Medida Provisoria
813 normas e 9.951 artigos encontrados
Diário Oficial de 17/08/2018
Doc. 185.6804.3003.5900
Medida Provisória 848, de 16/08/2018 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. FGTS. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Diário Oficial de 01/08/2018
Doc. 185.3183.4005.0400
Medida Provisória 846, de 31/07/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Administrativo. Altera a Medida Provisória 841, de 11/06/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Doc. 185.3183.4005.1000
Medida Provisória 847, de 31/07/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Diário Oficial de 20/07/2018
Doc. 185.0351.9001.4000
Medida Provisória 845, de 20/07/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Diário Oficial de 09/07/2018
Doc. 184.7364.8002.9500
Medida Provisória 844, de 06/07/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8
EMENTA: (Vigência veja art. 8º). Administrativo. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei 11.445, de 05/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Diário Oficial de 06/07/2018
Doc. 184.7364.8002.6400
Medida Provisória 843, de 05/07/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30
EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 30). Administrativo. Tributário. Comercial. Automóvel. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Diário Oficial de 25/06/2018
Doc. 184.7364.8002.5900
Medida Provisória 842, de 22/06/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei 13.606, de 09/01/2018.
Diário Oficial de 12/06/2018
Doc. 184.1952.7004.6300
Medida Provisória 841, de 12/06/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-12-A-13-14-15-16-17-17-A-18-19-20-20-A-20-B-20-C-21-22-23-24-25-26-27
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Diário Oficial de 06/06/2018
Doc. 183.9270.7001.6200
Medida Provisória 840, de 05/06/2018 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Diário Oficial de 30/05/2018
Doc. 183.9270.7001.3300
Medida Provisória 834, de 29/05/2018 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Tributário Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30/10/2018.
Doc. 183.9270.7001.3600
Medida Provisória 835, de 29/05/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
Doc. 183.9270.7001.4000
Medida Provisória 836, de 30/05/2018 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Vigência em 01/09/2018). Tributário. Previdenciário. Seguridade social. Revoga dispositivos da Lei 10.865, de 30/04/2004, e da Lei 11.196, de 21/11/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Doc. 183.9270.7001.4300
Medida Provisória 837, de 30/05/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Doc. 183.9270.7001.5000
Medida Provisória 838, de 30/05/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
Doc. 183.9270.7001.5900
Medida Provisória 839, de 30/05/2018 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/05/2018
Doc. 183.6884.9000.2100
Medida Provisória 831, de 27/05/2018 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.029, de 12/04/1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Doc. 183.6884.9000.2400
Medida Provisória 832, de 27/05/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8
EMENTA: (Convertida na Lei 13.703, de 08/08/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Doc. 183.6884.9000.3300
Medida Provisória 833, de 27/05/2018 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Trânsito. Pedágio. Altera a Lei 13.103, de 02/03/2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Diário Oficial de 22/05/2018
Doc. 183.6644.0000.2000
Medida Provisória 830, de 21/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei 11.887, de 24/12/2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
