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Jurisprudência Selecionada
lacuna na lei

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2014 - Doc. LEGJUR 166.0112.8000.3100

1 - TRT 4 Região. Critério de pagamento proporcional da gratificação natalina previsto na Lei 4.090/62. Acordo para compensação de jornada. Lacuna ontológica.

«A Lei 4.090/1962 data de época em que pouco se cogitava da existência de jornadas flexíveis de trabalho, cuja criação visou a atender às peculiaridades do toyotismo, modo de organização da produção capitalista que ganhou terreno a partir da década de 70 do século XX e que se notabiliza pela produção just in time, exigindo flexibilidade quanto à utilização de mão de obra. Imperativo, portanto, reconhecer e suprir lacuna ontológica porquanto é visível que a vetusta lei, ao estabelecer que o trabalhador só tem direito ao pagamento proporcional da gratificação natalina quando contar no mês de apuração com «fração igual ou superior a 15 dias de trabalho», da forma como redigida, não acompanha integralmente os fatos sociais. Na existência de acordo para compensação de jornada, o mero não comparecimento físico do trabalhador ao estabelecimento em dia destinado à compensação semanal de jornada não autoriza a exclusão deste dia para fins de apuração da gratificação natalina proporcional, na forma do Lei 4.090/1962, art. 1º, §2º, quando as horas correspondentes a este dia foram regularmente trabalhadas durante a semana. [...]»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 141.9414.4003.7900

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Previsão legal e regimental. 2. Crime de descaminho. Delito formal. Ausência de similitude com os crimes elencados no Lei 10.684/2003, art. 9º. Inexistência de lacuna na lei. Impossibilidade do uso da analogia. Parcelamento do débito fiscal que, diferentemente do que ocorre com os crimes citados na Lei 10.684/2003, não suspende a punibilidade estatal. Ilegalidade não verificada. 3. Recurso improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, desde que o tema tratado seja exclusivamente de direito. Ademais, o cabimento de agravo regimental contra decisão proferida singularmente pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7514.9600

3 - STJ. Furto qualificado. Concurso de agentes. Aplicação analógica da majorante do roubo. Inadmissibilidade. Inexistência de lacuna da lei. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º.

«Esta Corte possui entendimento pacífico de que, ante a previsão expressa do § 4º do CP, art. 155, inexiste lacuna a ser integrada, de modo que é incabível a aplicação analógica ao crime de furto, da majorante de roubo, em igual condição.»... ()

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7332.9000

4 - STJ. FGTS. Administrativo. Correção monetária. Planos econômicos. Contas encerradas. Lei 8.036/90, art. 29-A (Medida Provisória 2.075-38/2001). Lacuna legislativa. CPC/1973, art. 126. Aplicação. Pagamento direto aos autores em conta à disposição do juízo. Possibilidade.

«O Lei 8.036/1990, art. 29-A, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001, foi omisso quanto a forma de pagamento dos valores apurados com a aplicação dos índices devidos para correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS no caso de contas encerradas, operando-se, «in casu», verdadeira lacuna legislativa que não impede o magistrado de entregar a prestação jurisdicional requerida. Em se tratando de contas encerradas, e diante da omissão legislativa (Lei 8.036/1990, art. 29-A, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001), a CEF deverá providenciar a liberação das quantias em favor da parte autora, depositando-as à disposição do juízo.»... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 163.7853.5008.1900

5 - TJSP. Imposto. Compensação. Precatório. A compensação como forma de extinção do crédito tributário depende de prévia lei autorizadora, na forma do CTN, art. 170. A omissão na edição da lei significa falta de autorização, e não lacuna no ordenamento jurídico que admitiria o emprego de analogia (CTN, art. 108, I). Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que se aplica somente aos precatórios não alimentares. Decisão mantida. Recurso improvido

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