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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
retroatividade

1.131 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
retroatividade

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 789
Decreto 6.054/2007
(D.O. 02/03/2007)
Lei 8.025/90, art. 16. Regulamento. Imóveis da União. Taxa de Uso..
Art(s).
Lei 7.170/1983
(D.O. 15/12/1983)
Crime. Segurança nacional.
Art(s).

Súmulas sobre
retroatividade

4 encontradas
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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.3800

1 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Multa. Lei tributária benéfica. Retroatividade. Lei 10932 de 1997. Agravo de instrumento. Multa. Retroatividade de Lei mais benéfica.

«A expressão ato não definitivamente julgado, contida no inciso II do art. 106 do CTN, refere-se ao julgamento em ambas as esferas, jurídica e administrativa, sendo inadequada a interpretação restritiva que exclui a hipótese de retroatividade da lei mais benéfica quando ainda não realizados os atos de expropriação na execução. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.1000

2 - TAPR. Tóxicos. Hermenêutica. Retroatividade. Res. 104/2000, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde. Exclusão do cloreto de etila (lança-perfume) da lista f2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil. «Abolitio criminis». Retroatividade da norma benéfica. Reinclusão da substância no rol em nova publicação da mesma resolução. Impossibilidade da retroatividade desta última. CP, art. 2º, parágrafo único. Considerações sobre o tema. Lei. 6.368/76, arts. 12 e 36.

«... A Lei 6.368/76, em seu art. 36 determina que, «para fins desta lei serão consideradas substâncias entorpecentes ou capazes de determinar dependência física ou psíquica aquelas que assim forem especificadas em lei ou relacionadas pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde» determinando em seu parágrafo único, que «o Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia deverá rever, sempre que as circunstância assim o exig... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.6900

3 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 12433 de 2011. Limite. Retroatividade de Lei mais benéfica. Agravo em execução. Remição. Lei 12.433/11. Retroatividade.

«1. A Lei 12. 433, de 29.06. 2011 alterou o art. 127 da Lei 7.210/1984 e, consequentemente, a Súmula Vinculante 9 do STF, a qual determinava a integral perda dos dias remidos. O juiz poderá revogar até 1/3 dos dias remidos, tomando por base o art. 57 da LEP (natureza, motivos, consequências e circunstâncias do fato, pessoa do faltoso e o tempo de prisão). O montante não revogado não poderá ser incluído em nova declaração de perda, na medida em que recomeça a contagem, para efeit... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8015.0800

4 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas in itinere. Norma coletiva. Retroatividade.

«No presente caso, não resulta demonstrada contrariedade à Súmula nº 277, cuja redação foi alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, pois a alegada retroatividade se refere a período não acobertado por negociação coletiva, situação diversa da contemplada no citado entendimento jurisprudencial, consubstanciado na necessidade de norma coletiva para a alteração ou supressão de condição de trabalho estipulada em instrumento normativo anterior. Recu... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.4600

5 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez. CTB, art. 306. Lei 12760 de 2012. Capacidade psicomotora. Alteração. Demonstração. Necessidade. Teste do bafômetro insuficiência. Retroatividade. Apelação. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Elemento normativo do tipo não demonstrado. Retroatividade da Lei 12.760/2012, mais benéfica.

«1. Com a alteração do artigo 306 da CTB pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada (caput) em razão da concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas (§ 1º, I) ou em razão do consumo de substâncias psicoativas (§ 1º, II). Assim, a adequação típica ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.6300

6 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Lei 12760 de 1012. Retroatividade. Lei mais benigna. Capacidade psicomotora. Alteração. Não comprovação. Apelação. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Lei 12.760/12. Retroatividade.

«Com a alteração do artigo 306 da CTB pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada (caput) em razão da concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas (§ 1º, I) ou em razão do consumo de substâncias psicoativas (§ 1º, II). Assim, a adequação típica da ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0011.7800

7 - TJRS. Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços » ICMS. Sociedade. Dissolução irregular. Empresa. Administração. Ex-sócio. Permanência. Comprovação. Execução fiscal. Redirecionamento. Penalidade. Lei mais benéfica. Retroatividade. Caráter confiscatório. Configuração. Multa moratória. Redução. Embargos à execução. ICMS. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio. Retirada. Dissolução. Multa. Redução. Retroatividade da Lei 10.932/97.

«1. O sócio que se retira da administração de sociedade não responde pessoalmente pelas dívidas fiscais por força de superveniente dissolução irregular da devedora. Embargos de Divergência 100.739. Todavia, se a despeito da retirada formal da sociedade, o sócio administrador continua atuando na empresa dela percebendo rendimentos tributáveis. 2. A multa pelo inadimplemento do tributo integra a obrigação tributária, sendo exigível dos sócios administradores no caso d... ()

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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.3600

8 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Retroatividade do decreto posterior na parte que exclui o período de prova. Incabimento. CF/88, art. 84, XII.

«1. A retroatividade penal diz respeito à eficácia temporal da norma penal, a determinar que produza efeitos relativamente a fatos ocorridos antes do termo inicial da sua vigência formal, sendo-lhe estranha a indulgentia principis, ato discricionário da competência do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII). 2. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 136.4034.9001.2000

9 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Mp 43/2002. Retroatividade aplicável apenas ao vencimento básico.

«1 - «O art. 3º da MP 43/2002 determina a única hipótese de retroatividade (vencimento básico), que não se aplica ao pro labore e à representação mensal, casos em que as regras somente foram alteradas com a publicação da Medida Provisória 43/2002, em 26.6.2002. Portanto, no período entre 1º.3.2002 e 25.6.2002, tais parcelas serão pagas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior.» (AgRg no AREsp 136.238/AL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TUR... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.8100

10 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Crime continuado. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Embargos infringentes. Limites da devolução da matéria. Apenamento mínimo e máximo. Estupro e atentado violento ao pudor. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da dualidade de crimes e da continuidade delitiva.

«Os limites da infringência trazida no recurso que discute a dosimetria da pena são aqueles atinentes ao quantum de proposição do apenamento consoante os votos do aresto combatido. Por isso, no julgamento dos embargos infringentes, não estão os julgadores adstritos às teses sustentadas pela maioria e a minoria, mas sim à pena máxima e à pena mínima propostas. No caso, cuida-se de delitos de estupro e atentado violento ao pudor, praticados sob a égide do regramento legal revogado.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.3700

11 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 7.210/1984, art. 127. Lei 12433 de 2011. Retroatividade de Lei mais benéfica. Habeas corpus. Concessão. Embargos infringentes. Remição. Súmula Vinculante 09 do STF. Perda de parte dos dias remidos. Retroatividade da Lei 12.433, de 29.06.2011 que deu nova redação ao art. 127 da lep.

«1. A lei mais favorável aplica-se, inclusive, aos processos com trânsito em julgado, ou aos de execução penal, pois a potestade punitiva atinge, inclusive, o cumprimento total da sanção penal, constituindo-se, a aplicação da lei mais benigna, em um efeito limitador (arts. 5º, XXXIX, XL, da CF/88, 1º e 2º do CP). 2. A Súmula Vinculante 9/STF, segundo entendimento do STF, comporta aplicação integral, contrariamente ao sustentado no voto vencido. Porém, adveio a Lei 12... ()

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Doc. LEGJUR 124.0462.9000.1200

12 - TJRJ. Família. Alimentos. Impugnação à execução de alimentos. Retroatividade. CPC, art. 732.

«1. Não convencionaram as partes no acordo, sobre a retroatividade dos alimentos, não havendo assim como ser compelido o agravante a pagar alimentos relativos a período ao qual não se obrigou, após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de investigação de paternidade. 2. Alimentos acordados em audiência em que houve reconhecimento do pedido, estabelecido que o alimentante reconhecia a paternidade e se obrigava a pagar alimentos no mesmo valor em que foi fixado em ant... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.4800

13 - STJ. Seguridade social. Tributário. Multa do art. 35 da Lei 8.212/91. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da «lex mitior». CTN, arts. 66 e 106, II, «c».

«A «ratio essendi» do art. 106 do CTN implica em que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido a partir de abril/1997, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106, II, «c», em c/c o art. 66, do CTN, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o art. 35, da Lei 8.212/91, com a ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 135.6334.4001.0600

15 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Multa. Lei superveniente. Retroatividade benigna. Ausência de omissão.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «O art. 106, II, «c», do CTN, estabelece que a lei tributária deve retroagir quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, razão pela qual há que ser reduzida a sanção, nos termos do superveniente Decreto 27.487/2004». 2. Embora o embargante mencione a existência de omissão, fica eviden... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.8700

16 - TAMG. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Norma mista. Retroatividade parcial. Requisitos. Hermenêutica. «Ratio legis». Princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Lei 9.271/96. CPP, art. 366.

«Em acatamento ao princípio constitucional da irretroatividade da regra mais gravosa, possível, em benefício do réu, a retroatividade parcial da norma mista, com a não-incidência do que lhe for prejudicial, desde que haja coerência na interpretação, refletindo o processo de integração do sistema jurídico em hermenêutica coerente e em harmonia com a «ratio legis». A Lei 9.271/96, que confere nova redação ao art. 366 do CPP, não pode alcançar os fatos ocorridos antes de sua ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.7600

17 - STJ. Seguridade social. Tributário. Redução da multa de 60% para 40%. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte. Possibilidade. Afastada a interpretação literal do art. 35 da Lei 8.212/91. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II, «c». Exegese.

«O CTN, por ter «status» de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte. afasta a interpretação literal presente no art. 35, da Lei 8.212/91, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 40%. A redução aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da «lex mitior» consagrado na Lei (CTN, art. 106), na jurisprudê... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.3100

18 - STF. Juizado Especial Criminal. Retroatividade. Lei 9.099/95.

«A Lei 9.099/95 (LBJ 95/703) consubstancia, no que versa sobre matéria penal, lei mais favorável ao réu. No particular, a aplicação mostrou-se imediata e também retroativa, não cabendo distinguir normas consideradas a dualidade material e instrumental. Ao alcançarem, de forma imediata, ou não, a liberdade do réu, ganham contornos penais suficientes a atrair a observância imperativa do disposto da CF/88, art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Pre... ()

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Doc. LEGJUR 165.6722.7001.9700

19 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Retroatividade da Lei 9.656/98. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Não provimento.

«1. A matéria referente à retroatividade, ou não, da Lei 9.656/98, aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência, não foi objeto de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.8353.0001.9000

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Retroatividade de Lei estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, na medida em que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de alterar as razões de decidir. 2. A análise da retroatividade da lei estadual esbarraria inevitavelmente no óbice da Súmula 280/STF, mormente se o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base na legislação estadual gaúcha. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.4800

21 - STJ. Registro do comércio. Retroatividade. Lei 4.726/65, art. 39.

«A eficácia retroativa do registro de comércio (Lei 4.736/65, art. 39) opera nos procedimentos de licitação pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.4500

22 - STJ. Litisconsórcio. Desdobramento. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual. Distinção de retroatividade. Considerações sobre o tema. CPC, art. 46, § 1º. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«... Mister se faz esclarecer que a interpretação do dispositivo tido por violado, qual seja, o art. 46 do CPC, deverá ser enfocada de acordo com os termos o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, «in verbis»: «Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.» Nesse ponto, esclarecendo que a nova redação do art. 46 passou a vigorar enquanto o processo ainda pendia de sentença, vale regis... ()

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Doc. LEGJUR 140.8370.9000.1000

23 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral cumulada com cobrança de seguro obrigatório. Valor. Retroatividade de lei. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«- Se na época em que ocorreu o acidente de trânsito vigorava a Lei 6.194/74, o limite da indenização referente ao seguro obrigatório, quando o veículo não foi identificado, equivale à metade do maior salário mínimo do país. - Em Direito Civil a regra é a não retroatividade da lei, devendo, portanto, ser aplicada a norma que vigia à época do evento danoso. - Para o conhecimento do dissídio jurisprudencial é necessária a demonstração da existência de s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7155.9400

24 - STF. Caderneta de poupança. Contrato de depósito. Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contrato anteriormente celebrado. Hipótese de retroatividade mínima. Ofensa ao patrimônio jurídico de um dos contratantes. Inadmissibilidade.

«A «incidência imediata» da lei nova sobre os «efeitos futuros» de um contrato «preexistente», precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, «reveste-se» de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se «desautorizada» pela cláusula constitucional que «tutela» a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.6000

25 - STF. Juizado Especial Criminal. Hermenêutica. Retroatividade. Lei 9.099/95, art. 89.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que a aplicação da Lei 9.099/95, art. 89, que dispõe sobre a suspensão do processo penal, a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da vigência da legislação pressupõe a inexistência de condenação penal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7186.8600

26 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Retroatividade. Coisa julgada. Impossibilidade.

«É incabível a aplicação retroativa do benefício da Lei 9.099/95, quando já houver sido prolatada sentença condenatória à sua vigência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.3800

27 - TJMG. Suspensão do processo. Lei 9.271/96 (CPP, art. 366). Retroatividade. Impossibilidade.

«Por se tratar de regra de caráter híbrido, de direito material e processual, inaplicável é o art. 366 do CPP às infrações cometidas antes da vigência da Lei 9.271/96

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.8800

28 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Motorista embriagado. Segregação. Desnecessidade. Lei mais benéfica. Retroatividade. Hábeas corpus. Receptação. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação.

«1. Embora presentes os indicativos de autoria, não se visualiza a necessidade da manutenção da segregação cautelar, pelo fato de a liberdade do paciente não prejudicar o andamento do processo ou a aplicação da lei penal, e os delitos não envolverem violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Trancamento da ação penal em relação ao crime de embriaguez ao volante. A Lei 11.705/08 trouxe alterações mais benéficas ao paciente, sendo caso de retroatividade da lei mais ben... ()

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Doc. LEGJUR 156.1833.6001.2300

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Preclusão. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Art. 44 da Lei 8.541/1992. Penalidade. Revogação pela Lei 9.249/1995. Aplicação do art. 106, II, do CTN. Retroatividade benigna.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.7200

30 - STJ. Pena. Suspensão do processo. Lei 9.271/96 (CPP, art. 366). Retroatividade. Descabimento.

«Contendo a norma do art. 366 do CPP, com a redação da Lei 9.271/96, dois princípios integrados (suspensão do processo e do prazo prescricional), não se pode cindí-los, para fins de aplicação retroativa, mesmo porque disso nenhum benefício resultaria ao réu. «Habeas corpus» denegado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7017.5600

31 - STF. Hermenêutica. Contrato. Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contrato anteriormente celebrado. Hipótese de retroatividade mínima. Ofensa ao patrimônio jurídico de um dos contratantes. Inadmissibilidade. Caderneta de poupança. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas.»

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Doc. LEGJUR 175.3904.6001.5300

32 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gdpdpe. Extensão aos inativos. Retroatividade dos ciclos de avaliação. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

«1. A discussão acerca do pagamento da GDPGPE aos inativos, em paridade com os servidores ativos, é eminentemente constitucional, uma vez que envolve a interpretação do art. 40, § 8º, da CF/88 Precedentes. 2. Em reforço, registre-se que a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg na Pet 10.723/RJ, firmou entendimento no sentido de que «tratando-se de matéria de natureza constitucional, inclusive quanto à retroatividade dos ciclos de aval... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7201.4900

33 - STJ. Administrativo. Telefone. Transferência de assinaturas telefônicas. Limitação (Port. 506/MC). Legalidade. Retroatividade.

«Não há ilegalidade nas restrições impostas pela Port. 506/MC, à transferência de linhas telefônicas. A restrição nela contida não alcança, porém, as linhas adquiridas antes do termo inicial de eficácia da referida Portaria.»

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Doc. LEGJUR 136.5475.3001.7500

34 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do art. 174, parágrafo único, do CTN. Retroatividade à data da propositura da ação. Não cabimento. Agravo infundado. Multa.

«1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei 6.830/80. Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia 999.901/RS. 2. Ajuizada a demanda dentro do prazo pres... ()

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Doc. LEGJUR 148.7521.5000.5300

35 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Poder de polícia. Sunab. Multa administrativa. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XL. Princípio do direito sancionatório. Afastada a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

«I. O art. 5º, XL, da CF/88prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage. Precedente. II. Afastado o fundamento da aplicação analógica do art. 106 do CTN, bem como a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.0300 LeaderCase

36 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Empate na votação. Decisão mais favorável ao recorrido. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Figura do pequeno traficante. Projeção da garantia da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Hermenêutica. Conflito intertemporal de leis penais. Aplicação aos condenados sob a vigência da Lei 6.368/1976. Possibilidade. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL). Máxima eficácia da constituição. Retroatividade alusiva à norma jurídico-positiva. Ineditismo da minorante. Ausência de contraposição à normação anterior. Combinação de leis. Inocorrência. Recurso desprovido. Lei 6.368/1976, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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Doc. LEGJUR 138.6563.4000.2500

37 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes (condenação). Habeas corpus (correção da pena). Diminuição de penas (Lei 11.343/06). Lei nova (benefício). Retroatividade (caso).

«1. Sendo, como no caso dos autos, os fatos da ação penal do mês de março de 2006, em plena vigência da Lei 6.368/76, a aplicação da pena com base no disposto na Lei 11.343/06 constitui flagrante ilegalidade. 2. A aplicação dos benefícios da lei nova não significa que se esteja juntando as Leis 6.368/76 e 11.343/06 com o objetivo de se produzir uma terceira lei. 3. Está-se, isto sim, extraindo consequências de um bom, se não excelente, princípio/norma, o da... ()

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Doc. LEGJUR 174.6914.1000.6100

38 - STF. Hermenêutica. Execução penal. Dias remidos. Perda parcial. Princípio da retroatividade da Lei penal menos gravosa. Novatio legis in mellius. Habeas corpus concedida de ofício. Lei 7.210/1984, art. 127.

«[...]. 5. Caso de concessão de habeas corpus de ofício, pois o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente implicou na perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 6. A nova redação conferida pela Lei 12.433/2011 ao art. 127 da Lei de Execução Penal, limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 7. Por se tratar de uma novatio legis... ()

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Doc. LEGJUR 152.4573.1005.8900

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Crime de descaminho. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Irretroatividade da Portaria 75 do ministério da fazenda. Tese defensiva de inexistência de óbice à sua retroatividade. Regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a Portaria MF 75/2012, por não ter natureza de lei em sentido estrito, não retroage para alcançar delitos praticados antes de sua vigência, não se mostrando possível a retroatividade benéfica. 2. E nesta ocasião, a agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito o fundamento da decisão ora impugnada, devendo, assim, ser mantid... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7129.5900

40 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Atualização. Correção monetária. Hermenêutica. ADCT da CF/88, art. 58. Retroatividade inadmissível.

«A atualização dos benefícios da previdência social em salários mínimos, prevista no art. 58 do ADCT da CF/88, foi estabelecida, de conformidade com o seu parágrafo único, para o futuro, não estando autorizada a sua aplicação retroativa.»

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Doc. LEGJUR 167.0695.9001.0100

41 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. «gratificação especial de localidade. Gel». Regulamentação. Retroatividade dos efeitos. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Decreto 493/92, que regulamentou o pagamento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, deve produzir efeitos desde quando se encerrou o prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o art. 17 da Lei 8.270/91, para que fosse efetuada a regulamentação. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.... ()

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Doc. LEGJUR 136.1872.9002.1000

42 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prescrição. Interrupção pela citação. Retroatividade ao ajuizamento da ação. Aplicabilidade somente aos casos de incidência da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Recursos repetitivos.

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Doc. LEGJUR 142.6050.2001.9000

43 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Med. Prov. 43/2002. Lei 10.549/2002. Novo regime de remuneração. Retroatividade aplicável apenas ao vencimento básico. Fundamentação impugnada. Discussão de cunho infraconstitucional.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não-conhecimento do recurso especial, porquanto os recorrentes impugnaram toda a fundamentação adotada pelo aresto recorrido, com indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados e mencionados no julgado, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmulas 283/STF e 126/STJ. 2. Quanto ao efeito financeiro do disposto nos artigos 4º e 5º da Med. Prov. 43/2002, esta Corte assentou entendimento que... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7438.0200

44 - STJ. Tributário. Intertemporal. Retroatividade. Lei mais benigna. CTN, art. 106, II. Multa discutida em embargos à execução fiscal. Hermenêutica.

«A lei que reduz o valor de multa moratória tributária retroage para atingir penalidades já em cobrança executiva.»

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Doc. LEGJUR 160.7370.1000.2300

45 - STJ. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/03/2002. Pro labore. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade.

«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. 2. A retroatividade do novo vencimento básico, determinada pelo art. 3º da Med. Prov. 43/02, não se aplica ao pro labore no per... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3013.7000

46 - TJSP. Mandado de segurança. Infração administrativa. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Retroatividade da lei nova mais benéfica que não mais determina a suspensão do direito de dirigir por infração de excesso de velocidade. Inteligência da nova norma inserida no artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro, que previa como gravíssima a infração por excesso de velocidade, assim como a suspensão do direito de dirigir. Lei 11334/2006 que alterou a punição administrativa e passou a considerá-la como grave, inexistindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Retroatividade operada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.5260.3000.3200

47 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Sindjus/DF. Reajuste de vencimentos. Leis 8.676/1993 e 8.880/1994. Caracterização de ato comissivo. Decadência. Ilegitimidade passiva do impetrado. Retroatividade dos efeitos patrimoniais. Lei 5.021/1966 e súmula 271/STF.

«O prazo decadencial não flui em se tratando de ato omissivo, isto é, quando a autoridade coatora, devidamente provocada, não responde à solicitação do requerente renovando-se a omissão enquanto não houver resposta à pretensão deduzida. No caso em espécie, o art. 1o da Lei 8.676/93, que concedia o aumento de 47,97%, perdeu sua eficácia em 28/05/94, ao ser revogado pela Lei 8.880/94. Assim, o ato do Exmo. Presidente do STJ, dando cumprimento à nova lei, foi comissivo ra... ()

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Doc. LEGJUR 138.3191.3000.9200

48 - STJ. Tributário. ICMS. Declaração de inidoneidade. Notas fiscais. Retroatividade. Inexistência de prova das operações. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se o direito de aproveitamento de créditos gerados pela entrada de mercadorias no caso em que os documentos fiscais da vendedora foram posteriormente declarados inidôneos pela autoridade fiscal. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, ... ()

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Doc. LEGJUR 151.6061.1001.7600

49 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. 2. Desnecessária a discussão acerca da possibilidade de o benefício ser mensal ou diário, porque a legislação federal traz sempre como referencial a data da impetração. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 138.2413.0000.4600

50 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial interposto pela alínea 'c' do, III do art. 105 da carta magna. Paradigma oriundo de habeas corpus. Impossibilidade. Dissídio pretoriano não demonstrado. Precedentes. Crime contra a ordem tributária. Lei 10.174/01 e LC 101/05. Retroatividade. Ilegalidade probatória. Inexistência.

«1. Não se prestam para o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c» do inciso III do art. 105 da Constituição Nacional, os julgamentos proferidos em mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança e habeas corpus, pois nestes, é possível a apreciação de normas de direito local e constitucional, cujo exame é vedado no âmbito do recurso especial. Precedentes. 2. Esta Corte Superior de Justiça vêm se orientando pela retroatividade da Lei 10.174/01 e ... ()

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