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prescricao da pena
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2003 - Doc. LEGJUR 186.7535.3000.0200
1 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.
«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1007.0200
2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I, do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação, mesmo em tempos de inadmissão da execução provisória da pena. Agravo regimental desprovido.
«1 - «O CP, art. 112, I, do Código Penal deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação. O referido entendimento tem sido reafirmado de forma iterativa nesta Corte Superior tanto antes quanto após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC $1 126.292/SP (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2018). ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1005.3500
3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Aplicação de multa. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção da contagem do lapso prescricional. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1003.6500
4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição do direito de ação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das
«S DOS JULGADOS PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1002.9800
5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de afirmação, pelo tribunal de origem, da existência de depósito integral do montante executado. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao Decreto-lei 9.760/1946, art. 9º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dispositivos de Lei que não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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