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pena de multa
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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.3500
1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Aplicação de multa. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção da contagem do lapso prescricional. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.3400
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial agravo interno interposto contra acórdão da segunda turma do STJ. CPC/2015, art. 1.021, caput e 259, caput, do RISTJ. Descabimento. Erro grosseiro. Precedentes. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1002.8000
3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Configuração de propaganda enganosa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegada violação aos arts. 22 e 63, V, d, da Lei estadual 10.177/98. Impossibilidade de análise, na via eleita. Súmula 280/STF. Infringência aos CDC, art. 58 e CDC, art. 59. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo improvido.
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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.8700
4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte coletivo de passageiros. Acidente de trânsito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Oposição de segundos embargos de declaração, considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Empresa em liquidação extrajudicial. Correção monetária e juros de mora. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Acórdão de 2º grau em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de fato novo, em sede de embargos declaratórios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.7700
5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de agente de polícia civil. Reprovação na investigação social. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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