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1993 - Doc. LEGJUR 103.1674.7051.5400

1 - STJ. Prescrição. Pena cominada. Causa especial de aumento. CP, art. 109 e CP, art. 168, parágrafo único.

«A causa especial de aumento de pena e a qualificadora refletem-se na pena cominada («in abstrato»). A agravante e a atenuante exclusivamente na pena aplicada («in concreto»). A pena cominada no CP, art. 168, parágrafo único, majora a sanção relativa ao tipo fundamental («caput»). Logicamente, afeta a cominação, ao contrário da agravante e atenuantes, consideradas pelo Juiz, nos limites da cominação. A prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, trânsita em julgado, calcula-se pelo «máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime» (CP, art. 109). Tipo fundamental e tipo derivado, com cominação própria, são considerados distintamente para o cálculo do prazo da referida causa de extinção da punibilidade.»

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1994 - Doc. LEGJUR 103.1674.7067.5600

2 - STJ. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de catorze anos. Pena cominada pela Lei 8.072/90. Recurso especial da acusação.

«Acréscimo da pena. A regra do Lei 8.072/1990, art. 9º, relativamente aos crimes de atentado violento ao pudor, como ao de estupro, somente se aplica nas hipóteses de lesão grave ou morte. Precedentes do STJ.»

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1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7088.7200

3 - STJ. Crime Hediondo. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de catorze anos. Pena cominada pela Lei 8.072/1990. Recurso especial da acusação.

«Acréscimo da pena. A regra do Lei 8.072/1990, art. 9º (Lei de Crimes Hediondos), relativamente aos crimes de atentado violento ao pudor, como ao de estupro, somente se aplica nas hipóteses de lesão grave ou morte. Precedentes do STJ.»

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2013 - Doc. LEGJUR 134.0910.7001.3400

4 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Pena cominada inferior a quatro anos de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O Agente reincidente, condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão, consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, deve iniciar o cumprimento da nova sanção no regime prisional semiaberto, segundo disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, ambos. Incidência da Súmula 269/STJ. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 134.0910.7001.1200

5 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedentes. ... ()

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