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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 140


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
  • Hermenêutica
Art. 140

- O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único - O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 140

10 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.4914.8002.3100
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que não solveu a lide à luz dos dispositivos ditos por violados. Ausência de prequestionamento. Processo administrativo fiscal. Não ocorrência de prescrição administrativa intercorrente. Suspensão do prazo prescricional de cinco anos até a decisão definitiva do processo administrativo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É admitido o prequestionamento como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, fato que não ocorreu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5001.3700
STJ
- Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1002.9500
STJ
- Processual civil. Omissão. Inexistência. Recurso que alega violação ao CPC/2015, art. 140 e CPC/2015, art. 1.022 sem informar o ponto em que teria havido omissão, contradição ou obscuridade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente conquanto sustente a ocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 140 e CPC/2015, art. 1.022, não especificou o ponto em que o acórdão vergastado teria sido omisso, obscuro ou contraditório, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0010.7100
STJ
- Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 140 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada.

«1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0008.5000
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor municipal. Processo administrativo disciplinar. Preliminar de prescrição acolhida pelo tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. CPC/2015, art. 140. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1384.9000.2100
STJ
- Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações, no voto vencedor, do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... O CPC de 2015 avançou na disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais, criando regras mais claras e modificando a jurisprudência em pontos nos quais o entendimento consolidado não mais se mostrava adequado, à luz da atual dinâmica do processo civil brasileiro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5523.2002.1600
STJ
- Família. Recurso especial. Direito civil. Dissolução de união estável. Animal de estimação. Aquisição na constância do relacionamento. Intenso afeto dos companheiros pelo animal. Direito de visitas. Possibilidade, a depender do caso concreto. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (lindb). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 445, § 2º. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 669. CPC/2015, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A.

«1 - Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (CF/88, art. 225, § 1º, VII - «proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade»). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.9452.5005.7400
TST
- Seguridade social. Auxílio-alimentação. Aposentadoria por invalidez. Norma coletiva que suprime o pagamento da parcela aos empregados em razão da suspensão do contrato de trabalho decorrente da obtenção de benefício previdenciário.

«Discute-se, in casu, a validade da norma coletiva que estabelece o não pagamento do auxílio-alimentação - previsto também em instrumento normativo - aos empregados afastados do trabalho em razão da obtenção de benefício previdenciário. Embora as normas coletivas devam ser respeitadas e valorizadas, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI, em razão da autonomia privada coletiva, a flexibilização das normas trabalhistas decorrente dessa autonomia só é permitida pela ordem constitucional vigente se preservados direitos mínimos assegurados aos trabalhadores. No silêncio da norma coletiva, portanto, o julgador não está autorizado a simplesmente presumir a vontade das partes convenentes, pois o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho» deve ser interpretado sempre à luz de todo o arcabouço jurídico existente sobre a questão controvertida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.0912.2003.2100
STJ
- Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. No que tange à apontada violação dos Decreto-Lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-Lei 4.657/1942, art. 5º; 126 e 127 do CPC, de 1973 (CPC/2015, art. 140, parágrafo único,), a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Com relação à alegada violação da legislação estadual, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3980.9001.1700
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Resolução susep 234/2011. Constitucionalidade em abstrato. Alegada violação dos CPC/2015, art. 140, 141, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Teses rejeitadas acórdão. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015». ...(Continua)

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