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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

38 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7600

1 - Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Greve. Serviços essenciais. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento. Lei 7.783/1989, art. 13.

«É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei 7.783/1989. »

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7500

2 - Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Sindicato. Empregados de entidades sindicais. Estabelecimento de condições coletivas de trabalho distintas daquelas às quais sujeitas as categorias representadas pelos empregadores. Impossibilidade jurídica. Lei 4.725/1965, art. 10 (cancelada).

«(Cancelada. DJ 18/10/2006).»

  • Redação anterior (inserido em 07/12/98): «Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDC - O art. 10 da Lei 4.725/65 assegura, para os empregados de entidades sindicais, as mesmas condições coletivas de trabalho fixadas para os integrantes das categorias que seus empregadores representam. Assim, a previsão legal expressa constitui óbice ao ajuizamento de dissídio coletivo com vistas a estabelecer para aqueles profissionais regramento próprio.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7400

3 - Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Empregados de empresa de processamento de dados. Reconhecimento como categoria diferenciada. Impossibilidade.

«É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7300

4 - Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória.

«Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7200

5 - Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Convenção coletiva. Transação. Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade. CLT, art. 614. CF/88, art. 7º, XXVI.

«É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (CLT, art. 614 e CF/88, art. 7º, XXVI).»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7100

6 - Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade restrita. Hipóteses do CPC/1973, art. art. 487, I e III. CLT, art. 836 (Cancelada).

«(Cancelada RES. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

  • Redação anterior (inserida em 07/12/98): «Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDC - A teor do disposto no art. 487, I e III, do CPC/1973, o Ministério Público apenas detém legitimidade para propor ação rescisória nas hipótese em que tenha sido parte no processo no qual proferida a decisão rescindenda; nas quais deixou de manifestar-se ou intervir na lide, quando por previsão legal expressa deveria tê-lo feito, ou ainda naquelas em que a sentença resultou de colusão das partes, com o intuito de fraudar a lei.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7000

7 - Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Reivindicações da categoria. Fundamentação das cláusulas. Necessidade. Aplicação do PN 37/TST.

«É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, «e», da IN 4/93.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6900

8 - Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação da Lei 8.213/1991, art. 118.

«Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6800

9 - Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Estabilidade provisória da gestante. Renúncia ou transação de direitos constitucionais. Impossibilidade. CLT, art. 9º. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«Nos termos do art. 10, II, «b», do ADCT da CF/88, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.»

  • De acordo com a republicação do D.O. de 19, 20 e 21/09/2011.
  • Redação anteriror: «Nos termos do art. 10, II, «a», do ADCT da CF/88, [...]»
  • Inserida em 19/08/1998
1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6700

10 - Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Edital de convocação e ata da assembléia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.

«O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6600

11 - Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Edital de convocação da AGT. Publicação. Base territorial. Validade.

«O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6500

12 - Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Custas. Ausência de intimação. Deserção. Caracterização.

«A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6400

13 - Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Salário normativo. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX. Violação.

«Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6300

14 - Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Salário normativo. Contrato de experiência. Limitação. Tempo de serviço. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXX.

«Não fere o princípio da isonomia salarial (CF/88, art. 7º, XXX) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6200

15 - Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Negociação prévia. Mesa redonda perante a DRT. CF/88, art. 114, § 2º (cancelada).

«(Cancelada. DJ 16/04/2004).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6100

16 - Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Legitimidade ad causam. Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal. Impossibilidade.

«A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6000

17 - Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Sindicato. Legitimidade ad causam. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico. Necessidade.

«É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo.»

  • Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5900

18 - Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Sindicato. Ilegitimidade ad causam do sindicato. Indicação do total de associados. Ausência. Insuficiência de quorum. CLT, art. 612 (cancelada).

«(Cancelada. DJ 02/12/2003).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5800

19 - Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Sindicato. Empregados sindicalizados. Admissão preferencial. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 8º, V.

«Viola o art. 8º, V, da CF/88 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.»

  • Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5700

20 - Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Sindicato. Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.

«A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.»

  • Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDC - Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5600

21 - Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Descontos autorizados no salário pelo trabalhador. Limitação máxima de 70% do salário base.

«Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5500

22 - Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Sindicato. Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados (Redação mantida - DEJT de 25/08/2014).

«As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.»

  • Redação mantida (DEJT de 25/08/2014)
18 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5400

23 - Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Taxa de homologação de rescisão contratual. Ilegalidade. CLT, art. 477, § 7º.

«É contrária ao espírito da lei (CLT, art. 477, § 7º) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5300

24 - Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Sindicato. Legitimidade ativa «ad processum». Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, I.

«A comprovação da legitimidade «ad processum» da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5200

25 - Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Sindicato. Base territorial excedente de um município. Obrigatoriedade. Múltiplas assembléias (cancelada).

«(Cancelada. DJ 01/12/2003).»

  • Redação anterior (inserida em 27/03/98): «Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDC - Se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembléia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de «quorum» deliberativo, exceto quando particularizado o conflito.»
1 Jurisprudências
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