Jurisprudência Tributário
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Tributário
Doc. LEGJUR 103.1674.7011.9800
1 - STJ. Tributário. Substituição tributária. ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores novos. Substituto legal tributário e responsável tributário. Distinção.
«O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada «originariamente» a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este «não for adimplido» pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7046.7500
2 - STJ. Tributário. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Autoridade coatora. Chefe do serviço de transporte aquaviário em Santos. Ilegitimidade passiva «ad causam». Isenção. Competência do Ministério das Relações Exteriores. Atos internacionais. Decs.-leis 2.404/87 e 2.414/88. Decs. 97.925/89 e 429/92.
«O STJ, após intenso debate, firmou o entendimento de que compete ao Ministério das Relações Exteriores, nos termos do art. 5º, V, «c» do Dec.-lei 2.404/87, na redação dada pelo Dec.-lei 2.414/88, o exame dos pedidos de isenção, frente a atos internacionais firmados pelo Brasil, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, sobre mercadorias estrangeiras importadas, afastando, por haver disposto diferentemente de norma de maior hierarquia, o Dec. 429/92 que transferi... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7046.7600
3 - STF. Tributário. Alteração do indexador. Lei 7.799/89.
«A alteração do indexador não importa em majoração do tributo, motivo por que não é ofensiva a direito do contribuinte, nem ao princípio da anterioridade.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7046.8000
4 - STJ. Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Compensação entre bases de cálculo. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ.
«É ilegítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros verificados em exercícios diversos, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por isso que a incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7046.8100
5 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital.
«O art. 82 da Lei 5.172/66, foi revogado pelo art. 5º do Dec.-lei 195/67, porque à época as normas gerais de direito tributário ainda não tinham o «status» ou a força de lei complementar ( Emenda Const. 1/69, art. 18 , § 1º); no novo regime, o edital que antecede a cobrança da contribuição de melhoria pode ser publicado depois da realização da obra pública.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7046.8400
6 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Preferência. Execução movida por terceiro.
«Parte dos chamados privilégios e garantias do crédito tributário (CTN, arts. 191 a 193) foi outorgada exatamente para compensar a demora da Fazenda Pública na respectiva cobrança, de modo que, ao invés da valorização da iniciativa do credor, vige na espécie o princípio de que o crédito tributário prefere independentemente de quem tenha a precedência da penhora. Hipótese em que, mal sucedida a execução fiscal pela sucessão de leilões negativos, o crédito tributário podia,... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7046.8800
7 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicação. Reexame necessário. Súmula 45/STJ.
«O art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, fixando critério de taxa de juros pelo denominado SELIC, não tem aplicação no caso de repetição de indébito tributário. Incidência de juros de mora que implicaria no agravamento da situação da fazenda pública, em reexame necessário (Súmula 45/STJ).»
Doc. LEGJUR 103.1674.7046.8600
8 - STF. Tributário. ICMS. Estado de SP. Correção dos créditos acumulados. Princípios da não-cumulatividade e da isonomia.
«O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, justamente com vista à observância do princípio da não-cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros. De ter-se em conta, ainda, que não há falar, no... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8400
9 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. FUNRURAL. Empresas urbanas. PRORURAL. Fonte de custeio. Contribuição para o INCRA. Lei 7.787/89, art. 3 º, § 1º.
«Todas as empresas, urbanas e rurais, estão obrigadas a recolher anualmente as contribuições de 2,4% para o INSS e 0,2% para o INCRA, sobre o valor de sua folha de pagamento. Somente a contribuição de 2,4% foi destinada ao FUNRURAL e é fonte de custeio do PRORURAL. A contribuição de 0,2% do INCRA nunca foi fonte de custeio do PRORURAL, e o art. 3º, § 1º da Lei 7.787/89 não a suprimiu.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.4400
10 - STJ. Tributário. Imunidade. Entidade de previdência privada.
«A aplicação do art. 14 do CTN supõe instituição beneficiada por imunidade tributária, que não é o caso das entidades de previdência privada, tal como, desde o regime constitucional anterior, vem sendo proclamado pelo STF.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.3500
11 - STJ. Tributário. Fornecimento de certidão negativa de débito. Lançamento por homologação.
«Tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, sujeito à aprovação pela autoridade administrativa, somente depois desse procedimento poderá ser fornecida a certidão negativa.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.4600
12 - STJ. Tributário. Lei. Interpretação. Infração. Penalidade. Multa fiscal. Concordata.
«Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que definir infrações ou cominar penalidades, podendo ser afastada a incidência de multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo art. 23, parágrafo único, II da Lei de Falências, é ela afastada da falência.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2800
13 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Compensação. Aprovação.
«Em se tratando de lançamento por homologação, o fornecimento da certidão negativa de débito está sujeito à aprovação da compensação efetuada pelo contribuinte.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2300
14 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Embargos de Divergência. Compensação entre FINSOCIAL e COFINS. Possibilidade. CTN, art. 170. Leis 7.689/88 e 8.383/91.
«Assentou a jurisprudência da 1ª Seção do STJ que os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com base no art. 9º da Lei 7.689/88, dispositivo declarado inconstitucional pelo E. STF, são compensáveis com o COFINS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (cf. EResp 116.183/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel,... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.3400
15 - STJ. Tributário. Execução fiscal contra empresa extinta irregularmente. Responsabilidade dos sócios pelo débito fiscal, com os nomes incluídos na certidão da dívida ativa.
«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusula do contrato social, especialmente quando, como no caso vertente, a firma executada desaparece, extinguindo-se irregularmente, estando os nomes dos sócios incluídos na certidão da dívida ativa (CTN, art. 135). Presume-se fraudulenta a alienação de bens (ou seu começo) por sujeito pa... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.4200
16 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade de profissionais autônomos. Caráter empresarial. Forma de recolhimento.
«As sociedades profissionais sem caráter empresarial, com responsabilidade pessoal, têm direito ao privilégio previsto no art. 9º, § 3º do Dec.-lei 406/68.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.4900
17 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CTN. Lei 6.830/1980. Prevalência daquele sobre esta. (Lei 6.890/1980, art. 40. CTN, art. 174.
«O CTN, que é Lei Complementar, prevalece sobre a Lei 6.830/80, em matéria de prescrição. O processo de execução fiscal não pode ficar paralisado por longos anos (Lei 6.890/1980, art. 40), sem que se caracterize a prescrição (CTN, art. 174).»
Doc. LEGJUR 103.1674.7041.5600
18 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40 e CTN, art. 174.
«A jurisprudência que se pacificou no STJ é no sentido de que, o CTN (art. 174), por ser Lei Complementar, prevalece sobre a Lei 6.830/80, que é lei ordinária. A suspensão do processo de execução fiscal ( Lei 6.830/80, art. 40 ) há de compatibilizar com a regra prevista no art. 174, I do CTN, de modo a que o débito tributário não se torne imprescritível, quando já em fase de execução.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8200
19 - STJ. Seguridade social. Certidão Negativa de Débito - CND. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Art. 47, § 8º, da Lei 8.212/91, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2600
20 - STJ. Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.
«A 1ª Turma do STJ entende que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.3300
21 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento. Exclusão. Responsabilidade.
«Não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido o pedido de parcelamento, está configurada a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2500
22 - STJ. Tributário. COFINS. Construtora e Comercialização de Imóveis. Legalidade da incidência. Leis Complementares 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2º e 6º) CTN, art. 111. Lei 4.591/64. Dec.-lei 2.397/87, art. 1º.
«As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos à comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuinte criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis. Precedentes jurisprudenciais.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.3600
23 - STJ. Tributário. ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora.
«O CTN não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.3700
24 - STJ. Tributário. ICM. Zona Franca de Manaus - ZFM.
«A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro (Dec.-lei 288/86, art. 4º); verificado, no entanto, que, a despeito da destinação, as mercadorias não chegaram à Zona Franca de Manaus, a operação é tributada segundo o regime comum, aplicando-se a multa própria.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.3800
25 - STJ. Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária.
«Os créditos tributários estão sujeitos à correção monetária após o respectivo vencimento, mas daí não se pode extrair qualquer analogia com os créditos escriturais, se em face da legislação local nem os do Estado nem os do contribuinte são corrigidos monetariamente.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.4000
26 - STJ. Tributário. IR. Verba paga como incentivo a dispensa de trabalhador. Ausência de hipótese de incidência prevista no art. 43/CTN. 13º salário: IR devido na fonte (CTN, art. 43, como no art. 25 da Lei 7.713/88, e no art. 16, II e III da Lei 8.134/90). Isenção da indenização do aviso prévio e do FGTS ( Lei 7.713/88, art. 6 º, V).
«A gratificação natalina (13º salário) - Lei 4.090/62 - a ser recebida pelos recorrentes é considerada provento para efeito de incidência do IR exclusivamente na fonte, pois resulta em acréscimo patrimonial decorrente da relação de trabalho (CF/88, art. 7º, VIII). A exação encontra respaldo tanto no art. 43/CTN como no art. 25 da Lei 7.713/88 e no art. 16, II e III da Lei 8.134/90. Neste tópico, recurso não conhecido. A não-incidência do IR sobre as denominadas verb... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7043.4100
27 - STJ. Tributário. IR. Verba paga como incentivo a dispensa de trabalhador. Ausência de hipótese de incidência prevista no art. 43/CTN. Isenção da indenização do aviso prévio e do FGTS ( Lei 7.713/88, art. 6 º, V).
«A não-incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada «demissão voluntária», com ressalva do entendimento do relator (REsp 125.791/SP, voto-vista, julg. em 14/12/97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43/CTN. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido. É isento do IR o pagamento do aviso prévio indenizado, e da verba decorrente da ... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7039.8200
28 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Débito declarado e não pago (auto-lançamento). Desnecessidade de prévio exame da autoridade tributária, de homologação formal ou da notificação do contribuinte.
«A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que, «no lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento». Do mesmo modo, «em se tratando de débito declarado e não pago, não tem lugar à homologação formal, sendo o mesmo exigível ind... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7039.8700
29 - STJ. Tributário. ISS. Incidência sobre serviços bancários. Taxatividade da lista prevista no Dec.-lei 406/1968. Alterado pelo Dec.-lei 834/1969. Precedentes do STF e do STJ.
«A jurisprudência do STF e do STJ tem firmado escólio no sentido de que a lista prevista no Dec.-lei 406/68, alterado pelo Dec.-lei 834/69, é de caráter taxativo, cabendo à lei municipal ater-se ao rol nela previsto. Tendo em vista a taxatividade da referida lista, não é de incidir ISS nas operações bancárias que dela não constem.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7039.8800
30 - STJ. Tributário. ISS. Local do fato gerador. Município. Dec.-lei 406/68.
«Embora o art. 12, «a», considere como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador, pretende o legislador que referido imposto pertença ao município em cujo território se realizar o fato gerador.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7039.9400
31 - STJ. Tributário. Publicação. Lei. Circulação. Diário Oficial da União. Lei 8.383/91.
«A Lei 8.383/91, em seu art. 97, determina que ela entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeito a partir de 01/01/92.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7039.8100
32 - STJ. Tributário. Depósito em dinheiro. Substituição por Títulos de Dívida Agrária - TDA. Hipóteses possíveis.
«O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional, porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo CTN art. 162, I. Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório de ... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7034.0400
33 - STJ. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.
«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7035.6700
34 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores e autônomos. Inconstitucionalidade. Compensação. Admissibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, arts. 166 e 170. Lei 7.787/89, art. 3 º, I. Lei 8.212/91, art. 89 . Súmula 546/STF.
«Em recentes decisões, o Egrégio STJ firmou o entendimento no sentido de permitir a compensação da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7036.1900
35 - STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 6.830/1980, art. 2 º, § 5º.
«Débito declarado pelo contribuinte e pago pelo valor nominal, sem a correção monetária devida; o saldo residual tem a mesma natureza do principal, e por isso está correta a certidão de dívida ativa que se reporta ao tributo e não às diferenças de correção monetária.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2200
36 - STJ. Tributário. Compensação. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. CPC, art. 273, Lei 8.383/91, art. 66 (LBJ 05/373).
«A tutela antecipada em mandado de segurança, no caso, não se presta para afirmação da suficiência, certeza e liquidez dos créditos lançados como compensáveis. Precedentes jurisprudenciais.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2300
37 - STJ. Tributário. Compensação. PIS. COFINS. Contribuição sobre o lucro.
«Em recentes decisões da Egrégia 1ª Seção do STJ, firmou-se o entendimento no sentido de se admitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS com débitos da COFINS.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2700
38 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.
«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2900
39 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Índice de correção monetária. UFESP. Cálculo pelo IPC da FIPE. Admissibilidade.
«Pode a Fazenda do Estado atualizar seus créditos pela UFESP, com base na competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico (Min. Moreira Alves, STF, Ag. 161.793/SP, DJ 20/10/95).»
Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2800
40 - STJ. Tributário. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência do Imposto de Renda. CF/88, arts. 153, III, 5º, XXIV, e 182, § 3º. Leis 7.713/88 e 8.541/92 (LBJ 10/435). Súmulas 12 e 102/STJ.
«Os juros compensatórios não configuram, como os moratórios, a objetiva remuneração do capital, mas o valor indenizatório pecuniário, devido pela antecipada perda do uso e gozo decorrente do apossamento de bem expropriado pela Administração Pública. Integram, pois, a indenização pela perda da propriedade do bem expropriado. O imposto incidente sobre «renda e os proventos de qualquer natureza», alcança a «disponibilidade nova», inexistente na desapropriação causad... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7036.3500
41 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo, por pessoa física. Incidência do tributo.
«Na importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, é devido o imposto sobre circulação de mercadorias.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7036.5000
42 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização e de Engenhos Publicitários. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.
Doc. LEGJUR 103.1674.7036.5200
43 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.
«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inaltera... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7034.3200
44 - STF. Execução fiscal. Tributário. ITR. Legitimidade ativa. Procuradoria-geral da Fazenda Nacional. Procuradoria do INCRA. CF/88, art. 131, § 3º e ADCT da CF/88, art. 29, § 5º.
«Tem base na CF/88, § 5º do art. 29, ADCT da CF/88, a delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria do INCRA, para promover a cobrança, mediante execução fiscal, de débitos fiscais da União.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7036.0600
45 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV.
«Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na CF/88»
Doc. LEGJUR 103.1674.7036.0700
46 - STF. Sindicato. Contribuição instituída pela assembléia geral: Caráter não tributário. Não compulsoriedade. Empregados não sindicalizados: Impossibilidade do desconto. CF/88, art. 8º, IV.
«A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral - CF/88, art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF/88, art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7036.1800
47 - STF. Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIn por omissão. Medida cautelar. ICMS. Navegação aérea. Transporte aéreo. Transportes interestadual e intermunicipal por qualquer via. Lei Compl. 87/96.
«A um primeiro exame, a petição inicial parece conter a cumulação de pedidos de declaração de inconstitucionalidade por omissão e por ação. A omissão consistiria no descumprimento do arts. 146, I e III, e 155, § 2º, XII, da CF/88 E a violação por ação estaria representada pela afronta direta aos arts. 150, II, 155, I, «b». Não é, porém, o que ocorre. Na verdade, o que pretende a Procuradoria Geral da República, com a propositura da present... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7036.3400
48 - STF. Tributário. ICMS. Fato gerador. Importação.
«Na dicção da sempre douta maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é harmônica com a CF/88legislação que implica condicionar a liberação da mercadoria via despacho aduaneiro ao pagamento do ICMS. Precedente: Rec. Extr. 144.660-9/RJ, julgado pelo Pleno em 23/10/96, cujo redator designado para o acórdão foi o Min. Ilmar Galvão.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7036.3700
49 - STF. Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.
«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d» da CF/88 No caso, trata-se de papéis fotográficos, sen... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7036.3800
50 - STF. Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.
«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por «laser», filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d» da CF/88 No caso, trata-se de papéis fotográficos,... ()
