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Jurisprudência Tributário

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7001.6200

1 - STJ. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Substituição do bem penhorado. Lei 6.830/80, art. 15, I. Inocorrência de violação.

«A substituição do bem penhorado por dinheiro deve ser precedida da atualização do seu valor, que deve ser suficiente ao pagamento integral do crédito tributário. Inocorrendo a violação ao artigo de lei alegada pelo recorrente, não se conhece do recurso especial.»

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7001.7300

2 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. Emenda Constitucional 8/77.

«As contribuições previdenciárias, inclusive do FGTS, eram tratadas como tributos até o advento da Emenda Constitucional 8/77, quando perderam esta característica e passaram a ser consideradas contribuições sociais, com prazos de decadência e prescrição não mais regulados pelo Código Tributário Nacional. Contudo, na hipótese, tratando de créditos relativos a períodos anteriores à edição da aludida emenda constitucional, sua cobrança prescrevia em cinco anos, «ex vi» do CTN, art. 174. Precedentes.»

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7002.2700

3 - STJ. Mandado de segurança. Crédito tributário. Ato concreto. Natureza da sentença. Efeitos não normativos.

«O mandado de segurança, no seu viés ortodoxo, ataca sempre um ato, e a sentença, de natureza mandamental, não tem efeitos normativos, valendo só no caso concreto.»

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7003.5100

4 - STJ. Tributário. AFRMM. Isenção. Acordo Internacional. Decreto-lei 2.404/88.

«O AFRMM, contribuição de intervenção no domínio econômico, tem como fato gerador o transporte da mercadoria e base de incidência o frete, assim, não é alcançado pelo benefício da isenção estabelecido em acordo internacional. Precedentes.»

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7003.5400

5 - STJ. Tributário. Depósito dos tributos controvertidos. Lide prejudicada em parte. Liberação do depósito nessa medida.

«A finalidade do depósito previsto no CTN, art. 151, II é a de garantir o crédito tributário pela conversão do montante depositado em renda da Fazenda Pública, se mal sucedida a ação do contribuinte (CTN, art. 156, VI). Se lei superveniente ao ajuizamento da demanda prejudica em parte a lide, o depósito, nessa medida, deve ser liberado, por falta de objeto.»

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