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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7329.9400

1 - TJMG. Prescrição. Pena de dois anos de reclusão. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada. Inocorrência do lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. CP, arts. 109, V, e 110, §§ 1º e 2º.

«Sendo de dois anos a pena aplicada em sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, inocorre a prescrição da pretensão punitiva se, entre a ocorrência do fato delituoso e o recebimento da denúncia, ou entre esse e a publicação da sentença recorrível, ou, ainda, entre essa e o momento atual, pendente de julgamento agravo de instrumento interposto pela defesa contra admissão de recurso extraordinário, não se constata o transcurso de lapso temporal de quatro anos.»

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2014 - Doc. LEGJUR 150.4705.2000.5600

2 - TJPE. Penal e processo penal. Estelionato tentado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Provas concretas que o apontam como o autor do delito. Dosimetria. Pena redimensionada. Com a nova pena, operou-se a prescrição retroativa. Apelo parcialmente provido para, mantida a condenação, reduzir a pena e, de ofício, decretar a prescrição. Decisão unânime.

«1. À luz da retrospectiva probatória dos autos, verifica-se a comprovação eloquente da autoria do delito estelionato tentado, uma vez que o apelante foi apontado, sem hesitação, pela vítima, como sendo o agente delitivo, além do fato de que, com ele, foi apreendida exatamente a quantia que a vítima alegou ter entregue, além dos documentos pessoais da vítima, como bem destacado pelos policiais que efetuaram o flagrante. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 144.3405.1001.5000

3 - TJMG. Prescrição. Apelação criminal. Prescrição pela pena em abstrato, virtual ou ideal. Ausência de previsão jurídica do instituto. Súmula 438/STJ. Cassação da decisão. Recurso provido

«- A extinção da punibilidade, com fulcro na prescrição da pena em perspectiva, «virtual» ou «ideal», não encontra respaldo na legislação penal. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 145.9661.5005.1500

4 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 444 desta corte. Utilização de elementar do tipo penal. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Data da publicação do acórdão condenatório. Prescrição do principal que acarreta a prescrição do acessório. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

«1.- Nos termos da Súmula 444, desta Corte, «é vedado o reconhecimento de maus antecedentes amparando-se, unicamente, na existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento» . ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 114.7904.0000.0100

5 - TJRJ. Prescrição. Preliminar arguindo prescrição. Fato de 2002. Pena máxima de 05 (cinco) anos de reclusão. Prescrição que só virá a ocorrer em 2014. CP, art. 109, III.

«... Ab initio, a Agravada, em suas razões recursais arguiu, preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva. Obviamente, todavia, prevendo a Lei a pena de um a cinco anos de reclusão para a conduta imputada e tendo o fato relatado na peça exordial do parquet ocorrido no ano de 2002, não decorreu o prazo prescricional, o que somente ocorreria no ano de 2014, a teor do CP, art. 109, III. ...» (Des. Antonio José Ferreira Carvalho).»

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