Jurisprudência sobre
prisao domiciliar

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Legislação sobre
prisao domiciliar

Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 244, 317, 318, 319
Lei 7.210/1984
(D.O. 13/07/1984)
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 146-B, 146-C
Lei 5.256/1967
(D.O. 07/04/1967)
Prisão especial.
Art(s). 2º-C, 3º-C, 4º-C
Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)
Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 24-C
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 84-C
Lei 8.625/1993
(D.O. 15/02/1993)
Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.
Art(s). 40-C
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 24-C
Lei 12.258/2010
(D.O. 16/06/2010)
Lei 7.210/84. Alteração. Execução penal. Equipamento de vigilância indireta do condenado..
Art(s). 2º-C

Doc. LEGJUR 146.3792.4005.3300

1 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão domiciliar. Regime aberto. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Prisão domiciliar.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É de ser deferida a prisão domiciliar ao apenado quando ausente vaga ou mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime aberto. 3. Habeas cor... ()

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Doc. LEGJUR 137.8122.5004.8700

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e quadrilha. Prisão cautelar. Fundamentação adequada. Ausência de omissão e obscuridade. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Acolhimento parcial para explicitar a impossibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

«1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo art. 619 do Código de Processo Penal, que definem seu cabimento na hipótese da necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial. 2. No caso, não há omissão nem obscuridade no que tange aos fundamentos elencados para a manutenção da custódia preventiva, destacando-se no acórdão impugnado que a medida extrema está amparada no contex... ()

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.4300

3 - TJMG. Prisão domiciliar de reeducando. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar para reeducando que se encontra no regime semiaberto. Não cabimento. Ausência das hipóteses do art. 117 da lep. Recurso provido

«- O argumento de superlotação no presídio onde se encontra custodiado o reeducando não é justificativa idônea e plausível para colocá-lo em prisão domiciliar, porquanto ausente qualquer uma das hipóteses previstas no art. 117 da LEP.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3021.7100

4 - TJSP. Prisão. Domiciliar. Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime fechado. Documentos e exames atestando que o mesmo fora acometido por um acidente vascular cerebral, contando com quase 70 anos de idade. Prisão domiciliar pretendida. Admissibilidade. Precedentes «Writ» concedido para determinar a expedição de guia de recolhimento em prisão domiciliar.

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Doc. LEGJUR 134.6001.7003.5700

5 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prisão domiciliar. Hipertensão. Tratamento externo. Desnecessidade (3) ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabeleciment... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4001.2600

6 - TJSC. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença que indeferiu o recurso em liberdade. Paciente que obteve durante a instrução prisão domiciliar em razão da gravidez. Revogação da benesse com a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Motivação insuficiente para modificar a prisão domiciliar da paciente. Art. 318, II,do CPP. CPP. Ordem parcialmente concedida.

«Tese - Decretada a prisão domiciliar no curso da instrução do processo, não pode ser determinada a preventiva no momento da sentença, se inexistente fato novo a justificar medida mais extrema.»

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.3400

7 - TJMG. Ameaça de detentos. Prisão domiciliar. Agravo em execução. Latrocínio tentado, estupro e atentado violento ao pudor. Casa de albergado. Ameaças de detentos. Não comprovação. Prisão domiciliar. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 117 da Lei de execução penal

«- Ameaças não comprovadas, em tese, praticadas contra o agravado, na Casa de Albergado, não têm o condão de autorizar o deferimento da prisão domiciliar, tendo em vista a taxatividade do rol dos requisitos previstos no art. 117 da Lei de Execução Penal

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Doc. LEGJUR 168.2691.5005.0900

8 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Matérias acerca do mérito da ação penal. Inviabilidade de análise. Dilação probatória. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Drogas apreendidas no ambiente domiciliar. Aplicação de medidas alternativas. Desarrazoado. Presença dos requisitos da prisão. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, face a quantidade e variedade das drogas apreendidas, tratando-se de uma porção de cocaína pesando aproximadamente 97 gramas; três porções de substância semelhante a crack pesando aproximadamente 21 gramas, já embaladas, além de um colete balístico, uma farda da brigada militar completa (calça, camisa, quepe, capa de colete e coturno) e uma espingarda calibre .28, não há que se falar em ilegalida... ()

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Doc. LEGJUR 173.1843.0004.9900

9 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Detração. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Comparecimento periódico em juízo. Impossibilidade. Equivalência material com a prisão domiciliar. Inocorrência. Necessidade de revolvimento probatório. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Não cabe a detração do tempo em que o paciente esteve submetido ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.1900

10 - TJMG. Prisão especial. Paciente detentor de diploma de curso superior. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante após empreender fuga e ser perseguido. Prisão domiciliar (Lei 5.256/67, art. 1º). Inviabilidade pela natureza do crime e condições da prisão. CPP, art. 295, VII.

«Tendo o juiz de primeiro grau tomado as providências cabíveis no sentido de garantir o direito de prisão especial ao paciente que possui diploma de curso superior, o desconforto momentâneo do mesmo não justifica, por si só, a concessão de prisão domiciliar, máxime em se tratando de prisão em flagrante, com fuga e perseguição, por crime de tráfico de entorpecentes, além de apreensão de grande quantidade de droga. Nessa hipótese, apesar da prisão especial a que o paciente faz... ()

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Doc. LEGJUR 150.1413.5005.6500

11 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) prisão domiciliar. Portador de epilepsia. Tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado. Ausência de comprovação da ilegalidade. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabeleciment... ()

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Doc. LEGJUR 167.2392.0003.9000

12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico. Art. 33, «caput», da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318, do CPP, alterado pela Lei 13.257/2016. Paciente gestante, portadora de grave enfermidade e mãe de um filho de 3 anos. Inexistência de risco à ordem pública. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar.

«1. A teor do art. 227, da CF/88, a convivência materna é direito fundamental do filho da recorrente. Também o ECA e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto 99.710/1990, garantem que a criança seja criada e educada no seio da família. 2. A paciente se enquadra na previsão legal para que, na condição de gestante, mãe de menor e portadora de doença grave, usufrua do benefício da prisão domiciliar, em homenagem à dignidade da pessoa h... ()

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Doc. LEGJUR 163.5450.2004.4100

13 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas à prisão. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Equiparação da medida cautelar de recolhimento domiciliar com o instituto da prisão domiciliar. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 312 do referido diploma legal. 2. Na hipótese, não se vislumbra ilegalid... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.7400

14 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Medida restritiva de direito. Prisão domiciliar. Descabimento. Requisitos. Falta. Agravo. Limitação de final de semana. Pedido para cumprimento da pena restritiva de direitos em prisão domiciliar. Impossibilidade.

«Ao condenado que cumpre pena restritiva de direitos de limitação de finais de semana é inviável a concessão de prisão domiciliar sob a égide de que a comarca não dispõe de estabelecimento adequado, por não preenchidos os requisitos legais e quando concedidos, no estabelecimento prisional indicado, sala e espaço individual adequados ao seu cumprimento. Agravo improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.9800

15 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no art. 118, I e § 2º, da LEP. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.5300

16 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Roubo qualificado. Estabelecimento prisional. Estrutura. Falta. Prisão domiciliar. Cassação. Execução. Concessão da prisão domiciliar. Cassação.

«Tem-se acolhido a medida da prisão domiciliar de apenados que estão ao abrigo do artigo 117 da LEP, tendo em vista o descalabro com que se encontra o sistema prisional do Estado. Mas a concessão deve ser feita com cautela, pois é consabido que não há nenhuma vigilância no cumprimento desta modalidade de execução da pena. Deste modo, é de se dizer que o apenado não merece o benefício criado à revelia da lei, porque ele recém passou a cumprir uma pena pela prática de roubo qual... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0004.3500

17 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Sistema prisional. Ineficiência estatal. Comprovação. Caso concreto. Realidade prática. Prisão domiciliar. Revogação. Contagem. Possibilidade. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução penal. Apenado em regime semiaberto. Prisão domiciliar, mediante cumprimento de condições impostas, deferida. Insurgência ministerial.

«Preliminar de prejudicialidade. Fuga do apenado noticiada. Perda do objeto do recurso descaracterizada, em face da ausência de decisão do juízo revogando a decisão ora recorrida. Preliminar desacolhida. Mérito. Impossibilidade do apenado cumprir pena em regime semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícolas, Industriais ou similares. Circunstância que, a par de buscar fundamento de validade da realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros,... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.3900

18 - TJMG. Prisão domiciliar para cuidar de filho menor. Negativa. Agravo em execução criminal. Prisão domiciliar. Filho menor de 6 anos. Necessidade de comprovação concreta. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Tráfico dito «privilegiado». Caráter hediondo que se mantém

«- Somente será concedida a prisão domiciliar no caso do art. 117, III, da LEP se restar cabalmente demonstrado nos autos que a mãe é imprescindível para os cuidados dos menores. - O art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ao prever a possibilidade de redução da pena nos casos em que ficar evidenciado que o infrator é primário, não ostenta maus antecedentes, não se dedicando às atividades delituosas nem integrando organização criminosa, sinaliza que a conduta praticada, em... ()

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Doc. LEGJUR 162.9481.6001.2700

19 - TJMG. Prisão domiciliar. Revogação da monitoração eletrônica. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar monitorada. Revogação da monitoração eletrônica ou substituição por medidas restritivas. Impossibilidade. Paciente beneficiado com a imposição. Prazo para comprovação de ocupação lícita prorrogado. Ordem denegada

«- Embora entenda não ser o habeas corpus a via mais adequada para a apreciação de pedidos afetos à execução da pena, uma vez que, para tanto, inclusive, existe recurso próprio, enfrento as questões suscitadas pela paciente objetivando a efetivação da prestação jurisdicional. - Não se pode olvidar que o apenado foi por demais beneficiado com a concessão da prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica, a qual foi estipulada em conformidade com as disposições... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.5300

20 - TJMG. Prisão domiciliar e pena restritiva de direitos. Execução penal. Prisão domiciliar. Superveniência de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Compatibilidade. Cumprimento simultâneo das reprimendas. Possibilidade

«- É possível o cumprimento simultâneo da prisão domiciliar anteriormente imposta e das penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade pela simples análise da natureza de tais reprimendas, não havendo que se falar em conversão das penas alternativas em privativas de liberdade.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.1300

21 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Descabimento. Comarca. Albergue. Ausência. Fundamentação insuficiente. Lei 7.210/1984. Lep. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Pressupostos legais. Art. 117, lep. Ausência de estabelecimento prisional adequado na comarca.

«- A prisão domiciliar é admitida nas hipóteses previstas no artigo 117 da LEP, cujo rol comporta interpretação restritiva, sendo insuficiente, para a concessão da benesse, o fundamento da ausência de casa de albergado na comarca da execução da pena. Prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. Embargos infringentes desacolhidos por maioria.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.0100

22 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Progressão do regime. Exercício de atividade laboral. Lei 7.210/1984, art. 114, I. Flexibilização. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo em execução penal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Progressão ao regime aberto e concessão de prisão domiciliar. Necessidade de comprovação do vínculo com atividade laboral lícita. Art. 114, I, da lep. Temperamento. Deferimento de prisão domiciliar. Possibilidade no caso concreto.

«1. A realidade brasileira no que concerne à inserção dos egressos do sistema prisional no mercado de trabalho obriga à flexibilização da regra contida no art. 114, I, da LEP, que prevê que somente o apenado que estiver trabalhando ou que comprove a possibilidade de fazê-lo imediatamente pode ingressar no regime aberto. 2. Impossibilidade de o apenado cumprir pena em regime aberto ou semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícolas ou Ca... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.5600

23 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Prisão domiciliar. Cassação. Regime aberto. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Data-base. Fugas. Prisão domiciliar.

«1. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. DATA-BASE. A evasão do estabelecimento carcerário constitui falta grave, prevista no art. 50, II da LEP. Tal infração remete à aplicação do art. 118, I da LEP, que sujeita o infrator à regressão do regime de cumprimento de pena, regressão esta que ocasiona, modo reflexo, o deslocamento da data-base para benefícios. Hipótese na qual, não tendo havido a regressão de regime, inexiste embasamento à utilização da... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.0700

24 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Cabimento. Apenado. Regime aberto. Albergue. Inexistência. Princípio da dignidade humana. AG70.042.528.216 ag/m 1.257. S 28.07.2011. P 39 agravo da execução (art. 197 da lep). Prisão domiciliar. Hipóteses não taxativas do art. 117 da lep para o seu deferimento. Excepcionalidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena.

«Embora as hipóteses do artigo 117 da LEP não sejam exaustivas, há de ser verificado, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto ou semiaberto, cumpre a sua pena carcerária em albergue ou colônia agrícola. Diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser concedida a prisão domiciliar ao apenado, o qual, a continuar cumprindo a sua pena no estado... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.2500

25 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pedido de conversão em prisão domiciliar. Possibilidade em tese. Indeferimento na hipótese.

«A despeito da discussão acerca da possibilidade em tese da conversão da prisão civil em prisão domiciliar, não é ela recomendável na hipótese dos autos diante da atestada recalcitrância do devedor em cumprir com o determinado.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0004.2400

26 - TJRS. Direito criminal. Carta testemunhável. Agravo em execução. Não recebimento. Ocorrência. Permissão especial de saída. Prisão domiciliar. Compatibilidade. Reconhecimento. Coerência. Existência. Processamento. Obrigatoriedade. Imposição. Recurso. Provimento. Carta testemunhavel. Agravo em execução não recebido. Instituto concedido na decisão anteriormente atacada que tem natureza de prisão domiciliar.

«Carta testemunhável que se volta contra decisão de não recebimento de agravo em execução interposto pelo Ministério Público manejado em face de decisão que determinou «permissão especial de saída» ao apenado. Magistrado singular que referiu a incompatibilidade com o benefício de prisão domiciliar e afastou o cômputo do período de permanência em domicílio para efeito de pena cumprida. Instituto que efetivamente possui natureza de prisão domiciliar, eis que contempla limita... ()

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Doc. LEGJUR 166.2981.1004.0200

27 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar afastada em razão de cometimento de novo crime doloso no curso da execução. Decisão fundamentada em elemento concreto. Superveniência de condenação em regime fechado. Restabelecimento da prisão domiciliar. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - In casu, a revogação da ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.3800

28 - TAMG. Prisão civil. Depositário infiel. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de prisão civil, baseada no que dispõe o art. 904, parágrafo único, do CPC, restrita a tal e que não se submete às mesmas regras e modos da prisão penal, sua natureza é, regra geral, provisória, esgotando-se com a entrega da coisa deixada sob a guarda do depositário judicial. Dessa forma, incabível a sua transformação em prisão domiciliar

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Doc. LEGJUR 160.1331.7003.4300

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Alegação de acometimento de doença grave e de impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Ausência de comprovação de inadequação do local de cumprimento da sanção com a sua necessidade. Conversão da prisão civil em domiciliar. Excepcionalidade. Não comprovação de plano. Precedentes. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. A jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de plano. Precedentes. 2. A pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em regra, não encontra abrigo na jurisprudência desta egrégia Corte Superior, pois desvirtua a finalidad... ()

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Doc. LEGJUR 170.1391.8005.1000

30 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar. Revogação da prisão domiciliar por descumprimento das obrigações fixadas pelo juízo da execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O excelso Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. LEGJUR 138.6870.0002.1400

31 - TJMG. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Habeas corpus. Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar. Gravidez de risco. 9º mês de gestação. Inteligência do art. 318, IV, do CPP. Possibilidade. Posterior notícia, trazida em memoriais, acerca do nascimento da criança. Ordem concedida

«- Havendo nos autos provas idôneas quanto ao risco da gravidez da paciente, medida que se impõe é a substituição de sua custódia preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, IV, do CPP.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0006.5100

32 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Cumprimento. Regime. Progressão. Possibilidade. Prisão domiciliar. Concessão. Estabelecimento prisional adequado. Ausência. Lei 7.210/1984. Requisitos. Inobservância. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Histórico de mortes e desaparecidos nos sistema penitenciário do rio grande do sul, relatados pelo juízo da execução.

«1. Preenchidos os requisitos, é de ser mantida a progressão do regime semiaberto ao aberto. 2. Inobservados requisitos estabelecidos pela Lei 7.210/1984, em relação às condições mínimas dos estabelecimentos penais, não havendo estabelecimento prisional compatível com o exigido para os presos em regime aberto, é possível ao juízo da execução penal conceder a prisão domiciliar, além das hipóteses do artigo 117 da LEP. AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0001.6800

33 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Desconstituição. Mandado de prisão. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento penitenciário. Regime semiaberto. Ei 70.061.399.481 g/m 427. S 19/09/2014. P 60 embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 91.484-3, a decisão que deferiu ao apenado o direito de aguardar em casa, sob prisão domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), até que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b»), para só então fazer preva... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7006.6600

34 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CPP, art. 33 da Lei 11.343. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação no Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Aplicação de prisão domiciliar. Requisitos do, IV do art. 318. Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por domiciliar.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.7900

35 - STJ. Prisão civil. Cumprimento de regime domiciliar. Excepcionalidade.

«O benefício da prisão domiciliar não se estende, em tese, à prisão civil, pois esta não é pena, mas simples coação admitida para cumprimento de obrigação. Tratando-se de pessoa idosa, gravemente enferma, aliado ao fato de que a prisão civil está prestes a expirar, admite-se, excepcionalmente o seu cumprimento em regime domiciliar. Ordem concedida.»

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Doc. LEGJUR 163.4213.3001.6200

36 - TJMG. Prisão domiciliar. Inexistência de casa de albergado. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar. Cabimento. Remição de pena. Equívoco no cálculo do tempo remido. Retificação do levantamento de pena

«- Os beneficiários do regime aberto não podem ser compelidos a suportar a falta de aparelhamento do Estado, que, não raramente, deixa de disponibilizar-lhes vagas em casas de albergado. Assim, inexistindo na comarca estabelecimento compatível com o cumprimento de pena em regime aberto, conforme determina o art. 94 da LEP, concede-se, em caráter excepcional, a favor do apenado, a prisão albergue domiciliar. - Consoante expressa previsão do art. 126 da Lei de Execução Penal... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0005.3200

37 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Condenação. Cumprimento. Prisão domiciliar. Descabimento. Pena. Cômputo. Agravo em execução. Determinação de que o apenado aguarde em domicílio vaga em regime semiaberto caracteriza prisão domiciliar.

«Impositiva a declaração de que o período de recolhimento domiciliar substitutivo imposto ao apenado deve ser computado, para todos os efeitos legais, como tempo de efetivo cumprimento da condenação (carcerária) definitiva que lhe foi aplicada. AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7167.0200

38 - STJ. Pena. Execução penal. Requerimento de prisão domiciliar. Prisão especial deferida.

«A concessão de prisão domiciliar somente se justifica quando não há, no estabelecimento onde se encontra recolhido, local adequado para o preso submeter-se ao regime especial de encarceramento a que faz jus.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9017.4100

39 - TJSP. Prisão. Preventiva. Substituição por prisão domiciliar em razão de gravidez de risco. Prática do crime de tráfico de entorpecentes. Paciente que se encontrava em prisão domiciliar e que compareceu regularmente à audiência. Situação fática não alterada desde o julgamento da impetração anterior por esta Colenda Câmara. Inexistência de motivo para revogar o benefício. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar mantida devendo a paciente aguardar, nessa condição, o julgamento do apelo. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.4800

40 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Possibilidade. Albergue. Vaga. Ausência. Precedente do STJ. Execução. Regime aberto. Ausência de albergue ou vaga nele. Prisão domiciliar. Possibilidade.

«Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de ausência de albergue ou de vaga nele: «A submissão do paciente em regime de restrição de liberdade mais gravoso do que o previsto na sentença condenatória configura constrangimento ilegal. Fixado o regime aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção do paciente em presídio. Precedentes do STJ. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de cumprir a pena no regi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7360.0900

41 - STJ. Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis». Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

«Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. Não há como se aplicar as regras relativas à suspensão condicional da pena ao regime de prisão domiciliar, já que, nessa última hipótese, o sentenciado encontra-se, de fato, cumprindo pena, a... ()

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Doc. LEGJUR 165.7004.4002.6600

42 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada. Revogação pelo tribunal estadual. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos agentes. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Equiparação da medida cautelar de recolhimento domiciliar com o instituto da prisão domiciliar. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0005.1100

43 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Prisão domiciliar. Revogação. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de casa prisional na comarca para cumprimento pena em regime semiaberto. Descabimento no caso concreto.

«Necessária a análise, caso a caso, acerca da possibilidade e conveniência do deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, resguardados os objetivos da pena e a segurança pública, uma vez que as hipóteses do artigo 117 da LEP não são exaustivas. Medida excepcional a ser aplicada em casos de evidente necessidade, o que não se observa na hipótese em apreciação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Expedição d... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.1100

44 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 117. Hipótese não prevista. Exceção. Progressão de regime. Estabelecimento prisional adequado. Falta. Agravo em execução. Prisão domiciliar para apenado que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade no caso concreto.

«I. Embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal elenque hipóteses para a concessão de prisão domiciliar, o rol não é taxativo, devendo ser incluídos casos excepcionais, quando os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da razoabilidade indicarem a necessidade de concessão do benefício. II. Cabe ao estado construir e manter os estabelecimentos prisionais adequados ao cumprimento da pena. A vedação de progressão de regime sob o fundamento de fa... ()

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Doc. LEGJUR 138.2970.2003.7700

45 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão do paciente para o regime prisional aberto. Prisão domiciliar deferida, em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado. Manutenção do paciente em regime fechado. Impetração contra acórdão do 2º grau, que denegou a ordem. Superveniência de decisão que unificou as penas e revogou a prisão domiciliar. Regime inicialmente fechado decorrente de nova decisão, não impugnada, no tribunal de origem. Ordem prejudicada.

«I. Hipótese em que, após o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, foi concedida a progressão para o regime aberto ao paciente, a ser cumprida em prisão domiciliar, em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Contudo, verificada a existência de duas condenações em seu desfavor, nas Comarcas de Paranaíba/MS e Ibirité/MS, o paciente foi mantido em regime fechado. II. Não há como negar a perda superveniente do objeto do presente Habeas ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0002.4700

46 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime mais gravoso. Constrangimento ilegal. Regime aberto. Estabelecimento penitenciário. Superlotação. Caso concreto. Circunstâncias. Lei 7210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Substituição. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições. Possibilidade.

«As hipóteses do artigo 117 da LEP não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condiçõe... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0004.6700

47 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Substituição. Cabimento. Caso concreto. Albergue. Vaga. Ausência. Compatibilidade. Embargos infringentes. Provimento. Ei 70.062.512.306 g/m 448. S 12/12/2014. P 19 embargos infringentes. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Caso concreto. Compatibilidade.

«As hipóteses do artigo 117 da LEP não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva do regime aberto, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar subs... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0008.3600

48 - TJRS. Prisão domiciliar. Possibilidade, condicionada ao monitoramento eletrônico.

«Na ausência de estabelecimentos adequados, é possível a colocação dos presos em prisão domiciliar, ainda que ausente hipótese prevista no artigo 117 da LEP. Recente manifestação do STJ a respeito. Entretanto, necessário que a prisão domiciliar seja sempre associada ao monitoramento eletrônico, pois este é essencial para manter o apenado sob segura vigilância do Estado, e a hipótese encontra amparo legal no art. 146-B, IV, da LEP. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.6400

49 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Extorsão. Prisão domiciliar. Revogação. Pena. Cumprimento. Estabelecimento prisional. Agravo em execução. Crimes contra o patrimônio. Roubo e extorsão. Prisão domiciliar.

«Mesmo que justificável o repúdio acerca das más condições dos estabelecimentos penais por parte do Poder Executivo, em desatenção aos ditames da Lei de Execuções Penais no que diz com direitos da pessoa do apenado, o benefício da prisão domiciliar não se mostra a medida socialmente recomendável sob os aspectos da prevenção e repressão do delito. Não se justifica, absolutamente, seja o apenado reinserido ao pleno convívio social ao arrepio da lei. Aliás, a fiscalização d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0012.1100

50 - TJRS. Prisão domiciliar.

«A decisão da necessidade de prisão domiciliar é afeta ao juízo da execução. REJEITADA A PRELIMINAR NEGARO PROVIMENTO»

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