TRF 3ª R. - Tribunal Regional Federal 3ª Região
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Doc. LEGJUR 180.2080.5010.0000
1 - Súmula 37/TRF 3ª Região - 13/02/2015. Seguridade social. Benefício previdenciário. Recurso. Competência recursal. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Julgamento pela 3ª Seção.
«Compete à 3ª Seção julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta.»
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Doc. LEGJUR 152.2022.4000.0000
2 - Súmula 36/TRF 3ª Região - 13/02/2015. Juizado especial federal. Redistribuição de ações. Hipóteses.
«É incabível a redistribuição de ações no âmbito dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de Varas situadas em uma mesma base territorial.»
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Doc. LEGJUR 122.2071.1000.0000
3 - Súmula 35/TRF 3ª Região - 06/04/2011. Tributário. Parcelamento de débito. Efeitos penais da Lei 10.684/2003, art. 9º aplicação ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.
«Os efeitos penais da Lei 10.684/2003, art. 9º aplicam-se ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6300
4 - Súmula 34/TRF 3ª Região - 06/04/2009. Inquérito policial. Distribuição. Vara Federal especializada. Crime contra o sistema financeiro. Crime de lavagem de dinheiro. Lei 7.492/1986. Lei 9.613/1998. CPP, art. 4º.
«O inquérito não deve ser redistribuído para Vara Federal Criminal Especializada enquanto não se destinar a apuração de crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/86) ou delito de «lavagem» de ativos (Lei 9.613/98) .»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6200
5 - Súmula 33/TRF 3ª Região - 06/04/2009. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis». Aplicação no processo penal. CPC/1973, art. 87. Aplicação analógica. CPP, art. 3º.
«Vigora no processo penal, por aplicação analógica do art. 87 do CPC autorizada pelo art. 3º do CPP, o princípio da «perpetuatio jurisdictionis».»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6100
6 - Súmula 32/TRF 3ª Região - 06/04/2009. Competência. Conflito. Matéria penal. Julgamento pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 120, parágrafo único. CPP, art. 3º.
«É competente o relator para dirimir conflito de competência em matéria penal através de decisão monocrática, por aplicação analógica do art. 120, parágrafo único do CPC autorizada pelo art. 3º do CPP.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6000
7 - Súmula 31/TRF 3ª Região - 04/12/2007. Execução fiscal. Suspensão do processo. Autos. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei 6.830/1980, art. 40.
«Na hipótese de suspensão da execução fiscal, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/1980, decorrido o prazo legal, serão os autos arquivados sem extinção do processo ou baixa na distribuição.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5900
8 - Súmula 30/TRF 3ª Região - 13/09/2006. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Lei 4.156/1962. Constitucionalidade. Cobrança até o exercício de 1993.
«É constitucional o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto na Lei 4.156/62, sendo legítima a sua cobrança até o exercício de 1993.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5800
9 - Súmula 29/TRF 3ª Região - 13/09/2006. FGTS. Ação que discute a correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.
«Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5700
10 - Súmula 28/TRF 3ª Região - 24/05/2006. Tributário. PIS. Regime da Lei Complementar 7/1970. Medida Provisória 1.212/95. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Suspensão da vigência Res. 49/95, do Senado Federal.
«O PIS é devido no regime da Lei Complementar 7/70 e legislação subseqüente, até o termo inicial de vigência da Medida Provisória 1.212/95, diante da suspensão dos Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88 pela Res. 49/95, do Senado Federal.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5600
11 - Súmula 27/TRF 3ª Região - 10/03/2006. Ação rescisória. Ação de competência da segunda seção, quando implicar exclusivamente em interpretação de texto constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485.
«É inaplicável a Súmula 343/STF, em ação rescisória de competência da Segunda Seção, quando implicar exclusivamente em interpretação de texto constitucional.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5500
12 - Súmula 26/TRF 3ª Região - 10/03/2006. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Juizado especial federal. Competência. Causas ajuizadas até sua instalação. Desnecessidade de remessa ao juizado. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 25.
«Não serão remetidas aos Juizados Especiais Federais as causas previdenciárias e assistenciais ajuizadas até sua instalação, em tramitação em Vara Federal ou Vara Estadual no exercício de jurisdição Federal delegada.»
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5400
13 - Súmula 25/TRF 3ª Região - 03/05/2006. Seguridade social. Previdenciário. Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da CF/88 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula 260/TFR até o dia 04/04/89.
«Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da CF/88 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula 260/TFR até o dia 04/04/89.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5300
14 - Súmula 24/TRF 3ª Região - 10/03/2006. Seguridade social. Competência. Ajuizamento da ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.
«É facultado aos segurados ou beneficiário da Previdência Social ajuizar ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5200
15 - Súmula 23/TRF 3ª Região - 10/03/2006. Competência. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Seção Judiciária. Divisão territorial e não funcional. Competência é relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.
«É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o art. 112 do CPC e Súmula 33/STJ.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5100
16 - Súmula 22/TRF 3ª Região - 09/02/2006. Seguridade social. Assistência social. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Legitimidade passiva exclusiva do INSS. CF/88, art. 109, § 3º e CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993.
«É extensível aos beneficiários da Assistência Social (CF/88, art. 203, V) a regra de delegação de competência do § 3º do art. 109 da CF/88, sendo exclusiva a legitimidade passiva do INSS.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5000
17 - Súmula 21/TRF 3ª Região - 09/02/2006. Tributário. Empréstimo compulsório. União Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Decreto-lei 2.288/1986.
«A União Federal possui legitimidade passiva nas ações Decorrentes do empréstimo compulsório previsto no Decreto-lei 2.288/1986.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4900
18 - Súmula 20/TRF 3ª Região - 09/02/2006. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Aplicabilidade que abrange não só os segurados e beneficiários da previdência social, como também aqueles que pretendem ver declarada tal condição. CF/88, art. 109, § 3º.
«A regra do § 3º do art. 109 da CF/88 abrange não só os segurados e beneficiários da previdência Social, como também aqueles que pretendem ver declarada tal condição.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4800
19 - Súmula 19/TRF 3ª Região - 30/01/2006. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Índice de Reajuste do Salário Mínimo de 39,67%. Atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 31. Lei 8.880/1994, art. 21, § 1°. Lei 10.999/2004, art. 1.
«É aplicável a variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, a fim de apurar a renda mensal inicial do benefício previdenciário.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4700
20 - Súmula 18/TRF 3ª Região - 30/01/2006. Seguridade social. Previdenciário. Critério do ADCT da CF/88, art. 58. Aplicação a partir do sétimo mês de vigência da Constituição até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto 357/1991.
«O critério do art. 58 do ADCT, da CF/88 é aplicável a partir do sétimo mês de vigência da Constituição Federal, até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto 357/91.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4600
21 - Súmula 17/TRF 3ª Região - 09/02/2006. Tributário. Imposto de renda. Férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual. Verba indenizatória. Não incidência.
«Não incide imposto de renda sobre verba indenizatória paga a título de férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4500
22 - Súmula 16/TRF 3ª Região - 09/02/2006. Tributário. Empréstimo compulsório. Comprovação da propriedade do veículo. Suficiência para assegurar a devolução, pela média de consumo. Decreto-lei 2.288/1986.
«Basta a comprovação da propriedade do veículo para assegurar a devolução, pela média de consumo, do empréstimo compulsório sobre a compra de gasolina e álcool previsto no Decreto-lei 2.288/1986.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4400
23 - Súmula 15/TRF 3ª Região - 30/01/2006. FGTS. Correção monetária. Extratos bancários. Documentos dispensáveis à propositura da ação. Lei 8.036/1990.
«Os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação em que se pleiteia a atualização monetária dos depósitos de contas do FGTS.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4300
24 - Súmula 14/TRF 3ª Região - 30/01/2006. Seguridade social. Previdenciário. Salário mínimo de NCz$120,00. Aplicabilidade ao cálculo dos benefícios previdenciários no mês de junho/89. Lei 7.789/1989, art. 1º.
«O salário mínimo de NCz$120,00 (cento e vinte cruzados novos) é aplicável ao cálculo dos benefícios previdenciários no mês de junho de 1989.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4200
25 - Súmula 13/TRF 3ª Região - 30/01/2006. Seguridade social. Previdenciário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Anos 1988 e 1989. CF/88, art. 201, § 6º. Aplicabilidade imediata. CF/88, art. 7º, VIII.
«O art. 201, § 6º, da CF/88 tem aplicabilidade imediata para efeito de pagamento de gratificação natalina dos anos de 1988 e 1989.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4100
26 - Súmula 12/TRF 3ª Região - 04/10/1999. Tributário. IR. Não incidência. Verba indenizatória. Demissão voluntária ou incentivada. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.
«Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4000
27 - Súmula 11/TRF 3ª Região - . Execução fiscal. Fazenda Pública. Obrigatoriedade de adiantamento de despesas do Oficial de Justiça. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27.
«Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do Oficial de Justiça.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3900
28 - Súmula 10/TRF 3ª Região - . Recurso. Remessa necessária. CPC/1973, art. 475, II. Recepção pela CF/88.
«O art. 475, II, do CPC (remessa oficial) foi recepcionado pela vigente Constituição Federal (CF/88).»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3800
29 - Súmula 9/TRF 3ª Região - . Seguridade social. Previdenciário. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa.
«Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3700
30 - Súmula 8/TRF 3ª Região - . Seguridade social. Benefício. Incidência de correção monetária. Forma.
«Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3600
31 - Súmula 7/TRF 3ª Região - . Seguridade social. Benefício. Apuração de renda mensal. Lei 6.423/1977, art. 1º.
«Para a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88, a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o art. 1º da Lei 6.423/77. »
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3500
32 - Súmula 6/TRF 3ª Região - . Seguridade social. Benefício. Reajuste. Obediência às normas legais.
«O reajuste dos proventos resultantes de benefícios previdenciários deve obedecer às prescrições legais, afastadas as normas administrativas que disponham de maneira diversa.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3400
33 - Súmula 5/TRF 3ª Região - . Seguridade social. Filiação. Segurado facultativo. Participante de regime própria da previdência. CF/88, art. 201, § 5º. Norma de eficácia imediata.
«O preceito contido no art. 201, § 5º, da CF/88 consubstancia norma de eficácia imediata, independendo sua aplicabilidade da edição de lei regulamentadora ou instituidora da fonte de custeio.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3300
34 - Súmula 4/TRF 3ª Região - . Execução fiscal. Fazenda Pública. Inexigibilidade de pagamento prévio das despesas com Oficial de Justiça. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27.
«A Fazenda Pública - nesta expressão incluídas as autarquias - nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de Oficial de Justiça.»
- O Pleno do TRF da 3ª Região, na sessão ordinária de 01/07/97, acolheu a Revisão da Súmula 04, a que se atribuiu o nº 11, tendo sido publicada no DJU de 20/02/98, Seção II, págs.151 e 152; DJU de 25/02/98, Seção II, pág. 215 e DJU de 26/02/98, Seção II, pág. 381 (Incidente de Revisão da Súmula 4, publicado na RTRF - 3ª Região nº 36, págs. 306/335).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3200
35 - Súmula 3/TRF 3ª Região - . Tributário. ICMS. Importação. Liberação de mercadoria importada. Exigência de comprovação de recolhimento. Ilegalidade. Súmula 577/STF. CTN, art. 114. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II. CF/88, art. 155, II.
«É ilegal a exigência da comprovação do prévio recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços como condição para a liberação de mercadorias importadas.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3100
36 - Súmula 2/TRF 3ª Região - . Tributário. Medida cautelar. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/1980, art. 38.
«É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3000
37 - Súmula 1/TRF 3ª Região - 21/05/1990. Tributário. Medida cautelar. Depósito. Cabimento. CTN, art. 151, II. Decreto-lei 1.737/1979, art. 1º, III. Lei 6.830/1980, art. 38.
«Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária.»
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