registro do ato de aprovação de sua exclusão do quadro societário da referida pessoa jurídica. Recurso do autor desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 138.7574.0007.5000

25 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Pedido de declaração do excluído de proibição pelo contrato social. Descabimento. Interpretação de cláusula contratual. Possibilidade de exclusão de sócio por decisão unânime dos demais. Inexistência, no entanto, da expressão «por justa causa». Irrelevância. Requisito imposto pela lei, dispensando que conste expressamente do contrato social. Inteligência do art. 1085, do Código Civil. Declaratória improcedente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 165.9914.6000.3500

26 - TRT 4 Região. Sociedade de economia mista. Despedida motivada.

«À luz do entendimento consolidado do STF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que compõem a administração pública indireta, devem motivar a despedida de seus empregados, não sendo suficiente para sua validade a mera despedida imotivada, equiparando-se a ato arbitrário. No caso, está presente a motivação da dispensa, tendo a reclamada documentado a contento os atos que levaram à justa causa imposta ao autor. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 136.2504.1001.2600

27 - TRT 3 Região. Cabimento. Justa causa. Prova da conduta faltosa. Transtorno mental.

«A falta cometida no ambiente de trabalho por empregado portador de transtorno mental deve ser qualificada e apenada após consideração das circunstâncias em que ocorreu. Ainda que o autor tivesse subtraído bens de relativo valor na reclamada, a prova pericial psiquiátrica concluiu que ele é portador de "transtorno afetivo bipolar episódio atual depressivo moderado com sintomas somáticos". A análise de depoimento prestado no procedimento investigatório confirma as avarias de racioc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 158.0763.2004.4400

28 - STJ. Processual penal. Sonegação fiscal. Empresa familiar. Sócios. Marido e mulher. Esta com ínfima parte do capital social. Sem poder de gerência. Ação penal. Falta de justa causa. Ocorrência.

«1. Constatado pela prova pré-constituída que a ora paciente era apenas uma «figurante» na sociedade, detentora de ínfima parte do capital social e sem poder de gerência, pois a empresa era liderada pelo seu marido, pessoa que estava à frente dos negócios, fica denotada a falta de justa causa para a persecução penal. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, ex officio, para trancar a ação penal em relação a Eraide Gonçalves Fernandes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 157.9333.5004.2300

29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade de fato. Alegações. I) nulidade da sentença; II) cerceamento de defesa; III) existência de coisa julgada; iv) inexistência de sociedade; v) termo inicial dos juros de mora. Inviabilidade em sede de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial. Vencimento do prazo legal nonagesimal contado desde a liquidação dos haveres.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de nulidade da sentença; não ocorrência de coisa julgada; ausência de cerceamento de defesa e caracterização de sociedade empresária, decorreu da análise do conjunto probatório dos autos. 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. «Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 136.2504.1000.6100

30 - TRT 3 Região. Dispensa sem justa causa. Dano moral. Improcedência.

«Por ausência de prova ou demonstração de que a mera inclusão do nome do reclamante na "malha fiscal", sem qualquer comprovação de divulgação da lista de pessoas com pendências perante o Fisco Federal, possa ter causado prejuízo à sua imagem e honra, não se pode cogitar da ocorrência de dano, requisito essencial na etiologia da responsabilidade civil, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de indenização pela empregadora para reparação de suposto dano moral. Ausen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 111.0920.4000.1400

31 - TST. Sociedade de economia mista. Empregado. Estabilidade provisória. Lei eleitoral. Indenização devida. Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Lei 9.504/97, art. 73, V.

«O disposto no art. 73, V, da Lei 9.504/97 é claro ao proibir a demissão sem justa causa de servidores públicos no período de três meses que antecedem as eleições, o que se aplica aos empregados de sociedades de economia mista, consoante a Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Reconhecido pelo Tribunal Regional que o reclamante foi dispensado sem justa causa no período em que lhe era assegurada a garantia de emprego pela lei eleitoral, impõe-se o conhecimento do recuso por viol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7090.0400

32 - STJ. Sociedade. Crime. Irresponsabilidade da pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, XLV.

«Cabe aos sócios responderem por crime que em nome da pessoa jurídica praticarem ou determinarem sejam cometidos. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado (CF/88, art. 5º, XLV). Erro na capitulação normativa não conduz à nulidade. O réu se defende de fatos. Irrelevante a definição jurídica. Para o trancamento da ação penal em sede de «Habeas corpus» é mister que a falta de justa causa seja flagrante, inconteste, extreme de dúvidas. Recurso ordinário improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7464.1600

33 - TRT 2 Região. Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. CLT, art. 482, «f».

«O empregado, assim denominado «alcoólatra», equipara-se àquele que sofreu uma moléstia profissional, a indicar o tratamento junto ao INSS, tanto que o alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID - referência F-10.2), tornando imperioso afastar-se o enquadramento do artigo 482, «f» da CLT. Da mesma forma, o empregador exerce uma função social obrigatória, e à empresa não cabe tão-somente a faculdade de poder colocá-la... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 172.2960.2000.3500

34 - TRT 2 Região. Motivação da dispensa. A SABESP não pertence à Administração Pública direta, mas é sociedade de economia mista. Tem a empresa de observar as normas de Direito do Trabalho (CF/88, art. 173, § 1º, II) e não normas de Direito Administrativo, relativas a funcionários públicos. Dessa forma, a reclamada deve observar o que estabelece a CLT e a legislação complementar no que se refere à dispensa de seus empregados, razão pela qual a dispensa imotivada do reclamante não violou preceito constitucional. A dispensa sem justa causa decorre do exercício do direito potestativo do empregador, privado ou público, gerando apenas direitos às verbas rescisórias.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 172.6745.0006.7000

35 - TST. Recurso de revista. Empresa privada sucessora de sociedade de economia mista. Motivação da dispensa. Desnecessidade.

«Esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, quando do recente julgamento do E-RR 44600-87.2008.5.07.0008, em 9.11.2015, concluiu que «ex-empregada egressa do extinto Banco do Estado do Ceará, dispensada após operada a sucessão por instituição financeira privada, não faz jus à reintegração no emprego com fundamento nas disposições do Decreto Estadual 21.325/91. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por decreto a sociedade de economia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 153.6393.2005.1000

36 - TRT 2 Região. Sabesp. Motivação da dispensa. A sabesp não pertence à administração pública direta, mas é sociedade de economia mista. Tem a empresa de observar as normas de direito do trabalho (art. 173, § 1º, II, da constituição) e não normas de direito administrativo, relativas a funcionários públicos. Dessa forma, a reclamada deve observar o que estabelece a CLT e a legislação complementar no que se refere à dispensa de seus empregados, razão pela qual a dispensa imotivada do reclamante não violou preceito constitucional. A dispensa sem justa causa decorre do exercício do direito potestativo do empregador, privado ou público, gerando apenas direitos às verbas rescisórias.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 166.4515.1000.2000

37 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Passíveis de correção judicial quaisquer políticas ou omissões por parte do Estado que possam comprometer o ideal de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preconizado pela Carta Constitucional, devendo as políticas públicas delineadas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo observar os princípios e preceitos fundamentais, admissível a intervenção para assegurar a cidadão portador de «diabetes mellitus» tipo 1, o suprimento de «insulina lantus» e «insulina apidra», por parte de municipalidade, de conformidade com receituário prescrito por médico habilitado. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7519.6800

38 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Mau procedimento. Quebra de fidúcia. Considerações da Juíza Maria Aparecida Duenhas sobre o tema. CLT, art. 482, «b».

«... O mau procedimento refere-se ao modo de se comportar do empregado no desempenho de sua função e pode se apresentar de formas diversas. Preleciona Sérgio Pinto Martins: «O mau procedimento vem a ser um ato que não pode ser enquadrado nas demais alínea do art. 482 da CLT. Tudo o que não possa ser encaixado em outras faltas será classificado no mau procedimento. Será, portanto, uma atitude irregular do empregado, incompatível com as regras a ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 161.5301.5007.3500

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Representação comercial. Rescisão do contrato sem justa causa. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem asseverou ser devida a indenização pela rescisão contratual desmotivada sob o fundamento de não ter havido justa causa nem o aviso prévio previsto no instrumento contratual. Rever ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 165.2891.8010.4500

40 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Anulação de ato jurídico. Alteração de contrato social pela vontade do sócio majoritário que possui 70% do capital social, com exclusão dos minoritários que ostentavam 30% restante. Possibilidade. Ausência de disposição restritiva no estatuto social que afasta a vedação do art. 35, VI, da Lei nº: 8934/94, norma aplicável à espécie. Precedentes do C. STJ. Desinteligência incontroversa entre os sócios. Presença de justa causa. Necessidade de notificação prévia apenas para o caso de retirada e não de dispensa. Inexistência de ressarcimento por danos materiais e morais além haveres imposta pela sentença. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 163.5721.0003.0300

41 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Vínculo empregatício. Pressuposto. Beneficiário. Aposentadoria. Contrato. Manutenção. Possibilidade. Contribuição. Ocorrência. Direito adquirido. Justa expectativa. Lei 9656/1998, art. 31. Princípio da razoabilidade. Direito à saúde. Proteção ao idoso. Observância. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado por empregador. Aposentadoria. Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98. Rescisão posterior do ajuste. Justa expectativa. Razoabilidade jurídica. Interesse preponderante a ser preservado.

«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Há perfeita incidência normativa, do CDC, Código de Defesa do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7404.0400

42 - STF. Ação penal privada. Queixa crime. Atuação do Ministério Público. Narrativa. Ausência de justa causa. Calúnia. Crime não caracterizado. CP, art. 138.

«O fato de o integrante do Ministério Público, em entrevista jornalística, informar o direcionamento de investigações, considerada suspeita de prática criminosa, cinge-se à narrativa de atuação em favor da sociedade, longe ficando de configurar o crime de calúnia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 163.1395.3000.5800

43 - STJ. Recurso especial. Sociedade educacional. Erro material. Correção. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Cerceamento de defesa. Não verificação. Exclusão de sócio. Justo motivo. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Conquanto verificado o erro material apontado pelos recorrentes, sua correção não é suficiente para alterar o resultado do julgado recorrido. Não se verifica, por outro lado, a existência das omissões e contradições alegadas. Quanto à obscuridade, não ficou esclarecido no que consistiria, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A juntada de documentos insertos em outros processos foi considerada desnecessária pelo Tribunal de origem, diante da farta documen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 138.7581.4001.4200

44 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Suposto vício de citação na ação que produziu o acórdão rescindendo. Inocorrência. Cessão de quotas em contrato com suposto vício de fraude. Administração confiada ao marido da cessionária, quando se cometeu infração aos direitos de propriedade industrial. Citação realizada em nome do então representante legal da empresa. Acórdão produzido diante das provas e da construção de relação processual pela situação aparente e estruturada da sociedade. Questões internas do contrato que não afetam os terceiros que desconheciam tais vícios e que obtiveram sentença formalmente justa, vítimas de violações e danos. Indeferimento da inicial. Extinção sem Resolução de mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.9070.0000.0000

46 - STJ. Ação penal. Desembargador do tre/MT. Crime do art. 32, c.c. O § 2º, da Lei 9.605/98. «rinhas de galo». Efetivo maus-tratos a animais configurado. Materialidade delitiva comprovada. Existência de elementos de prova de autoria. Justa causa configurada. Denúncia recebida.

«1. A materialidade delitiva está fartamente comprovada no laudo técnico, elaborado pela Polícia Federal, e na perícia, realizada por técnicos do IBAMA, que corroboraram a narrativa da autoridade policial federal que conduziu a diligência no local em que ocorriam as chamadas «rinhas de galo», onde foi confirmada a ocorrência de maus-tratos a animais, conduta inserta no art. 32, c.c. o § 2º, da Lei 9.605/98. 2. Considerando-se o histórico envolvimento do acusado com as a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 142.5853.8020.7800

47 - TST. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Dispensa. Motivação.

«1. Adoção do entendimento atual do STF (Recurso Extraordinário 589.998, publicado em 12/9/2013) no sentido de que: «Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 154.5442.7001.1100

48 - TRT 3 Região. Conduta antissindical e discriminatória. Greve pacífica. Rescisão do contrato de trabalho sob a alegação e prática de justa causa. Responsabilidade trabalhista dano moral.

«Os empregados deflagraram movimento grevista, em decorrência de alterações contratuais ilícitas e de más condições de trabalho. Havendo participado de greve, ainda que pacificamente, o Reclamante foi dispensado por justa causa, não tendo sido provado qualquer ato de violência ou o abuso do direito de greve, garantido constitucionalmente. O direito, inclusive o de greve e o de resistência individual ou coletiva, é conduta brotada da vida e destinada a servir e a disciplinar a pró... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 145.4863.9010.1300

49 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Transporte de passageiros (mototáxi). Indeferimento por possuir o impetrante antecedentes criminais. Descabimento. Interpretação da lei municipal que estabelece a inexistência de antecedentes criminais por parte do interessado como condição para a prestação do serviço de mototáxi, considerando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização da dimensão social do trabalho e da construção de uma sociedade justa e solidária, em nome dos quais deve ser dada oportunidade de trabalho a quem já fora condenado criminalmente. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que deve ser interpretado à luz do princípio da dignidade humana. Recurso provido para reformar a decisão que denegou a segurança ao apelante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7474.7200

50 - TRT 2 Região. Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CLT, art. 482, «f».

«... Insurge-se a reclamada contra a decisão que não reconheceu a aplicação da justa causa aplicada ao autor. Sustenta que devidamente comprovado, via documental e testemunhal, que o reclamante laborava freqüentemente embriagado. Com efeito, a apreciação da dispensa do empregado pelo motivo de justa causa, sendo a mais severa penalidade que lhe pode ser imposta frente ao poder disciplinar do empregador, deve ser objeto de extrema atenção por parte da doutrina laboral, nota... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -
O site Demorou 0.33 para ser carregado !