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Emenda Constitucional
102 normas e 468 artigos encontrados

Diário Oficial de 27/09/2019

Doc. 196.8090.1004.3900

Emenda Constitucional 102, de 26/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Efeitos a partir do exercício subsequente, exceto a alteração do ADCT). Constitucional. Dá nova redação a CF/88, art. 20 e altera a CF/88, art. 165 e o ADCT/88, art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Diário Oficial de 04/07/2019

Doc. 194.8423.1000.0500

Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Acrescenta § 3º a CF/88, art. 42 para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista na CF/88, art. 37, XVI.


Diário Oficial de 27/06/2019

Doc. 194.8423.1000.0000

Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Produção de efeito veja art. 4º). Constitucional. Altera a CF/88, art. 165 e CF/88, art. 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.


Diário Oficial de 11/12/2017

Doc. 178.5610.5000.4000

Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.


Doc. 178.5610.5000.4100

Emenda Constitucional 99, de 14/12/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Precatório. Constitucional. Altera o art. 101 do ADCT da CF/88, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do ADCT da CF/88.


Diário Oficial de 05/10/2017

Doc. 176.9530.3000.0800

Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Reforma política. Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.


Diário Oficial de 07/06/2017

Doc. 174.3874.7002.4100

Emenda Constitucional 96, de 06/06/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Meio ambiente. Acrescenta § 7º ao art. 225 da CF/88 para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.


Diário Oficial de 16/12/2016

Doc. 186.8513.0005.7400

Emenda Constitucional 94, de 15/12/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Precatório. Altera o CF/88, art. 100, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.


Doc. 186.8513.0005.7800

Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.


Diário Oficial de 09/09/2016

Doc. 166.2591.1000.4100

Emenda Constitucional 93, de 08/09/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2016). Constitucional. Orçamento. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.


Diário Oficial de 13/07/2016

Doc. 165.0280.9002.0500

Emenda Constitucional 92, de 12/07/2016 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional Altera os arts. 92 e 111-A da CF/88, Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.


Diário Oficial de 19/02/2016

Doc. 161.3323.1001.4800

Emenda Constitucional 91, de 18/02/2016 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.


Diário Oficial de 16/09/2015

Doc. 156.3532.4000.2400

Emenda Constitucional 89, de 15/09/2015 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.


Doc. 156.3532.4000.2700

Emenda Constitucional 90, de 15/09/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.


Diário Oficial de 08/05/2015

Doc. 153.7584.3000.3100

Emenda Constitucional 88, de 07/05/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Servidor público. Administrativo. Altera o art. 40 da CF/88, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Diário Oficial de 17/04/2015

Doc. 152.7471.1000.1200

Emenda Constitucional 87, de 16/04/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2016). Tributário. Altera o § 2º do art. 155 da CF/88 e inclui o art. 99 no ADCT da CF/88, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.


Diário Oficial de 18/03/2015

Doc. 152.0260.5000.6400

Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014). Constitucional. Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.


Diário Oficial de 27/02/2015

Doc. 151.4305.0000.6200

Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.


Diário Oficial de 03/12/2014

Doc. 148.3240.9000.1300

Emenda Constitucional 84, de 02/12/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (efeitos financeiros a partir de 01/01/2015). Constitucional. Altera o art. 159 da CF/88 para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.


Diário Oficial de 06/08/2014

Doc. 145.3620.7000.0000

Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Zona Franca de Manaus – ZFM. Acrescenta o art. 92-A ao ADCT da CF/88 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).


Diário Oficial de 17/07/2014

Doc. 145.0351.4000.0000

Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Inclui o § 10 ao art. 144 da CF/88, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Diário Oficial de 06/06/2014

Doc. 143.9073.5003.1400

Emenda Constitucional 81, de 05/06/2014 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.


Diário Oficial de 05/06/2014

Doc. 143.9073.5003.1000

Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.


Diário Oficial de 28/05/2014

Doc. 143.9073.5002.9900

Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor público. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.


Diário Oficial de 15/05/2014

Doc. 143.5224.0000.8700

Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação). Constitucional. Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.


Diário Oficial de 12/02/2014

Doc. 141.1691.4000.1800

Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 29/03/2014). Constitucional. Servidor público. Militar. Cargo público. Cumulação de cargos. Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da CF/88, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea «c».


Diário Oficial de 29/11/2013

Doc. 138.1540.7000.0300

Emenda Constitucional 76, de 28/11/2013 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da CF/88, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.


Diário Oficial de 16/10/2013

Doc. 137.2215.0000.3200

Emenda Constitucional 75, de 15/10/2013 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Tributário. Acrescenta a alínea «e» ao inc. VI do art. 150 da CF/88, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.


Diário Oficial de 07/08/2013

Doc. 135.3875.3000.0000

Emenda Constitucional 74, de 06/08/2013 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 134 da Constituição Federal.


Diário Oficial de 07/06/2013

Doc. 133.9250.1000.3200

Emenda Constitucional 73, de 06/06/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.


Diário Oficial de 03/04/2013

Doc. 132.3231.8001.6700

Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 15/05/2013). Constitucional. Trabalhista. Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da CF/88 para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.


Diário Oficial de 30/11/2012

Doc. 128.1713.9000.0000

Emenda Constitucional 71, de 29/11/2012 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.


Diário Oficial de 30/03/2012

Doc. 122.2895.6000.0700

Emenda Constitucional 69, de 29/03/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal/88 (CF/88), para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.


Doc. 122.2895.6000.1200

Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional 41/2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.


Diário Oficial de 22/12/2011

Doc. 118.7332.2001.1000

Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da CF/88.


Diário Oficial de 23/12/2010

Doc. 108.7582.2001.0700

Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.


Diário Oficial de 14/07/2010

Doc. 104.8193.4000.5100

Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Menor. Família. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.


Doc. 104.8193.4000.5500

Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.


Diário Oficial de 05/02/2010

Doc. 103.7781.0612.5200

Emenda Constitucional 63, de 04/02/2010 - Arts.EMENTA-1

EMENTA: Constitucional. Altera o § 5º do art. 198 da CF/88 para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

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