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TRF 3ª R. - Tribunal Regional Federal 3ª Região

37 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 180.2080.5010.0000

1 - Súmula 37/trf3 - 13/02/2015. Seguridade social. Benefício previdenciário. Recurso. Competência recursal. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Julgamento pela 3ª Seção.

«Compete à 3ª Seção julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta.»

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Doc. LEGJUR 152.2022.4000.0000

2 - Súmula 36/trf3 - 13/02/2015. Juizado especial federal. Redistribuição de ações. Hipóteses.

«É incabível a redistribuição de ações no âmbito dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de Varas situadas em uma mesma base territorial.»

Doc. LEGJUR 122.2071.1000.0000

3 - Súmula 35/trf3 - 06/04/2011. Tributário. Parcelamento de débito. Efeitos penais da Lei 10.684/2003, art. 9º aplicação ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.

«Os efeitos penais da Lei 10.684/2003, art. 9º aplicam-se ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6300

4 - Súmula 34/trf3 - 06/04/2009. Inquérito policial. Distribuição. Vara Federal especializada. Crime contra o sistema financeiro. Crime de lavagem de dinheiro. Lei 7.492/1986. Lei 9.613/1998. CPP, art. 4º.

«O inquérito não deve ser redistribuído para Vara Federal Criminal Especializada enquanto não se destinar a apuração de crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/86) ou delito de «lavagem» de ativos (Lei 9.613/98)

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6200

5 - Súmula 33/trf3 - 06/04/2009. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis». Aplicação no processo penal. CPC/1973, art. 87. Aplicação analógica. CPP, art. 3º.

«Vigora no processo penal, por aplicação analógica do art. 87 do CPC autorizada pelo art. 3º do CPP, o princípio da «perpetuatio jurisdictionis».»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6100

6 - Súmula 32/trf3 - 06/04/2009. Competência. Conflito. Matéria penal. Julgamento pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 120, parágrafo único. CPP, art. 3º.

«É competente o relator para dirimir conflito de competência em matéria penal através de decisão monocrática, por aplicação analógica do art. 120, parágrafo único do CPC autorizada pelo art. 3º do CPP.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6000

7 - Súmula 31/trf3 - 04/12/2007. Execução fiscal. Suspensão do processo. Autos. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei 6.830/1980, art. 40.

«Na hipótese de suspensão da execução fiscal, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/1980, decorrido o prazo legal, serão os autos arquivados sem extinção do processo ou baixa na distribuição.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5900

8 - Súmula 30/trf3 - 13/09/2006. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Lei 4.156/1962. Constitucionalidade. Cobrança até o exercício de 1993.

«É constitucional o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto na Lei 4.156/62, sendo legítima a sua cobrança até o exercício de 1993.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5800

9 - Súmula 29/trf3 - 13/09/2006. FGTS. Ação que discute a correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5700

10 - Súmula 28/trf3 - 24/05/2006. Tributário. PIS. Regime da Lei Complementar 7/1970. Medida Provisória 1.212/95. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Suspensão da vigência Res. 49/95, do Senado Federal.

«O PIS é devido no regime da Lei Complementar 7/70 e legislação subseqüente, até o termo inicial de vigência da Medida Provisória 1.212/95, diante da suspensão dos Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88 pela Res. 49/95, do Senado Federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5600

11 - Súmula 27/trf3 - 10/03/2006. Ação rescisória. Ação de competência da segunda seção, quando implicar exclusivamente em interpretação de texto constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485.

«É inaplicável a Súmula 343/STF, em ação rescisória de competência da Segunda Seção, quando implicar exclusivamente em interpretação de texto constitucional.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5500

12 - Súmula 26/trf3 - 10/03/2006. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Juizado especial federal. Competência. Causas ajuizadas até sua instalação. Desnecessidade de remessa ao juizado. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 25.

«Não serão remetidas aos Juizados Especiais Federais as causas previdenciárias e assistenciais ajuizadas até sua instalação, em tramitação em Vara Federal ou Vara Estadual no exercício de jurisdição Federal delegada.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5400

13 - Súmula 25/trf3 - 03/05/2006. Seguridade social. Previdenciário. Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da CF/88 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula 260/TFR até o dia 04/04/89.

«Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da CF/88 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula 260/TFR até o dia 04/04/89.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5300

14 - Súmula 24/trf3 - 10/03/2006. Seguridade social. Competência. Ajuizamento da ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

«É facultado aos segurados ou beneficiário da Previdência Social ajuizar ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5200

15 - Súmula 23/trf3 - 10/03/2006. Competência. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Seção Judiciária. Divisão territorial e não funcional. Competência é relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

«É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o art. 112 do CPC e Súmula 33/STJ

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5100

16 - Súmula 22/trf3 - 09/02/2006. Seguridade social. Assistência social. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Legitimidade passiva exclusiva do INSS. CF/88, art. 109, § 3º e CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993.

«É extensível aos beneficiários da Assistência Social (CF/88, art. 203, V) a regra de delegação de competência do § 3º do art. 109 da CF/88, sendo exclusiva a legitimidade passiva do INSS.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5000

17 - Súmula 21/trf3 - 09/02/2006. Tributário. Empréstimo compulsório. União Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Decreto-lei 2.288/1986.

«A União Federal possui legitimidade passiva nas ações Decorrentes do empréstimo compulsório previsto no Decreto-lei 2.288/1986.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4900

18 - Súmula 20/trf3 - 09/02/2006. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Aplicabilidade que abrange não só os segurados e beneficiários da previdência social, como também aqueles que pretendem ver declarada tal condição. CF/88, art. 109, § 3º.

«A regra do § 3º do art. 109 da CF/88 abrange não só os segurados e beneficiários da previdência Social, como também aqueles que pretendem ver declarada tal condição.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4800

19 - Súmula 19/trf3 - 30/01/2006. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Índice de Reajuste do Salário Mínimo de 39,67%. Atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 31. Lei 8.880/1994, art. 21, § 1°. Lei 10.999/2004, art. 1.

«É aplicável a variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, a fim de apurar a renda mensal inicial do benefício previdenciário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4700

20 - Súmula 18/trf3 - 30/01/2006. Seguridade social. Previdenciário. Critério do ADCT da CF/88, art. 58. Aplicação a partir do sétimo mês de vigência da Constituição até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto 357/1991.

«O critério do art. 58 do ADCT, da CF/88 é aplicável a partir do sétimo mês de vigência da Constituição Federal, até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto 357/91.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4600

21 - Súmula 17/trf3 - 09/02/2006. Tributário. Imposto de renda. Férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual. Verba indenizatória. Não incidência.

«Não incide imposto de renda sobre verba indenizatória paga a título de férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4500

22 - Súmula 16/trf3 - 09/02/2006. Tributário. Empréstimo compulsório. Comprovação da propriedade do veículo. Suficiência para assegurar a devolução, pela média de consumo. Decreto-lei 2.288/1986.

«Basta a comprovação da propriedade do veículo para assegurar a devolução, pela média de consumo, do empréstimo compulsório sobre a compra de gasolina e álcool previsto no Decreto-lei 2.288/1986.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4400

23 - Súmula 15/trf3 - 30/01/2006. FGTS. Correção monetária. Extratos bancários. Documentos dispensáveis à propositura da ação. Lei 8.036/1990.

«Os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação em que se pleiteia a atualização monetária dos depósitos de contas do FGTS.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4300

24 - Súmula 14/trf3 - 30/01/2006. Seguridade social. Previdenciário. Salário mínimo de NCz$120,00. Aplicabilidade ao cálculo dos benefícios previdenciários no mês de junho/89. Lei 7.789/1989, art. 1º.

«O salário mínimo de NCz$120,00 (cento e vinte cruzados novos) é aplicável ao cálculo dos benefícios previdenciários no mês de junho de 1989.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4200

25 - Súmula 13/trf3 - 30/01/2006. Seguridade social. Previdenciário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Anos 1988 e 1989. CF/88, art. 201, § 6º. Aplicabilidade imediata. CF/88, art. 7º, VIII.

«O art. 201, § 6º, da CF/88 tem aplicabilidade imediata para efeito de pagamento de gratificação natalina dos anos de 1988 e 1989.»

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