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Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.108
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.126
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 03/06/1941
Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941 - Arts.14
EMENTA: Correio. Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/09/1942
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.272
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.112
EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 18/12/2023
Lei 14.756, de 15/12/2023 - Arts.2
EMENTA: (Lei 14.756/2023, art. 25. Produção de efeitos). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-lei 115, de 25/01/1967; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/1990
Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/2007
Decreto 6.029, de 01/02/2007 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/2002
Decreto 4.391, de 26/09/2002 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.033, de 27/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei 8.630, de 25/02/93, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.16
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.8
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 11/05/2016
Decreto 8.753, de 10/05/2016 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Altera o Decreto 5.820, de 29/06/2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão.
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.24
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2006
Decreto 5.820, de 29/06/2006 - Arts.10
EMENTA: Telecomunicação. TV Digital. Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1999
Decreto 3.174, de 16/09/1999 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Família. Adoção. Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.
Diário Oficial de 30/07/2013
Decreto 8.061, de 29/07/2013 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.820, de 29/06/2006 (TV Digital. SBTVD-T), e o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/09/1942
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).
Diário Oficial de 30/05/2007
Lei 11.476, de 29/05/2007 - Arts.6 2
EMENTA: Administrativo. Vinho. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.55
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.3
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.156
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 30/05/2007
Lei 11.476, de 29/05/2007 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Vinho. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
Diário Oficial de 20/12/1978
Lei 6.620, de 17/12/1978 - Arts.44
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.170, de 14/12/83). Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.387
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 30/06/2006
Decreto 5.820, de 29/06/2006 - Arts.11
EMENTA: Telecomunicação. TV Digital. Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.110
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.358
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 16/10/1972
Lei 5.811, de 11/10/1972 - Arts.12
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
Diário Oficial de 24/10/2002
Medida Provisória 74, de 23/10/2002 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 10.608, de 20/12/2002). Administrativo. Altera a Lei 7.998, de 11/01/90, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Diário Oficial de 23/12/2002
Lei 10.608, de 20/12/2002 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 74, de 23/10/2002). Trabalhista. Seguro-desemprego. Altera a Lei 7.998, de 11/01/90, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.47
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2007
Lei 11.476, de 29/05/2007 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Vinho. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.246
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 20/02/1998
Lei 9.609, de 19/02/1998 - Arts.1
EMENTA: Direito autoral. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1996
Decreto 2.067, de 12/11/1996 - Arts.26
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
Diário Oficial de 30/05/2007
Lei 11.476, de 29/05/2007 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Vinho. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.217
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 16/06/2010
Lei 12.256, de 15/06/2010 - Arts.7
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/07/2010). Servidor público. Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução 28/1998, e o art. 1º da Resolução 39/2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.005, de 28/12/2006 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos - SASF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/09/2022
Recomendação 134, de 09/09/2022 - Arts.9
EMENTA: Jurisprudência. Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
Diário Oficial de 10/03/1972
Decreto 70.274, de 09/03/1972 - Arts.60
EMENTA: Administrativo. Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.253
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 03/04/2012
Decreto 7.708, de 02/04/2012 - Arts.10
EMENTA: Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.
Diário Oficial de 07/07/1992
Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.20
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.108
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.26
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/2019
Decreto 10.038, de 02/10/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2019). Convenção internacional. Previdenciário. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, firmado em Brasília, em 3/04/2014.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.2038
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.897, de 18/12/2013 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2003
Lei 10.706, de 30/07/2003 - Arts.1
EMENTA: Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.
Diário Oficial de 17/03/1965
Decreto 55.841, de 15/03/1965 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 18/12/1973
Lei 5.988, de 14/12/1973 - Arts.91
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/1942
Decreto-lei 4.327, de 22/05/1942 - Arts.5
EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre o uso da denominação «Conhaque»
Diário Oficial de 21/12/2022
Decreto 11.294, de 20/12/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Torna sem efeito o Decreto de 26/04/2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 27/12/1961
Lei 4.024, de 20/12/1961 - Arts.119
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 exceto os arts. 6º, 7º, 8º e 9º). Administrativo. Ensino. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.263
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 18/12/1973
Lei 5.988, de 14/12/1973 - Arts.56
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.803, de 11/12/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 149 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 16/08/1949
Decreto 27.048, de 12/08/1949 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.70
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 08/02/2006
Lei 11.275, de 07/02/2006 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a redação do CTB, art. 165, CTB, art. 277 e CTB, art. 302 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 31/12/2007
Decreto 6.337, de 31/12/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.424, de 04/04/2008). Tributário. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 5.821, de 29/06/2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei 10.637, de 30/12/2002, do § 3º do art. 2º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e do § 11 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004.
Diário Oficial de 21/06/1996
Decreto 1.935, de 20/06/1996 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.7
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/04/2023
Lei 14.542, de 03/04/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.667, de 17/05/2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.616
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.68
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.58
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 20/09/1990
Lei 8.080, de 19/09/1990 - Arts.53-A
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/03/2013
Decreto 7.962, de 15/03/2013 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 14/05/2013). Administrativo. Consumidor. Informática. Internet. Computador. Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Diário Oficial de 17/05/2018
Lei 13.667, de 17/05/2018 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego - Sine, criado pelo Decreto 76.403, de 08/10/1975.
Diário Oficial de 27/05/2014
Decreto 8.252, de 26/05/2014 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -Anater.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.643
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 14/01/1949
Lei 605, de 05/01/1949 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos.
Diário Oficial de 16/03/1990
Medida Provisória 158, de 15/03/1990 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 8.032, de 14/04/1990). Tributário. Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.032, de 12/04/1990 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 158, de 15/03/1990). Tributário. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.26
EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.
Diário Oficial de 23/04/1993
Lei 8.650, de 22/04/1993 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.597, de 14/06/2023, art. 217). Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/2012
Lei 12.719, de 26/09/2012 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Ensino. Profissão. Altera o inciso III do art. 2º da Lei 11.476, de 29/05/2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1996
Decreto 2.095, de 17/12/1996 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, concluído em Buenos Aires, em 05/08/94.
Diário Oficial de 22/05/1942
Decreto-lei 4.327, de 22/05/1942 - Arts.3
EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre o uso da denominação «Conhaque»
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.309, de 15/03/2018 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.592, de 24/12/2020, art. 45). Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.995, de 15/04/2024 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 04/01/2012
Lei 12.587, de 03/01/2012 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 13/04/2012). Administrativo. Constitucional. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos do Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, e do Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e da Lei 5.917, de 10/09/1973, e da Lei 6.261, de 14/11/1975; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2016
Lei 13.300, de 23/06/2016 - Arts.9
EMENTA: Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/2002
Medida Provisória 74, de 23/10/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 10.608, de 20/12/2002). Administrativo. Altera a Lei 7.998, de 11/01/90, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.789
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 24/06/2008
Lei 11.727, de 23/06/2008 - Arts.29
EMENTA: (Vigência veja Lei 11.727/2008, art. 41). (Conversão da Medida Provisória 413, de 01/01/2008). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 7.689, de 15/12/1988, a Lei 7.070, de 20/12/1982, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 7.856, de 24/10/1989, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2007
Decreto 6.246, de 24/10/2007 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/07/2004
Decreto 5.127, de 05/07/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.821, de 29/06/2006). Tributário. Reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS dos produtos que menciona.
Diário Oficial de 28/07/1967
Decreto 61.078, de 26/07/1967 - Arts.62
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.17
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.245
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.