Medida Provisoria
887 normas e 10.613 artigos encontrados

Diário Oficial de 11/12/2019

Doc. 198.4681.5006.2500

Medida Provisória 910, de 10/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei 11.952, de 25/06/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666, de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Doc. 198.4681.5006.3200

Medida Provisória 911, de 10/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 10/12/2019

Doc. 198.4681.5006.1800

Medida Provisória 909, de 09/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata a Lei 5.143, de 20/10/1966, art. 12 e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/11/2019

Doc. 198.3413.3002.1400

Medida Provisória 908, de 28/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

Diário Oficial de 27/11/2019

Doc. 198.3413.3001.7700

Medida Provisória 907, de 26/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 907/2019, art. 36). (Republicada em 28/11/2019). Administrativo. Comercial. Civil. Direito autoral. Altera a Lei 9.610, de 19/02/1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei 11.371, de 28/11/2006, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age?ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.

Diário Oficial de 20/11/2019

Doc. 198.0753.6001.3300

Medida Provisória 906, de 19/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.587, de 3/01/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Diário Oficial de 12/11/2019

Doc. 197.7423.6003.7100

Medida Provisória 904, de 11/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 20, caput, «l».

Doc. 198.0753.6000.7900

Medida Provisória 905, de 11/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53

EMENTA: (Vigência e produção de efeitos veja art. 53). Administrativo. Trabalhista. Profissão. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/11/2019

Doc. 197.7423.6003.6800

Medida Provisória 903, de 06/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Diário Oficial de 21/10/2019

Doc. 197.7423.6003.5600

Medida Provisória 901, de 18/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.304, de 5/11/2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.

Doc. 197.7423.6003.5900

Medida Provisória 902, de 18/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 5.895, de 19/06/1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei 11.488, de 15/06/2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei 12.995, de 18/06/2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.

Diário Oficial de 18/10/2019

Doc. 197.7423.6003.4900

Medida Provisória 900, de 17/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata a Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 72, § 4º, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/10/2019

Doc. 197.7423.6003.2700

Medida Provisória 899, de 16/10/2019 - Arts.EMENTA-1

EMENTA: Administrativo. União. Litígios. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.