Precedente Normativo 120/TST-PNO - 27/05/2011. Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Possibilidades e limites. Súmula 277/TST. CF/88, art. 114, § 2º. CLT, arts. 614, § 3º e 868, parágrafo único.
«A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.»Precedente Normativo 119/TST-PNO - 07/11/1996. Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V (Redação mantida - DEJT de 25/08/2014).
«A CF/88, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.»Precedente Normativo 118/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Quebra de material (positivo).
«Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.»Precedente Normativo 117/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Pagamento do salário com cheque (positivo). CLT, art. 464.
«Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.»Precedente Normativo 116/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Férias. Cancelamento ou adiantamento (positivo).
«Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.»Precedente Normativo 115/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Uniformes (positivo).
«Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador. (Ex-JN 824).»Precedente Normativo 114/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Transporte. Contagem do tempo gasto com transporte (positivo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 113/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Acidente. Transporte de acidentados, doentes e parturientes (positivo).
«Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste. (Ex-JN 821).»Precedente Normativo 112/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Jornalista. Seguro de vida (positivo).
«Institui-se a obrigação do seguro de vida em favor de jornalista designado para prestar serviço em área de risco. (Ex-JN 819).»Precedente Normativo 111/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Relação de empregados (positivo).
«Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria. (Ex-JN 816).»Precedente Normativo 110/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ferramentas. Fornecimento pelo empregador (positivo).
«Serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as ferramentas necessárias à execução do trabalho. (Ex-JN 812).»Precedente Normativo 109/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Salário. Desconto-moradia (positivo). CLT, art. 468.
«Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o «Habite-se» concedido pela autoridade competente. (Ex-JN 809).»Precedente Normativo 108/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Abrigo no local de trabalho (positivo).
«Os empregadores rurais ficam obrigados a construir abrigos rústicos, nos locais de trabalho, para proteção de seus empregados. (Ex-JN 807).»Precedente Normativo 107/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Caixa de medicamentos (positivo).
«Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros. (Ex-JN 805).»Precedente Normativo 106/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Insalubridade. Atividade insalubre. Fornecimento de leite. CLT, art. 189.
«Os empregadores que se dedicarem à pecuária leiteira fornecerão, diariamente, 1 litro de leite aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres. (Ex-JN 803).» (POSITIVO).Precedente Normativo 105/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Anotação. Carteira profissional (positivo).
«As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. (Ex-JN 802).»Precedente Normativo 104/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Sindicato. Quadro de avisos (positivo).
«Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do Sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo. (Ex-PN 172).»Precedente Normativo 103/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Gratificação de caixa (positivo).
«Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais. (Ex-PN 170).»Precedente Normativo 102/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Assistência jurídica aos vigias (positivo).
«A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício de função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal. (Ex-PN 163).»Precedente Normativo 101/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Transferência. Adicional (positivo). CLT, art. 469, § 3º.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 100/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Férias. Início do período de gozo (positivo).
«O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. (Ex-PN 161).»Precedente Normativo 99/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Salário. Nova função (positivo). CLT, art. 460.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 98/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Retenção da CTPS. Indenização (positivo).
«Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas. (Ex-PN 158).»Precedente Normativo 97/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Comissão. Proibição de estorno de comissões (positivo). Lei 3.207/57, art. 7 º.
«Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda. (Ex-PN 157).»Precedente Normativo 96/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Aviso prévio. Redução da jornada de trabalho (positivo). CLT, arts. 58 e 487.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 95/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Abono de falta para levar filho ao médico (positivo).
«Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas. (Ex-PN 155).»Precedente Normativo 94/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Salário-doença (positivo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 93/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Salário. Comprovante de pagamento (positivo).
«O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS. (Ex-PN 153).»Precedente Normativo 92/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Ingresso com atraso (positivo).
«Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana. (Ex-PN 145).»Precedente Normativo 91/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Sindicato. Acesso de dirigente sindical à empresa (positivo).
«Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva. (Ex-PN 144).»Precedente Normativo 90/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalho noturno. Adicional noturno de 60% (positivo). CLT, art. 73.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 89/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Reembolso de despesas (positivo).
«Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 Km da empresa. (Ex-PN 142).»Precedente Normativo 88/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Desconto em folha (positivo). CLT, art. 462.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 87/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalho em domingos e feriados. Pagamento dos salários (positivo).
«É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador. (Ex-PN 140).»Precedente Normativo 86/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Representante dos trabalhadores. Estabilidade provisória no emprego (positivo). CLT, art. 543.
«Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543 e seus parágrafos, da CLT. (Ex-PN 138).»Precedente Normativo 85/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Garantia de emprego. Aposentadoria voluntária (positivo).
«Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia. (Ex-PN 137).»Precedente Normativo 84/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Seguro de vida. Assalto (positivo).
«Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções. (Ex-PN 136).»Precedente Normativo 83/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Sindicato. Dirigentes sindicais. Freqüência livre (positivo).
«Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.»Precedente Normativo 82/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Garantia de salários e consectários (positivo).
«Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias. (Ex-PN 134).»Precedente Normativo 81/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Abono de falta ao serviço. Atestados médicos e odontológicos (positivo).
«Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado. (Ex-PN 124).»Precedente Normativo 80/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Serviço militar. Estabilidade provisória. Garantia de emprego ao alistando (positivo).
«Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa. (Ex-PN 122).»Precedente Normativo 79/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador temporário. Repouso semanal remunerado (positivo). Lei 605/49, art. 3 º.
«Concede-se ao trabalhador temporário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, por aplicação analógica do art. 3º da Lei 605/49. (Ex-PN 120).»Precedente Normativo 78/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Professor. Redução salarial não configurada (negativo).
«Não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas. (Ex-PN 119).»Precedente Normativo 77/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Transferência. Empregado transferido. Estabilidade provisória. Garantia de emprego (positivo). CLT, art. 469.
«Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 ano após a data da transferência. (Ex-PN 118).»Precedente Normativo 76/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Aviso prévio de 60 dias (positivo). CLT, art. 487.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 75/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Contrato de experiência. Readmissão (positivo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 74/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Desconto assistencial (positivo).
«(CANCELADO PELA RES. 82, DE 13/08/98 - DJU DE 20/08/98).»Precedente Normativo 73/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Multa. Obrigação de fazer (positivo).
«Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado. (Ex-PN 73).»Precedente Normativo 72/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Multa. Atraso no pagamento de salário (positivo).
«Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente. (Ex-PN 115).»Precedente Normativo 71/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Transporte. Segurança (positivo).
«Quando fornecidos pelo empregador, os veículos destinados a transportar trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições de segurança e comodidade, sendo proibido o carregamento de ferramentas soltas junto às pessoas conduzidas. (Ex-PN 112).»Precedente Normativo 70/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Estudante. Prova escolar. Licença para estudante (positivo).
«Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado-estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e mediante comprovação. (Ex-PN 70).»Precedente Normativo 69/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Pagamento de dia não trabalhado (positivo).
«O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em conseqüência de chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade. (Ex-PN 109).»Precedente Normativo 68/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Faltas ao serviço. Compras (positivo).
«Autoriza-se o chefe de família, se empregado rural, a faltar ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuar compras, sem remuneração ou mediante compensação de horário, mas sem prejuízo do repouso semanal remunerado, desde que não tenha falta injustificada durante o mês. (Ex-PN 108).»Precedente Normativo 67/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Salário. Remuneração por produção (positivo).
«Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo. (Ex-PN 107).»Precedente Normativo 66/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Garrafas «bicadas» (positivo).
«Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas «bicadas» e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado. (Ex-PN 100).»Precedente Normativo 65/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Pagamento de salário (positivo).
«O pagamento do salário será efetuado em moeda corrente e no horário de serviço, para isso permitido o seu prolongamento até duas horas após o término da jornada de trabalho. (Ex-PN 99).»Precedente Normativo 64/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Transporte. Horário e local de condução (positivo).
«Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele aos empregados, previamente, os locais e horários do transporte. (Ex-PN 98).»Precedente Normativo 63/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ficha de controle da produção (positivo).
«Quando da colheita, o café será entregue na lavoura ou no monte, fornecendo-se ao trabalhador uma ficha com o valor da respectiva produção. (Ex-PN 97).»Precedente Normativo 62/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Conservação das casas (positivo).
«Os empregadores são responsáveis pelos reparos nas residências que cedam aos empregados rurais, desde que os danos não decorram de culpa destes. (Ex-PN 96).»Precedente Normativo 61/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Cobrança de títulos. Inadimplemento do cliente (positivo).
«Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo quanto a títulos. (Ex-PN 95).»Precedente Normativo 60/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Latão de café (positivo).
«O latão de café terá capacidade de 60 litros e será padronizado de acordo com as normas do INPM. (Ex-PN 94).»Precedente Normativo 59/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Aferição das balanças (positivo).
«O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para aferição das tarefas no regime de produção, deverá ser conferido pelo INPM. (Ex-PN 93).»Precedente Normativo 58/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Salário. Pagamento ao analfabeto (positivo). CLT, art. 464.
«O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 testemunhas. (Ex-PN 91).»Precedente Normativo 57/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Insalubridade (positivo). CLT, art. 189 (cancelado).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 56/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Constitucional (positivo). Decs.-leis 2.012/83, 2.024/83 e 2.045/83.
«São constitucionais os Decs.-leis 2.012/83, 2.024/83 e 2.045/83. (Ex-PN 86).»Precedente Normativo 55/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Jornalista (positivo).
«O empregador é obrigado a mencionar no contrato de trabalho o órgão de imprensa no qual o jornalista vai trabalhar. (Ex-PN 82).»Precedente Normativo 54/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Transporte para audiência (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»Precedente Normativo 53/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Rescisão do contrato de trabalho do chefe de família (positivo).
«A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da unidade familiar é extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos até 20 anos de idade, que exerçam atividades na propriedade, mediante opção destes. (Ex-PN 80).»Precedente Normativo 52/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Salário. Recebimento. PIS (positivo).
«Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS. (Ex-PN 78).»Precedente Normativo 51/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. CIPAs. Suplentes. Garantia de emprego (positivo). CLT, art. 165. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 50/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Agrotóxicos. Defensivos agrícolas (positivo).
«O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas. (Ex-PN 76).»Precedente Normativo 49/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Gestante. Garantia de emprego (positivo). ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 48/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Concessão de terra (positivo).
«(CANCELADO pela Res. 124, de 02/09/2004 - DJ 10/09/2004).»Precedente Normativo 47/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Dispensa de empregado (positivo).
«O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa. (Ex-PN 69).»Precedente Normativo 46/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Multa. Verbas rescisórias (positivo). Lei 7.855/89.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 45/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Salário. Reajuste. Trimestralidade (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 44/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Transporte. Empregados que trabalham após às 22:00hs (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»Precedente Normativo 43/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Horas extras (positivo). CLT, art. 59.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 42/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Seguro obrigatório (positivo).
«Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante. (Ex-PN 63).»Precedente Normativo 41/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Relação nominal dos empregados (positivo).
«As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto. (Ex-PN 60).»Precedente Normativo 40/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Repouso semanal remunerado. Comissão. Comissionista. Lei 605/49 (positivo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 39/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Readmissão. Preferência (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»Precedente Normativo 38/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Tempo de serviço. Adicional (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»Precedente Normativo 37/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Fundamentação. Cláusulas (positivo).
«Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso. (Ex-PN 55).»Precedente Normativo 36/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Gratificação natalina. Multa. 13º salário (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 35/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Locação. Mão-de-obra locada (positivo). Lei 6.019/74. Lei 7.102/83.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 34/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola (positivo).
«Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de habitabilidade, conforme exigências da autoridade local. (Ex-PN 51).»Precedente Normativo 33/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Licença-prêmio (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 32/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Jornada de trabalho. Estudante (positivo). CLT, arts. 59 e 61.
«Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado-estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT. (Ex-PN 48).»Precedente Normativo 31/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Professor (positivo).
«Os tempos vagos («janelas») em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade. (Ex-PN 45).»Precedente Normativo 30/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Acidente de trabalho. Empregado acidentado. Estabilidade provisória. Garantia no emprego (positivo). Lei 8.213/1991, art. 118 .
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 29/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Greve. Competência dos tribunais para declará-la abusiva (positivo).
«Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve. (Ex-PN 41).»Precedente Normativo 28/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Férias proporcionais (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 27/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Estabilidade. Empregado que retorna de férias (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»Precedente Normativo 26/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Estabilidade. Beneficiário do auxílio-doença (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»Precedente Normativo 25/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Eleições das CIPAs (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»Precedente Normativo 24/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Aviso prévio. Dispensa (positivo). CLT, art. 487.
«O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. (Ex-PN 28).»Precedente Normativo 23/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Feriado. Criação de feriado (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»Precedente Normativo 22/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Creche (positivo).
«Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 mulheres maiores de 16 anos, facultado o convênio com creches. (Ex-PN 22).»Precedente Normativo 21/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Auxílio-doença. Dedução. Aquisição de férias (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»Última atualização: Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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