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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.1200

1 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Abandono de cargo. Pena aplicada. Demissão. Não demonstração, pelo impetrante, da ausência de animus abandonandi. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público em razão de ter se ausentado do serviço pelo período de 16 de novembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, deixando de exercer suas atribuições por mais de trinta dias consecutivos. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9002.0000

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento público e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Réu que possui diversos registros criminais. Risco de reiteração delitiva. Réu foragido. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8009.1400

3 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado. Três réus com advogados distintos. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Feito concluso aguardando julgamento. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não obstante os autos do recurso de apelação estarem conclusos para julgamento com a Desembargadora Relatora desde 21/8/2018, verifica-se que se trata de feito com três réus que possuem advogados distintos, o que justifica uma delonga maior na análise processual. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9005.5500

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É desproporcional o aumento da pena-base com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42 quando a quantidade de entorpecente apreendido não se revela expressiva o suficiente a indicar maior gravidade da conduta praticada. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4005.1100

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Prescindibilidade de especial fim de agir. Exasperação da pena-base. Consequências negativas do crime. Expressivo valor sonegado. Agravo regimental não provido.

«1 - O delito de sonegação fiscal prescinde de elemento subjetivo especial; basta, para sua caracterização, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, mediante as condutas descritas no tipo penal, que não traz descrição de especial fim de agir. ... ()

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