Jurisprudência sobre
fundamentacao

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.6200

1 - 2 TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Distinção entre falta de fundamentação e fundamentação deficiente. Decisão rescindenda eventualmente omissa sobre prova pericial, mas que tem fundamentação. Inexistência de violação à Lei. CPC/1973, art. 458, II. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tendo em conta a distinção entre falta e deficiência de fundamentação das decisões judiciais, forçoso é entender que só a primeira constitui ofensa a literal disposição de lei.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.0000

2 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum», é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7091.2100

3 - STF. Sentença. Fundamentação. «Sursis». Cassação.

«As sentenças devem conter fundamentação que, tanto quanto possível, leve as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Da mesma forma em que se exige, para deferimento do «sursis», a motivação, caminha-se para a declaração de nulidade de acórdão mediante o qual é cassado, quando ausente qualquer fundamentação

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.1674.7093.5600

4 - STF. Sentença. Fundamentação. «Sursis». Cassação.

«As sentenças devem conter fundamentação que, tanto quanto possível, leve as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Da mesma forma em que se exige, para deferimento do suspensão condicional da pena («sursis»), a motivação, caminha-se para a declaração de nulidade de acórdão mediante o qual é cassado, quando ausente qualquer fundamentação

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.9100

5 - STJ. Sentença. Fundamentação suscinta. Inexistência de nulidade com base no CPC/1973, art. 458, II.

«Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7155.4200

6 - STF. Pena. Fixação. Índice mínimo. Tentativa. Fundamentação. CP, art. 59.

«Alegação procedente de falta de fundamentação quanto ao índice mínimo adotado pelo juízo monocrático, ao reconhecer a modalidade tentada. A redução da pena - reconhecida a tentativa - há de considerar também o disposto no CP, art. 59. A fundamentação é imperiosa. Precedentes do STF.»

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Doc. LEGJUR 134.1024.4004.0200

7 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionatos. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, quais sejam, a reiteração delitiva e a anterior fuga do distrito da culpa, demonstrando a necessidade das prisões para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7107.2100

8 - STJ. Sonegação fiscal. Prisão preventiva. Fundamentação. «Habeas corpus».

«A liberdade é a regra no Estado de Direito Democrático; a restrição à liberdade é a exceção, que deve ser excepcionalíssima, aliás. Ninguém é culpado de nada enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória; ou seja, ainda que condenado por sentença judicial, o acusado continuará presumidamente inocente até que se encerrem todas as possibilidades para o exercício do seu direito à ampla defesa. Assim, sem o trânsito em julgado, qualquer restrição à libe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.9700

9 - STJ. Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação.

«Evidenciado que o decreto de prisão preventiva não explicitou os requisitos autorizadores da medida constritiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória, não sendo a ausência de fundamentação suprida por decisão posterior ao «primarium decisum». Precedente do STF. Ordem concedida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7088.8400

10 - STJ. Pena base acima do mínimo legal. Falta de fundamentação.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação obrigatória, nos termos do art. 59, CP, não bastando sua simples enunciação. Ordem de «habeas corpus» concedida para anular a sentença.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.9300

11 - STF. Pena. Fixação. Fundamentação.

«Cumpre ao Juiz ou ao Tribunal explicitar os fundamentos sobre os quais fixou a pena-base acima do mínimo previsto na lei penal (CP, art. 59). Em seguida, procederá na forma do disposto no CP, art. 68. O vício na fixação da pena não atinge a condenação. Precedentes do STF. «Habeas corpus» deferido, em parte: mantida a condenação, anula-se a fixação da pena, para que o Tribunal «a quo» a estabeleça, como entender de direito, mas com a devida fundamentação

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Doc. LEGJUR 103.1674.7085.6300

12 - STJ. Crime hediondo. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Necessidade de fundamentação.

«A necessidade de fundamentação das decisões judiciais é preceito constitucional e, nos termos do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, é necessária tanto quando nega como quando permite que o réu possa apelar em liberdade. No caso, a fundamentação baseia-se na natureza dos crimes, a idade das vítimas e ainda o justificado receio da reiteração da conduta criminosa. Registre-se que o paciente respondeu o processo preso. Ainda que sintética a necessidade da custódia cautelar está funda... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7137.9900

13 - STF. Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. Não conhecimento.

«As petições recursais são por demais incompreensíveis, calcadas em repetitivas enumerações dos repositórios jurisprudenciais, sem exposição dos fatos e do direito e fulcradas somente em referência aos volumes dos repositórios autorizados. Deficiência de fundamentação dos recursos interpostos. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de «reexame de tudo» o que decidido. Impossibilidade: decisão transitada em julgado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7070.7600

14 - STJ. Sentença. Decisão. Fundamentação. Deficiência. CPC/1973, art. 165.

«OCPC/1973, art. 165 exige - nos acórdãos e sentenças - fundamentação minuciosa. No entanto, quando trata de decisões, contenta-se com motivação concisa. Decisão que toma como fundamentos, razões explicitadas antes de processo anterior - conhecido das partes e perfeitamente identificado. Tal acórdão satisfaz o CPC/1973, art. 165.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.9000

15 - STF. Pena. Sentença condenatória. Individualização da pena. Ausência de fundamentação.

«A simples referência aos critérios do art. 59, CP, equivale à ausência de fundamentação da individualização da pena, que reclama a indicação da base empírica a partir da qual cada um dos padrões legais tenha sido levado em conta, a benefício ou em prejuízo do acusado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.3000

16 - STJ. Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação. Nulidade. Recurso de representante do Ministério Público.

«O Procurador de Justiça tem legitimidade para recorrer de decisão denegatória de «habeas corpus» proferida por Tribunal de Justiça. Nada impede que o magistrado reconhecendo a nulidade da prisão em flagrante possa decretar a prisão preventiva do acusado. Contudo, deve dar os fundamentos de sua conclusão. Demonstrar convincentemente a necessidade da custódia cautelar não bastando dizer que os motivos que determinaram a prisão em flagrante subsistem. E só. Recurso provido para anula... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.4800

17 - STF. Pena. Fixação. Individualização da pena. Exigência de fundamentação.

«A exigência de motivação da individualização da pena - hoje, garantia constitucional do condenado (CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX)_, não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empírica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinência, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou justificar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7141.4300

18 - STF. Suspensão condicional da pena. Fundamentação. Período de prova fixado acima do mínimo previsto em lei. Imprescindibilidade de motivação do ato decisório.

«Cumpre ao órgão judiciário sentenciante, sempre que fixar o período de prova do «sursis» acima do mínimo legal, proceder a uma necessária e adequada fundamentação desse ato decisório, sob pena de injusta coação ao «status libertatis» do condenado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.6000

19 - STF. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Aumento da pena no limite máximo previsto em face da existência de duas circunstâncias qualificadoras do crime. Fundamentação deficiente.

«O aumento da pena em face de circunstância qualificadora do crime, ou agravante específica, quando aplicado acima do mínimo legal, deve ser fundamentado. A simples constatação da existência de duas qualificadoras não é bastante para fundamentar o agravamento da pena no limite máximo previsto; cada uma das três fases da aplicação da pena (CP, art. 68) deve ter fundamentação tópica e suficiente. «Habeas corpus» conhecido e indeferido quanto ao pedido de redução da agravante pa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7098.9500

20 - STF. Pena. Sentença. Regime de cumprimento de pena. Fundamentação. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º e art. 59. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, parágrafo único.

«Não se tratando de pena superior a oito anos (CP, art. 33, § 2º, «a»), a imposição de regime inicial fechado depende de fundamentação adequada em face do que dispõem as alíneas «b», «c» e «d» do mesmo § 2º e também o § 3º c/c art. 59 do mesmo diploma. Inexistindo tal fundamentação, a sentença é de ser anulada, no ponto. Estabelecendo o Lei 7.210/1984, art. 112 que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.8500

21 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus». CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX.

«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela, face ao princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de atos concretos susceptíveis de prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e a aplicação da lei penal (CPP, art. 315; CF/88, art. 93, IX). Consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por meio de «habeas corpus», a manutenção de réu sob cus... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7107.0000

22 - STJ. Despacho. Fundamentação.

«A decisão judicial deve ser fundamentada. Mandamento da CF/88 (art. 93, IX). Sanção: nulidade. Fundamentar é indicar, explicitar, no plano da experiência jurídica, a hipótese normativa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.8200

23 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação

«O despacho de prisão preventiva, porque afeta o exercício do direito de liberdade, cumpre ser fundamentado, ou seja, individualizado o fato que se subsume à norma. A motivação emprestada de outro processo é válida, evidenciado que os fatos são conexos, interligados e envolvem as mesmas pessoas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7060.1000

24 - STJ. Sentença. Decisão. Fundamentação.

«Nula é a sentença que silencia sobre argumento relevante apresentado por uma das partes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7068.9700

25 - STJ. Prisão provisória. Fundamentação.

«A prisão provisória, tanto quanto qualquer outra medida de restrição da liberdade do cidadão, deve ser fundamentada. Basear-se em fatos concretos, idôneos, que possam dar-lhe sustentáculo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7088.2900

26 - STJ. Decisão interlocutória. Fundamentação.

«Também as decisões interlocutórias devem ser fundamentadas, notadamente quando não se limitam a dispor sobre o processo, mas atingem diretamente o direito material da parte. Nulidade reconhecida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7116.8900

27 - STF. Denúncia. Recebimento. Fundamentação.

«Mostra-se razoável o ato do Juízo no que se reporte ao inquérito formalizado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7141.8100

28 - STJ. Administrativo. Ato. Fundamentação.

«O ato administrativo deve ser fundamentado; cumpre ao agente público explicar as respectivas razões. A aprovação em concurso não gera direito à nomeação. Garante, isso sim, não ser desrespeitada a ordem de classificação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7093.5100

29 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação.

«As decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas (CF/88, art. 93, IX). Fundamentar significa indicar o fato (suposto fático) daí decorre a norma jurídica dispensável a indicação formal). No caso de prisão preventiva, individualização da conduda que evidencie a necessidade de prisão cautelar. Especificamente, ofensa à ordem pública, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. A ordem pública resta ofendida quando o conduta provoca a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7176.1300

30 - STJ. Recurso. Fundamentação. Silogismo.

«As decisões judiciais devem ser adequadamente fundamentadas, devendo ser compostos por meio de silogismo com a formulação de premissas de fato e de direito que conduzam a uma conclusão, sob pena de nulidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7137.4300

31 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação.

«As decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentados (CF/88, art. 93, IX), Fundamentar significa indicar o fato (suposto fático); daí decorre a norma jurídica (dispensável a indicação formal). No caso de prisão preventiva, individualização da conduta que evidencie a necessidade de prisão cautelar. Especificamente, ofensa à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A ordem pública resta ofendida quando a conduta provoca ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7139.3100

32 - STJ. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.

«As decisões do Judiciário, pena de nulidade, devem ser fundamentadas (CF/88, art. 93, IX). As partes têm direito de conhecer as razões de decidir. Há omissão, corrigível por Embargos de Declaração, a falta de voto do acórdão, máxime quando a decisão for tomada por maioria.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.0500

33 - STJ. Sentença. Pronúncia. Acórdão. Fundamentação.

«As decisões judiciais devem ser fundamentadas sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX). A sentença de pronúncia precisa ater-se a evidenciar indícios de autoria e materialidade (CPP, art. 408). Em conseqüência, também o Tribunal que processa e julga o recurso em sentido estrito. Devem ater-se aos aspectos mencionados. A competência para apreciar o mérito é do Tribunal do Júri.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.4200

34 - STF. Pena. Regime. Fixação. Fundamentação.

«Tendo o Juiz de considerar, também, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena os requisitos do CP, art. 59, se estes já foram considerados para a fixação da pena-base além do mínimo legal, não é necessário que essas circunstâncias sejam novamente aludidas na parte da sentença relativa ao estabelecimento desse regime.»

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.8900

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A alegada afronta à Lei não restou fundamentada, ou seja, não foi claramente demonstrado qual dispositivo legal o acórdão recorrido teria violado, tampouco de que forma se deu a indigitada ofensa, caracterizando, desta maneira, ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284, do STF. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.3400

36 - STJ. Recurso. Ementa. Fundamentação do acórdão. Eficácia.

«A ementa não integra o acórdão. Encerra Súmula do julgado. A norma gerada pela decisão consta do acórdão. Este, sim, tem a eficácia própria da prestação jurisprudencial. A ementa, ao contrário, quando encerra erro material, a qualquer momento, poderá ser corrigida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.5800

37 - STJ. Decisão interlocutória. Saneamento da causa. Fundamentação.

«A decisão que declara as partes legítimas não carece de motivação mais aprofundada pelo Juiz singular. Matéria que, de resto, não se acha sujeita à preclusão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.3800

38 - STJ. Prisão processual. Fundamentação. «Habeas corpus». Ordem concedida.

«A prisão processual deve ser fundamentada. Significa indicar o fato. insuficiente apenas a indicação da norma, de que é exemplo, da decisão restringir-se a mencionar que o acusado não preenche os requisitos do CPP, art. 408, § 2º. O combate à violência encontra adesão da sociedade. Urge, entretanto, acatar o sistema jurídico democrático e as penosas e lentas conquistas dos Direitos Humanos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7107.1700

39 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação baseada no pedido do Ministério Público.

«Pode o Juiz adotar os fundamentos do Minsitério Público no decreto de prisão preventiva. Mas se as alegações apresentadas pelo Ministério Público à guisa de fundamentos forem inconsistentes, inconsistente será também o decreto de prisão preventiva. «Habeas corpus» conhecido como substitutivo de Recurso ordinário; pedido deferido; prisão preventiva revogada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7186.8400

40 - STJ. Prisão em flagrante. Comunicação. Fundamentação. Policiais. Testemunhas.

«O entendimento pretoriano é no sentido de que o fato de a prisão ter sido em flagrante delito dispensa o Juiz de fundamentar sua necessidade. O fato de policiais figurarem no auto de prisão em flagrante como testemunhas não conduz à sua nulidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7148.2800

41 - STF. Pronúncia. Sentença. Recurso em sentido estrito. Tribunal. Fundamentação.

«Ao reafirmar a sentença de pronúncia, o Tribunal que julgou o recurso em sentido estrito não poderia deixar de motivar o seu Juízo acerca da improcedência da alegada legítima defesa. A sentença de pronúncia deve ser sucinta; a este caráter, porém, não está sujeito o acórdão de sua confirmação, como resultado da apreciação do recurso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.7600

42 - STJ. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.

«As decisões judiciais devem ser fundamentadas, pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX). A denúncia, dada a limitação normativa do Magistrado, impedido de avançar o entendimento quanto ao mérito, restringir-se-ia a registrar a legitimidade (ativa e passiva), tipicidade da imputação e ausência de causa extintiva de punibilidade. Despacho meramente formal que não se coaduna com o sentido material do comando da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7139.3200

43 - STF. Sentença. Fundamentação. Fixação da pena e do regime de cumprimento.

«Tanto a fixação da pena quanto o regime de cumprimento devem ser lançados no mundo jurídico de forma fundamentada. Exsurge verdadeiro o paradoxo aludir-se, na fixação da pena, como favoráveis, às circunstâncias judicias e, ao determinar-se o regime, emprestar-lhes contornos negativos. Na fixação deste último não é suficiente a simples remissão ao inc. III do CP, art. 59. O Órgão julgador deve fazer referência explícita às circunstâncias judicias que o levaram a decidir por... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.1600

44 - STJ. Denúncia. Despacho de recebimento. Fundamentação. Nulidade. «Habeas corpus».

«Ao receber a denúncia deve o Juiz explicitar porque a recebe. É estreita a fronteira entre a aferição, «prima facie», da justa causa e o do pré-julgamento dos denunciados. Por isso, é prudente que não se estenda em fundamentações que ultrapassem os limites próprios estabelecidos pelo CPP, art. 41 ou art. 43. Depois de oferecida a denúncia e antes de decidir se a recebe não cabe ao Juiz sobrestar a persecução até que o Ministério Público tenha vista de documento juntado pe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.9000

45 - STJ. Decisão judicial. Fundamentação: Necessidade, sob pena de nulidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458.

«A luz do CF/88,CPC/1973, art. 93, IX, e dos arts. 165 e 458, toda decisão judicial tem que ter um mínimo de fundamentação, de motivação, não bastando adjetivar os argumentos da parte, «verbi gratia», de incongruentes, de infundados. É necessário que o Juiz ou o Tribunal apresente o porquê da rejeição do argumento, explicando os motivos pelos quais a alegação é incongruente, infundada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.3200

46 - STJ. Sentença. Fundamentação. Motivação. CPC/1973, arts. 131 e 458, II.

«É nula a sentença que não procede à análise das questões de fato indispensáveis ao deslinde da causa. Interpretação dos arts. 131 e 458, II, do CPC/1973. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.0200

47 - STF. Prisão preventiva. Apresentação espontânea do acusado. Fundamentação. CPP, art. 317.

«A apresentação espontânea do acusado não impede seja decretada sua prisão preventiva. Decreto de prisão preventiva corretamente fundamentado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7093.4500

48 - STJ. Recurso. Apelação em liberdade. Homicídio doloso. Paciente primário. Maus antecedentes. Presunção de inocência. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, arts. 393 e 594. CF/88, arts. 5º, LXVI, LXVII e 93, IX.

«Paciente primário e de maus antecedentes, que se defendeu solto e teve sua prisão decretada logo após a condenação pelo Júri. Inteligência do CPP, art. 393 à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88. art. 5º, LVII) e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Necessidade de fundamentação da custódia «ante tempus», mesmo com a condenação (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário de «habeas corpus» conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7010.7800

49 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Litispendência. Dupla fundamentação. Súmula 126/STJ.

«Ao decidir a questão (litispendência decorrente do ajuizamento de mandado de segurança coletiva) o acórdão recorrido utilizou argumentos de natureza constitucional e infraconstitucional, sendo certo que só este último foi combatido pelo recurso especial, ausente a impugnação ao primeiro, por meio do extraordinário. Sendo assim, forçoso é reconhecer aplicável à hipótese da Súmula 126/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.9300

50 - STJ. Prisão temporária. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.960/1989.

«A prisão temporária, exceção ao exercício do direito de liberdade, deve ser fundamentada; segue a regra imperativa do CF/88, art. 93, IX.»

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