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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
fundamentacao

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Legislação sobre
fundamentacao

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 256, 319
Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 205
Processo do Trabalho. Recurso de revista..
Art(s).
Decreto 4.176/2002
(D.O. 01/04/2002)
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal..
Art(s). 47
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 107
Decreto 7.123/2010
(D.O. 04/03/2010)
Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC..
Art(s). 46
Decreto 8.772/2016
(D.O. 12/05/2016)
Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade..
Art(s). 21
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 46
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 219

Súmulas sobre
fundamentacao

32 encontradas
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Doc. LEGJUR 111.0935.0000.0000

1 - STJ. Fundamentação. Distinção entre fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedente do STJ. CPC, arts. 458, II e 535, II. CF/88, art. 93, IX.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, pois não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7023.8300

2 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9003.7000

3 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Nulidade da decisão. Inexistência, eis que fundamentação concisa não equivale a ausência de fundamentação. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 162.2511.4000.8800

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão recorrido. Ausência de fundamentação. Menção à sentença e ao parecer do Ministério Público. Fundamentação per relationem. Cabimento. Nulidade não configurada.

«1. Admite-se a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o colegiado adota como razão de decidir sentença anteriormente prolatada, ou mesmo parecer do Ministério Público, sem que se possa cogitar de ausência de fundamentação. 2. O entendimento aplicado pela instância de origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual «não importa nulidade do acórdão a utilização, pelo julgador, de fundamentação per relationem» (AgRg no REsp 1... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.6200

5 - 2 TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Distinção entre falta de fundamentação e fundamentação deficiente. Decisão rescindenda eventualmente omissa sobre prova pericial, mas que tem fundamentação. Inexistência de violação à Lei. CPC, art. 458, II. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tendo em conta a distinção entre falta e deficiência de fundamentação das decisões judiciais, forçoso é entender que só a primeira constitui ofensa a literal disposição de lei.»

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Doc. LEGJUR 154.0653.8001.1500

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 126/STJ.

«1. Nos termos preconizados pela Súmula 126/STJ, deve a parte manejar concomitantemente recursos especial e extraordinário quando o acórdão tiver dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.7761.8004.6800

7 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação idônea e suficiente. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há nulidade a ser reconhecida. Embora de forma sucinta, o acórdão guerreado logrou fundamentar, de maneira idônea, a manutenção da condenação do paciente, porquanto demonstrou e... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8000.1300

8 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação suficiente. Insubsistência. Fundamentação sucinta não equivale a falta de fundamentação. Inocorrência de descumprimento do art. 93, X, da Constituição da República. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 157.7201.7002.1400

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 126/STJ.

«1. Nos termos preconizados pela Súmula 126/STJ, deve a parte manejar concomitantemente recursos especial e extraordinário quando o acórdão tiver dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3008.7400

10 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação concisa não se confunde com a falta de fundamentação. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1002.1300

11 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. LEGJUR 176.7875.9001.0200

12 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O acórdão recorrido apoiou-se em fundamentação eminentemente constitucional para dirimir a controvérsia, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo Superior Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por ana... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.4800

13 - STJ. Pronúncia. Dever de fundamentação. Excesso na fundamentação inocorrente na hipótese. Inexistência de nulidade. CPP, art. 408. Exegese.

«Na letra da Lei (CPP, art. 408), deve o Juiz, ao pronunciar o réu, explicitar os motivos do seu convencimento, valendo enfatizar, a propósito, que a Constituição da República, ela mesma, fez da fundamentação das decisões do Poder Judiciário condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia. Tal fundamentação, que se substancia na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidênc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.5500

14 - 2 TACSP. Fundamentação. Decisão. Alegação de falta de fundamentação. Afronta ao art. 93, IX, da CF/88 Violação do art. 165, do CPC. Inocorência. Fundamentação suficiente contendo o essencial. Alegação de nulidade rejeitada.

«... cumpre afastar a alegada nulidade da r. decisão impugnada por não padecer de ausência de fundamentação. A d. magistrada «a quo» atendeu o disposto no inc. IX, do art. 93, da Constituição Federal vigente, e o art. 165, do CPC, ao consignar em sua decisão o embasamento fático-jurídico que suporta sua convicção ao deslinde do ponto central da controvérsia. De mais a mais, é da jurisprudência que a decisão sucinta ou deficientemente fundamentada, não é nula, desde que, c... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.4500

15 - TRT 3 Região. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Fundamentação insuficiente. Preliminar não verificada.

«Tendo o juiz expressado o fundamento legal da condenação ao pagamento de horas extras, com indicação do dispositivo de lei aplicado, bem como do princípio jurídico utilizado para fixação dos parâmetros condenatórios, pode-se dizer que ele fundamentou suficientemente a sua decisão (art. 93, IX, da CF), possibilitando à parte conhecer os motivos do convencimento judicial e, assim, exercer a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). De qualquer modo, não haveria se falar em nulidade no ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.6800

16 - STJ. Sentença. Acórdão. Fundamentação. Adoção do parecer do Ministério Público em segunda instância. Nulidade por falta de fundamentação afastada. CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STJ.

«Não há nulidade no acórdão, por falta de fundamentação, se este adota como razões de decidir o pronunciamento do Ministério Público de segunda instância, transcrevendo-o no corpo do voto.»

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Doc. LEGJUR 161.6975.5003.7400

17 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade e variedade da droga apreendida. Fundamentação idônea.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, subsiste fundamento justificador da segregação cautelar, concernente à quantidade e variedade de droga apreendida, a revelar a presença de periculosidade in concreto da ação e do agente, bem como a existência de elementos sólidos a recomendar a... ()

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Doc. LEGJUR 162.3482.6005.1800

18 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, o real risco de reiteração delitiva confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema, pois, por si só, revela a necessidade de se garantir a ordem pública. 3. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 135.3904.8000.0000

19 - STJ. Fundamentação. Alegada ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Despacho ordinatório. Desnecessidade de motivação. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 167.2395.7001.3200

20 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, a existência de atos infracionais cometidos, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a periculosidade do recorrente e sua propensão ao cometimento de delitos. 3. Recurs... ()

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Doc. LEGJUR 161.6471.3000.8700

21 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Contribuição social. Lei compl. 110/2001. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. 2. Da própria fundamentação recursal, verifica-se que, a despeito de haver apontado no apelo raro afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, sustenta desre... ()

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Doc. LEGJUR 151.8855.8004.2500

22 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Envolvimento de adolescentes. Prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação idônea e suficiente. Ordem denegada.

«1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, se o magistrado singular, ao fundamentar o decisum, além da fundamentação própria, reporta-se ao parecer ministerial, valendo-se da denominada fundamentação per relationem. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.... ()

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Doc. LEGJUR 164.9132.6002.7100

23 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2. No caso, o histórico criminal do recorrente (que pode ser extraído inclusive de inquéritos e ações penais em curso) revela fundado receio de reiteração na prática criminosa e autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 174.1673.0002.2700

25 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, a manutenção da prisão preventiva está assentada na necessidade de se garantir a ordem pública, dada a periculosidade concreta do agente e da ação, supostamente integrante de estrutura criminosa estável e organizada, voltada à disseminação de grande quantidade de substância entorpecente. O fato de o pac... ()

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Doc. LEGJUR 173.3771.4004.1400

26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, pois a FAC registra diversas autuações anteriores, envolvendo o flagranteado, sendo uma por tráfico, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. LEGJUR 177.2100.4001.1300

27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos. Art. 1.022 do CPC/2015. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência. Deficiência na fundamentação. Recurso não conhecido.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Ao que tudo indica, a embargante se insurge em face de controvérsia não posta nos presentes autos... ()

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Doc. LEGJUR 141.6060.9001.6400

28 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame na via especial.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (art. 158, IV, da CF), matéria insuscetível de ser examinada em recurso especi... ()

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Doc. LEGJUR 173.4684.1003.1100

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstaciado. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias elementares do tipo penal. Falta de comprovação de residência fixa e atividade lícita. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

«1. Não constitui fundamentação à decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e baseada em meras conjecturas de riscos ao processo, além da falta de comprovação de residência fixa e atividade lícita, dissociada de elementos concretos, restando, assim, caracterizada flagrante ilegalidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.0774.6013.8800

30 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, a manutenção da prisão preventiva está assentada na necessidade de se garantir a ordem pública, dada a periculosidade concreta do agente e da ação, revelada pela existência de estruturada organização criminosa voltada à disseminação de grande quantidade de substância entorpecente (apreendidos mais de ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6012.6000

31 - TJPE. Apelação cível. Fundamentação utilizada pelo apelante dissociada da fundamentação utilizada na sentença. Inépcia recursal. Apelo não conhecido.

«1. Da leitura da apelação, percebe-se que a fundamentação utilizada pelo apelante está dissociada daquela utilizada na sentença, o que torna a petição recursal inepta, por violação ao disposto no art. 514, II, do CPC. 2. Com efeito, as razões recursais não atacam, em nenhum momento, o fundamento que deu ensejo à extinção do processo, qual seja o pedido de desistência do próprio autor/apelante. 3. Deveras, no apelo o autor requer a reforma da sentença, a... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 166.1602.6002.3700

33 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2. No caso, somado ao envolvimento na atividade de traficância, o histórico criminal do recorrente revela fundado receio de reiteração na prática criminosa e autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312 - Cód... ()

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Doc. LEGJUR 162.2990.2003.5700

34 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação concisa. Possibilidade. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida de modo sucinto, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas. 2. A gravidade abstrata do crime não serve à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do CPP, Código de Processo Penal. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para a soltura dos recorrentes, o que não impede nova e fu... ()

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Doc. LEGJUR 175.4195.9002.4500

35 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Preceito legal que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. O preceito legal apontado como violado nas razões do recurso especial não possui o comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente o fundamento no sentido de que não houve ofensa literal à lei nem erro de fato que justifique a rescisão do julgado. 2. Portanto, a fundamentação se mostra deficiente, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamenta... ()

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Doc. LEGJUR 161.2623.0001.4600

36 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ofensa ao art. 535 do CPC. Ausência. Fundamentação suficiente. Inovação recursal. Descabimento. Deficiência de fundamentação 284/STF.

«1. Não viola o art. 535 do CPC o julgado que dirime integralmente a controvérsia com base em argumentos suficientes, não se confundindo o vício de fundamentação com o ato decisório contrário à pretensão da parte. 2. Em sede de agravo regimental, não é permitido ao recorrente trazer novos fundamentos que não foram oportunamente invocados no apelo nobre. Logo, é inviável, no caso, a manifestação desta Corte sobre os arts. 47 e 267, VI, do CPC. 3. Não é p... ()

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Doc. LEGJUR 177.1621.0004.3600

37 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2. No caso, somado à quantidade da droga apreendida (aprox. 1,26 kg de maconha), o histórico criminal do recorrente (que possui condenações transitadas em julgado) revela o risco de reiteração na prática criminosa e autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de g... ()

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Doc. LEGJUR 177.1681.4004.2300

38 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação. Periculosidade do acusado. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. In casu, o indeferimento do recurso em liberdade foi motivado com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando a sentença fundada na necessidade de resguardo à ordem púb... ()

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Doc. LEGJUR 146.6920.6000.9100

39 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido e sem argumentação sobre o tema nas razões recursais, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados, até porque utilizou-se de fundamentação exclusivamente constitucional. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurs... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7003.4100

40 - STJ. Processual civil. Declaração de incompetência. Remessa dos autos para a Justiça Federal. Fundamentação concisa. Tese do agravante. Falta de correlação com o decisum impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A tese defendida pelo agravante não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, uma vez que não guarda a devida correlação jurídica com o decidido. 2. Em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do decisum agravado. Aplicável ao caso a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da c... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9006.6300

41 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Fundamentação utilizada pelo apelante dissociada da fundamentação utilizada na sentença. Inépcia recursal. Apelo não conhecido.

«1. Da leitura da apelação, percebe-se que a fundamentação utilizada pelo apelante está dissociada daquela utilizada na sentença, o que torna a petição recursal inepta, por violação ao disposto no art. 514, II, do CPC. 2. Com efeito, as razões recursais não atacam, em nenhum momento, o fundamento que deu ensejo à extinção do processo, qual seja, «depois de mais de 30 (trinta) dias paralisado, há objetivamente causa para extinção do processo sem julgamento do mér... ()

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Doc. LEGJUR 147.8635.1006.0400

42 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação idônea e suficiente. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.

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Doc. LEGJUR 173.2035.0007.3200

43 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do acusado. Modus operandi. Renitência delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. In casu, a decisão monocrática embasou a medida constritiva na necessidade de resguardo à ordem pública, em razão da periculosidade do paciente e demais acusados, tanto pela renitência delitiva como diante do modus op... ()

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Doc. LEGJUR 155.1072.1000.0300

44 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I c/c art. 14, II. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação. Deficiência. Continuidade delitiva específica. Majoração da pena. Ausência de fundamentação.

«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, verifica-se que a r. decisão de primeiro grau apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou va... ()

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Doc. LEGJUR 175.3861.1007.5300

45 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Apelação defensiva. Acórdão do tribunal de origem. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Falta de fundamentação idônea. Nulidade. Ilegalidade manifesta.

«1. É cediço, que a «fundamentação per relationem é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, sendo imprescindível, no entanto, que o julgador agregue fundamentos próprios» (RHC 61.438/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 7/11/2016). 2. Na hipótese, verifica-se a total falta de fundamentação do acórdão, uma vez que o voto condutor, apenas fez menção à sentença condenatóri... ()

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Doc. LEGJUR 170.2125.7005.3500

46 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível, apenas, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2. No caso, o Juízo de primeiro grau se limitou a tecer considerações genéricas e abstratas sobre a gravidade do delito. 3. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou manti... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.1900

47 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. Mera repetição de textos legais ou observações genéricas. Insuficiência. Necessidade de fundamentação concreta. Precedentes do STJ. CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX, 2ª parte.

«A prisão preventiva exige fundamentação concreta e vinculada. A mera repetição do texto legal ou a formulação de observações genéricas não preenchem a exigência legal (art. 315 do CPP c/c o art. 93, IX, 2ª parte da CF/88.

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Doc. LEGJUR 163.4280.7001.3600

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao art. 333 do CPC. Preceito legal que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.0000

49 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum», é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.»

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Doc. LEGJUR 158.5100.9002.6900

50 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Fundamentação contrária aos interesses da parte não se confunde com falta de fundamentação.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legitimo, mas impróprio na espécie recursal. 3. «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram su... ()

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