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Relação de Emenda Constitucional - 122 normas e 606 artigos encontrados

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Diário Oficial de 06/05/2022

Doc. 223.2590.0001.1400

Emenda Constitucional 121, de 10/05/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Constitucional. Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021. [[Emenda Constitucional 109/2021, art. 4º.]]

Diário Oficial de 28/04/2022

Doc. 223.2112.3000.1900

Emenda Constitucional 120, de 05/05/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Constitucional. Saúde. Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. [[CF/88, art. 198.]]

Diário Oficial de 27/04/2022

Doc. 223.1154.2001.2600

Emenda Constitucional 119, de 27/04/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212.]]

Diário Oficial de 06/04/2022

Doc. 223.1154.2001.2200

Emenda Constitucional 118, de 26/04/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação às alíneas «b» e «c» do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos. [[CF/88, art. 21.]]

Diário Oficial de 18/02/2022

Doc. 222.5155.7003.0800

Emenda Constitucional 117, de 05/04/2022 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Altera a CF/88, art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

Diário Oficial de 11/02/2022

Doc. 222.5155.7003.0300

Emenda Constitucional 116, de 05/02/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Constitucional. Tributário. Acrescenta § 1º-A a CF/88, art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Diário Oficial de 17/12/2021

Doc. 221.0260.9002.6200

Emenda Constitucional 115, de 10/02/2022 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Diário Oficial de 09/12/2021

Doc. 218.7541.7000.0800

Emenda Constitucional 114, de 16/12/2021 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2021

Doc. 218.4183.4000.1100

Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. Precatório. Previdenciário. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/09/2021

Doc. 218.4183.4000.0300

Emenda Constitucional 112, de 27/10/2021 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2022). Constitucional. Tributário. Altera a CF/88, art. 159 para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Diário Oficial de 13/07/2021

Doc. 216.6622.2000.0900

Emenda Constitucional 111, de 28/09/2021 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.

Diário Oficial de 16/03/2021

Doc. 216.6622.2000.0200

Emenda Constitucional 110, de 12/07/2021 - Arts.2 1 0

EMENTA: Constitucional. Acrescenta ao ADCT/88, art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

Diário Oficial de 27/08/2020

Doc. 211.9143.1000.2600

Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. Altera a CF/88, art. 29-A, CF/88, art. 37, CF/88, art. 49, CF/88, art. 84, CF/88, art. 163, CF/88, art. 165, CF/88, art. 167, CF/88, art. 168 e CF/88, art. 169 da Constituição Federal e o ADCT/88, art. 101 e ADCT/88, art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal o CF/88, art. 164-A, CF/88, art. 167-A, CF/88, art. 167-B, CF/88, art. 167-C, CF/88, art. 167-D, CF/88, art. 167-E, CF/88, art. 167-F e CF/88, art. 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88, art. 91. ADCT/88, art. 101, § 4º) e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superavit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

Diário Oficial de 27/08/2020

Doc. 207.4293.3001.0200

Emenda Constitucional 14.075, de 26/08/2020 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Produção de efeitos em 01/01/2021. Emenda Constitucional 108/2020, art. 4º). Constitucional. Tributário. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/07/2020

Doc. 207.5271.9000.0400

Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Produção de efeitos em 01/01/2021. Emenda Constitucional 108/2020, art. 4º). Constitucional. Tributário. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/05/2020

Doc. 204.8364.0001.7500

Emenda Constitucional 107, de 02/07/2020 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de 10/2020 e os prazos eleitorais respectivos

Diário Oficial de 13/12/2019

Doc. 203.2592.2001.3200

Emenda Constitucional 106, de 07/05/2020 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. Orçamento extraordinário. Covid-19. Corona Vírus. Pandemia. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Diário Oficial de 05/12/2019

Doc. 200.1054.8001.2200

Emenda Constitucional 105, de 12/12/2019 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Vigência em 01/01/2020). Constitucional. Administrativo. Acrescenta um artigo a CF/88, art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Diário Oficial de 12/11/2019

Doc. 198.4681.5005.9900

Emenda Constitucional 104, de 04/12/2019 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Altera a CF/88, art. 21, caput, XIV, a CF/88, art. 32, § 4º e a CF/88, art. 144, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Diário Oficial de 27/09/2019

Doc. 197.9341.7000.3600

Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019 - Arts.36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. Previdenciário. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Diário Oficial de 04/07/2019

Doc. 196.8090.1004.4300

Emenda Constitucional 102, de 26/09/2019 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Efeitos a partir do exercício subsequente, exceto a alteração do ADCT). Constitucional. Dá nova redação a CF/88, art. 20 e altera a CF/88, art. 165 e o ADCT/88, art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Diário Oficial de 27/06/2019

Doc. 194.8423.1000.0700

Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019 - Arts.2 1 0

EMENTA: Constitucional. Acrescenta § 3º a CF/88, art. 42 para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista na CF/88, art. 37, XVI.

Doc. 194.8423.1000.0400

Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019 - Arts.4 3 2 1

EMENTA: (Produção de efeito veja art. 4º). Constitucional. Altera a CF/88, art. 165 e CF/88, art. 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.