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causa de diminuicao de pena
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.2700
1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/2. Proporcionalidade. Causa especial de diminuição de pena. Elementos concretos. Regime inicial fechado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.2500
2 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Aferição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade.
«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.2300
3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena concedida na fração de 1/6. Proporcionalidade. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade indeferida. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 202.8950.1001.5800
4 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga. Maconha. Circunstâncias do delito. Dinheiro trocado apreendido. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 202.8950.1001.3100
5 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do julgamento de apelação. Inovação recursal proposta pelo parquet. Tema não abordado pela corte originária. Supressão de instância. Pena-base exasperada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Elementos idôneos. Reincidência atestada pela corte de origem. Modificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Período depurador (CP, art. 64, I, do CP). Dies a quo. Cumprimento da pena ou extinção da punibilidade. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Reincidência. Quantidade e natureza da droga apreendia. Regime inicial fechado corretamente aplicado. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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