LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

2012 - Doc. LEGJUR 136.2504.1000.4300

1 - TRT 3 Região. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Princípio da igualdade. Petrobrás. Cálculo do complemento da rmnr. Inexistência de violação ao princípio da igualdade.

«A RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime, instituída por negociação coletiva, procurou diminuir as diferenças entre as remunerações dos empregados da Petrobrás promovendo maiores ganhos para aqueles que possuem baixa remuneração. Assim, não há qualquer violação ao princípio da igualdade, quanto ao cálculo da complementação da RMNR, que leva em consideração as vantagens pessoais decorrentes de condições especiais de trabalho. Dessa forma, os valores recebidos a título de adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de hora de repouso e alimentação, que se traduzem em condições especiais de trabalho, devem mesmo ser deduzidos do cômputo da parcela.»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

1990 - Doc. LEGJUR 103.2110.5004.2300

2 - TARS. Processual. Igualdade das partes. Princípio que não pode ser entendido em sentido literal.

«Entre autor e réu já não medra total igualdade, entre credor e devedor, a mencionada igualdade milimétrica é impensável.»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Ementa

2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7442.3000

3 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre a igualdade entre homem e mulher. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, I, 7º, XXX, 195, § 5º, 201, V e 226, § 5º.

«... Proferi, quando do julgamento do citado RE 204.193/RS, o seguinte voto, a que me reporto: ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7102.6600

4 - STF. Administrativo. Concurso público. Princípio de igualdade. Ofensa inexistente.

«Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da Federação, ainda que daí resulte que um candidato se possa classificar, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva.»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2012 - Doc. LEGJUR 126.2540.8000.0800

5 - STJ. Estrangeiro. Princípio da igualdade entre brasileiro e estrangeiro em situração irregular. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, «caput».

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros. Precedentes.»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0.85 para ser carregado !
COOKIE VISUALIZOU MODALSEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital