Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

  • Hermenêutica
Art. 140

- O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único - O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.9452.5005.7400
TST
- Seguridade social. Auxílio-alimentação. Aposentadoria por invalidez. Norma coletiva que suprime o pagamento da parcela aos empregados em razão da suspensão do contrato de trabalho decorrente da obtenção de benefício previdenciário.
«Discute-se, in casu, a validade da norma coletiva que estabelece o não pagamento do auxílio-alimentação - previsto também em instrumento normativo - aos empregados afastados do trabalho em razão da obtenção de benefício previdenciário. Embora as normas coletivas devam ser respeitadas e valorizadas, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI, em razão da autonomia privada coletiva, a flexibilização das normas trabalhistas decorrente dessa autonomia só é permitida pela ordem constitucional vigente se preservados direitos mínimos assegurados aos trabalhadores. No silêncio da norma coletiva, portanto, o julgador não está autorizado a simplesmente presumir a vontade das partes convenentes, pois o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho» deve ser interpretado sempre à luz de todo o arcabouço jurídico existente sobre a questão controvertida.

Nos termos do CPC/2015, art. 140 (antigo, CPC/1973, art. 126), o juiz, ao mesmo tempo em que não pode se eximir de sentenciar alegando lacuna ou obscuridade de lei, também não pode se refutar à aplicação dos instrumentos de integração normativa previsto no citado dispositivo, segundo o qual se deve recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, o que é plenamente aplicável diante de eventual instrumento coletivo omisso ou duvidoso a respeito de algum direito vindicado pelo trabalhador. Assim é que, na seara trabalhista, busca-se aquela solução que mais se adequa aos princípios protetivos do trabalhador, com espeque na CLT, art. 468, o qual, em razão da sua hipossuficiência frente ao empregador, não pode ser prejudicado por mera presunção de que determinado instrumento coletivo não visava ao seu benefício quando a finalidade da norma coletiva é buscar meios de se atender aos interesses das partes, sem, contudo, incorrer em lesão injustificada e ilícita aos direitos do trabalhador. Ademais, não se pode olvidar que nas relações intersubjetivas disciplinadas pelo Direito do Trabalho, indiscutivelmente, não há espaço para condutas atentatórias do princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador, cuja força normativa impõe-se frente a eventuais lacunas existentes em normas coletivas. Em vista do comando deôntico do princípio da dignidade da pessoa humana, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, durante a suspensão contratual operada pela jubilação por invalidez, não pode o empregador sustar a concessão de benefícios ao trabalhador aposentado, seja de cunho normativo ou regulamentar, justamente no momento de sua maior necessidade, como se o trabalhador pudesse ser descartado e abandonado à própria sorte porque não apresenta mais utilidade ao empregador, tal e qual uma máquina defeituosa e imprestável aos seus fins lucrativos. Não obstante os termos do caput do CLT, art. 475, segundo o qual «o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício», há que se buscar a melhor exegese sobre o alcance dessa norma e seus efeitos sobre os direitos do trabalhador aposentado frente ao empregador. Considerando-se que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho, nos termos da lei, não se pode concluir que esse evento extirpe do mundo jurídico todos os efeitos decorrentes do contrato suspenso. Dada a precariedade da aposentadoria por invalidez, que pode ser revertida caso o trabalhador volte a ter restabelecida a sua capacidade laboral, o empregador não pode cancelar os benefícios fornecidos durante todo o contrato de trabalho quando o empregado estava na ativa, tampouco ter a expectativa de definitividade dessa incapacidade, haja vista a possibilidade de sua reversão. Logo, o direito ao auxílio-alimentação não cessa durante o período de suspensão do pacto laboral, pois a suspensão do contrato de trabalho não afasta a condição do reclamante de empregado da empresa, pelo que faz jus à percepção dos benefícios que tinha durante a atividade, tais como, no caso, o auxílio-alimentação, porquanto recebido durante todo o contrato de trabalho, de sorte que a suspensão da avença em nada altera o seu direito, tampouco desobriga a reclamada do seu cumprimento, porque em vigor o contrato, de modo que sua supressão no momento da aposentadoria por invalidez não encontra respaldo na CLT, art. 475.

Por outro lado, não há, no ordenamento jurídico vigente, nenhuma norma legal que determine a supressão do auxílio-alimentação do empregado aposentado por invalidez. Assim, conquanto tenha a norma coletiva, na hipótese destes autos, expressamente, estabelecido que «os trabalhadores não terão direito ao recebimento dos tíquetes alimentação durante qualquer suspensão do contrato de trabalho, inclusive quando se tratar de benefício previdenciário, seja de natureza acidentária ou de doença comum, e de aposentadoria a qualquer título», a validade dessa disposição não subsiste diante dos princípios protetivos do direito do trabalhador, no caso, acometido de enfermidade. E, na hipótese, tratando-se de um empregado afastado de suas atividades por infortúnio alheio à sua vontade, porquanto aposentado por invalidez acidentária, é evidente a lesividade da alteração promovida pela norma coletiva, sendo ilegal a supressão do auxílio-alimentação, uma vez que tal conduta, por todo o exposto até aqui, impede o trabalhador de viver condignamente durante o período de seu afastamento, involuntário, da atividade laboral, o que vai de encontro à proteção ao trabalhador insculpida na CLT, art. 468.

É direito do reclamante continuar recebendo o auxílio-alimentação como forma de se preservar, além da sua subsistência e a de sua família, a sua integridade física, tanto quanto possível, e a sua moral.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 180.0912.2003.2100
STJ
- Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. No que tange à apontada violação dos Decreto-Lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-Lei 4.657/1942, art. 5º; 126 e 127 do CPC, de 1973 (CPC/2015, art. 140, parágrafo único,), a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Com relação à alegada violação da legislação estadual, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.»

3 . No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

4. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 191.5523.2002.1600
STJ
- Família. Recurso especial. Direito civil. Dissolução de união estável. Animal de estimação. Aquisição na constância do relacionamento. Intenso afeto dos companheiros pelo animal. Direito de visitas. Possibilidade, a depender do caso concreto. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (lindb). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 445, § 2º. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 669. CPC/2015, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A.
«1 - Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (CF/88, art. 225, § 1º, VII - «proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade»).

2 - O Código Civil, ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-os como coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos. Na forma da lei civil, o só fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica.

3 - No entanto, os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada. Dessarte, o regramento jurídico dos bens não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade.

4 - Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação, notadamente porque é um munus exercido no interesse tanto dos pais quanto do filho. Não se trata de uma faculdade, e sim de um direito, em que se impõe aos pais a observância dos deveres inerentes ao poder familiar.

5 - A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade.

6 - Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais - , também devem ter o seu bem-estar considerado.

7 - Assim, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal.

8 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direito de visitas ao animal, o que deve ser mantido.

9 - Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.1384.9000.2100
STJ
- Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações, no voto vencedor, do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... O CPC de 2015 avançou na disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais, criando regras mais claras e modificando a jurisprudência em pontos nos quais o entendimento consolidado não mais se mostrava adequado, à luz da atual dinâmica do processo civil brasileiro.

A título de exemplo, vale destacar a vedação à compensação da verba honorária no caso de sucumbência recíproca (art. 85, § 14), até então expressamente admitida pela jurisprudência (Súmula 306/STJ), a despeito da inexistência de identidade entre credores e devedores (CCB/2002, art. 371). A possibilidade do ajuizamento de ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários advocatícios - no caso de omissão do título judicial transitado em julgado (CPC/2015, art. 85, § 18) - é também uma evolução que fez superar a orientação da Súmula 453/STJ.

De outro lado, o código consagrou e positivou a jurisprudência firmada em questões de grande importância sobre o assunto, como o cabimento dos honorários na fase de cumprimento de sentença, antes definida por meio de recurso especial julgado sob o rito do então vigente CPC/1973, art. 543-C (REsp. [jurnum=1134186/STJ exi=1]1134186/RS,[/jurnum] Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) e a natureza alimentar da verba sucumbencial (CPC/2015, art. 85, § 14), que havia sido assentada pelo STF, inclusive por meio de Súmula Vinculante 47/STF).

Relativamente aos limites dos valores dos honorários advocatícios sucumbenciais, a nova lei processual previu as situações nas quais o juiz pode arbitrá-los por apreciação equitativa, limitando-as às causas «em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo» (CPC/2015, art. 85, § 8º).

Lembro que, no diploma anterior, as hipóteses em que os honorários poderiam ser fixados por equidade eram mais amplas, contemplando decisões das quais não resultava condenação, como no decreto de extinção do processo sem a resolução do mérito e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais ( CPC/1973, art. 20, § 4º).

Quando autorizado a arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, sabidamente não está o magistrado adstrito aos limites percentuais estabelecidos pelo código, como orienta a jurisprudência uníssona desta Casa. Cito, em abono dessa assertiva, dentre muitos, os seguintes julgados:

@OUT = AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 2º, DO CPC, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. LIMITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

@OUT = [...]

@OUT = 3. Na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 2º, do CPC, Código de Processo Civil/2015.

@OUT = [...]

@OUT = (AgInt no REsp. [jurnum=1497043/STJ exi=1]1497043/SE,[/jurnum] Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017)

@OUT = AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. MARCO TEMPORAL. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITES. VALOR FIXO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

@OUT = [...]

@OUT = 2. Nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

@OUT = [...]

@OUT = (AgInt no AREsp. [jurnum=1106099/STJ exi=1]1106099/RS,[/jurnum] Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 23/11/2017)

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. EQUIDADE NA FIXAÇÃO. REEXAME DAS PREMISSAS DE FATO ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE CONFERIDA AO ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

@OUT = [...]

@OUT = 2. A fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

@OUT = [...]

@OUT = (AgRg no AREsp. [jurnum=631.733/STJ exi=1]631.733/SP,[/jurnum] Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 07/08/2017)

@OUT = AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO CPC/1973, art. 20. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

@OUT = 1. A jurisprudência desta Corte entende que, nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/73, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos.

@OUT = [...]

@OUT = (AgInt no AREsp. [jurnum=1034919/STJ exi=1]1034919/SP,[/jurnum] Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017)

Ocorre que, a par da impossibilidade de se aplicar critérios de equidade nas hipóteses não expressamente previstas em lei (CPC/2015, art. 140, § ún.), o Código de Processo Civil vigente é expresso em dispor que os limites percentuais previstos em seu art. 85, § 2º, aplicam-se «independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito» (§ 6º). Cito, a propósito:

@OUT = 8. § 6º. Fixação dos honorários no caso de improcedência ou extinção sem resolução do mérito. Mais uma boa inovação do CPC/2015, que buscou resolver um problema prático existente no CPC/1973. 8.1. Como já exposto, no sistema anterior havia fixação de no mínimo 10% sobre o valor da condenação, no caso de procedência. Contudo, para o caso de improcedência ou extinção sem mérito, não havia critério objetivo: ficava a critério do juiz a fixação (§ 4º do CPC/1973, art. 20). Diante disso, muitas vezes a procedência acarretaria uma fixação em valores «elevados» (10% do valor da condenação), ao passo que a improcedência acarretava uma fixação em valor fixo, ínfima, considerando os valores debatidos no processo. Poderia o juiz, se quisesse, condenar com base no valor da causa. Mas era uma opção. Por isso, a jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que, no caso de improcedência, condenação em valor inferior a 1% do valor da causa seria considerada irrisória (vide jurisprudência selecionada). Muitas vezes, mesmo o 1% era uma quantia pequena considerando todo o trabalho exercido no processo. 8.2. Nesse contexto é que vem a inovação desse § 6º: improcedente ou extinto sem mérito o processo, a fixação dos honorários em favor do réu vencedor deve ser a mesma que se verifica quando do autor vencedor. Como não há procedência, não há valor da condenação. Assim, a base de cálculo será, principalmente, o valor da causa atualizado (§ 2º). Trata-se de excelente alteração, para equiparar a figura do autor e do réu em relação à sucumbência. 8.3. Contudo, a realidade prática mostra que, ao menos no início da vigência do Código, esse dispositivo muitas vezes não vem sendo aplicado pelos juízes, pelos mais diversos argumentos. Há decisões que afirmam ser esse dispositivo inconstitucional, por violar o acesso à justiça, onerando em demasia o autor. Outras decisões aplicam o princípio da vedação do enriquecimento sem causa para não aplicar os honorários de acordo com o § 6º. Outros aplicam de forma analógica e com força na isonomia o § 8º (que permite majorar os honorários se a quantia for muito baixa). E há simplesmente as decisões que, sem qualquer fundamentação ou sequer mencionando este § 6º, fixam conforme se fazia à luz do CPC/1973. 8.4. De minha parte, enquanto não revogado ou declarado inconstitucional o dispositivo em análise, entendo que ele deveria ser aplicado - e isso é exatamente feito por diversos magistrados, que simplesmente aplicam a lei. 8.5. Resta verificar como a jurisprudência dos tribunais se fixará, especialmente a dos tribunais superiores. 8.6. No âmbito da I Jornada de Direito Processual do CJF, editou-se enunciado na linha do que aqui defendido, no sentido da aplicação de que descabe aplicação por equidade em relação a este parágrafo (enunciado 6, na jurisprudência selecionada).

@OUT = (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JÚNIOR, Zulmar Duarte de. Teoria Geral do Processo: Comentários ao CPC de 2015. Parte Geral. São Paulo: Método, 2016. Págs. 328/329).

Na mesma linha é o seguinte precedente da Quarta Turma deste Tribunal:

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.

@OUT = 1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do CPC/2015, art. 85, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal.

@OUT = 2. Segundo dispõe o § 6º do CPC/2015, art. 85, «[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85] aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito».

@OUT = 3. No caso concreto, ante o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos em reconvenção, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, faz-se impositiva a majoração da verba honorária, estipulada em quantia inferior a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

@OUT = 4. Recurso especial provido.

@OUT = (REsp. [jurnum=1731617/STJ exi=1]1731617/SP,[/jurnum] de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 15/05/2018)

Em tais condições, diante do julgamento de procedência da impugnação oferecida pelo correcorrente BANCO DO BRASIL S. A. por meio da qual obteve o reconhecimento do excesso de execução no importe de R$ 3,2 milhões, revela-se inequívoco o proveito econômico obtido pelo devedor, cujos advogados lograram reduzir substancialmente o montante exigido pelo credor-recorrido, em demanda que poderia ensejar a expropriação de seu patrimônio até o montante total de R$ 3,6 milhões. Observo, nesse particular, que a verba sucumbencial eventualmente devida pelo devedor-recorrente em favor do exequente seria inevitavelmente calculada e acrescida sobre o valor total perseguido na execução, como determina o CPC/2015, art. 827 (v. a propósito, o recente julgado proferido pela Quarta Turma do STJ no REsp. [jurnum=1.745.773/STJ exi=1]1.745.773/DF,[/jurnum] relatado pelo em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).

Desse modo, rogando vênia à em. Relatora no ponto, entendo não se tratar de proveito econômico inestimável, arredando a aplicação do § 8º do CPC/2015, art. 85. O dispositivo somente tem incidência quando, a par de irrisório ou inestimável o proveito econômico, o valor da causa é muito baixo. Trata-se, evidentemente, de exceção à norma geral, exigindo interpretação estrita de seus termos, segundo a fórmula geral originalmente gravada no CCB/1916, art. 6º, reproduzida por Carlos Maximiliano em sua clássica obra: «[a] lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica» (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e interpretação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006. pág. 183).

É nesse sentido o seguinte julgado da Terceira Turma desta Corte Superior:

@OUT = AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

@OUT = 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

@OUT = 2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório.

@OUT = 3. O § 8º do CPC/2015, art. 85 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito.

@OUT = 4. Agravo interno não provido.

@OUT = (AgInt no AREsp. [jurnum=1187650/STJ exi=1]1187650/SP,[/jurnum] Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)

De fato, o texto legal evidencia a inequívoca vontade do legislador em balizar os limites percentuais mínimo e máximo para o cálculo dos honorários advocatícios - incidentes sobre o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor da causa, sucessivamente nessa ordem - , outrossim limitando, sem margem para dúvidas ou interpretação, as hipóteses nas quais autorizou o magistrado arbitrar a verba sucumbencial por apreciação equitativa.

Ao intérprete não é dado elastecer a letra da lei para dela extrair comando contrário a sua própria essência. In claris cessat interpretatio, reza o antigo brocardo, sem embargo, evidentemente, do dever do magistrado aplicar a norma de forma casuística, moldando-a - todavia não a corrompendo, revogando-a ou alterando-a segundo sua vontade ou valores pessoais - ao caso concreto. Recorro, mais uma vez, ao escólio do mestre da Hermenêutica:

@OUT = 82 - Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender; porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém não - negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem.

@OUT = Todo direito escrito encerra uma parcela de injustiça. Parece justa a regra somente quando as diferenças entre ela e o fato são insignificantes, insensíveis. Preceitua de um modo geral; é impossível adaptá-la, em absoluto, às mil circunstâncias várias dos casos particulares. Permitir abandoná-la, então, sob o pretexto de buscar atingir o ideal de justiça, importaria em criar mal maior; porque a vantagem precípua das codificações consiste na certeza, na relativa estabilidade do direito.

@OUT = A norma positiva não é um conjunto de preceitos rijos, cadavéricos, e criados pela vontade humana; é uma força viva, operante, suscetível de desenvolvimento; mas o progresso e a adaptação à realidade efetuam-se de acordo, aproximado, ou pelo menos aparente, com o texto; não em contraste com este.

@OUT = 83 - O Direito, fórmula asseguradora das condições fundamentais da coexistência humana, ou prevalece em virtude dos fatores psicológicos - educação, respeito da opinião pública, etc.; ou por meio da coação, que se opera com exigir a observância dos preceitos vigentes. Se o próprio juiz lhes não obedece, não os aplica aos casos ocorrentes, como os prestigiar e impor à massa ignara, descuidosa ou rebelde?

@OUT = Deve o magistrado decidir de acordo, não somente com os parágrafos formulados, mas também com outros elementos de Direito. Entretanto, daí se não deduz que se lhe permita o desprezo da Lei, ou que possa um indivíduo sobrepor-se ao Estado; pois deste e daquele emana a autoridade toda do juiz; goza ele de liberdade condicionada, dentro dos limites do conteúdo de Direito que se encontra nos textos. Lembram os corifeus da escola extremada que também eles assim procedem. A verdade é que exageram; não recorrem aos princípios gerais, ou à equidade, somente para compreender e completar o texto, mas também para lhe corrigir as disposições, injustas segundo o critério pessoal do julgador.

@OUT = Alegam os guias da corrente revolucionária que o juiz não é um executor cego e, sim, um artista da aplicação do Direito. Deveriam saber que também o artista obedece a normas; toda arte tem os seus preceitos e quem dos mesmos se afasta, corre o risco de produzir obra imperfeita, e talvez ridícula, salvo exceções geniais; e se não criam doutrinas, ou métodos, para uso exclusivo de iluminados e super-homens. Comparável seria o magistrado ao violinista de talento, que procura compreender bem a partitura, imprime à execução cunho pessoal, um brilho particular, decorrente da própria virtuosidade; porém não se afasta dos sinais impressos; interpreta-os com inteligência e invejável maestria; não inventa coisa alguma.

@OUT = 84 - Com atribuir ao juiz a faculdade de abandonar o texto quando lhe não parecer suscetível de se adaptar, com justiça, à espécie, concedem-lhe, de fato, a prerrogativa de criar exceções ao preceito escrito; isto é, fazem o contrário do que toda a evolução do direito conclui: justamente as exceções é que se não deixam ao arbítrio do intérprete; devem ser expressas, «e», ainda, assim, compreendidas e aplicadas estritamente».

@OUT = (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e interpretação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006. págs. 65/67)

Mário Guimarães, saudoso Ministro do Supremo Tribunal Federal, lecionava na mesma direção:

@OUT = 196. Deverá o juiz obedecer à lei, ainda que dela discorde, ainda que lhe pareça injusta. É um constrangimento que o princípio da divisão dos poderes impõe ao aplicador.

@OUT = Seria o império da desordem se cada qual pudesse, a seu arbítrio, suspender a execução da norma votada pelos representantes da nação. Lembremo-nos, ainda uma vez, de que todo o poder vem do povo e que o povo cometeu aos membros da assembléia, e não a juízes, a tarefa de formular as regras jurídicas que o hão de governar. [...]

@OUT = (GUIMARÃES, Mário. O juiz e a função jurisdicional. Rio de Janeiro: Forense, 1958. pág. 330)

É também nesse sentido o escólio do memorável professor das Arcadas, o processualista José Ignácio Botelho de Mesquita:

@OUT = 39. O princípio da legalidade impõe a conformidade da sentença com a lei e impõe, portanto, a sujeição do juiz à lei, o que é típico do processo de jurisdição contenciosa e do Estado de Direito, também chamado muitas vezes de Estado-de-vias-judiciais.

@OUT = Sem a vinculação do juiz à lei, ou aos precedentes nos Estados de direito consuetudinário, a cláusula do devido processo legal não seria mais do que uma forma vazia, que não serviria de garantia para nada. Um processo cujo desfecho seja impossível de prever porque dependa exclusivamente da vontade do magistrado é uma garantia apenas na aparência, o que talvez seja pior do que não ter garantia alguma com que contar.

@OUT = (MESQUITA, José Ignácio Botelho de. Teses, estudos e pareceres de processo civil. Vol. 1. Direito de ação, partes e terceiros, processo e política. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005. pág. 292)

Em outro artigo da mesma obra, sua advertência é ainda mais incisiva:

@OUT = O que queremos significar é apenas e tão-somente que a liberdade de interpretação da lei não é liberdade de interpretação contra a lei. [...]

@OUT = (Idem. Da ação civil. pág. 78)

Tampouco se afigura possível a aplicação, por analogia, do critério legal antes referido (§ 8º), considerando a existência de norma legal expressa e específica (§ 2º), por si suficiente para a solução da controvérsia. O uso da analogia só se mostra adequado «[q]uando a lei for omissa» (Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º), circunstância não presente no caso sob exame.

Assim, faz-se imprescindível que a verba honorária sucumbencial fixada em favor dos advogados do correcorrente BANCO DO BRASIL S. A. observe os limites mínimo e máximo estipulados em dispositivo legal vigente, sob pena de o julgamento da questão, por esta Segunda Seção, configurar violação da orientação contida na Súmula Vinculante 10/STF:

@OUT = Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Ante o exposto, rogando vênia à em. Ministra Relatora, acompanho o voto divergente proferido pelo em. Ministro RAUL ARAÚJO para DAR PROVIMENTO ao recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A.

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto por LUMIBOX - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, acompanhando o voto da em. Relatora, Ministra NANCY ANDRIGHI.

É como voto.

[...].» (Min. Antonio Carlos Ferreira).»

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