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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

40 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 196.5673.7010.0000

1 - Enunciado 40/CRPS - 17/04/2018. Seguridade social. Benefício previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Revisão administrativa. Decadência. Prazo decadencial. Incidência. Má-fé do segurado. Exceção. Lei 8.213/1991, art. 103-A.

«A decadência prevista na Lei 8.213/1991, art. 103-A incide na revisão de acúmulo de auxílio-suplementar com aposentadoria de qualquer natureza, salvo se comprovada a má-fé do(a) beneficiário(a), a contar da percepção do primeiro pagamento indevido, observados os seguintes parâmetros: I - Para as acumulações ocorridas antes da publicação da Lei 9.784/1999, o prazo será contado a partir de 01/02/1999 (Parecer MPS/CJ 3.509, de 26/04/2005, DOU de 28/04/2005); II - A má-fé deve ser comprovada, no caso concreto, assegurada a ampla defesa e o contraditório.»

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Doc. LEGJUR 196.5654.1010.0000

2 - Enunciado 39/CRPS - 17/04/2018. Seguridade social. Benefício previdenciário. Menor. Habilitação tardia. Pagamento. Data da Entrada do Requerimento - DAR.

«A habilitação tardia de menores, sejam estes incapazes ou ausentes, em benefícios previdenciários já com dependentes anteriormente habilitados, somente produzirá efeitos financeiros a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER), sendo incabível a retroação da Data de Início do Pagamento (DIP) para permitir a entrega de valores a partir do fato gerador do benefício.»

Doc. LEGJUR 146.9044.1000.0000

3 - Enunciado 38/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Benefício por incapacidade. Revisão dos parâmetros médicos. Devolução dos valores recebidos. Hipóteses.

«A revisão dos parâmetros médicos efetuada em sede de benefício por incapacidade não rende ensejo à devolução dos valores recebidos, se presente a boa-fé objetiva.»

Doc. LEGJUR 146.9043.8000.0000

4 - Enunciado 37/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Decreto 53.831/1964 (revogado).

«(Revogado).»

  • Resolução 39, de 27/10/2015 (Revoga o enunciado. DOU de 01/12/2015).
  • Redação anterior (da Res. CRPS 3, de 19/11/2013 (DOU de 20/11/2013): «Enunciado 37/CRPS - O tempo de serviço laborado como professor pode ser enquadrado como especial, nos termos do código 2.1.4 do Quadro anexo ao Decreto 53.831/64, até 08/07/1981, data anterior à vigência da Emenda Constitucional 18/1981.»
Doc. LEGJUR 146.9043.5000.0000

5 - Enunciado 36/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Auxílio-suplementar ou auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Hipóteses (revogado).

«(Revogado).»

  • Resolução 4, de 28/02/2018 (Revoga o enunciado. DOU de 27/03/2018).
  • Redação anterior (Res. CRPS 2, de 19/11/2013 (DOU de 20/11/2013): «Enunciado 36/CRPS - É permitida a cumulação de auxílio-suplementar ou auxílio-acidente com aposentadoria de qualquer espécie, concedida de 25/07/1991 a 10/11/1997.»
Doc. LEGJUR 146.9043.2000.0000

6 - Enunciado 35/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. Súmulas AGU. Vinculação do CRPS (revogado).

«(Revogado).»

  • Resolução 17, de 27/11/2014 (Revoga o enunciado. DOU de 09/12/2014).
  • Redação anterior (Res. CRPS 1, de 19/11/2013 (DOU de 20/11/2013): «Enunciado 35/CRPS - Os pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social aprovados pelo Ministro de Estado, bem como as súmulas e pareceres normativos da Advocacia-Geral da União vinculam o Conselho de Recursos da Previdência Social em suas atividades, exceto nas de controle jurisdicional.»
Doc. LEGJUR 127.1211.0000.0100

7 - Enunciado 34/CRPS - 29/06/2012. Seguridade social. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/1991, art. 144 e Lei 8.213/1991, art. 145.

«O prazo prescricional quinquenal, disposto na Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único, aplica-se às revisões previstas na Lei 8.213/1991, art. 144 e na Lei 8.213/1991, art. 145 do mesmo diploma legal.»

  • Res. CRPS 1, de 27/06/2012 (DOU de 29/06/2012).
Doc. LEGJUR 127.1211.0000.0000

8 - Enunciado 33/CRPS - 29/06/2012. Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo especial. Trabalhador rurual. Lei 8.213/1991. Decreto 53.831/1964.

«Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, de 25/03/1964, é possível quando o regime de vinculação for o da Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural (PRORURAL), para os períodos anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei 8.213/1991, e aplica-se ao tempo de atividade rural exercido até 28/04/1995.»

  • Res. CRPS 2, de 27/06/2012 (DOU de 29/06/2012).
Doc. LEGJUR 122.2180.5000.0000

9 - Enunciado 32/CRPS - 08/07/2011. Seguridade social. Atividade especial. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979.

«A atividade especial efetivamente desempenhada pelo (a) segurado (a), permite o enquadramento por categoria profissional nos Anexos aos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ainda que divergente do registro em Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS - e/ou Ficha de Registro de Empregados, desde que comprovado o exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade.»

  • Res. CRPS 7, de 30/06/2011 (DOU de 08/07/2011).
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7200

10 - Enunciado 31/CRPS - 01/06/2007. Seguridade social. Salário maternidade. Segurada desempregada. Lei 8.213/1991, art. 15.

«Nos períodos de que trata a Lei 8.213/1991, art. 15 é devido o salário maternidade à segurada desempregada que não tenha recebido indenização por demissão sem justa causa durante a estabilidade gestacional, vedando-se, em qualquer caso, o pagamento em duplicidade.»

  • Res. CRPS 2, de 07/05/2007 (D.O. 01/06/2007).
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7100

11 - Enunciado 30/CRPS - 05/02/2007. Seguridade social. Tributário. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária.

«Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços.»

  • Res. CRPS 1, de 31/01/2007 (D.O. 05/02/2007).
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7000

12 - Enunciado 29/CRPS - 15/12/2006. Seguridade social. Tributário. Lançamento fiscal. Levantamento por arbitramento.

«Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento.»

  • Res. CRPS 6, de 13/12/2006.
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6900

13 - Enunciado 28/CRPS - 01/12/2006. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Processamento de ofício. Decreto 3.048/1999, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 59.

«Não se aplica o disposto no art. 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, para justificar a retroação do termo inicial do benefício auxílio doença requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, nos casos em que a perícia médica do INSS fixar a data de início da incapacidade anterior à data de entrada do requerimento, tendo em vista que esta hipótese não implica em ciência pretérita da Previdência Social.»

  • Res. CRPS 5, de 29/11/2006.
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6800

14 - Enunciado 27/CRPS - 25/10/2006. Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Hipóteses de necessidade ou não de recolhimento das contribuições. Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º e Decreto 3.048/1999, art. 216, I, «a».

«Cabe ao contribuinte individual comprovar a interrupção ou o encerramento da atividade pela qual vinha contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição. A concessão de benefícios previdenciários, requeridos pelo contribuinte individual em débito, é condicionada ao recolhimento prévio das contribuições em atraso, ressalvada a alteração introduzida pelo Decreto 4.729/2003, no art. 26, § 4º e no art. 216, I, «a», do Decreto 3.048/1999, que, a partir da competência Abril/2003, torna presumido o recolhimento das contribuições descontadas dos contribuintes individuais pela empresa contratante de seus serviços.»

  • Res. CRPS 4, de 19/10/2006 (D.O. 25/10/2006).
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6700

15 - Enunciado 26/CRPS - 31/08/2006. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge ou companheiro do sexo masculino. Lei 8.213/1991, art. 74.

«A concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213 de 1991, rege-se pelas normas do Decreto 83.080, de 24/01/79, seguido pela Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) expedida pelo Decreto 89.312, de 23/01/84, que continuaram a viger até o advento da Lei 8.213/1991, aplicando-se tanto ao trabalhador do regime previdenciário rural quanto ao segurado do regime urbano.»

  • Res. CRPS 3, de 29/08/2006 (D.O. 31/08/2006).
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6600

16 - Enunciado 25/CRPS - 06/06/2006. Seguridade social. Administrativo. Tributário. Notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Lançamento. Inexistência de nulidade.

«A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento.»

  • Res. 1, de 23/02/2006 (D.O. 06/03/2006).
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6500

17 - Enunciado 24/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Auxílio-reclusão.A mera progressão da pena do instituidor do benefício ao regime semi-aberto não ilide o direito dos seus dependentes ao auxílio reclusão, salvo se for comprovado exercer ele atividade remunerada que lhes garanta a subsistência (revogado).

«(Revogado).»

  • Redação anterior : «Enunciado 24/CRPS - A mera progressão da pena do instituidor do benefício ao regime semi-aberto não ilide o direito dos seus dependentes ao auxílio reclusão, salvo se for comprovado exercer ele atividade remunerada que lhes garanta a subsistência.»
  • Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
  • Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6400

18 - Enunciado 23/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Pecúlio previsto no inciso II do art. 81 da Lei 8.213/91. Pagamento aos dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.

«O pecúlio previsto no inciso II do art. 81 da Lei 8.213/1991, em sua redação original que não foi pago em vida ao segurado aposentado que retornou à atividade quando dela se afastou, é devido aos seus dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.»

  • Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6300

19 - Enunciado 22/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas, exerce atividades rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa e entrevista.

«Considera-se segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas, exerce atividades rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa, entrevista ou Justificação Administrativa.»

  • Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Nova redação ao enunciado. DOU de 07/04/2006).
  • Redação anterior (acrescentado pela Resolução CRPS 1, de 11/11/1999): «Enunciado 22/CRPS - Considera-se segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas, exerce atividades rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa e entrevista.»
  • Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6200

20 - Enunciado 21/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Aposentadoria. especial. Simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Consideração de todo o ambiente de trabalho.

«O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.»

  • Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6100

21 - Enunciado 20/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Aposentadoria especial. Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória 1.523 -10, de 11/10/96.

«Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido.»

  • Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6000

22 - Enunciado 19/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Transcorridos mais de 5 anos da data da concessão do benefício, deferido sob a égide da legislação anterior à Lei 8.213/1991, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido.

«Transcorrido mais de dez anos da data da concessão do benefício, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido, exceto em caso de fraude ou má-fé.»

  • Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Nova redação ao enunciado. DOU de 07/04/2006).
  • Redação anterior (acrescentado pela Resolução CRPS 1, de 11/11/1999): «Enunciado 19/CRPS - Transcorridos mais de cinco anos da data da concessão do benefício, deferido sob a égide da legislação anterior à Lei 8.213/1991, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido.»
  • Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5900

23 - Enunciado 18/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Benefício. Não se indefere sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.

«Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.»

  • Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5800

24 - Enunciado 17/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Avocatória ministerial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade (revogado).

«(Revogado).»

  • Redação anterior : «Enunciado 17/CRPS - Não terá seguimento pedido de avocatória ministerial visando o reexame de matéria de fato.»
  • Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
  • Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5700

25 - Enunciado 16/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Inscrição irregular do segurado. Apuração da responsabilidade civil. Possibilidade de ser promovidas a qualquer tempo (revogado).

«(Revogado).»

  • Redação anterior : «Enunciado 16/CRPS - A insubsistência da inscrição irregular do segurado e a apuração da responsabilidade civil podem ser promovidas a qualquer tempo.»
  • Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
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