Relação de Medida Provisoria

Diário Oficial de 26/01/2018

Doc. 180.8034.0004.5100

Medida Provisória 819/2018 - Arts.--

EMENTA: Administrativo. Doação de recursos. Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.


Diário Oficial de 12/01/2018

Doc. 180.8034.0004.4700

Medida Provisória 818/2018 - Arts.---

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.089, de 12/01/2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.


Diário Oficial de 05/01/2018

Doc. 180.8034.0004.0900

Medida Provisória 817/2018 - Arts.-------------------------------------

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do ADCT da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, e dá outras providências.


Diário Oficial de 29/12/2017

Doc. 180.0623.4007.1100

Medida Provisória 814/2017 - Arts.----

EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.


Doc. 180.8034.0004.0200

Medida Provisória 815/2017 - Arts.---

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.


Doc. 180.8034.0004.0600

Medida Provisória 816/2017 - Arts.--

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.


Diário Oficial de 27/12/2017

Doc. 180.0623.4007.0100

Medida Provisória 812/2017 - Arts.-----

EMENTA: (Vigência em 01/01/2018). Administrativo. Altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, que regulamenta o art. 159, I, «c», da CF/88, Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei 10.177, de 12/01/2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.


Doc. 180.0623.4007.0700

Medida Provisória 813/2017 - Arts.---

EMENTA: (Vigência em 06/01/2018). Administrativo. Tributário. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.


Diário Oficial de 22/12/2017

Doc. 180.0623.4006.9700

Medida Provisória 811/2017 - Arts.---

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.304, de 02/08/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.


Diário Oficial de 11/12/2017

Doc. 178.5610.5000.6900

Medida Provisória 810/2017 - Arts.------

EMENTA: Administrativo. Tributário Altera a Lei 8.248, de 23/10/1991 (capacitação e competitividade do setor de informática e automação), e a Lei 8.387, de 30/12/1991 (medida cautela fiscal), e dá outras providências.


Diário Oficial de 04/12/2017

Doc. 178.5610.5000.6800

Medida Provisória 809/2017 - Arts.---

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Meio ambiente. Altera a Lei 11.516, de 28/08/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei 7.957, de 20/12/1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.


Diário Oficial de 14/11/2017

Doc. 177.8815.1001.3100

Medida Provisória 808/2017 - Arts.----

EMENTA: Trabalhista. Reforma trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943.


Diário Oficial de 31/10/2017

Doc. 177.5791.2000.5400

Medida Provisória 807/2017 - Arts.---

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/11/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 13.496, de 24/10/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Diário Oficial de 30/10/2017

Doc. 177.5791.2000.5200

Medida Provisória 805/2017 - Arts.----------------------------------------

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei 10.887, de 18/06/2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.


Doc. 177.5791.2000.5300

Medida Provisória 806/2017 - Arts.------------

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.


Diário Oficial de 29/09/2017

Doc. 176.7565.3001.3900

Medida Provisória 803/2017 - Arts.--

EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 793, de 31/07/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Doc. 176.7565.3001.4200

Medida Provisória 804/2017 - Arts.-

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 807, de 29/09/2017. Efeitos a partir de 01/11/2017). (Efeitos a partir de 02/10/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória 798, de 30/08/2017.