Ano
2017 (4)2016 (5)2015 (6)
2014 (8)2013 (5)2012 (3)
2011 (1)2010 (5)2009 (5)
2008 (1)2007 (3)2006 (5)
2005 (3)2004 (3)2003 (3)
2002 (4)2001 (4)2000 (7)
1999 (4)1998 (3)1997 (2)
1996 (6)1995 (5)1993 (2)
1992 (2)

Emenda Constitucional
99 normas e 455 artigos encontrados

Diário Oficial de 11/12/2017

Doc. 178.5610.5000.4000

Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.


Doc. 178.5610.5000.4100

Emenda Constitucional 99, de 14/12/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Precatório. Constitucional. Altera o art. 101 do ADCT da CF/88, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do ADCT da CF/88.


Diário Oficial de 05/10/2017

Doc. 176.9530.3000.0800

Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Reforma política. Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.


Diário Oficial de 07/06/2017

Doc. 174.3874.7002.4100

Emenda Constitucional 96, de 06/06/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Meio ambiente. Acrescenta § 7º ao art. 225 da CF/88 para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.


Diário Oficial de 16/12/2016

Doc. 168.9481.6005.7400

Emenda Constitucional 94, de 15/12/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Precatório. Altera o CF/88, art. 100, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.


Doc. 168.9481.6005.7800

Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.


Diário Oficial de 09/09/2016

Doc. 166.2591.1000.4100

Emenda Constitucional 93, de 08/09/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2016). Constitucional. Orçamento. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.


Diário Oficial de 13/07/2016

Doc. 165.0280.9002.0500

Emenda Constitucional 92, de 12/07/2016 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional Altera os arts. 92 e 111-A da CF/88, Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.


Diário Oficial de 19/02/2016

Doc. 161.3323.1001.4800

Emenda Constitucional 91, de 18/02/2016 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.


Diário Oficial de 16/09/2015

Doc. 156.3532.4000.2400

Emenda Constitucional 89, de 15/09/2015 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.


Doc. 156.3532.4000.2700

Emenda Constitucional 90, de 15/09/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.


Diário Oficial de 08/05/2015

Doc. 153.7584.3000.3100

Emenda Constitucional 88, de 07/05/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Servidor público. Administrativo. Altera o art. 40 da CF/88, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Diário Oficial de 17/04/2015

Doc. 152.7471.1000.1200

Emenda Constitucional 87, de 16/04/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2016). Tributário. Altera o § 2º do art. 155 da CF/88 e inclui o art. 99 no ADCT da CF/88, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.


Diário Oficial de 18/03/2015

Doc. 152.0260.5000.6400

Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014). Constitucional. Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.


Diário Oficial de 27/02/2015

Doc. 151.4305.0000.6200

Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.


Diário Oficial de 03/12/2014

Doc. 148.3240.9000.1300

Emenda Constitucional 84, de 02/12/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (efeitos financeiros a partir de 01/01/2015). Constitucional. Altera o art. 159 da CF/88 para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.


Diário Oficial de 06/08/2014

Doc. 145.3620.7000.0000

Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Zona Franca de Manaus – ZFM. Acrescenta o art. 92-A ao ADCT da CF/88 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).


Diário Oficial de 17/07/2014

Doc. 145.0351.4000.0000

Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Inclui o § 10 ao art. 144 da CF/88, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Diário Oficial de 06/06/2014

Doc. 143.9073.5003.1400

Emenda Constitucional 81, de 05/06/2014 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.


Diário Oficial de 05/06/2014

Doc. 143.9073.5003.1000

Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.


Diário Oficial de 28/05/2014

Doc. 143.9073.5002.9900

Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor público. Altera o art. 31 da Emenda Const. 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.


Diário Oficial de 15/05/2014

Doc. 143.5224.0000.8700

Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação). Constitucional. Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.


Diário Oficial de 12/02/2014

Doc. 141.1691.4000.1800

Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 29/03/2014). Constitucional. Servidor público. Militar. Cargo público. Cumulação de cargos. Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da CF/88, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea «c».


Diário Oficial de 29/11/2013

Doc. 138.1540.7000.0300

Emenda Constitucional 76, de 28/11/2013 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da CF/88, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.


Diário Oficial de 16/10/2013

Doc. 137.2215.0000.3200

Emenda Constitucional 75, de 15/10/2013 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Tributário. Acrescenta a alínea «e» ao inc. VI do art. 150 da CF/88, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.


Diário Oficial de 07/08/2013

Doc. 135.3875.3000.0000

Emenda Constitucional 74, de 06/08/2013 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 134 da Constituição Federal.


Diário Oficial de 07/06/2013

Doc. 133.9250.1000.3200

Emenda Constitucional 73, de 06/06/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.


Diário Oficial de 03/04/2013

Doc. 132.3231.8001.6700

Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 15/05/2013). Constitucional. Trabalhista. Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da CF/88 para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.


Diário Oficial de 30/11/2012

Doc. 128.1713.9000.0000

Emenda Constitucional 71, de 29/11/2012 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.


Diário Oficial de 30/03/2012

Doc. 122.2895.6000.0700

Emenda Constitucional 69, de 29/03/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal/88 (CF/88), para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.


Doc. 122.2895.6000.1200

Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional 41/2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.


Diário Oficial de 22/12/2011

Doc. 118.7332.2001.1000

Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da CF/88.


Diário Oficial de 23/12/2010

Doc. 108.7582.2001.0700

Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.


Diário Oficial de 14/07/2010

Doc. 104.8193.4000.5100

Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Menor. Família. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.


Doc. 104.8193.4000.5500

Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.


Diário Oficial de 05/02/2010

Doc. 103.7781.0612.5200

Emenda Constitucional 63, de 04/02/2010 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera o § 5º do art. 198 da CF/88 para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.


Doc. 103.7781.0612.5500

Emenda Constitucional 64, de 04/02/2010 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 6º da Constituição Federal/88 (CF/88), para introduzir a alimentação como direito social.


Diário Oficial de 10/12/2009

Doc. 103.7781.0612.4400

Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.


Diário Oficial de 12/11/2009

Doc. 103.7781.0612.3000

Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao «caput» do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

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