Jurisprudência sobre
fundamentacao

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.6200

1 - 2 TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Distinção entre falta de fundamentação e fundamentação deficiente. Decisão rescindenda eventualmente omissa sobre prova pericial, mas que tem fundamentação. Inexistência de violação à Lei. CPC, art. 458, II. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tendo em conta a distinção entre falta e deficiência de fundamentação das decisões judiciais, forçoso é entender que só a primeira constitui ofensa a literal disposição de lei.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7295.4800

2 - STJ. Pronúncia. Dever de fundamentação. Excesso na fundamentação inocorrente na hipótese. Inexistência de nulidade. CPP, art. 408. Exegese.

«Na letra da Lei (CPP, art. 408), deve o Juiz, ao pronunciar o réu, explicitar os motivos do seu convencimento, valendo enfatizar, a propósito, que a Constituição da República, ela mesma, fez da fundamentação das decisões do Poder Judiciário condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia. Tal fundamentação, que se substancia na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidênc... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7344.5500

3 - 2 TACSP. Fundamentação. Decisão. Alegação de falta de fundamentação. Afronta ao art. 93, IX, da CF/88 Violação do art. 165, do CPC. Inocorência. Fundamentação suficiente contendo o essencial. Alegação de nulidade rejeitada.

«... cumpre afastar a alegada nulidade da r. decisão impugnada por não padecer de ausência de fundamentação. A d. magistrada «a quo» atendeu o disposto no inc. IX, do art. 93, da Constituição Federal vigente, e o art. 165, do CPC, ao consignar em sua decisão o embasamento fático-jurídico que suporta sua convicção ao deslinde do ponto central da controvérsia. De mais a mais, é da jurisprudência que a decisão sucinta ou deficientemente fundamentada, não é nula, desde que, c... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7305.6800

4 - STJ. Sentença. Acórdão. Fundamentação. Adoção do parecer do Ministério Público em segunda instância. Nulidade por falta de fundamentação afastada. CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STJ.

«Não há nulidade no acórdão, por falta de fundamentação, se este adota como razões de decidir o pronunciamento do Ministério Público de segunda instância, transcrevendo-o no corpo do voto.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7293.1900

5 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. Mera repetição de textos legais ou observações genéricas. Insuficiência. Necessidade de fundamentação concreta. Precedentes do STJ. CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX, 2ª parte.

«A prisão preventiva exige fundamentação concreta e vinculada. A mera repetição do texto legal ou a formulação de observações genéricas não preenchem a exigência legal (art. 315 do CPP c/c o art. 93, IX, 2ª parte da CF/88.


Doc. LEGJUR 103.2110.5045.0000

6 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum», é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7295.0000

7 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ. CPC, arts. 541 e 546.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum», é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7323.7800

8 - STF. Denúncia. Queixa. Recebimento. Fundamentação nos termos do art. 93, IX da CF/88 Desnecessidade. Fundamentação somente na hipótese de rejeição da denúncia ou queixa. Precedentes do STF. CPP, art. 41.

«O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no art. 93, IX, da CF/88, não sendo exigida a sua fundamentação. Precedentes do STF.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7404.0700

9 - STF. Fundamentação. Pena. Desclassificação do delito e fixação da pena, pelo Tribunal «a quo» acima do mínimo. Adoção da fundamentação desenvolvida pelo Juiz. Precedente do STF. CF/88, art. 93, IV. Inexistência de violação.

«Desclassificação, pelo Tribunal «a quo», do crime de furto qualificado para o de furto simples, com aplicação de nova pena, sendo mantido no mais o julgamento de 1º grau. Não há violação ao art. 93, IX, da CF/88, quando é fixada a pena-base acima do mínimo legal e adota-se, para tanto, a fundamentação desenvolvida pelo juiz sentenciante acerca das circunstâncias judiciais.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7493.5800

10 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Decretação automática do paciente em razão de sua revelia. Fundamentação inidônea. Precedentes do STF e do STJ. CPP, arts. 312 e 366.

«A revelia do acusado não é motivo, por si só, suficiente para ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Assim, é da natureza do art. 366, do CPP, estabelecer apenas a citação editalícia e a decretação da revelia aos acusados que, nestas condições, estejam em local ignorado.


Doc. LEGJUR 103.1674.7402.9700

11 - TAPR. Fundamentação. Decisão interlocutória que cancelou audiência. Decisão que não atende a melhor técnica. Hipótese a que a fundamentação está na própria petição deferida. Declaração de nulidade processual que requer existência de prejuízo. CF/88, art. 93, IX. CPC, arts. 244 e 249, § 1º.

«... A segunda alegação refere-se à ausência de fundamentação da decisão interlocutória que cancelou a audiência de instrução e julgamento. O despacho teria violado o art. 93, IX, da CF/88 De igual modo, não merece prosperar esse argumento. É certo que o despacho agravado não atende a melhor técnica, já que carente de fundamentação. Entretanto, no caso específico a não-fundamentação não tem o condão de invalidar os atos processuais subseqüentes. O despacho que deter... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7317.3200

12 - STJ. Recurso. Apelação criminal em liberdade. Réu solto durante a instrução do processo. Fundamentação exclusiva nos maus antecedentes. Inexistência de suficiente fundamentação para a custódia determinada. Trata-se de réu processado por furto e extorsão. CPP, art. 594.

«Se o paciente permaneceu solto durante a instrução do processo, não criando qualquer obstáculo ao regular andamento do feito, e diante da inexistência de suficiente fundamentação quanto à necessidade da custódia, deve ser reconhecido o seu direito de apelar em liberdade. Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa de o réu solto apelar em liberdade, ainda que se tratando de réu possuidor de maus antecedentes, tendo em vista a excepcionalidade da custódia cautelar e ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7367.1500

13 - TRT 2 Região. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. Hipótese em que houve indeferimento de prova pericial sem fundamentação bem como outros pontos omissos na sentença. Considerações sobre o tema. CLT, art. 832. CPC, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«A exigência motivacional das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CLT, art. 832 e CPC, art. 458) é realmente coberta de forte ordem pública em sua cogência. Tais dispositivos de alta imperatividade nada mais visam do que dar certeza e segurança para as partes na lide (pretensão resistida), que não devem receber decisão em que pontos relevantes sejam apreciados de modo claramente superficial e insuficiente, sem a apresentação da mínima fundamentação fática e jurídica respe... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7091.2100

14 - STF. Sentença. Fundamentação. «Sursis». Cassação.

«As sentenças devem conter fundamentação que, tanto quanto possível, leve as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Da mesma forma em que se exige, para deferimento do «sursis», a motivação, caminha-se para a declaração de nulidade de acórdão mediante o qual é cassado, quando ausente qualquer fundamentação


Doc. LEGJUR 103.1674.7093.5600

15 - STF. Sentença. Fundamentação. «Sursis». Cassação.

«As sentenças devem conter fundamentação que, tanto quanto possível, leve as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Da mesma forma em que se exige, para deferimento do suspensão condicional da pena («sursis»), a motivação, caminha-se para a declaração de nulidade de acórdão mediante o qual é cassado, quando ausente qualquer fundamentação


Doc. LEGJUR 103.2110.5044.9100

16 - STJ. Sentença. Fundamentação suscinta. Inexistência de nulidade com base no art. 458, II do CPC.

«Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta.»


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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.5900

18 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Existência de outra ação penal em curso por delito da mesma espécie. Fundamentação inidônea. Requisitos de cautelaridade não demonstrados. CPP, art. 312.

«A existência de outra ação penal em curso, ainda que pela prática de crime da mesma natureza, não é motivação idônea a ensejar a decretação da prisão preventiva. A decretação da prisão preventiva exige a demonstração, com base em fatos concretos, dos requisitos de cautelaridade enumerados no art. 312, do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso em questão.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7155.4200

19 - STF. Pena. Fixação. Índice mínimo. Tentativa. Fundamentação. CP, art. 59.

«Alegação procedente de falta de fundamentação quanto ao índice mínimo adotado pelo juízo monocrático, ao reconhecer a modalidade tentada. A redução da pena - reconhecida a tentativa - há de considerar também o disposto no art. 59 do CP. A fundamentação é imperiosa. Precedentes do STF.»


Doc. LEGJUR 134.1024.4004.0200

20 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionatos. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, quais sejam, a reiteração delitiva e a anterior fuga do distrito da culpa, demonstrando a necessidade das prisões para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. Recurso a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7394.7200

21 - STJ. Denúncia. Decisão que a recebe. Fundamentação. CPP, art. 41.

«Na decisão que recebe a denúncia, o juízo é de prelibação, não se exigindo um exame aprofundado sobre as alegações articuladas, que somente é exigível quando do julgamento do mérito. O que se exige é que todas as questões suscitadas pela defesa no contraditório sejam enfrentadas, e isso foi feito pelo Tribunal no presente caso. Não há que se confundir fundamentação sucinta com falta de fundamentação


Doc. LEGJUR 103.1674.7361.9200

22 - TRT 2 Região. Sentença. Requisitos. Nulidade. Dispositivo indireto. Fundamentação. Coisa julgada. CPC, arts. 458, III e 469, I.

«É nula a sentença condenatória cujo dispositivo não especifica as parcelas deferidas, limitando-se a se reportar à fundamentação. A fundamentação não faz coisa julgada (CPC, art. 469, I). O dispositivo indireto é um não dispositivo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7229.1000

23 - TAMG. Decisão interlocutória. Fundamentação sucinta.

«Não se pode ter como nula a decisão que, embora sucinta, contém fundamentação implícita.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7107.2100

24 - STJ. Sonegação fiscal. Prisão preventiva. Fundamentação. «Habeas corpus».


Doc. LEGJUR 103.1674.7284.8500

25 - STJ. Júri. Despacho que recebe o libelo. Natureza ordinatória. Desnecessidade de fundamentação.

«O despacho que recebe o libelo é meramente ordinatório, prescindindo de fundamentação


Doc. LEGJUR 103.1674.7256.1300

26 - TJMG. Alimentos provisionais. Decisão. Fundamentação sumária. Possibilidade.

«A decisão que fixa os alimentos provisionais pode ser sumária, admitindo-se fundamentação sucinta e implícita, extraída da aceitação, pelo magistrado, das razões invocadas pelas partes.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7258.4900

27 - STF. Decisão judicial. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.

«Falta ou inidoneidade de fundamentação que, constituindo nulidade, não pode ser suprida pela motivação das decisões que, em instâncias diversas, a mantiveram.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7165.9700

28 - STJ. Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação.

«Evidenciado que o decreto de prisão preventiva não explicitou os requisitos autorizadores da medida constritiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória, não sendo a ausência de fundamentação suprida por decisão posterior ao «primarium decisum». Precedente do STF. Ordem concedida.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7257.1300

29 - TJSC. Prisão preventiva. Latrocínio. Fundamentação.

«Não existe óbice na adoção, como fundamento de decidir, das razões do pedido de prisão preventiva do representante do ministério público. O decreto de prisão preventiva não carece de fundamentação exaustiva, desde que, embora suscinto, aponte os fatos em que se baseia a decisão, expondo a conveniência da segregação. Ordem denegada.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7088.8400

30 - STJ. Pena base acima do mínimo legal. Falta de fundamentação.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação obrigatória, nos termos do art. 59, CP, não bastando sua simples enunciação. Ordem de «habeas corpus» concedida para anular a sentença.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7259.4300

31 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Embargos infringentes.

«Consignando o acórdão, proferido nos embargos infringentes, que faria dele parte integrante o relativo à apelação, há de entender-se que as razões de decidir, constantes desse, também serviram de suporte ao outro. A admissibilidade do especial condicionava-se a que se atacasse a fundamentação apresentada pelo acórdão cuja motivação foi adotada.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7192.3300

32 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Tóxicos. Exploração de lenocínio. CPP, art. 312.

«Suficiente a fundamentação do decreto de prisão preventiva, indicando tráfico de entorpecente e exploração do lenocínio, em local freqüentado por adolescentes.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7348.3900

33 - 2 TACSP. Fundamentação. Forma concisa. Decisões interlocutórias e os despachos. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 165.

«... Cuida-se a decisão hostilizada de despacho interlocutório e, mesmo que de forma concisa, contém os elementos suficientes para a sua prolação, estando em consonância ao art. 165 do CPC. As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF/88, art. 93, IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7489.4700

34 - STJ. Fundamentação. Decisão judicial. Premissas. CF/88, art. 93, IX.

«Com efeito, a toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do art. 93 da CF/88, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, repise-se, deve ser deduzida em relação necessária com as q... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7509.6000

35 - STJ. Fundamentação. Acórdão. Adoção de parecer do Ministério Público. CF/88, art. 93, IX.

«Não há nulidade do acórdão, por falta de fundamentação, se este adota como razões de decidir o parecer do Ministério Público, transcrevendo-o no corpo do voto (Precedentes). ... Quanto à alegada nulidade do acórdão pela falta de fundamentação própria, também não tem razão o impetrante. O fato do acórdão ter transcrito o parecer do Ministério Público, adotando-o como motivação, por si só, não importa nulidade, mormente se no texto transcrito há apreciação suficie... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7235.9900

36 - STJ. Falência. Denúncia. Fundamentação.

«A denúncia, não obstante o disposto no art. 93, da CF/88, por sua natureza, não precisa ser fundamentada. O Juiz não pode antecipar o seu julgamento. Tal fundamentação restringir-se-ia a declarar a tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Cumpre repelir decisões meramente formais. A Lei de Falência (Dec.-lei 7.661/45), entretanto, é diferente. A denúncia resulta do - inquérito judicial - inconfundível com o Inquérito Policial. Assemelha-se, por isso, à sentença de ... ()


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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7165.9300

38 - STF. Pena. Fixação. Fundamentação.

«Cumpre ao Juiz ou ao Tribunal explicitar os fundamentos sobre os quais fixou a pena-base acima do mínimo previsto na lei penal (CP, art. 59). Em seguida, procederá na forma do disposto no art. 68 do CP. O vício na fixação da pena não atinge a condenação. Precedentes do STF. «Habeas corpus» deferido, em parte: mantida a condenação, anula-se a fixação da pena, para que o Tribunal «a quo» a estabeleça, como entender de direito, mas com a devida fundamentaç... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7246.6000

39 - STJ. Prisão preventiva. Ausência de concreta fundamentação. Desnecessidade da medida.

«Considera-se deficiente a fundamentação de decreto de prisão preventiva embasado em conjecturas e fatos abstratos, e não na conduta da paciente - que compareceu a todo os atos durante a instrução do feito, sendo certo que meras abstrações sobre prováveis atitudes que a ré possa vir a tomar, devido ao conteúdo de cartas amorosas apreendidas em diligência policial, ou, ainda, por se tratar de crime hediondo, não podem servir de motivação para a custódia. Ostentando, ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7070.7600

40 - STJ. Sentença. Decisão. Fundamentação. Deficiência. CPC, art. 165.

«O art. 165 do CPC exige - nos acórdãos e sentenças - fundamentação minuciosa. No entanto, quando trata de decisões, contenta-se com motivação concisa. Decisão que toma como fundamentos, razões explicitadas antes de processo anterior - conhecido das partes e perfeitamente identificado. Tal acórdão satisfaz o art. 165 do CPC.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7085.6300

41 - STJ. Crime hediondo. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Necessidade de fundamentação.

«A necessidade de fundamentação das decisões judiciais é preceito constitucional e, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, é necessária tanto quando nega como quando permite que o réu possa apelar em liberdade. No caso, a fundamentação baseia-se na natureza dos crimes, a idade das vítimas e ainda o justificado receio da reiteração da conduta criminosa. Registre-se que o paciente respondeu o processo preso. Ainda que sintética a necessidade da custódia cautelar está f... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7206.5000

42 - STF. Sentença condenatória. Individualização da pena. Ausência de fundamentação.

«A mera referência na sentença condenatória ao dispositivo legal que os enuncia, sem a demonstração da base empírica de adequadação à espécie dos critérios da individualização da pena que, no caso concreto, hajam sido considerados, é hipótese típica de ausência de fundamentação


Doc. LEGJUR 103.1674.7137.9900

43 - STF. Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. Não conhecimento.

«As petições recursais são por demais incompreensíveis, calcadas em repetitivas enumerações dos repositórios jurisprudenciais, sem exposição dos fatos e do direito e fulcradas somente em referência aos volumes dos repositórios autorizados. Deficiência de fundamentação dos recursos interpostos. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de «reexame de tudo» o que decidido. Impossibilidade: decisão transitada em julgado.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7238.0400

44 - TJMG. Jurisdição voluntária. Sentença. Ausência de relatório e fundamentação. Nulidade. Inexistência.

«Ainda que ausentes relatório ou fundamentação mais extensa, não é nula a sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária, ainda mais quando a mesma se reporta às razões expendidas pelo Ministério Público e as adota para indeferir o pedido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7229.6000

45 - STJ. Sentença. Decisão. Magistrado. Fundamentação.

«Inexiste norma legal que impeça o Magistrado, ao proferir sua decisão, que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e, até mesmo, que o Juízo «ad quem» não se apoie, no todo ou em parte, em decisões outras prolatadas no mesmo feito que se analisa. Destarte, não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, aspectos pertinente... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7224.3500

46 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Recurso. Decisão interlocutória. Fundamentação.

«O recurso que hostiliza decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse não pode abordar matéria que seria pertinente à contestação, não podendo ser conhecido nesta parte. É válida a decisão interlocutória sucintamente fundamentada, só ocorrendo invalidade quando inexistir fundamentação


Doc. LEGJUR 103.1674.7367.1400

47 - TRT 2 Região. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Concisão. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 98, IX.


Doc. LEGJUR 103.1674.7448.5200

48 - STJ. Prisão em flagrante. Relaxamento. Fundamentação (falta). Coação ilegal caracterizada. Liberdade provisória (concessão). Comparecimento a todos os atos processuais (compromisso). CPP, arts. 310, parágrafo único e 315

«É lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), todavia o seu ato, seja ele qual for, não dispensará a fundamentação. Tratando-se de ato negativo sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre coação ilegal. Ordem parcialmente deferida, assegurando-se ao paciente, mediante o comprometimento de comparecer a todos os atos do processo, a liberdade provisória. Prisão em flagr... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7445.5800

49 - STJ. Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Pressupostos. Fatos e juízos abstratos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 93, IX.

«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do art. 93 da CF/88, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7378.1500

50 - STJ. Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Condição absoluta de sua validade. CF/88, art. 93, IX.

«A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do art. 93 da CF/88, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de ... ()

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