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Lei 8.009, de 29/03/1990

Artigo


Art. 1º

- O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

CCB/2002, art. 1.711, e ss. (do bem de família).
Lei 6.015/1973, art. 260, e ss. (LRP)
Súmulas 621/STF
Súmula 134/STJ
Súmula 205/STJ
Súmula 10/TRF 4ª Região.

Parágrafo único - A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

527 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5635.1000.7000
STJ
- Família. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Interesse recursal. Ausência. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria de ordem pública. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel em garantia. Direitos do devedor fiduciante afetados à aquisição do bem de família. Impenhorabilidade. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 29/09/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/06/2016 e concluso ao gabinete em 27/09/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9332.6000.2300
STJ
- Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.

«[...] 2. Da impossibilidade de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9332.6000.2200
STJ
- Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0875.7005.9800
STJ
- Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora anterior ao casamento do devedor. Imóvel em que residem a esposa e os filhos. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceções. Rol taxativo. (Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º). Agravo provido.

«1 - As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família são taxativas, não comportando interpretação extensiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.7100
STJ
- Família. Processual civil. Execução. Embargos de terceiro. Bem de família. Ofensa aa Lei 8.009/1990, art. 1º. Pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 538. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que não houve a comprovação de que o imóvel objeto da lide seria bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.1532.3000.0100
STJ
- Família. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Bem de família oferecido em garantia hipotecária pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.

«1 - O Lei 8.009/1990, art. 1º instituiu a impenhorabilidade do bem de família, haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, ao passo que o art. 3º, V, desse diploma estabelece, como exceção à regra geral, a penhorabilidade do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3641.2003.5300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Violação ao Lei 8.009/1990, art. 1º. Pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não houve a comprovação de que o imóvel objeto da lide seria bem de família e, portanto, impenhorável nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º. A pretensão de revisar tal entendimento depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3332.6003.7300
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração na medida cautelar. Recurso principal monocraticamente julgado, com decisão desfavorável à pretensão da parte requerente. Processual civil. Inexistência de fumus boni iuris. Agravo interno desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao pedido posto na medida cautelar, porque no recurso principal, ao qual fora concedido efeito suspensivo, foi proferida decisão contrária à pretensão da parte ora requerente, o que evidencia a ausência de fumus boni iuris. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3061.5001.1100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 131, 1973 e ao Lei 8.009/1990, art. 1º. Pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto» (AgRg no REsp 373.611/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 26/2/2002, DJ de 25/3/2002, p. 206). Pretensão do apelo nobre que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8001.2500
TST
- Família. Recurso de revista. Fase de cumprimento da sentença. Único imóvel do executado. Bem de família. Impenhorabilidade. Elevado valor de mercado. Suntuosidade. Irrelevância

«1. Os princípios e regras constitucionais que consagram a proteção à família, à moradia e ao direito de propriedade não autorizam a mitigação da impenhorabilidade do bem de família em razão da suntuosidade e do elevado valor de mercado do imóvel. ...(Continua)

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