Jurisprudência Tributário

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.9800

1 - STJ. Tributário. Substituição tributária. ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores novos. Substituto legal tributário e responsável tributário. Distinção.

«O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada «originariamente» a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este «não for adimplido» pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8400

2 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. FUNRURAL. Empresas urbanas. PRORURAL. Fonte de custeio. Contribuição para o INCRA. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«Todas as empresas, urbanas e rurais, estão obrigadas a recolher anualmente as contribuições de 2,4% para o INSS e 0,2% para o INCRA, sobre o valor de sua folha de pagamento. Somente a contribuição de 2,4% foi destinada ao FUNRURAL e é fonte de custeio do PRORURAL. A contribuição de 0,2% do INCRA nunca foi fonte de custeio do PRORURAL, e o Lei 7.787/1989, art. 3º, § 1º não a suprimiu.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2300

3 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Embargos de Divergência. Compensação entre FINSOCIAL e COFINS. Possibilidade. CTN, art. 170. Leis 7.689/88 e 8.383/91.

«Assentou a jurisprudência da 1ª Seção do STJ que os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com base no Lei 7.689/1988, art. 9º, dispositivo declarado inconstitucional pelo E. STF, são compensáveis com o COFINS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (cf. EResp 116.183/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, unânime, DJU 27/04/98, EResp 105.220/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, unânime, DJU 30/03/98 e EResp 119.268/PE, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, unânime, DJU 16/02/98).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7041.5600

4 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40 e CTN, art. 174.

«A jurisprudência que se pacificou no STJ é no sentido de que, o CTN (art. 174), por ser Lei Complementar, prevalece sobre a Lei 6.830/80, que é lei ordinária.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8200

5 - STJ. Seguridade social. Certidão Negativa de Débito - CND. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.

«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que o pagamento deste tenha sido parcelado e que o contribuinte esteja em dia com as prestações; se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. »... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2500

6 - STJ. Tributário. COFINS. Construtora e Comercialização de Imóveis. Legalidade da incidência. Leis Complementares 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2º e 6º) CTN, art. 111. Lei 4.591/64. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º.

«As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos à comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuinte criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.8200

7 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Débito declarado e não pago (auto-lançamento). Desnecessidade de prévio exame da autoridade tributária, de homologação formal ou da notificação do contribuinte.

«A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que, «no lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento». Do mesmo modo, «em se tratando de débito declarado e não pago, não tem lugar à homologação formal, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo». Precedentes. Recurso desprovido. Decisão unânime.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.8100

8 - STJ. Tributário. Depósito em dinheiro. Substituição por Títulos de Dívida Agrária - TDA. Hipóteses possíveis.

«O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional, porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo CTN art. 162, I. Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório de débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância. Recurso Especial conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.8800

9 - STJ. Tributário. ISS. Local do fato gerador. Município. Decreto-lei 406/68.

«Embora o art. 12, «a», considere como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador, pretende o legislador que referido imposto pertença ao município em cujo território se realizar o fato gerador.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.9400

10 - STJ. Tributário. Publicação. Lei. Circulação. Diário Oficial da União. Lei 8.383/91.

«A Lei 8.383/91, em seu art. 97, determina que ela entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeito a partir de 01/01/92.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.8700

11 - STJ. Tributário. ISS. Incidência sobre serviços bancários. Taxatividade da lista prevista no Decreto-lei 406/1968. Alterado pelo Decreto-lei 834/1969. Precedentes do STF e do STJ.

«A jurisprudência do STF e do STJ tem firmado escólio no sentido de que a lista prevista no Decreto-lei 406/68, alterado pelo Decreto-lei 834/69, é de caráter taxativo, cabendo à lei municipal ater-se ao rol nela previsto. Tendo em vista a taxatividade da referida lista, não é de incidir ISS nas operações bancárias que dela não constem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7034.0400

12 - STJ. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.

«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.1900

13 - STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«Débito declarado pelo contribuinte e pago pelo valor nominal, sem a correção monetária devida; o saldo residual tem a mesma natureza do principal, e por isso está correta a certidão de dívida ativa que se reporta ao tributo e não às diferenças de correção monetária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2200

14 - STJ. Tributário. Compensação. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273, Lei 8.383/91, art. 66 (LBJ 05/373).

«A tutela antecipada em mandado de segurança, no caso, não se presta para afirmação da suficiência, certeza e liquidez dos créditos lançados como compensáveis. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7035.6700

15 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores e autônomos. Inconstitucionalidade. Compensação. Admissibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 166 e CTN, art. 170. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 89. Súmula 546/STF.

«Em recentes decisões, o Egrégio STJ firmou o entendimento no sentido de permitir a compensação da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2300

16 - STJ. Tributário. Compensação. PIS. COFINS. Contribuição sobre o lucro.

«Em recentes decisões da Egrégia 1ª Seção do STJ, firmou-se o entendimento no sentido de se admitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS com débitos da COFINS.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2700

17 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.

«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2900

18 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Índice de correção monetária. UFESP. Cálculo pelo IPC da FIPE. Admissibilidade.

«Pode a Fazenda do Estado atualizar seus créditos pela UFESP, com base na competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico (Min. Moreira Alves, STF, Ag. 161.793/SP, DJ 20/10/95).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2800

19 - STJ. Tributário. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência do Imposto de Renda. CF/88, arts. 153, III, 5º, XXIV, e 182, § 3º. Leis 7.713/88 e 8.541/92 (LBJ 10/435). Súmula 12/STJ e Súmula 102/STJ.

«Os juros compensatórios não configuram, como os moratórios, a objetiva remuneração do capital, mas o valor indenizatório pecuniário, devido pela antecipada perda do uso e gozo decorrente do apossamento de bem expropriado pela Administração Pública. Integram, pois, a indenização pela perda da propriedade do bem expropriado. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.3500

20 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo, por pessoa física. Incidência do tributo.

«Na importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, é devido o imposto sobre circulação de mercadorias.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.5000

21 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização e de Engenhos Publicitários. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação. Precedentes da jurisprudência.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.5200

22 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação. Precedentes da jurisprudência.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.0600

23 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV.

«Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.0700

24 - STF. Sindicato. Contribuição instituída pela assembléia geral: Caráter não tributário. Não compulsoriedade. Empregados não sindicalizados: Impossibilidade do desconto. CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral - CF/88, art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF/88, art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7034.3200

25 - STF. Execução fiscal. Tributário. ITR. Legitimidade ativa. Procuradoria-geral da Fazenda Nacional. Procuradoria do INCRA. CF/88, CF/88, art. 131, § 3º e ADCT, art. 29, § 5º.

«Tem base na CF/88, § 5º do CF/88, art. 29, ADCT, a delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria do INCRA, para promover a cobrança, mediante execução fiscal, de débitos fiscais da União.»

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