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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.1200

1 - Precedente Normativo 120/TST-PNO - 27/05/2011. Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Possibilidades e limites. Súmula 277/TST. CF/88, art. 114, § 2º. CLT, art. 614, § 3º e CLT, art. 868, parágrafo único.

«A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.»

  • Precedente acrescentado pela Res. 176, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.1200

2 - Precedente Normativo 120/TST-PNO - 27/05/2011. Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Possibilidades e limites. Súmula 277/TST. CF/88, art. 114, § 2º. CLT, art. 614, § 3º e CLT, art. 868, parágrafo único.

«A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.»

  • Precedente acrescentado pela Res. 176, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.1100

3 - Precedente Normativo 118/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Quebra de material (positivo).

«Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.1000

4 - Precedente Normativo 117/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Pagamento do salário com cheque (positivo). CLT, art. 464.

«Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0900

5 - Precedente Normativo 116/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Férias. Cancelamento ou adiantamento (positivo).

«Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0800

6 - Precedente Normativo 115/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Uniformes (positivo).

«Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador. (Ex-JN 824).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0700

7 - Precedente Normativo 114/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Transporte. Contagem do tempo gasto com transporte (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 114 - Computa-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, da cidade para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e, de volta, até o ponto costumeiro. (Ex-JN 823).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0600

8 - Precedente Normativo 113/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Acidente. Transporte de acidentados, doentes e parturientes (positivo).

«Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste. (Ex-JN 821).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0500

9 - Precedente Normativo 112/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Jornalista. Seguro de vida (positivo).

«Institui-se a obrigação do seguro de vida em favor de jornalista designado para prestar serviço em área de risco. (Ex-JN 819).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0400

10 - Precedente Normativo 111/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Relação de empregados (positivo).

«Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria. (Ex-JN 816).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0300

11 - Precedente Normativo 110/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ferramentas. Fornecimento pelo empregador (positivo).

«Serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as ferramentas necessárias à execução do trabalho. (Ex-JN 812).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0200

12 - Precedente Normativo 109/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Salário. Desconto-moradia (positivo). CLT, art. 468.

«Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o «Habite-se» concedido pela autoridade competente. (Ex-JN 809).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0100

13 - Precedente Normativo 108/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Abrigo no local de trabalho (positivo).

«Os empregadores rurais ficam obrigados a construir abrigos rústicos, nos locais de trabalho, para proteção de seus empregados. (Ex-JN 807).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0000

14 - Precedente Normativo 107/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Caixa de medicamentos (positivo).

«Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros. (Ex-JN 805).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.9900

15 - Precedente Normativo 106/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Insalubridade. Atividade insalubre. Fornecimento de leite. CLT, art. 189.

«Os empregadores que se dedicarem à pecuária leiteira fornecerão, diariamente, 1 litro de leite aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres. (Ex-JN 803).» (POSITIVO).

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.9800

16 - Precedente Normativo 105/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Anotação. Carteira profissional (positivo).

«As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. (Ex-JN 802).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.9700

17 - Precedente Normativo 104/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Sindicato. Quadro de avisos (positivo).

«Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do Sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo. (Ex-PN 172).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.9600

18 - Precedente Normativo 103/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Gratificação de caixa (positivo).

«Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais. (Ex-PN 170).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.9500

19 - Precedente Normativo 102/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Assistência jurídica aos vigias (positivo).

«A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício de função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal. (Ex-PN 163).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.9400

20 - Precedente Normativo 101/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Transferência. Adicional (positivo). CLT, art. 469, § 3º.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 101 - Concede-se adicional de transferência estabelecido pelo § 3º do art. 469 da CLT, no percentual de 50%. (Ex-PN 162).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.9300

21 - Precedente Normativo 100/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Férias. Início do período de gozo (positivo).

«O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. (Ex-PN 161).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.9200

22 - Precedente Normativo 99/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Salário. Nova função (positivo). CLT, art. 460.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 99 - Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no art. 460 da CLT. (Ex-PN 159).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.9100

23 - Precedente Normativo 98/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Retenção da CTPS. Indenização (positivo).

«Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas. (Ex-PN 158).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.9000

24 - Precedente Normativo 97/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Comissão. Proibição de estorno de comissões (positivo). Lei 3.207/1957, art. 7º.

«Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei 3.207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda. (Ex-PN 157).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.8900

25 - Precedente Normativo 96/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Aviso prévio. Redução da jornada de trabalho (positivo). CLT, art. 58 e CLT, art. 487.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 96 - No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 horas no começo ou no final da jornada de trabalho. (Ex-PN 156).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
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