Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

  • Hermenêutica
Art. 140

- O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único - O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.9452.5005.7400
TST
- Seguridade social. Auxílio-alimentação. Aposentadoria por invalidez. Norma coletiva que suprime o pagamento da parcela aos empregados em razão da suspensão do contrato de trabalho decorrente da obtenção de benefício previdenciário.
«Discute-se, in casu, a validade da norma coletiva que estabelece o não pagamento do auxílio-alimentação - previsto também em instrumento normativo - aos empregados afastados do trabalho em razão da obtenção de benefício previdenciário. Embora as normas coletivas devam ser respeitadas e valorizadas, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI, em razão da autonomia privada coletiva, a flexibilização das normas trabalhistas decorrente dessa autonomia só é permitida pela ordem constitucional vigente se preservados direitos mínimos assegurados aos trabalhadores. No silêncio da norma coletiva, portanto, o julgador não está autorizado a simplesmente presumir a vontade das partes convenentes, pois o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho» deve ser interpretado sempre à luz de todo o arcabouço jurídico existente sobre a questão controvertida.

Nos termos do CPC/2015, art. 140 (antigo, CPC/1973, art. 126), o juiz, ao mesmo tempo em que não pode se eximir de sentenciar alegando lacuna ou obscuridade de lei, também não pode se refutar à aplicação dos instrumentos de integração normativa previsto no citado dispositivo, segundo o qual se deve recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, o que é plenamente aplicável diante de eventual instrumento coletivo omisso ou duvidoso a respeito de algum direito vindicado pelo trabalhador. Assim é que, na seara trabalhista, busca-se aquela solução que mais se adequa aos princípios protetivos do trabalhador, com espeque na CLT, art. 468, o qual, em razão da sua hipossuficiência frente ao empregador, não pode ser prejudicado por mera presunção de que determinado instrumento coletivo não visava ao seu benefício quando a finalidade da norma coletiva é buscar meios de se atender aos interesses das partes, sem, contudo, incorrer em lesão injustificada e ilícita aos direitos do trabalhador. Ademais, não se pode olvidar que nas relações intersubjetivas disciplinadas pelo Direito do Trabalho, indiscutivelmente, não há espaço para condutas atentatórias do princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador, cuja força normativa impõe-se frente a eventuais lacunas existentes em normas coletivas. Em vista do comando deôntico do princípio da dignidade da pessoa humana, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, durante a suspensão contratual operada pela jubilação por invalidez, não pode o empregador sustar a concessão de benefícios ao trabalhador aposentado, seja de cunho normativo ou regulamentar, justamente no momento de sua maior necessidade, como se o trabalhador pudesse ser descartado e abandonado à própria sorte porque não apresenta mais utilidade ao empregador, tal e qual uma máquina defeituosa e imprestável aos seus fins lucrativos. Não obstante os termos do caput do CLT, art. 475, segundo o qual «o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício», há que se buscar a melhor exegese sobre o alcance dessa norma e seus efeitos sobre os direitos do trabalhador aposentado frente ao empregador. Considerando-se que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho, nos termos da lei, não se pode concluir que esse evento extirpe do mundo jurídico todos os efeitos decorrentes do contrato suspenso. Dada a precariedade da aposentadoria por invalidez, que pode ser revertida caso o trabalhador volte a ter restabelecida a sua capacidade laboral, o empregador não pode cancelar os benefícios fornecidos durante todo o contrato de trabalho quando o empregado estava na ativa, tampouco ter a expectativa de definitividade dessa incapacidade, haja vista a possibilidade de sua reversão. Logo, o direito ao auxílio-alimentação não cessa durante o período de suspensão do pacto laboral, pois a suspensão do contrato de trabalho não afasta a condição do reclamante de empregado da empresa, pelo que faz jus à percepção dos benefícios que tinha durante a atividade, tais como, no caso, o auxílio-alimentação, porquanto recebido durante todo o contrato de trabalho, de sorte que a suspensão da avença em nada altera o seu direito, tampouco desobriga a reclamada do seu cumprimento, porque em vigor o contrato, de modo que sua supressão no momento da aposentadoria por invalidez não encontra respaldo na CLT, art. 475.

Por outro lado, não há, no ordenamento jurídico vigente, nenhuma norma legal que determine a supressão do auxílio-alimentação do empregado aposentado por invalidez. Assim, conquanto tenha a norma coletiva, na hipótese destes autos, expressamente, estabelecido que «os trabalhadores não terão direito ao recebimento dos tíquetes alimentação durante qualquer suspensão do contrato de trabalho, inclusive quando se tratar de benefício previdenciário, seja de natureza acidentária ou de doença comum, e de aposentadoria a qualquer título», a validade dessa disposição não subsiste diante dos princípios protetivos do direito do trabalhador, no caso, acometido de enfermidade. E, na hipótese, tratando-se de um empregado afastado de suas atividades por infortúnio alheio à sua vontade, porquanto aposentado por invalidez acidentária, é evidente a lesividade da alteração promovida pela norma coletiva, sendo ilegal a supressão do auxílio-alimentação, uma vez que tal conduta, por todo o exposto até aqui, impede o trabalhador de viver condignamente durante o período de seu afastamento, involuntário, da atividade laboral, o que vai de encontro à proteção ao trabalhador insculpida na CLT, art. 468.

É direito do reclamante continuar recebendo o auxílio-alimentação como forma de se preservar, além da sua subsistência e a de sua família, a sua integridade física, tanto quanto possível, e a sua moral.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 180.0912.2003.2100
STJ
- Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. No que tange à apontada violação dos Decreto-Lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-Lei 4.657/1942, art. 5º; 126 e 127 do CPC, de 1973 (CPC/2015, art. 140, parágrafo único,), a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Com relação à alegada violação da legislação estadual, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.»

3 . No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

4. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 191.5523.2002.1600
STJ
- Família. Recurso especial. Direito civil. Dissolução de união estável. Animal de estimação. Aquisição na constância do relacionamento. Intenso afeto dos companheiros pelo animal. Direito de visitas. Possibilidade, a depender do caso concreto. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (lindb). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 445, § 2º. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 669. CPC/2015, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A.
«1 - Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (CF/88, art. 225, § 1º, VII - «proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade»).

2 - O Código Civil, ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-os como coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos. Na forma da lei civil, o só fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica.

3 - No entanto, os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada. Dessarte, o regramento jurídico dos bens não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade.

4 - Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação, notadamente porque é um munus exercido no interesse tanto dos pais quanto do filho. Não se trata de uma faculdade, e sim de um direito, em que se impõe aos pais a observância dos deveres inerentes ao poder familiar.

5 - A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade.

6 - Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais - , também devem ter o seu bem-estar considerado.

7 - Assim, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal.

8 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direito de visitas ao animal, o que deve ser mantido.

9 - Recurso especial não provido.»

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