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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.8900

1 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Legalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de esgotamento da via recursal ordinária, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.2900

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tentativa de ingresso no presídio com aparelho celular. Falta grave. Atipicidade da conduta. Não configuração. Coação ilegal não configurada. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação adequada. Insurgência parcialmente provida.

«1 - Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 50, VII de Execução Penal, comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo». ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2131.2001.1100

3 - TJSP. Agravo em execução penal. Prazo de reabilitação do comportamento carcerário. Prática de quatro faltas disciplinares de natureza grave em curto período de tempo. Acréscimo do prazo para a reabilitação quando da prática de nova falta disciplinar. Inteligência do Regimento Interno. Padrão da Secretária de Administração Penitenciária. Decisão mantida. Agravo em execução desprovido. LEP - Lei 7.210/1984, art. 47. LEP - Lei 7.210/1984, art. 50. LEP - Lei 7.210/1984, art. 51.

«Trecho do voto: «[...] a Defensoria Pública argumenta pela inconstitucionalidade do art. 90 da Res. 144/2010 da Secretária de Administração Penitenciária, pleiteando que a contagem do prazo para a reabilitação seja iniciada a partir da última falta grave praticada. [...] O agravante teve reconhecida a prática de quatro faltas graves durante o cumprimento de sua pena, [...] e que incluem o desrespeito aos agentes penitenciários, a posse de drogas para consumo, a evasão do estabelecimento prisional e a realização de anotações sobre facção criminosa. [...] E a despeito do quanto alegado pela Defensoria Pública, não houve a reabilitação quanto ao comportamento do sentenciado, eis que a prática de nova falta grave implica no acréscimo do prazo exigido para a tal reabilitação. [...] E a meu ver, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Secretária de Administração Penitenciária, eis que entendimento contrário violaria o princípio da proporcionalidade, favorecendo ao sentenciado que pratica diversas faltas disciplinares em um curto período de tempo, tratando-o de forma semelhante ao reeducando que houvesse cometido uma única falta. [...]».»... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5003.2500

4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Audiência de instrução e julgamento realizada e designada a continuação. Ausência de desídia do magistrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5004.2300

5 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (operação flashback). Sentença condenatória. Pena de 13 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Feito concluso no Tribunal Regional federal da 4ª região, aguardando julgamento. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A configuração do excesso de prazo somente é admitida quando: i) decorrente exclusivamente de diligências suscitadas pela acusação; ii) resultante da inércia do próprio aparato judicial, em observância ao princípio da razoável duração do processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVIII; e iii) implique ofensa ao princípio da razoabilidade. É o que diz a nossa jurisprudência. ... ()

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