Jurisprudência Tributário

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.9800

1 - STJ. Tributário. Substituição tributária. ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores novos. Substituto legal tributário e responsável tributário. Distinção.

«O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada «originariamente» a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este «não for adimplido» pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8400

2 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. FUNRURAL. Empresas urbanas. PRORURAL. Fonte de custeio. Contribuição para o INCRA. Lei 7.787/89, art. 3º , § 1º.

«Todas as empresas, urbanas e rurais, estão obrigadas a recolher anualmente as contribuições de 2,4% para o INSS e 0,2% para o INCRA, sobre o valor de sua folha de pagamento. Somente a contribuição de 2,4% foi destinada ao FUNRURAL e é fonte de custeio do PRORURAL. A contribuição de 0,2% do INCRA nunca foi fonte de custeio do PRORURAL, e o Lei 7.787/1989, art. 3º , § 1º não a suprimiu.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2300

3 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Embargos de Divergência. Compensação entre FINSOCIAL e COFINS. Possibilidade. CTN, art. 170. Leis 7.689/88 e 8.383/91.

«Assentou a jurisprudência da 1ª Seção do STJ que os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com base no Lei 7.689/1988, art. 9º , dispositivo declarado inconstitucional pelo E. STF, são compensáveis com o COFINS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (cf. EResp 116.183/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, un... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7041.5600

4 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40 e CTN, art. 174.

«A jurisprudência que se pacificou no STJ é no sentido de que, o CTN (art. 174), por ser Lei Complementar, prevalece sobre a Lei 6.830/80, que é lei ordinária. A suspensão do processo de execução fiscal ( Lei 6.830/80, art. 40 ) há de compatibilizar com a regra prevista no CTN, art. 174, I, de modo a que o débito tributário não se torne imprescritível, quando já em fase de execução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.8200

5 - STJ. Seguridade social. Certidão Negativa de Débito - CND. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.212/1991, art. 47 , § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.

«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que o pagamento deste tenha sido parcelado e que o contribuinte esteja em dia com as prestações; se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo Lei 8.212/1991, art. 47 , § 8º, na redação ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2500

6 - STJ. Tributário. COFINS. Construtora e Comercialização de Imóveis. Legalidade da incidência. Leis Complementares 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2º e 6º) CTN, art. 111. Lei 4.591/64. Dec.-lei 2.397/87, art. 1º.

«As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos à comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuinte criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.8200

7 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Débito declarado e não pago (auto-lançamento). Desnecessidade de prévio exame da autoridade tributária, de homologação formal ou da notificação do contribuinte.

«A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que, «no lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento». Do mesmo modo, «em se tratando de débito declarado e não pago, não tem lugar à homologação formal, sendo o mesmo exigível indepe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.8100

8 - STJ. Tributário. Depósito em dinheiro. Substituição por Títulos de Dívida Agrária - TDA. Hipóteses possíveis.

«O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional, porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo CTN art. 162, I. Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório de dé... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.8800

9 - STJ. Tributário. ISS. Local do fato gerador. Município. Dec.-lei 406/68.

«Embora o art. 12, «a», considere como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador, pretende o legislador que referido imposto pertença ao município em cujo território se realizar o fato gerador.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.9400

10 - STJ. Tributário. Publicação. Lei. Circulação. Diário Oficial da União. Lei 8.383/91.

«A Lei 8.383/91, em seu art. 97, determina que ela entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeito a partir de 01/01/92.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7039.8700

11 - STJ. Tributário. ISS. Incidência sobre serviços bancários. Taxatividade da lista prevista no Dec.-lei 406/1968. Alterado pelo Dec.-lei 834/1969. Precedentes do STF e do STJ.

«A jurisprudência do STF e do STJ tem firmado escólio no sentido de que a lista prevista no Dec.-lei 406/68, alterado pelo Dec.-lei 834/69, é de caráter taxativo, cabendo à lei municipal ater-se ao rol nela previsto. Tendo em vista a taxatividade da referida lista, não é de incidir ISS nas operações bancárias que dela não constem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7034.0400

12 - STJ. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.

«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.1900

13 - STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º , § 5º.

«Débito declarado pelo contribuinte e pago pelo valor nominal, sem a correção monetária devida; o saldo residual tem a mesma natureza do principal, e por isso está correta a certidão de dívida ativa que se reporta ao tributo e não às diferenças de correção monetária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7035.6700

14 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores e autônomos. Inconstitucionalidade. Compensação. Admissibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, arts. 166 e 170. Lei 7.787/89, art. 3º , I. Lei 8.212/91, art. 89 . Súmula 546/STF.

«Em recentes decisões, o Egrégio STJ firmou o entendimento no sentido de permitir a compensação da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2200

15 - STJ. Tributário. Compensação. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. CPC, art. 273, Lei 8.383/91, art. 66 (LBJ 05/373).

«A tutela antecipada em mandado de segurança, no caso, não se presta para afirmação da suficiência, certeza e liquidez dos créditos lançados como compensáveis. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2300

16 - STJ. Tributário. Compensação. PIS. COFINS. Contribuição sobre o lucro.

«Em recentes decisões da Egrégia 1ª Seção do STJ, firmou-se o entendimento no sentido de se admitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS com débitos da COFINS.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2700

17 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.

«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2900

18 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Índice de correção monetária. UFESP. Cálculo pelo IPC da FIPE. Admissibilidade.

«Pode a Fazenda do Estado atualizar seus créditos pela UFESP, com base na competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico (Min. Moreira Alves, STF, Ag. 161.793/SP, DJ 20/10/95).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2800

19 - STJ. Tributário. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência do Imposto de Renda. CF/88, arts. 153, III, 5º, XXIV, e 182, § 3º. Leis 7.713/88 e 8.541/92 (LBJ 10/435). Súmulas 12 e 102/STJ.

«Os juros compensatórios não configuram, como os moratórios, a objetiva remuneração do capital, mas o valor indenizatório pecuniário, devido pela antecipada perda do uso e gozo decorrente do apossamento de bem expropriado pela Administração Pública. Integram, pois, a indenização pela perda da propriedade do bem expropriado. O imposto incidente sobre «renda e os proventos de qualquer natureza», alcança a «disponibilidade nova», inexistente na desapropriação causadora da obr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.3500

20 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo, por pessoa física. Incidência do tributo.

«Na importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, é devido o imposto sobre circulação de mercadorias.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.5000

21 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização e de Engenhos Publicitários. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausênc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.5200

22 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.0600

23 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV.

«Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.0700

24 - STF. Sindicato. Contribuição instituída pela assembléia geral: Caráter não tributário. Não compulsoriedade. Empregados não sindicalizados: Impossibilidade do desconto. CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral - CF/88, art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF/88, art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7034.3200

25 - STF. Execução fiscal. Tributário. ITR. Legitimidade ativa. Procuradoria-geral da Fazenda Nacional. Procuradoria do INCRA. CF/88, CF/88, art. 131, § 3º e ADCT, art. 29, § 5º.

«Tem base na CF/88, § 5º do CF/88, art. 29, ADCT, a delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria do INCRA, para promover a cobrança, mediante execução fiscal, de débitos fiscais da União.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.1800

26 - STF. Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIn por omissão. Medida cautelar. ICMS. Navegação aérea. Transporte aéreo. Transportes interestadual e intermunicipal por qualquer via. Lei Compl. 87/96.

«A um primeiro exame, a petição inicial parece conter a cumulação de pedidos de declaração de inconstitucionalidade por omissão e por ação. A omissão consistiria no descumprimento do arts. 146, I e III, e 155, § 2º, XII, da CF/88. E a violação por ação estaria representada pela afronta direta aos arts. 150, II, 155, I, «b». Não é, porém, o que ocorre. Na verdade, o que pretende a Procuradoria Geral da República, com a propositura da presente Ação direta, não é... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.3400

27 - STF. Tributário. ICMS. Fato gerador. Importação.

«Na dicção da sempre douta maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é harmônica com a CF/88 legislação que implica condicionar a liberação da mercadoria via despacho aduaneiro ao pagamento do ICMS. Precedente: Rec. Extr. 144.660-9/RJ, julgado pelo Pleno em 23/10/96, cujo redator designado para o acórdão foi o Min. Ilmar Galvão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.4000

28 - STF. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Reavaliação econômica. Exigência de lei. CF/88, art. 150, I.

«A apuração da base de cálculo do IPTU - valor venal do imóvel, CTN, art. 33 - mediante a reavaliação econômica do imóvel, segundo a previsão dos padrões da Planta de Valores Genéricos, implica majoração do tributo, motivo por que essa reavaliação econômica do imóvel depende de lei. CF/88, art. 150, I - e não pode ser feita mediante decreto. Precedente do STF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.3700

29 - STF. Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d». No caso, trata-se de papéis fotográficos, sensibilizados,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.3800

30 - STF. Tributário. ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por «laser», filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d». No caso, trata-se de papéis fotográficos, sensibiliza... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.4600

31 - STF. Tributário. IR. Retenção na fonte. Sócio cotista.

«O STF, ao julgar o RE 172.058, decidiu que o Lei 7.713/1988, art. 35 (JB 142/339) é constitucional, no que diz respeito ao sócio cotista, se o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado, cabendo fazer-se essa verificação caso a caso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.5300

32 - STF. Tributário. Taxa de melhoramento dos portos. Imunidade ou isenção fiscal. CF/69, art. 19, III, «d».

«A jurisprudência do STF sedimentou-se no sentido de a norma da alínea «d», do inc. III, do art. 19 da CF/69 não albergar a Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. Precedente: Rec. Extr. 77.646/SP, 1ª Turma, rel. Min. Aliomar Baleeiro (DJ de 04/10/74); Rec. Ext. 75.343, Pleno, rel. Min. Thompson Flores (DJ de 07/12/73); Rec. Ext. 75.438/SP (DJ de 30/11/73).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7034.3600

33 - STF. Falência. Tributário. Multa. Súmulas 192/STF e 565/STF.

«O dispositivo em causa da lei de falências (Dec-lei 7.661/45, art. 23) não trata de isenção tributária, não tendo sequer dispensado a obrigação tributária acessória, mas apenas impedido sua habilitação na falência, em se tratando de multa que constitui pena administrativa, conforme o as Súmulas 192/STF e 565/STF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.3200

34 - STF. Tributário. FINSOCIAL. Empresa prestadora de serviço. Constitucionalidade das leis que majoraram a alíquota.

«O STF, em relação às empresas prestadoras de serviço, declarou a constitucionalidade do Lei 7.738/1989, Lei 7.787/1989, art. 28 , art. 7º (JB 149/357), do Lei 7.894/1989, art. 1º e do Lei 8.147/1990, art. 1º , ficando esclarecido, na oportunidade, que o Dec.-lei 1.940/82 com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Compl. 70/91 (LBJ 5/367).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.3600

35 - STF. Tributário. ICMS. Incidência sobre a venda de bens do ativo fixo. Ilegitimidade da cobrança.

«A alienação esporádica e motivada pelas circunstâncias de bens do ativo fixo da empresa não configura o fato gerador do imposto. A saída ocasional de mercadoria não se enquadra no conceito de comércio habitual, capaz de gerar a obrigação tributária. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.4500

36 - STF. Tributário. IR. Retenção na fonte. Lei 7.713/88, art. 35 . Incidência sobre o lucro líquido, como antecipação do imposto devido por sócio cotista, acionista e titular de empresa individual. Hipótese de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

«No julgamento do RE 172.058-1/SC, a 30/06/95, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da expressão «o acionista» e a constitucionalidade das expressões «o titular de empresa individual», constantes do Lei 7.713/1988, art. 35 . Na mesma decisão, a Corte reconheceu a constitucionalidade da cláusula «o sócio cotista» inserta no dispositivo legal em referência, salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líqui... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.5100

37 - STF. Tributário. Taxa de licença e localização. Cobrança por metro quadrado de área de construção, ou ocupada.

«Base de cálculo que apresenta identidade proibida com a do imposto predial e territorial urbano (CF/88, art. 145, § 2º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.4700

38 - STF. Tributário. Instituto Brasileiro do Café - IBC. Cota de contribuição incidente sobre a exportação do produto: Dec.-lei 2.295/86. Delegação de competência. CF/88.

«O Plenário do STF declarou que a cota de contribuição nas exportações de café não foi recepcionada, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar (CF/88, art. 146, III), aos princípios da legalidade (CF/88, art. 150, I), da irretroatividade (CF/88, art. 150, III, «a») e da anterioridade (CF/88, art. 150, III, «b»). A declaração inscrita no Dec.-lei 2.295/1986, art. 4º não é admitida pela CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.4800

39 - STF. Tributário. Lei 10.921/90, que deu nova redação aos arts. 7º. I e II, 87, I e II e 94 da Lei 6.989/66 do Município de São Paulo. IPTU. Taxas de limpeza e de conservação de vias e logradouros públicos.

«Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque, reconhecida em precedente Plenário do STF (RE 204.827-5), por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao CF/88, art. 182, § 4º, II, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em Lei e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo, além de instituir taxas de limpeza e conservação de ruas, tomando-se por base fator componente da base ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2400

40 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 159.764-1). Compensação de créditos. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Programa de Integração Social - PIS. Compensação. Possibilidade. Ação judicial. Mandado de segurança. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88, art. 9º . Lei 1.533/53, art. 1º .

«Declarada inconstitucional a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo Lei 7.689/1988, art. 9º (RE 159.764-1), os valores recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A Contribuição para o Programa de Integração Social, instituído pela Lei Compl. 7/70, alterada pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi declarad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.4200

41 - STJ. Tributário. IR. Lucros não distribuídos. Princípio da hierarquia das leis federais. Matéria constitucional. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 35 , CF/88, arts. 102, III e 105, III. Precedentes STJ.

«A violação a dispositivo do CTN, Lei Complementar, pela legislação federal apontada é matéria atinente ao princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial, traçados pela CF/88, ao determinar a competência deste Tribunal. A divergência jurisprudencial fundada em matéria constitucional, igualmente escapa a apreciação do STJ, a teor do disposto no CF/88, art. 105, III.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.4400

42 - STJ. Tributário. IR. Rescisão incentivada do contrato de trabalho.

«A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado em razão da chamada demissão voluntária está salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.4200

43 - STJ. Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.

«Entendo que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitos a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como empregou o legislador.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.5500

44 - STJ. Tributário. IPTU. Lançamento. Impugnação. Legitimidade. Locação.

«O IPTU só pode ser cobrado do proprietário e não do locatário, cuja posse direta não exterioriza a propriedade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.7300

45 - STJ. Tributário. Taxa de localização e fiscalização. Anúncios luminosos. Cobrança pela Fazenda Municipal: impossibilidade, salvo se demonstrada a efetiva concretização do poder de polícia. Precedentes do STJ.

«A Fazenda Pública Municipal só pode cobrar taxa de localização e fiscalização de anúncios luminosos, se demonstrar a efetiva concretização do exercício do poder de polícia. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 27.615/SP, REsp 90.235/BA e REsp 133.241/SP. É legítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial (Súmula 157/STJ).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.6000

46 - STF. Tributário. Imposto de renda. Atualização pela UFIR. Lei 8.383/91.

«O STF, ao julgar, entre outros, os RREE 195.599, 197.016 e 200.291, bem como o AgRAg 178.585, firmou o entendimento de que na utilização da UFIR prevista na Lei 8.383/91 (LBJ 05/373), para atualização monetária do imposto de renda, não há violação dos princípios constitucionais da irretroatividade, da anterioridade e do direito adquirido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.5100

47 - STJ. Tributário. ICMS. Composição gráfica. Lista. ISS.

«Os serviços de composição gráfica, incluídos na lista, só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.5700

48 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Derivados da vitamina «E». Prevalência do GATT. Alíquota zero.

«A importação dos derivados da vitamina «E» se processa pela alíquota zero, nos termos do GATT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.6500

49 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão contratual incentivada. Finalidade.

«No programa de incentivo à dissolução do pacto laboral, objetiva a empresa (ou órgão da Administração Pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.7000

50 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 135.

«Quem propõe a execução fiscal deve certificar-se de que a penhora realizada é suficiente para garantir o crédito tributário, porque o redirecionamento da ação contra eventuais responsáveis pelo respectivo pagamento só é viável até 05 anos contados da data em que, por efeito da citação do sujeito passivo da obrigação tributária, a prescrição foi interrompida.»

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