TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 79/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Recurso de revista. Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de enunciado ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI. CLT, art. 896.

«A SDI, ao conhecer dos embargos, interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007, por violação do art. 896 - por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.»

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 295/TST-SDI-I).
  • DEJT 16, 17, 18/11/2010.
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Orientação Jurisprudencial 78/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Recurso de revista. Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT.

«Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007, contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.»

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão com nova redação da Orientação Jurisprudencial 294/TST-SDI-I).
  • DEJT 16, 17, 18/11/2010.
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Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. BNDES. Aplicável a seus empregados. CLT,arts. 224, 225 e 226. Lei 10.556/2002.

«Até o advento da Lei 10.556, de 13/11/2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista nos arts. 224 a 226 da CLT.»

  • DEJT 16, 17, 18/11/2010.
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Orientação Jurisprudencial 76/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Empregado do estado de São Paulo admitido antes da Lei Estadual 200, de 13/05/74. Implementação do requisito relativo aos 30 anos de serviço efetivo. Incidência da Súmula 288/TST.

«É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual 200, de 13/05/74, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual 1.386, de 19/12/51. Incidência da Súmula 288/TST

  • DJ 17, 18, 20/09/2010.
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Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Servidor público. São Paulo. Parcela «sexta parte». Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida. CE/SP, arts. 124 e 129. art. 173, § 1º, II.

«A parcela denominada «sexta parte», instituída pelo art. 129 da CE/SP, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da CE/SP, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88»

  • DJ 02, 03, 04/08/2010.
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Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Custas processuais. Recolhimento. Isenção. Lei 5.604/70, art. 15.

«A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei 5.604, de 02/09/70, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre compreende as custas processuais, por serem estas espécie do gênero tributo.»

  • DJ 02, 03, 04/08/2010.
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Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Volkswagen do Brasil Ltda. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 7º, XI , XVI e XXVI .

«A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19/12/2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (CF/88, art. 7º, XI), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI).»

  • DJ 09, 10, 11/06/2010.
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Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Petrobras. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, VI, XIV e XXVI. CLT, art. 468.

«O pagamento em dobro, concedido por liberalidade da empresa, dos domingos e feriados trabalhados de forma habitual pelo empregado da Petrobras submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento não pode ser suprimido unilateralmente, pois é vantagem incorporada ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Assim, o acordo coletivo, posteriormente firmado, somente opera efeitos a partir da data de sua entrada em vigor, sendo incabível a utilização da norma coletiva para regular situação pretérita.»

  • DJ 09, 10, 11/06/2010.
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Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCSS condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade.

«A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.»

  • DJ 09, 10, 11/06/2010.
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Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Caixa Econômica Federal - CEF. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.»

  • DJ 26, 27, 28/05/2010.
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Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Cargo em comissão. Alteração do plano de cargos comissionados. Extensão aos inativos.

«As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem.»

  • DJ 26, 27, 28/05/2010.
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Orientação Jurisprudencial 68/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Banespa. Convenção coletiva. Garantia de emprego. Aposentadoria. Salário. Reajuste salarial. CF/88, art. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI.

«O acordo homologado no Dissídio Coletivo TST - DC - 810.950/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional do Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito às disposições dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88»

  • DJ 03, 04, 05/11/2009.
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Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Telemar. Privatização. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Plano de incentivo à rescisão contratual (pirc). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.

«Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com oplano.»

  • DJ 03, 04, 05/12/2008.
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Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. SPTRANS. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo.

«A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão -de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária.»

  • DJ 03, 04, 05/12/2008.
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Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Representação judicial da União. Assistente jurídico. Apresentação do ato de designação. Lei Compl. 73/93, art. 69.

«A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (Lei Compl. 73, de 10/02/1993, art. 69) importa irregularidade de representação.»

  • DJ 03, 04, 05/12/2008.
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Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

«As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.»

  • DJ 03, 04, 05/12/2008.
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Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei 6.435, de 15/07/77. Dec. 81.240, de 20/01/78.

«Os empregados admitidos na vigência do Dec. 81.240, de 20/01/78, que regulamentou a Lei 6.435, de 15/07/77, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição «idade mínima de 55 anos» para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.»

  • DJ 03, 04, 05/12/2008.
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Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS.

«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial -«avanço de nível» -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.»

  • DJ 03, 04, 05/12/2008.
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Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Convenção coletiva. CEF. Cláusula que estabelece natureza indenizatória à parcela. Extensão aos aposentados e pensionistas. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da CF/88»

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Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. CE/SP, art. 129.

«O adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12/04/93.»

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Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. INTERBRAS. Sucessão. Responsabilidade. Lei 8.029/90, art. 23.

«A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras, da qual a União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei 8.029, de 12/4/1990 (atual art. 23 em face da renumeração dada pela Lei 8.154, de 28/12/90).»

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Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Plano econômico. URPs de junho e julho de 88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Dec.-lei 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido.

«O Dec.-lei 2.425, de 07/04/88, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URP's de junho e julho de 1988. (ex-OJ 214/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»

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Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Insalubridade. Adicional. Deficiência de iluminamento. Limitação. CLT, art. 189 (ex-OJ 153/TST-SDI-I - inserida em 26/03/99).

«Somente após 26/02/91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Port. 3.751/90 do Ministério do Trabalho. (ex-OJ 153/TST-SDI-I - inserida em 26/03/99).»

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Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Servidor público. Anistia. Efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade. Efeito retroativo. Vedação. Lei 8.878/94.

«Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ 221/TST-SDI-I - inserida em 20/06/2001)»

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Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Plano Collor. Celetista. Distrito Federal. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital 38/89. IPC de março/90 (84,32%). Direito adquirido. Inexistência.

«Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs 218/TST-SDI-I e 241/TST-SDI-I - inseridas respectivamente em 02/04/2001 e 20/06/2001)»

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Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Execução. Plano econômico (Collor). Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei 7.738/89. Aplicável.

«Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei 7.738/89. (ex-OJ 203/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»

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Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Custas. Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei 10.537/2002. Inexigência de recolhimento para interposição de agravo de petição. Recurso. CLT, art. 789. CPC, art. 1.046.

«Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei 10.537/02, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ 291/TST-SDI-I - inserida em 11/08/03)»

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Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Recurso. Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897.

«Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ 281/TST-SDI-I - inserida em 11/08/2003)»

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Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas 51/TST e 288/TST. Aplicáveis.

«A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ 250/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002)»

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Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Férias. Convenção coletiva. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. CF/88, art. 7º, XVII.

«O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/88têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se «bis in idem» seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ 231/TST-SDI-I - inserida em 20/06/2001)»

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Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência.

«Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ 212/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»

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Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Petromisa S/A. Sucessão. Petrobras S/A. CLT, arts. 10 e 448.

«Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ 202/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»

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Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Plano real. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei 8.880/94.

«Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ 187/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»

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Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Bancário. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Banco Itaú S/A.

«O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição «idade mínima de 55 anos». (ex-OJ 183/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»

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Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Comissão. Comissionista puro. Abono. Lei 8.178/91. Não incorporação.

«É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei 8.178/91 aos empregados comissionistas. (ex-OJ 180/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00)»

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Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Servidor público. Anistia. Lei 6.683/79. Afastamento. Tempo não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.

«O tempo de afastamento do anistiado pela Lei 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ 176/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»

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Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Servidor público. SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga.

«A parcela denominada «Complementação SUDS» paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado (ex- OJ 168/TST-SDI-I - inserida em 23/09/99).»

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Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Petrobras. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.

«I - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-Orientação Jurisprudencial 166/TST-SDI-I - inserida em 26/03/1999).

II - O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referente ao pagamento de pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado que vier a falecer no curso do contrato e trabalho, não se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de trabalho.»

  • Redação dada pela Res. 182, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012 (inserido item II à redação).
  • Redação anterior: «42 - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ 166/TST-SDI-I - inserida em 26/03/99)»

    Referências:
    ERR 210.461/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 13/03/98 - Decisão por maioria.
    ERR 3.6843/91 - Ac. 3.255/96 - Min. Luciano de Castilho - DJ 21/02/97 - Decisão unânime.
    AGERR 72.722/93 - Ac. 2.188/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 08/11/96 - Decisão por maioria.
    ERR 2.555/83 - Ac. 2.473/89 - Min. Marco Aurélio - DJ 07/12/89 - Decisão unânime.»
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Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Bancário. Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria.

«É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ 157/TST-SDI-I inserida em 26/03/99).»

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Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Bancário. Banrisul. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Lei 6.435/77. Incidência das Súmulas 51/TST e 288/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A Resolução 1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei 6.435/77. Incidência das Súmulas 51/TST e 288/TST. (ex-OJ 155/TST-SDI-I - inserida em 26/03/99).»

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Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. FGTS. Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade. Lei 8.036/90, art. 14. CF/88, art. 5º, XXII (direito de propriedade) e XXXVI (direito adquirido).

«A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (ex-OJ 146/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98)»

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Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Bancário. Banco Meridional S/A. Circ. 34.046/89. Dispensa sem justa causa.

«A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34.046/89 do Banco Meridional, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa. (ex-OJ 137/TSTSDI-I - inserida em 27/11/98)»

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Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Minascaixa. Legitimidade passiva «ad causam» enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial.

«A Minascaixa tem legitimidade passiva «ad causam» para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ 109/TST-SDI-I - inserida em 01/10/97)»

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Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Jornada de trabalho. Hora «in itinere». Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devida. Açominas. CLT, art. 58 (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

«Configura-se como hora «in itinere» o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (ex-OJ 98/TST-SDI-I - inserida em 30/05/97)»

  • Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
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Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Salário. Reajuste salarial. Bimestralidade e quadrimestralidade. Lei 8.222/91. Simultaneidade inviável.

«Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste quadrimestral, constitui verdadeiro «bis in idem», pois o bimestre anterior, que servia como base de cálculo, já teve o INPC considerado para fim do reajuste quadrimestral. (ex-OJ 68/TST-SDI-I - inserida em 28/11/95).»

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Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Bancário. BRDE. Banco. Entidade autárquica de natureza bancária. Lei 4.595/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF/88, art. 173, § 1º.

«O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE é uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submete-se ao art. 173, § 1º, da CF/88 Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ 22/TST-SDI-I - inserida em 14/03/94).»

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Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo na vigência do Dec.-lei 2.351/87. Piso nacional de salários. CLT, art. 189.

«Na vigência do Dec.-lei 2.351/87, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ 3/TST-SDI-I - inserida em 14/03/94).»

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Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Recurso de revista. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Condenação em diferenças. Matéria de defesa. Necessidade de exame no acórdão. Prequestionamento. CLT, art. 896.

«Imposta condenação originária em diferenças de complementação de aposentadoria, por ocasião do julgamento de recurso de revista, imperativo o exame no acórdão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de postulação aduzida em contestação e/ou em contra-razões visando à limitação da condenação à média trienal e ao teto, matéria insuscetível de prequestionamento.»

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Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Planos Bresser e Verão. Convenção coletiva. Acordo coletivo autorizando a quitação através da concessão de folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Inviabilidade.

«Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária.»

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Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Sociedade. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Solidariedade. PROFORTE. CLT, arts. 10 e 448.

«É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.»

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Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido. CLT, art. 461.

«O quadro de carreira implantado na CEEE em 77 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 91, mesmo não homologada, é válida.»

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Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. CDHU. Sucessão trabalhista.

«Considerando a moldura fática delineada pelo Regional, conduz-se à ilação de que a CDHU foi a sucessora da CONESP, uma vez que ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando seqüência às obras com o mesmo pessoal.»

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Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. BANRISUL. Gratificação Jubileu. Prescrição. CLT, art. 11.

«A Gratificação Jubileu, instituída pela Res. 1.761/67 que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Res. 1.885/70, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço na Empresa. É vantagem a ser paga de uma única vez, na data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável o Enunciado 294 do TST, que é restrito aos casos em que se postulam prestações sucessivas.»

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Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática.

«É de eficácia plena e imediata o «caput» da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.»

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Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Banco Meridional S/A. Complementação de aposentadoria. Reajustes. Extensão.

«Os reajustes salariais concedidos sobre quaisquer parcelas aos empregados ativos devem ser estendidos aos inativos, com exclusão apenas das parcelas ressalvadas expressamente no Regulamento do Banco.»

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Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste. CVRD (VALIA). Resolução 7/89 da CVRD.

«A Resolução 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício «abono aposentadoria» (art. 6º) determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.»

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Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Prova documental. Autenticação. Documento único. Cópia. Verso e anverso. CLT, arts. 830 e 795.

«Inexistindo impugnação da parte contrária, bem como o disposto no art. 795 da CLT, é válida a autenticação aposta em uma face da folha que contenha documento que continua no verso, por constituir documento único.»

  • (Inserido em 13/02/2001).
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Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Prova documental. Autenticação. Documentos distintos. Cópia. Verso e anverso. Necessidade. CLT, art. 830 (cancelada).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 287/TST-SDI-I - DJ 24/11/2003).»

  • Redação anterior (inserida em 13/02/2001): «22 - Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.»
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Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Certidão. Inst. Norm. TST 6/96. CLT, art. 897.

«Certidão do Regional afirmando que o AI está formado de acordo com Inst. Norm. TST 6/96/TST não confere autenticidade às peças.»

  • (Inserido em 13/02/2001).
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Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Recurso. Agravo de instrumento. Ministério Público. Pressupostos extrínsecos. Lei Compl. 75/93, art. 84, IV. CLT, art. 897.

«Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Compl. 75/93, art. 84, IV).»

  • (Inserido em 13/02/2001).
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Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Recurso. Agravo de instrumento. Interposto na vigência da Lei 9.756/98. Peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. Desnecessária a juntada. CLT, art. 897, § 5º, I.

«Mesmo na vigência da Lei 9.756/98, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo.»

  • (Inserido em 13/02/2001).
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Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/98. Peça indispensável. Certidão de publicação do acórdão regional. Necessária a juntada, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista. CLT, art. 897.

«A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista.»

  • (Inserido em 13/02/2001).
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Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/98. Embargos declaratórios. CLT, art. 897.

«Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos.»

  • (Inserido em 13/02/2001).
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Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/98 e anteriormente à edição da Inst. Norm TST 16/99. Traslado de peças. Obrigatoriedade. CLT, art. 897.

«Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal) somente se tornou obrigatória após a edição da Inst. Norm. 16/99, pois trata-se apenas de meio destinado à interpretação acerca das novas exigências que se tornaram efetivas a partir da vigência da Lei 9.756/98

  • (Inserido em 13/02/2001).
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Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Energipe. Participação nos lucros. Incorporação anterior à CF/88 Natureza salarial.

«A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais.»

  • (Inserido em 19/10/2000).
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Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Defensoria pública. Opção pela carreira.

«Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente de realização de concurso público (celetista ou estatutário), bastando que a opção tenha sido feita até a data supra.»

  • (Inserido em 19/10/2000).
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Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. CSN. Licença remunerada. Aviso prévio. Concomitância. Possibilidade. CLT, art. 487.

«Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso prévio durante o período da licença remunerada.»

  • (Inserido em 19/10/2000).
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Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Salário complessivo. Não caracterização. Prevalência da convenção coletiva. CLT, arts. 189 e 193.

«O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 19/10/2000): «12 - CSN. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo.»
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Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Aposentadoria. Complementação. CEAGESP.

«Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral 1/1963, da CEAGESP, o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP.»

  • (Inserido em 19/10/2000).
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Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. BNCC. Juros. Súmula 304/TST. Inaplicável.

«A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável o Enunciado 304/TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.»

  • (Inserido em 19/10/2000).
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Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada.

«O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.»

  • (Inserido em 19/10/2000).
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Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Banrisul. Complementação de aposentadoria. Cheque-rancho. Não integração (Incorporada à Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 19/10/2000): «8 - Banrisul. Complementação de aposentadoria. Cheque-rancho. Não integração.»
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Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI. Não integração.

«As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. (ex-OJ 8/TST-SDI-I - Transitória - inserida em 19/10/2000).»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 10/10/2000): «7 - Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI. Não integração.»
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Orientação Jurisprudencial 6/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Produtividade. Adicional. Decisão normativa. Vigência. Limitação.

«O adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferida nos autos do Dissídio Coletivo DC-TST 6/1979, tem sua eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo.»

  • (Inserido em 19/10/2000).
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Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Salário. Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercute no cálculo do Repouso Semanal Remunerado - RSR. CLT, art. 457.

«O valor das bonificações de assiduidade e produtividade, pago semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita, visando incentivar o melhor rendimento dos empregados, possui natureza salarial, repercutindo no cálculo do repouso semanal remunerado.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 02/10/97): «5 - Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.»
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Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Prevalência. Mineração Morro Velho. CLT, art. 189 (cancelada).

«(Cancelada pela pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»

  • Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «4 - O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.»
  • Redação anterior (inserida em 02/10/97): «4 - Mineração Morro Velho. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Acordo coletivo. Prevalência.»
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Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. Recurso de revista. Súmula 337/TST. Inaplicável em revista interposta anteriormente à sua edição. CLT, art. 896.

«A Súmula 337/TST é inaplicável a recurso de revista interposto anteriormente à sua vigência.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 02/10/97): «3 - Enunciado 337/TST. Inaplicável em revista interposta anteriormente à sua edição.»
  • (Inserido em 02/10/97).
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Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. CSN. Licença remunerada. Horas extras. CLT, art. 59.

«É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.»

  • (Inserido em 02/10/97).
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Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I - Transitória - 11/07/2017. FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida. Lei 5.107/66, art. 6º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º.

«A rescisão contratual operada antes da vigência da CF/88, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei 5.107/66, art. 6º).»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 02/10/97): «1 - CSN. FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida.»
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