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TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

79 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 146.6385.8000.0000

Orientação Jurisprudencial 79/TST-SDI-I - Transitória - 21/05/2014. Recurso de revista. Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de enunciado ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI. CLT, art. 896.

@NOTALEG = DEJT 16, 17, 18/11/2010.
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Doc. LEGJUR 146.6383.9000.0000

Orientação Jurisprudencial 78/TST-SDI-I - Transitória - 21/05/2014. Recurso de revista. Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT.

@NOTALEG = DEJT 16, 17, 18/11/2010.
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Doc. LEGJUR 107.6711.5000.1000

Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - Transitória - 16/11/2010. BNDES. Aplicável a seus empregados. CLT,arts. 224, 225 e 226. Lei 10.556/2002.

@NOTALEG = DEJT 16, 17, 18/11/2010.
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Doc. LEGJUR 107.6711.5000.1000

Orientação Jurisprudencial 76/TST-SDI-I - Transitória - 20/09/2010. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Empregado do estado de São Paulo admitido antes da Lei Estadual 200, de 13/05/74. Implementação do requisito relativo aos 30 anos de serviço efetivo. Incidência da Súmula 288/TST.

@NOTALEG = DJ 17, 18, 20/09/2010.
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Doc. LEGJUR 105.4591.8000.1000

Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-I - Transitória - 03/08/2010. Servidor público. São Paulo. Parcela «sexta parte». Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida. CE/SP, arts. 124 e 129. art. 173, § 1º, II.

@NOTALEG = DJ 02, 03, 04/08/2010.
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Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0900

Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI-I - Transitória - 03/08/2010. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Custas processuais. Recolhimento. Isenção. Lei 5.604/70, art. 15 .

@NOTALEG = DJ 02, 03, 04/08/2010.
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Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1600

Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-I - Transitória - 11/06/2010. Volkswagen do Brasil Ltda. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. Lei 10.101/2000, art. 3 º, § 2º. CF/88, art. 7º, XI , XVI e XXVI .

@NOTALEG = DJ 09, 10, 11/06/2010.
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Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1500

Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-I - Transitória - 11/06/2010. Petrobras. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, VI, XIV e XXVI. CLT, art. 468.

@NOTALEG = DJ 09, 10, 11/06/2010.
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Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1400

Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-I - Transitória - 11/06/2010. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCSS condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade.

@NOTALEG = DJ 09, 10, 11/06/2010.
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Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1300

Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória - 28/05/2010. Caixa Econômica Federal - CEF. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

@NOTALEG = DJ 26, 27, 28/05/2010.
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Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1200

Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-I - Transitória - 28/05/2010. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Cargo em comissão. Alteração do plano de cargos comissionados. Extensão aos inativos.

@NOTALEG = DJ 26, 27, 28/05/2010.
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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9700

Orientação Jurisprudencial 68/TST-SDI-I - Transitória - 05/11/2009. Banespa. Convenção coletiva. Garantia de emprego. Aposentadoria. Salário. Reajuste salarial. CF/88, art. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI.

@NOTALEG = DJ 03, 04, 05/11/2009.
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.4300

Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008. Telemar. Privatização. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Plano de incentivo à rescisão contratual (pirc). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.

@NOTALEG = DJ 03, 04, 05/12/2008.
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.4200

Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008. SPTRANS. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo.

@NOTALEG = DJ 03, 04, 05/12/2008.
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.4100

Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008. Representação judicial da União. Assistente jurídico. Apresentação do ato de designação. Lei Complementar 73/93, art. 69 .

@NOTALEG = DJ 03, 04, 05/12/2008.
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.4000

Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008. Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

@NOTALEG = DJ 03, 04, 05/12/2008.
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3900

Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei 6.435, de 15/07/77. Decreto 81.240, de 20/01/78.

@NOTALEG = DJ 03, 04, 05/12/2008.
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3800

Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS.

@NOTALEG = DJ 03, 04, 05/12/2008.
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3700

Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I - Transitória - 14/03/2008. Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Convenção coletiva. CEF. Cláusula que estabelece natureza indenizatória à parcela. Extensão aos aposentados e pensionistas. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da CF/88»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3600

Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I - Transitória - 14/03/2008. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. CE/SP, art. 129.

«O adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12/04/93.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3500

Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-I - Transitória - 25/04/2007. INTERBRAS. Sucessão. Responsabilidade. Lei 8.029/90, art. 23 .

«A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras, da qual a União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei 8.029, de 12/4/1990 (atual art. 23 em face da renumeração dada pela Lei 8.154, de 28/12/90).»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3400

Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Plano econômico. URPs de junho e julho de 88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-lei 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido.

«O Decreto-lei 2.425, de 07/04/88, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URP's de junho e julho de 1988. (ex-OJ 214/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3300

Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Insalubridade. Adicional. Deficiência de iluminamento. Limitação. CLT, art. 189 (ex-OJ 153/TST-SDI-I - inserida em 26/03/99).

«Somente após 26/02/91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Port. 3.751/90 do Ministério do Trabalho. (ex-OJ 153/TST-SDI-I - inserida em 26/03/99).»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3200

Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Servidor público. Anistia. Efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade. Efeito retroativo. Vedação. Lei 8.878/94.

«Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ 221/TST-SDI-I - inserida em 20/06/2001)»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3100

Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Plano Collor. Celetista. Distrito Federal. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital 38/89. IPC de março/90 (84,32%). Direito adquirido. Inexistência.

«Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs 218/TST-SDI-I e 241/TST-SDI-I - inseridas respectivamente em 02/04/2001 e 20/06/2001)»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3000

Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Execução. Plano econômico (Collor). Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei 7.738/89. Aplicável.

«Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei 7.738/89. (ex-OJ 203/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2900

Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Custas. Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei 10.537/2002. Inexigência de recolhimento para interposição de agravo de petição. Recurso. CLT, art. 789. CPC, art. 1.046.

«Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei 10.537/02, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ 291/TST-SDI-I - inserida em 11/08/03)»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2800

Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Recurso. Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897.

«Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ 281/TST-SDI-I - inserida em 11/08/2003)»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2700

Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas 51/TST e 288/TST. Aplicáveis.

«A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ 250/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002)»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2600

Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Férias. Convenção coletiva. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. CF/88, art. 7º, XVII.

«O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/88têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se «bis in idem» seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ 231/TST-SDI-I - inserida em 20/06/2001)»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2500

Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência.

«Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ 212/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2400

Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Petromisa S/A. Sucessão. Petrobras S/A. CLT, arts. 10 e 448.

«Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ 202/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2300

Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Plano real. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei 8.880/94.

«Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ 187/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2200

Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Bancário. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Banco Itaú S/A.

«O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição «idade mínima de 55 anos». (ex-OJ 183/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2100

Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Comissão. Comissionista puro. Abono. Lei 8.178/91. Não incorporação.

«É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei 8.178/91 aos empregados comissionistas. (ex-OJ 180/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00)»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2000

Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Servidor público. Anistia. Lei 6.683/79. Afastamento. Tempo não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.

«O tempo de afastamento do anistiado pela Lei 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ 176/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1900

Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Servidor público. SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga.

«A parcela denominada «Complementação SUDS» paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado (ex- OJ 168/TST-SDI-I - inserida em 23/09/99).»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1800

Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Petrobras. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.

@NOTALEG = Redação anterior: «42 - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ 166/TST-SDI-I - inserida em 26/03/99)»

Referências:
ERR 210.461/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 13/03/98 - Decisão por maioria.
ERR 3.6843/91 - Ac. 3.255/96 - Min. Luciano de Castilho - DJ 21/02/97 - Decisão unânime.
AGERR 72.722/93 - Ac. 2.188/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 08/11/96 - Decisão por maioria.
ERR 2.555/83 - Ac. 2.473/89 - Min. Marco Aurélio - DJ 07/12/89 - Decisão unânime.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1700

Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Bancário. Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria.

«É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ 157/TST-SDI-I inserida em 26/03/99).»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1600

Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Bancário. Banrisul. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Lei 6.435/77. Incidência das Súmulas 51/TST e 288/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A Resolução 1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei 6.435/77. Incidência das Súmulas 51/TST e 288/TST. (ex-OJ 155/TST-SDI-I - inserida em 26/03/99).»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1500

Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. FGTS. Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade. Lei 8.036/90, art. 14 . CF/88, art. 5º, XXII (direito de propriedade) e XXXVI (direito adquirido).

«A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (ex-OJ 146/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98)»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1400

Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Bancário. Banco Meridional S/A. Circ. 34.046/89. Dispensa sem justa causa.

«A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34.046/89 do Banco Meridional, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa. (ex-OJ 137/TSTSDI-I - inserida em 27/11/98)»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1300

Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Minascaixa. Legitimidade passiva «ad causam» enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial.

«A Minascaixa tem legitimidade passiva «ad causam» para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ 109/TST-SDI-I - inserida em 01/10/97)»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1200

Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Jornada de trabalho. Hora «in itinere». Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devida. Açominas. CLT, art. 58 (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

@NOTALEG = Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1100

Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Salário. Reajuste salarial. Bimestralidade e quadrimestralidade. Lei 8.222/91. Simultaneidade inviável.

«Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste quadrimestral, constitui verdadeiro «bis in idem», pois o bimestre anterior, que servia como base de cálculo, já teve o INPC considerado para fim do reajuste quadrimestral. (ex-OJ 68/TST-SDI-I - inserida em 28/11/95).»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1000

Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Bancário. BRDE. Banco. Entidade autárquica de natureza bancária. Lei 4.595/64, art. 17 . Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF/88, art. 173, § 1º.

«O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE é uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submete-se ao art. 173, § 1º, da CF/88 Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ 22/TST-SDI-I - inserida em 14/03/94).»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0900

Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo na vigência do Decreto-lei 2.351/87. Piso nacional de salários. CLT, art. 189.

«Na vigência do Decreto-lei 2.351/87, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ 3/TST-SDI-I - inserida em 14/03/94).»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0800

Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I - Transitória - 10/11/2004. Recurso de revista. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Condenação em diferenças. Matéria de defesa. Necessidade de exame no acórdão. Prequestionamento. CLT, art. 896.

«Imposta condenação originária em diferenças de complementação de aposentadoria, por ocasião do julgamento de recurso de revista, imperativo o exame no acórdão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de postulação aduzida em contestação e/ou em contra-razões visando à limitação da condenação à média trienal e ao teto, matéria insuscetível de prequestionamento.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0700

Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-I - Transitória - . Planos Bresser e Verão. Convenção coletiva. Acordo coletivo autorizando a quitação através da concessão de folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Inviabilidade.

«Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0600

Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-I - Transitória - . Sociedade. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Solidariedade. PROFORTE. CLT, arts. 10 e 448.

«É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0500

Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-I - Transitória - . CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido. CLT, art. 461.

«O quadro de carreira implantado na CEEE em 77 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 91, mesmo não homologada, é válida.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0400

Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-I - Transitória - . CDHU. Sucessão trabalhista.

«Considerando a moldura fática delineada pelo Regional, conduz-se à ilação de que a CDHU foi a sucessora da CONESP, uma vez que ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando seqüência às obras com o mesmo pessoal.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0300

Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-I - Transitória - . BANRISUL. Gratificação Jubileu. Prescrição. CLT, art. 11.

«A Gratificação Jubileu, instituída pela Res. 1.761/67 que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Res. 1.885/70, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço na Empresa. É vantagem a ser paga de uma única vez, na data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável o Enunciado 294 do TST, que é restrito aos casos em que se postulam prestações sucessivas.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0200

Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-I - Transitória - . Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática.

«É de eficácia plena e imediata o «caput» da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0100

Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-I - Transitória - . Banco Meridional S/A. Complementação de aposentadoria. Reajustes. Extensão.

«Os reajustes salariais concedidos sobre quaisquer parcelas aos empregados ativos devem ser estendidos aos inativos, com exclusão apenas das parcelas ressalvadas expressamente no Regulamento do Banco.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0000

Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDI-I - Transitória - . Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste. CVRD (VALIA). Resolução 7/89 da CVRD.

«A Resolução 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício «abono aposentadoria» (art. 6º) determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9900

Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I - Transitória - . Prova documental. Autenticação. Documento único. Cópia. Verso e anverso. CLT, arts. 830 e 795.

@NOTAVID = (Inserido em 13/02/2001).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9800

Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDI-I - Transitória - . Prova documental. Autenticação. Documentos distintos. Cópia. Verso e anverso. Necessidade. CLT, art. 830 (cancelada).

@NOTALEG = Redação anterior (inserida em 13/02/2001): «22 - Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9700

Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Certidão. Inst. Norm. TST 6/96. CLT, art. 897.

@NOTAVID = (Inserido em 13/02/2001).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9600

Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso. Agravo de instrumento. Ministério Público. Pressupostos extrínsecos. Lei Complementar 75/93, art. 84 , IV. CLT, art. 897.

@NOTAVID = (Inserido em 13/02/2001).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9500

Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso. Agravo de instrumento. Interposto na vigência da Lei 9.756/98. Peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. Desnecessária a juntada. CLT, art. 897, § 5º, I.

@NOTAVID = (Inserido em 13/02/2001).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9400

Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/98. Peça indispensável. Certidão de publicação do acórdão regional. Necessária a juntada, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista. CLT, art. 897.

@NOTAVID = (Inserido em 13/02/2001).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9300

Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/98. Embargos declaratórios. CLT, art. 897.

@NOTAVID = (Inserido em 13/02/2001).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9200

Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/98 e anteriormente à edição da Inst. Norm TST 16/99. Traslado de peças. Obrigatoriedade. CLT, art. 897.

@NOTAVID = (Inserido em 13/02/2001).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9100

Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-I - Transitória - . Energipe. Participação nos lucros. Incorporação anterior à CF/88 Natureza salarial.

@NOTAVID = (Inserido em 19/10/2000).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9000

Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I - Transitória - . Defensoria pública. Opção pela carreira.

@NOTAVID = (Inserido em 19/10/2000).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8900

Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I - Transitória - . CSN. Licença remunerada. Aviso prévio. Concomitância. Possibilidade. CLT, art. 487.

@NOTAVID = (Inserido em 19/10/2000).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8800

Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I - Transitória - . Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Salário complessivo. Não caracterização. Prevalência da convenção coletiva. CLT, arts. 189 e 193.

@NOTALEG = Redação anterior (inserida em 19/10/2000): «12 - CSN. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8700

Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I - Transitória - . Aposentadoria. Complementação. CEAGESP.

@NOTAVID = (Inserido em 19/10/2000).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8600

Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I - Transitória - . BNCC. Juros. Súmula 304/TST. Inaplicável.

@NOTAVID = (Inserido em 19/10/2000).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8500

Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-I - Transitória - . BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada.

@NOTAVID = (Inserido em 19/10/2000).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8400

Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-I - Transitória - . Banrisul. Complementação de aposentadoria. Cheque-rancho. Não integração (Incorporada à Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória).

@NOTALEG = Redação anterior (inserida em 19/10/2000): «8 - Banrisul. Complementação de aposentadoria. Cheque-rancho. Não integração.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8300

Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I - Transitória - . Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI. Não integração.

@NOTALEG = Redação anterior (inserida em 10/10/2000): «7 - Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI. Não integração.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8200

Orientação Jurisprudencial 6/TST-SDI-I - Transitória - . Produtividade. Adicional. Decisão normativa. Vigência. Limitação.

@NOTAVID = (Inserido em 19/10/2000).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8100

Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I - Transitória - . Salário. Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercute no cálculo do Repouso Semanal Remunerado - RSR. CLT, art. 457.

@NOTALEG = Redação anterior (inserida em 02/10/97): «5 - Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8000

Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I - Transitória - . Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Prevalência. Mineração Morro Velho. CLT, art. 189 (cancelada).

@NOTALEG = Redação anterior (inserida em 02/10/97): «4 - Mineração Morro Velho. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Acordo coletivo. Prevalência.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7900

Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso de revista. Súmula 337/TST. Inaplicável em revista interposta anteriormente à sua edição. CLT, art. 896.

@NOTAVID = (Inserido em 02/10/97).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7800

Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I - Transitória - . CSN. Licença remunerada. Horas extras. CLT, art. 59.

@NOTAVID = (Inserido em 02/10/97).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7700

Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I - Transitória - . FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida. Lei 5.107/66, art. 6º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/90, art. 18 , § 1º. Decreto 99.684/90, art. 9º, § 1º.

@NOTALEG = Redação anterior (inserida em 02/10/97): «1 - CSN. FGTS. Multa de 40%. Complementação. Indevida.»
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