Súmula 37/TRF 3 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Benefício previdenciário. Recurso. Competência recursal. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Julgamento pela 3ª Seção.
«Compete à 3ª Seção julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta.»
Súmula 36/TRF 3 Região - 18/12/2017. Juizado especial federal. Redistribuição de ações. Hipóteses.
«É incabível a redistribuição de ações no âmbito dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de Varas situadas em uma mesma base territorial.»
Súmula 35/TRF 3 Região - 18/12/2017. Tributário. Parcelamento de débito. Efeitos penais do art. 9º, da Lei 10.684/2003 aplicação ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.
«Os efeitos penais do artigo 9º, da Lei 10.684/2003 aplicam-se ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.»
Súmula 34/TRF 3 Região - 18/12/2017. Inquérito policial. Distribuição. Vara Federal especializada. Crime contra o sistema financeiro. Crime de lavagem de dinheiro. Lei 7.492/86. Lei 9.613/98. CPP, art. 4º.
«O inquérito não deve ser redistribuído para Vara Federal Criminal Especializada enquanto não se destinar a apuração de crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/86) ou delito de «lavagem» de ativos (Lei 9.613/98).»
Súmula 33/TRF 3 Região - 18/12/2017. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis». Aplicação no processo penal. CPC, art. 87. Aplicação analógica. CPP, art. 3º.
«Vigora no processo penal, por aplicação analógica do art. 87 do CPC autorizada pelo art. 3º do CPP, o princípio da «perpetuatio jurisdictionis».»
Súmula 32/TRF 3 Região - 18/12/2017. Competência. Conflito. Matéria penal. Julgamento pelo relator. Possibilidade. CPC, art. 120, parágrafo único. CPP, art. 3º.
«É competente o relator para dirimir conflito de competência em matéria penal através de decisão monocrática, por aplicação analógica do art. 120, parágrafo único do CPC autorizada pelo art. 3º do CPP.»
Súmula 31/TRF 3 Região - 18/12/2017. Execução fiscal. Suspensão do processo. Autos. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei 6.830/80, art. 40 .
«Na hipótese de suspensão da execução fiscal, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, decorrido o prazo legal, serão os autos arquivados sem extinção do processo ou baixa na distribuição.»
Súmula 30/TRF 3 Região - 18/12/2017. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Lei 4.156/62. Constitucionalidade. Cobrança até o exercício de 1993.
«É constitucional o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto na Lei 4.156/62, sendo legítima a sua cobrança até o exercício de 1993.»
Súmula 29/TRF 3 Região - 18/12/2017. FGTS. Ação que discute a correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.
«Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.»
Súmula 28/TRF 3 Região - 18/12/2017. Tributário. PIS. Regime da Lei Complementar 7/70. Med. Prov. 1.212/95. Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88. Suspensão da vigência Res. 49/95, do Senado Federal.
«O PIS é devido no regime da Lei Complementar 7/70 e legislação subseqüente, até o termo inicial de vigência da Med. Prov. 1.212/95, diante da suspensão dos Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88 pela Res. 49/95, do Senado Federal.»
Súmula 27/TRF 3 Região - 18/12/2017. Ação rescisória. Ação de competência da segunda seção, quando implicar exclusivamente em interpretação de texto constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. CPC, art. 485.
«É inaplicável a Súmula 343/STF, em ação rescisória de competência da Segunda Seção, quando implicar exclusivamente em interpretação de texto constitucional.»
Súmula 26/TRF 3 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Juizado especial federal. Competência. Causas ajuizadas até sua instalação. Desnecessidade de remessa ao juizado. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 25 .
«Não serão remetidas aos Juizados Especiais Federais as causas previdenciárias e assistenciais ajuizadas até sua instalação, em tramitação em Vara Federal ou Vara Estadual no exercício de jurisdição Federal delegada.»
Súmula 25/TRF 3 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Previdenciário. Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da CF/88serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula 260/TFR até o dia 04/04/89.
«Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da CF/88serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula 260/TFR até o dia 04/04/89.»
Súmula 24/TRF 3 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Competência. Ajuizamento da ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.
«É facultado aos segurados ou beneficiário da Previdência Social ajuizar ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal.»
Súmula 23/TRF 3 Região - 18/12/2017. Competência. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Seção Judiciária. Divisão territorial e não funcional. Competência é relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112. Súmula 33/STJ.
«É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o art. 112 do CPC e Súmula 33/STJ.»
Súmula 22/TRF 3 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Assistência social. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Legitimidade passiva exclusiva do INSS. CF/88, arts. 109, § 3º e 203, V. Lei 8.742/93.
«É extensível aos beneficiários da Assistência Social (CF/88, art. 203, V) a regra de delegação de competência do § 3º do art. 109 da CF/88, sendo exclusiva a legitimidade passiva do INSS.»
Súmula 21/TRF 3 Região - 18/12/2017. Tributário. Empréstimo compulsório. União Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Decreto-lei 2.288/86.
«A União Federal possui legitimidade passiva nas ações Decorrentes do empréstimo compulsório previsto no Decreto-lei 2.288/86.»
Súmula 20/TRF 3 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Aplicabilidade que abrange não só os segurados e beneficiários da previdência social, como também aqueles que pretendem ver declarada tal condição. CF/88, art. 109, § 3º.
«A regra do § 3º do art. 109 da CF/88abrange não só os segurados e beneficiários da previdência Social, como também aqueles que pretendem ver declarada tal condição.»
Súmula 19/TRF 3 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Índice de Reajuste do Salário Mínimo de 39,67%. Atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 31 . Lei 8.880/94, art. 21 , § 1°. Lei 10.999/2004, art. 1 °.
«É aplicável a variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, a fim de apurar a renda mensal inicial do benefício previdenciário.»
Súmula 18/TRF 3 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Previdenciário. Critério do art. 58 do ADCT da CF/88 Aplicação a partir do sétimo mês de vigência da Constituição até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto 357/91.
«O critério do art. 58 do ADCT, da CF/88é aplicável a partir do sétimo mês de vigência da Constituição Federal, até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto 357/91.»
Súmula 17/TRF 3 Região - 18/12/2017. Tributário. Imposto de renda. Férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual. Verba indenizatória. Não incidência.
«Não incide imposto de renda sobre verba indenizatória paga a título de férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual.»
Súmula 16/TRF 3 Região - 18/12/2017. Tributário. Empréstimo compulsório. Comprovação da propriedade do veículo. Suficiência para assegurar a devolução, pela média de consumo. Decreto-lei 2.288/86.
«Basta a comprovação da propriedade do veículo para assegurar a devolução, pela média de consumo, do empréstimo compulsório sobre a compra de gasolina e álcool previsto no Decreto-lei 2.288/86.»
Súmula 15/TRF 3 Região - 18/12/2017. FGTS. Correção monetária. Extratos bancários. Documentos dispensáveis à propositura da ação. Lei 8.036/90.
«Os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação em que se pleiteia a atualização monetária dos depósitos de contas do FGTS.»
Súmula 14/TRF 3 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Previdenciário. Salário mínimo de NCz$120,00. Aplicabilidade ao cálculo dos benefícios previdenciários no mês de junho/89. Lei 7.789/89, art. 1 º.
«O salário mínimo de NCz$120,00 (cento e vinte cruzados novos) é aplicável ao cálculo dos benefícios previdenciários no mês de junho de 1989.»
Súmula 13/TRF 3 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Previdenciário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Anos 1988 e 1989. CF/88, art. 201, § 6º. Aplicabilidade imediata. CF/88, art. 7º, VIII.
«O art. 201, § 6º, da CF/88tem aplicabilidade imediata para efeito de pagamento de gratificação natalina dos anos de 1988 e 1989.»
Súmula 12/TRF 3 Região - 18/12/2017. Tributário. IR. Não incidência. Verba indenizatória. Demissão voluntária ou incentivada. Lei 7.713/88, art. 6 º, V.
«Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária.»
Súmula 11/TRF 3 Região - 18/12/2017. Execução fiscal. Fazenda Pública. Obrigatoriedade de adiantamento de despesas do Oficial de Justiça. Lei 6.830/80, art. 39 . CPC, art. 27.
«Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do Oficial de Justiça.»
Súmula 10/TRF 3 Região - 18/12/2017. Recurso. Remessa necessária. CPC, art. 475, II. Recepção pela CF/88
«O art. 475, II, do CPC (remessa oficial) foi recepcionado pela vigente Constituição Federal (CF/88.»
Súmula 9/TRF 3 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Previdenciário. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa.
«Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação.»
Súmula 8/TRF 3 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Benefício. Incidência de correção monetária. Forma.
«Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento.»
Súmula 7/TRF 3 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Benefício. Apuração de renda mensal. Lei 6.423/77, art. 1 º.
«Para a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88, a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o art. 1º da Lei 6.423/77.»
Súmula 6/TRF 3 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Benefício. Reajuste. Obediência às normas legais.
«O reajuste dos proventos resultantes de benefícios previdenciários deve obedecer às prescrições legais, afastadas as normas administrativas que disponham de maneira diversa.»
Súmula 5/TRF 3 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Filiação. Segurado facultativo. Participante de regime própria da previdência. CF/88, art. 201, § 5º. Norma de eficácia imediata.
«O preceito contido no art. 201, § 5º, da CF/88consubstancia norma de eficácia imediata, independendo sua aplicabilidade da edição de lei regulamentadora ou instituidora da fonte de custeio.»
Súmula 4/TRF 3 Região - 18/12/2017. Execução fiscal. Fazenda Pública. Inexigibilidade de pagamento prévio das despesas com Oficial de Justiça. Lei 6.830/80, art. 39 . CPC, art. 27.
«A Fazenda Pública - nesta expressão incluídas as autarquias - nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de Oficial de Justiça.»
Súmula 3/TRF 3 Região - 18/12/2017. Tributário. ICMS. Importação. Liberação de mercadoria importada. Exigência de comprovação de recolhimento. Ilegalidade. Súmula 577/STF. CTN, art. 114. Decreto-lei 406, de 31/12/68, art. 1º, II. CF/88, art. 155, II.
«É ilegal a exigência da comprovação do prévio recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços como condição para a liberação de mercadorias importadas.»
Súmula 2/TRF 3 Região - 18/12/2017. Tributário. Medida cautelar. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 38 .
«É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário.»
Súmula 1/TRF 3 Região - 18/12/2017. Tributário. Medida cautelar. Depósito. Cabimento. CTN, art. 151, II. Decreto-lei 1.737/79, art. 1 º, III. Lei 6.830/80, art. 38 .
«Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária.»