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TRF 5ª R. - Tribunal Regional Federal 5ª Região
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Doc. LEGJUR 180.2962.8010.0000
«O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (CF/88, art. 201, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 56), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei 9.876/1999»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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CPC/2015
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Doc. LEGJUR 165.4655.0010.0000
«Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 13 de março de 2015.»
Doc. LEGJUR 136.6352.8000.0000
«Incide imposto de renda sobre os juros pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6100
«O deslocamento, a serviço, do Juiz do Trabalho substituto, no território da respectiva zona de atuação, previamente delimitado por ato do TRT, não gera direito ao pagamento de diárias. A ajuda de custo só é devida com a mudança de domicílio do magistrado, em caráter definitivo.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6000
«O tempo de treinamento do estudante como monitor universitário não é contado para fins previdenciários.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5900
«É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5800
«O reajuste dos servidores militares estabelecido na Lei 8.237/91 não tem aplicação aos servidores civis.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5700
«É válida a cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (Lei 7.940/89) , com base em tabela, por faixas de contribuintes.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5600
«É inconstitucional a cobrança da taxa de expediente para emissão de guia de importação (Lei 7.690/88, art. 1º).»
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5500
«O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi recepcionado pela CF/88.»