Súmula 22/TRF 5 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Previdência social. Fator previdenciário. Aposentadoria de professor. Aplicação e exceção. CF/88, art. 201, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 8.213/1991, art. 29, I e § 9º, II e III. Lei 9.876/1999.
«O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (CF/88, art. 201, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 56), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei 9.876/1999»
Súmula 21/TRF 5 Região - 18/12/2017. Competência Execução fiscal. Varas Federais. Execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas. CF/88, art. 109, I. Lei 13.043/2014, art. 75 .
«Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 13 de março de 2015.»
Súmula 20/TRF 5 Região - 18/12/2017. Tributário. Imposto de renda. Juross pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados. CCB/2002, art. 1.094, VII. Lei 9.249/1995, art. 9 º, §§ 2º e 3º. Lei 5.764/1971, arts. 24 , § 3º e 79. CTN, art. 43, I e II. Decreto 3.000/1999 (RIR/99), art. 182, §§ 1º e 2º.
«Incide imposto de renda sobre os juros pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano.»
Súmula 19/TRF 5 Região - 18/12/2017. Administrativo. Servidor público. Juiz do Trabalho. Deslocamento dentro do território da respectiva zona. Diárias. Descabimento. Ajuda de custo. Verba devida na hipótese de mudança definitiva. CPC, art. 479.
«O deslocamento, a serviço, do Juiz do Trabalho substituto, no território da respectiva zona de atuação, previamente delimitado por ato do TRT, não gera direito ao pagamento de diárias. A ajuda de custo só é devida com a mudança de domicílio do magistrado, em caráter definitivo.»
Súmula 18/TRF 5 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Monitor universitário. Contagem para fins previdenciários. Impossibilidade. Decreto 3.048/99. Lei 8.213/91. Lei 7.004/82.
«O tempo de treinamento do estudante como monitor universitário não é contado para fins previdenciários.»
Súmula 17/TRF 5 Região - 18/12/2017. Usucapião. Enfiteuse. Aquisição de domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 710/38, art. 12 , § 2º.
«É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.»
Súmula 16/TRF 5 Região - 18/12/2017. Servidor público. Militar. Lei 8.237/91. Reajuste. Inaplicabilidade aos servidores civis. CF/88, art. 37, X.
«O reajuste dos servidores militares estabelecido na Lei 8.237/91 não tem aplicação aos servidores civis.»
Súmula 15/TRF 5 Região - 18/12/2017. Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Validade. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77.
«É válida a cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (Lei 7.940/89), com base em tabela, por faixas de contribuintes.»
Súmula 14/TRF 5 Região - 18/12/2017. Tributário. Taxa. Guia de importação. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 2º. Lei 7.690/88, art. 1º.
«É inconstitucional a cobrança da taxa de expediente para emissão de guia de importação (Lei 7.690/88, art. 1º).»
Súmula 13/TRF 5 Região - 18/12/2017. Tributário. Empréstimo Compulsório. Eletrobrás. Recepção. ADCT da CF/88, art. 34, § 12.
«O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi recepcionado pela CF/88»
Súmula 12/TRF 5 Região - 18/12/2017. Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/86. Inconstitucionalidade. Legitimidade passiva da União.
«É inconstitucional o empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288/86. Legitimidade passiva da União para a causa.»
Súmula 11/TRF 5 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. CF/88, arts. 194 e 201, § 6º. ADCT da CF/88, art. 58.
«Aplica-se ao reajuste de benefício previdenciário, em setembro de 1991, o percentual de 147,06%.»
Súmula 10/TRF 5 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência. Administradores, sócios e autônomos. CF/88, art. 195, I. Lei 7.787/89, art. 3 º.
«A contribuição previdenciária incide sobre a parte da folha de pagamentos da empresa aos seus administradores, sócio-gerentes e autônomos.»
Súmula 9/TRF 5 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Hermenêutica. CF/88, art. 202. Auto-aplicabilidade. Exceção. Aposentadoria anterior à CF/88
«É imediata a incidência da forma de cálculo prevista no art. 202 da CF/88, mas não se aplica à aposentadoria implantada antes de outubro de 1988.»
Súmula 8/TRF 5 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Benefício previdenciário. Hermenêutica. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Auto aplicabilidade.
«São auto-aplicáveis as regras dos §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88ao estabelecerem o salário mínimo e a gratificação natalina para o benefício previdenciário.»
Súmula 7/TRF 5 Região - 18/12/2017. Tributário. PIS. Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88. Inconstitucionalidade.
«São inconstitucionais as alterações na contribuição para o Programa de Integração Social - PIS introduzidas pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449.»
Súmula 6/TRF 5 Região - 18/12/2017. Tributário. Seguridade social. FINSOCIAL. Inconstitucionalidade. Exceção. Prestadoras de serviço. Lei 7.887/89. CF/88, art. 195, I. ADCT da CF/88, art. 56.
«Subsiste, até vigência e eficácia da Lei Complementar 70/91, a cobrança do FINSOCIAL, com base no Decreto-lei 1.940, sendo inconstitucionais as alterações introduzidas pela Lei 7.887/89, ressalvada a situação das empresas prestadoras de serviços.»
Súmula 5/TRF 5 Região - 18/12/2017. Administração pública. Prestações atrasadas reconhecidas. Correção monetária.
«As prestações atrasadas reconhecidas como devidas pela Administração Pública devem ser pagas com correção monetária.»
Súmula 4/TRF 5 Região - 18/12/2017. Tributário. Contribuição ao Instituto do Açúcar e Álcool - IAA. Decreto-lei 308/67, art. 3º. Validade. Decreto-lei 1.952/82. CF/88, arts. 149 e 150, I. Lei 4.870/65, art. 36 .
«É válida a cobrança da contribuição prevista no Decreto-lei 308/67, com base no limite máximo estabelecido no Decreto-lei 1.952/82.»
Súmula 3/TRF 5 Região - 18/12/2017. Servidor público. Correção monetária. Diferença de vencimentos. Pagamento. Apuração de correção monetária, juros e ônus de sucumbência. Possibilidade.
«O pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes da incidência da URP, nos meses de abril e maio de 1988, não implica em perda de objeto da ação de conhecimento ou da execução, remanescendo a apuração de correção monetária, juros e ônus de sucumbência.»
Súmula 2/TRF 5 Região - 18/12/2017. Tributário. IR. Direito à isenção reconhecido. Direito adquirido. Prorrogação. Lei 7.450/85. Lei 4.239/63, art. 13. Decreto-lei 1.564/77, art. 3º.
«A empresa que teve reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, de conformidade com o art. 13 da Lei 4.239, de 27/06/63, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei 1.564, de 29/06/77, antes do advento da Lei 7.450, de 23/12/85, tem direito adquirido de ver seu pedido de prorrogação examinado pela SUDENE e obter a ampliação do benefício por até mais cinco anos, se comprovado o atendimento das condições estabelecidas no art. 3º do Decreto-lei 1.564, de 29/06/77.»
Súmula 1/TRF 5 Região - 18/12/2017. Precatório. Alimentos. Execução alimentícia. Fazenda Pública. Aplicação do CPC, art. 730.
«Na execução de dívida alimentícia da Fazenda Pública, observa-se o rito do art. 730, CPC, expedindo-se precatório cujo pagamento tem preferência, em classe especial.»