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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.4300

1 - TRT 3 Região. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Princípio da igualdade. Petrobrás. Cálculo do complemento da rmnr. Inexistência de violação ao princípio da igualdade.

«A RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime, instituída por negociação coletiva, procurou diminuir as diferenças entre as remunerações dos empregados da Petrobrás promovendo maiores ganhos para aqueles que possuem baixa remuneração. Assim, não há qualquer violação ao princípio da igualdade, quanto ao cálculo da complementação da RMNR, que leva em consideração as vantagens pessoais decorrentes de condições especiais de trabalho. Dessa forma, os valores recebidos a título de adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de hora de repouso e alimentação, que se traduzem em condições especiais de trabalho, devem mesmo ser deduzidos do cômputo da parcela.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.2300

2 - TARS. Processual. Igualdade das partes. Princípio que não pode ser entendido em sentido literal.

«Entre autor e réu já não medra total igualdade, entre credor e devedor, a mencionada igualdade milimétrica é impensável.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.3000

3 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre a igualdade entre homem e mulher. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, I, 7º, XXX, 195, § 5º, 201, V e 226, § 5º.

«... Proferi, quando do julgamento do citado RE 204.193/RS, o seguinte voto, a que me reporto: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.6600

4 - STF. Administrativo. Concurso público. Princípio de igualdade. Ofensa inexistente.

«Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da Federação, ainda que daí resulte que um candidato se possa classificar, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva.»

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Doc. LEGJUR 126.2540.8000.0800

5 - STJ. Estrangeiro. Princípio da igualdade entre brasileiro e estrangeiro em situração irregular. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, «caput».

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 108.1511.1000.0900

6 - TST. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Estrangeiro em situação irregular. Admissibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da igualdade. CLT, art. 3º. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, «caput» e 7º.

«A Constituição Federal adota como fundamentos da República o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e IV), os quais demandam, para a sua concretização, a observância do direito fundamental à igualdade (CF/88, art. 5º, caput). Tal direito, por sua vez, deve ser estendido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza, salvo as limitações expressas na própria Carta Magna. A garantia de inviolabilidade do referido direito independe, portanto, da situação migratória do estrangeiro. Dessarte, à luz dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, e em respeito ao valor social do trabalho, a autora faz jus aos direitos sociais previstos no CF/88, art. 7º, que encontram no direito ao trabalho sua fonte de existência, e, por consequência, ao reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.2700

7 - TRT 2 Região. Salário substituição. Princípio da igualdade e isonomia salarial. Súmula 159/TST. CF/88, arts. 5º e 7º, XXX. CLT, art. 457.

«O direito ao salário do substituído encontra respaldo no direito à igualdade (art. 5º) e no princípio da isonomia salarial (CF/88, art. 7º, XXX). Demais disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de assegurar ao substituto o salário do substituído, quando não tenham caráter meramente eventual, mesmo nos casos de férias (Súmula 159/TST).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.9200

8 - TJSP. Inventário e partilha. Princípio da igualdade na partilha. Caráter relativo quando se trata de acordo amigável entre herdeiros capazes. CCB, art. 1.775. (Cita doutrina).

Nada impede o abrandamento do princípio da igualdade nas partilhas, quando convergem os interesses dos herdeiros, na formulação de plano amigável de divisão.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.0500

9 - TJRS. Seguro. Contrato de adesão. Não pagamento do prêmio na data prevista. Suspensão. Princípio da boa-fé e da igualdade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.092 e 1.450.

«O inadimplemento de prestação mensal e a ocorrência do sinistro antes da realização do pagamento não eximem a seguradora da obrigação de indenizar; porém deverá ser descontado o valor da parcela não paga. Por se tratar de contrato de adesão, tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor, que determina a observância do princípio da boa-fé e da igualdade contratual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.6200

10 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, I, 195, § 5º e 201, V.

«A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput», e seu § 5º, e no CF/88, art. 201, V.»

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