LEI 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990

(D. O. 30-03-1990)


Art. 1º

- O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

CCB/2002, art. 1.711, e ss. (do bem de família).
Lei 6.015/1973, art. 260, e ss. (LRP)
Súmulas 621/STF
Súmula 134/STJ
Súmula 205/STJ
Súmula 10/TRF 4ª Região.

Parágrafo único - A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Doc. LEGJUR 103.1674.7293.7100
STJ
- Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisão. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Impenhorabilidade reconhecida. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7263.2800
2 TACSP
- Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Dívida «propter rem». Penhora do imóvel objeto da lide. Admissibilidade. Inaplicabilidade das disposições da Lei 8.009/90. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º.
«É penhorável o imóvel em que, com a família, reside o devedor condenado ao pagamento de contribuições ao condomínio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7261.4200
2 TACSP
- Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel impenhorável parcialmente locado. Penhora sobre a renda. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Havendo cômodos alugados no único imóvel residencial do devedor que, por não comportar divisão, foi considerado impenhorável, essa circunstância não impede, em tese, a constrição judicial da efetiva renda produzida pela parte locada do prédio, dado que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, por se tratar de regra de exceção, não autoriza interpretação ampliativa. Assim, se a mencionada lei não veda a penhora da renda, não é dado ao exegeta fazê-lo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7260.2400
2 TACSP
- Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Bens imprescindíveis à residência. Impenhorabilidade. Freezer, forno de microondas e aparelho de som. Bens de luxo. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.
«O aparelho de televisão se constitui em instrumento de lazer, por isso essencial pela serventia representada. Já o mesmo não se há de dizer com relação ao freezer, forno de microondas e aparelho de som, que longe de serem necessários a um mínimo de conforto, no ambiente social brasileiro atual, devem ser considerados objetos de luxo de família de nível médio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.1900
TAMG
- Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel divisível. Desmembramento somente de extensão propriedade. Prova da ausência de prejuízo e da divisibilidade. Impenhorabilidade declarada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Somente é possível a determinação de desmembramento de extensa propriedade, para que a penhora recaia sobre porção desta, se demonstradas, pelo interessado, a divisibilidade do imóvel e a ausência de prejuízo à parte residencial do aludido bem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.4900
STJ
- Penhora. Execução. Bem de família. Indicação à penhora. Circunstância que não desqualifica sua natureza. Impenhorabilidade declarada. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O fato de o executado oferecer à penhora o bem imóvel destinado à residência da família não o desqualifica como tal, nem impede o executado de vir alegar a incidência da Lei 8.009/90.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.4800
TAMG
- Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência edificada no imóvel. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.
«Constitui bem de família, à luz dos art. 1º e 5º da Lei 8.009/90, o único imóvel do devedor, no qual está edificada a casa residencial do casal ou da entidade familiar.»

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Doc. LEGJUR 107.3773.1000.1200
TJRJ
- Execução. Penhora. TV LCD 42 polegadas e mesa de tampo de vidro. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Bens caracterizados como impenhoráveis, por guarnecerem a residência do executado. Precedentes do TJRJ e do STJ: «o aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único». São impenhoráveis os bens considerados como de utilização normal na residência em que se encontra, de acordo com o padrão social do devedor, como no caso dos autos. Reforma da decisão alvejada. Conhecimento e provimento do recurso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7238.1300
TAMG
- Penhora. Bem de família. Bem imóvel. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade do bem constritado, pois, caso assim não o faça, prevalece a constrição levada a efeito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7237.0600
2 TACSP
- Penhora. Execução. Bem de família. Incidência sobre bem móvel e eletrodoméstico que guarnecem a residência da devedora. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Televisão. Geladeira. Adorno suntuoso ou bem supérfluo não caracterizado. Exegese da Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.
«Considerando os critérios da essencialidade e da utilidade, o televisor e a geladeira, por integrarem o cotidiano de qualquer pessoa, independentemente de sua condição social, não podem ser conceituados, hodiernamente, como bens supérfluos e muito menos adornos suntuosos, para os fins legais.»

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