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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

38 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 146.9044.1000.0000

Enunciado 38/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Benefício por incapacidade. Revisão dos parâmetros médicos. Devolução dos valores recebidos. Hipóteses.

«A revisão dos parâmetros médicos efetuada em sede de benefício por incapacidade não rende ensejo à devolução dos valores recebidos, se presente a boa-fé objetiva.»
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Jurisprudência - Enunciado 38/CRPS

Doc. LEGJUR 146.9043.8000.0000

Enunciado 37/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Decreto 53.831/1964.

«O tempo de serviço laborado como professor pode ser enquadrado como especial, nos termos do código 2.1.4 do Quadro anexo ao Decreto 53.831/64, até 08/07/1981, data anterior à vigência da Emenda Constitucional 18/1981.»
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Jurisprudência - Enunciado 37/CRPS

Doc. LEGJUR 146.9043.5000.0000

Enunciado 36/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Auxílio-suplementar ou auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Hipóteses.

«É permitida a cumulação de auxílio-suplementar ou auxílio-acidente com aposentadoria de qualquer espécie, concedida de 25/07/1991 a 10/11/1997.»
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Jurisprudência - Enunciado 36/CRPS

Doc. LEGJUR 146.9043.2000.0000

Enunciado 35/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. Súmulas AGU. Vinculação do CRPS.

«Os pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social aprovados pelo Ministro de Estado, bem como as súmulas e pareceres normativos da Advocacia-Geral da União vinculam o Conselho de Recursos da Previdência Social em suas atividades, exceto nas de controle jurisdicional.»
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Jurisprudência - Enunciado 35/CRPS

Doc. LEGJUR 127.1211.0000.0100

Enunciado 34/CRPS - 29/06/2012. Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo especial. Trabalhador rurual. Lei 8.213/1991. Decreto 53.831/1964.

@NOTALEG = Res. CRPS 2, de 27/06/2012 (DOU de 29/06/2012).
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Jurisprudência - Enunciado 34/CRPS

Doc. LEGJUR 127.1211.0000.0000

Enunciado 33/CRPS - 29/06/2012. Seguridade social. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Lei 8.213/1991, arts. 103 , parágrafo único, 144 e 145.

@NOTALEG = Res. CRPS 1, de 27/06/2012 (DOU de 29/06/2012).
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Jurisprudência - Enunciado 33/CRPS

Doc. LEGJUR 122.2180.5000.0000

Enunciado 32/CRPS - 08/07/2011. Seguridade social. Atividade especial. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979.

@NOTALEG = Res. CRPS 7, de 30/06/2011 (DOU de 08/07/2011).
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Jurisprudência - Enunciado 32/CRPS

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7200

Enunciado 31/CRPS - 01/06/2007. Seguridade social. Salário maternidade. Segurada desempregada. Lei 8.213/1991, art. 15 .

@NOTALEG = Res. CRPS 2, de 07/05/2007 (D.O. 01/06/2007).
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Jurisprudência - Enunciado 31/CRPS

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7100

Enunciado 30/CRPS - 05/02/2007. Seguridade social. Tributário. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária.

@NOTALEG = Res. CRPS 1, de 31/01/2007 (D.O. 05/02/2007).
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Jurisprudência - Enunciado 30/CRPS

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7000

Enunciado 29/CRPS - 15/12/2006. Seguridade social. Tributário. Lançamento fiscal. Levantamento por arbitramento.

@NOTALEG = Res. CRPS 6, de 13/12/2006.
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Jurisprudência - Enunciado 29/CRPS

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6900

Enunciado 28/CRPS - 01/12/2006. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Processamento de ofício. Decreto 3.048/1999, art. 76 . Lei 8.213/1991, art. 59 .

@NOTALEG = Res. CRPS 5, de 29/11/2006.
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Jurisprudência - Enunciado 28/CRPS

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6800

Enunciado 27/CRPS - 25/10/2006. Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Hipóteses de necessidade ou não de recolhimento das contribuições. Decreto 3.048/99, arts. 26 , § 4º e 216, I, «a».

@NOTALEG = Res. CRPS 4, de 19/10/2006 (D.O. 25/10/2006).
Opções
Jurisprudência - Enunciado 27/CRPS

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6700

Enunciado 26/CRPS - 31/08/2006. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge ou companheiro do sexo masculino. Lei 8.213/1991, art. 74.

@NOTALEG = Res. CRPS 3, de 29/08/2006 (D.O. 31/08/2006).
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Jurisprudência - Enunciado 26/CRPS

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6600

Enunciado 25/CRPS - 06/06/2006. Seguridade social. Administrativo. Tributário. Notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Lançamento. Inexistência de nulidade.

@NOTALEG = Res. 1, de 23/02/2006 (D.O. 06/03/2006).
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Jurisprudência - Enunciado 25/CRPS

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6500

Enunciado 24/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Auxílio-reclusão.A mera progressão da pena do instituidor do benefício ao regime semi-aberto não ilide o direito dos seus dependentes ao auxílio reclusão, salvo se for comprovado exercer ele atividade remunerada que lhes garanta a subsistência (revogado).

@NOTALEG = Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6400

Enunciado 23/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Pecúlio previsto no inciso II do art. 81 da Lei 8.213/91. Pagamento aos dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.

@NOTALEG = Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6300

Enunciado 22/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas, exerce atividades rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa e entrevista.

@NOTALEG = Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6200

Enunciado 21/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Aposentadoria. especial. Simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Consideração de todo o ambiente de trabalho.

@NOTALEG = Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6100

Enunciado 20/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Aposentadoria especial. Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Med. Prov. 1.523 -10, de 11/10/96.

@NOTALEG = Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6000

Enunciado 19/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Transcorridos mais de 5 anos da data da concessão do benefício, deferido sob a égide da legislação anterior à Lei 8.213/1991, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido.

@NOTALEG = Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5900

Enunciado 18/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Não se indefere sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.

@NOTALEG = Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5800

Enunciado 17/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Avocatória ministerial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade (revogado).

@NOTALEG = Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5700

Enunciado 16/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Inscrição irregular do segurado. Apuração da responsabilidade civil. Possibilidade de ser promovidas a qualquer tempo (revogado).

@NOTALEG = Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5600

Enunciado 15/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Dependente. Existência de beneficiária preferencial não impede que o segurado inscreva, para fins meramente declaratórios, pessoa que viva sob sua dependência econômica (revogado).

@NOTALEG = Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5500

Enunciado 14/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Dependente. Não sendo inválido o filho e o dependente designado, mesmo solteiros, perdem aos 21 anos de idade o direito à cota da pensão previdenciária (revogado).

@NOTALEG = Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5400

Enunciado 13/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Dependente. Dependência econômica pode ser parcial, devendo, no entanto, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

«A dependência econômica pode ser parcial, devendo, no entanto, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5300

Enunciado 12/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Dependente. Exigência de inscrição formal do dependente econômico. Possibilidade de ser suprida pelo propósito do segurado, manifestando através de documentos hábeis, de deixá-lo amparado (revogado).

@NOTALEG = Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5200

Enunciado 11/CRPS - . Seguridade social. Benefício. Designação, limitada a uma única pessoa, é ato formal de manifestação de vontade. Falta que não pode ser suprida por simples prova testemunhal ou circunstancial, mesmo que produzida em juízo (revogado).

@NOTALEG = Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5100

Enunciado 10/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Desempregado ou o segurado licenciado do emprego, sem auferir remuneração só manterá o vínculo com a Previdência Social durante os prazos legalmente previstos. Contribuição como segurado facultativo (revogado).

@NOTALEG = Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5000

Enunciado 9/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Prazo prescricional. Interrupção das contribuições por mais 12 meses. Relação de emprego «sub judice» (revogado).

@NOTALEG = Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4900

Enunciado 8/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Incapacidade antes da perda da qualidade de segurado. Falta de contribuição posterior não prejudica o direito às prestações.

«Fixada a data do início da incapacidade antes da perda da qualidade de segurado, a falta de contribuição posterior não prejudica o seu direito às prestações previdenciárias.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4800

Enunciado 7/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Tempo de serviço prestado no exterior a empresa não vinculada à Previdência Social brasileira. Impossibilidade de ser computado. Salvo tratado de reciprocidade entre Brasil e Estado Estrangeiro.

«O tempo de serviço prestado no exterior a empresa não vinculada à Previdência Social brasileira não pode ser computado, salvo tratado de reciprocidade entre Brasil e Estado Estrangeiro onde o trabalho, prestado num, seja contado no outro, para os efeitos dos benefícios ali previstos.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4700

Enunciado 6/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Ingresso do segurado em regime próprio de previdência pelo mesmo emprego. Exclusão automática da Previdência Social. Contribuição como facultativo. Impossibilidade. Decreto 611/1992, arts. 7 º e 8º.

«O ingresso do segurado em regime próprio de previdência pelo mesmo emprego, importa a sua exclusão automática da Previdência Social para o qual não pode contribuir como facultativo.»
Opções
Jurisprudência - Enunciado 6/CRPS

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4600

Enunciado 5/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Concessão do melhor que o segurado faz jus. Orientação do servidor. Necessidade. Decreto 611/1992, art. 1 º.

«A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.»
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Jurisprudência - Enunciado 5/CRPS

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4500

Enunciado 4/CRPS - . Seguridade social. Tempo de serviço. Ação judicial. Procedência com base na confissão ficta ou prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Decreto 611/92, arts. 60 e 61. Lei 8.213/1991, art. 55 , § 3º.

@NOTALEG = Redação anterior: «4 - Consoante a inteligência dos arts. 60/61 do Decreto 611/92, não será admitida como eficaz, para comprovação de tempo de serviço, a Reclamação Trabalhista ou qualquer outra ação judicial, em que a decisão tenha sido proferida com base em confissão ficta, acordo ou prova exclusivamente testemunhal.»
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Jurisprudência - Enunciado 4/CRPS

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4400

Enunciado 3/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Contribuição previdenciária. Expressão «folhas de salário». Conceito (revogado).

@NOTALEG = Revogado pela Res. CRPS 1, de 28/06/1995 (DOU de 03/07/95).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4300

Enunciado 2/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Salário-maternidade. Custeio. Lei 7.787/89 (revogado).

@NOTALEG = Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4200

Enunciado 1/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Recurso administrativo. Matéria exclusivamente médica. Da admissibilidade (revogado).

@NOTALEG = Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
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Jurisprudência - Enunciado 1/CRPS