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TST-PLENO - Orientação Jurisprudencial

13 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0500

Orientação Jurisprudencial 13/TST-Pleno - 20/09/2010. Precatório. Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido. CF/88, art. 100.

«É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.»
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Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0400

Orientação Jurisprudencial 12/TST-Pleno - 20/09/2010. Precatório. Administrativo. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo. CLT, art. 884, § 5º. CF/88, art. 100.

«O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9300

Orientação Jurisprudencial 11/TST-Pleno - 25/04/2007. Recurso. Administrativo. Matéria administrativa. Prazo recursal de 8 dias. Órgão colegiado. Lei 5.584/70, art. 6º. Lei 9.784/99, art. 59 .

«Se não houver norma específica quanto ao prazo para interposição de recurso em matéria administrativa de decisão emanada de órgão Colegiado do Tribunal Regional do Trabalho, aplica-se, por analogia, a regra geral dos prazos adotados na Justiça do Trabalho, ou seja, oito dias, conforme estabelecido no art. 6º da Lei 5.584, de 26/06/70. O prazo de dez dias a que alude o art. 59 da Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se somente à interposição de recursos de decisões prolatadas monocraticamente.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9200

Orientação Jurisprudencial 10/TST-Pleno - 25/04/2007. Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento. CF/88, art. 100. Lei 1.533/51, art. 5º , II.

«É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inc. II do art. 5º da Lei 1.533, de 31/12/51.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9100

Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno - 25/04/2007. Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 3º.

«Tatando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9000

Orientação Jurisprudencial 8/TST-Pleno - 25/04/2007. Precatório. Matéria administrativa. Recurso. Remessa necessária. Descabimento. Decreto-lei 779/69, art. 1º , V. CF/88, art. 100. CPC, art. 475.

«Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-lei 779, de 21/08/69, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8900

Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno - 25/04/2007. Precatório. Juros de mora. Correção monetária. Condenação da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º- F. CF/88, art. 100. Lei 8.177/1991, art. 39 , § 1º. Med. Prov. 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009, art. 5º .

III - a adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8800

Orientação Jurisprudencial 6/TST-Pleno - 25/04/2007. Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei 8.112, de 11/12/90. CF/88, art. 100.

«Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei 8.112, de 11/12/90, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8700

Orientação Jurisprudencial 5/TST-Pleno - 17/03/2004. Recurso ordinário. Decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. Descabimento. CLT, art. 895.

«Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ 70/TST-SDI-I - inserida em 13/09/94).»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8600

Orientação Jurisprudencial 4/TST-Pleno - 17/03/2004. Mandado de segurança. Decisão de TRT. Incompetência originária do Tribunal Superior do Trabalho. Lei 1.533/51, art. 1º .

«Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8500

Orientação Jurisprudencial 3/TST-Pleno - 09/12/2003. Execução. Precatório. Seqüestro de verba pública. Emenda Const. 30/2000. Preterição. ADIn 1.662-8. CF/88, art. 100, § 2º.

«O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8400

Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno - 09/12/2003. Execução trabalhista. Precatório. Revisão de cálculos. Limites da competência do Presidente do TRT. Lei 9.494/97, art. 1º-E . CF/88, art. 100.

c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8300

Orientação Jurisprudencial 1/TST-Pleno - 09/12/2003. Execução. Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Seqüestro de verbas públicas. CF/88, art. 100, § 3º.

«Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/88, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Const. 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.»
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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 1/TST-Pleno