Jurisprudência Previdenciário
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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.6300
1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Razões do agravo que não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do verbete sumular 182 desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme já consignado na decisão agravada, o Agravante deixou de impugnar o específico fundamento da Corte de origem de que o recurso especial não permitia a exata compreensão da controvérsia, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.»
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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.5500
2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Cirurgia plástica. Complicações pós-cirúrgicas. Morte da paciente. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não configurada). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame das questões articuladas no agravo regimental, mormente no que se refere à suposta violação dos arts. 131, 458, II, e 535 do CPC/1... ()
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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.0100
3 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do resp 1.296.673/mg, submetido ao procedimento da Lei 11.672/2008.
«1. No julgamento do REsp. 1.296.673/MG, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, foi pacificado o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente, desde que a concessão da aposentadoria e a eclosão da moléstia incapacitante sejam anteriores à Lei 9.528/1997. 2. Ação rescisória procedente.»
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Doc. LEGJUR 134.1024.4004.1700
4 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Contrariedade ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade.
«1. O tipo do CP, art. 168-A, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no 'deixar de recolher', isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente 'podia e devia' realizar o recolhimento. 2. Agravo regimental improvido.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.7800
5 - STJ. Seguridade social. Saúde. Competência. Sistema Único de Saúde - SUS. Distribuição de autorização de internação hospitalar. Delegação de atribuição. Interesse municipal. Lei 8.080/90, art. 18, X. CF/88, art. 198.
«O Lei 8.080/1990, art. 18, em seu inc. X, estabeleceu ao Município, na defesa de seu interesse, a atribuição de celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Delegada ao Município a faculdade para a emissão de autorização de internação hospitalar, não há interesse em litígio da União Federal, ainda que a administração financeira do Sistema único de Saúde seja do Ministério da Saúde.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.5200
6 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.
«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ...» (Min. Humberto Gomes d... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.5000
7 - STF. Seguridade social. Tributário. Mandado de injunção. Entidade de assistência social. Imunidade das contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55 (redação da Lei 9.732/98) . Alegação de que a regulamentação deveria fazer-se por lei complementar. Discussão acerca da constitucionalidade de norma inviável em sede de mandado de injunção. Precedente do STF.
«Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.3800
8 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Contribuição para o financiamento da seguridade social. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Livros, jornais e periódicos. Imunidade que não alcança o FINSOCIAL. Precedente do STF. CF/88, art. 150, VI, «d».
«Sendo as contribuições para o FINSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.3400
9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.1800
10 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o SESC e SENAC. Desnecessidade. Empresa prestadora de serviço de vigilância. Inexigibilidade. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º.
«Em se tratando de empresa prestadora de serviços de vigilância, cuja natureza jurídica não é tipicamente comercial, está desobrigada de recolher a contribuição social para o SESC e SENAC.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.6100
11 - STF. Seguridade social. Tutela antecipatória. Servidor público. Medida cautelar. Concessão contra a Fazenda Pública. Reclamação. A decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. Lei 4.348/64, art. 5º, parágrafo único e 7º. CPC/1973, art. 273. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º.
«O disposto nos arts. 5º, e seu parágrafo único, e 7º, da Lei 4.348/64, e no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021/66, não concernem a benefício previdenciário garantido a segurado, mas, apenas, a vencimentos e vantagens de servidores públicos.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.7900
12 - STJ. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Companheiro casado e separado de fato há muitos anos. Deferimento de parte da pensão militar. Precedente do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.
«É possível o reconhecimento da união estável e o deferimento do pedido de pagamento de parte da pensão militar sendo casado o companheiro, mas separado de fato há muitos anos.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.5300
13 - STF. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c».
«Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c») se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.5600
14 - STF. Seguridade social. Tributário. Décimo terceiro. 13º salário. Contribuição previdenciária devida. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º.
«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o CF/88, art. 195, I, uma vez que a primeira parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo entendimento foi... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.6000
15 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c» e § 4°.
«A norma inserta no CF/88, art. 150, VI, «c», prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.1900
16 - STJ. Seguridade social. Tributário. Falência. Contribuição previdenciária descontada dos empregados. Bens que não integram o patrimônio do falido. Restituição ao INSS antes do pagamento de qualquer crédito, inclusive trabalhista. Posssibilidade. Súmula 417/STF.
«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula 417/STF.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.9600
17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob a guarda e responsabilidade judicial. Dependência econômica. Pensão por morte devida. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor. ECA, (Lei 8.069/1990) , art. 33, § 3º. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b».
«Tem direito à pensão por morte da guardiã, ex-funcionária pública, a menor que vivia sob sua guarda e responsabilidade, situação esta deferida judicialmente. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor (Lei 8.069/90. art. 33, § 3º) e da Lei 8.112/1991 (art. 217, II, «b»).
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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.0100
18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Execução. Salário-de-benefício. Limite. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, arts. 28, § 1º e 29, § 4º.
«O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição, na data do início do benefício (§ 1º do art. 28 c/c § 2º do Lei 8.213/1991, art. 29).»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.0600
19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Apresentação de dados pelo INSS. Possibilidade. Precedente do STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 604.
«Não obstante a novel redação do CPC/1973, art. 604, suprimindo a homologação de cálculos por contador, não viola suas disposições a decisão que, instando o INSS, determina-lhe a apresentação de dados suficientes à confecção da memória de cálculo a ser apresentada pelo detentor de benefício previdenciário (exeqüente), tendo em vista que, além de aquela Autarquia Previdenciária dispor de todo um aparato de informática para tarefa desse jaez, o autor da execução é quase ... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.2400
20 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Internação e tratamento diferenciados. Despesa. Excesso que deve ser suportado pelo segurado. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 8.080/90. Res. 283/91. INAMPS.
«Estatuído o direito à Saúde, elencado como dever do Estado, devem ser abertas e não fechadas ou entreabertas as veredas para o exercício desse direito e cumprimento de expressa obrigação estatal. No internamento e tratamento «diferenciados» o SUS não é onerado com outras despesas, senão àquelas que são da sua responsabilidade (internação simples), certo que as diferenças são arcadas pelo segurado. Impor-se a generalidade de situações configura lesão à ordem natural e cerc... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.0900
21 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Débito judicial de valor reduzido. Dispensa de precatório. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100, § 3º, introduzido pela Emenda Constitucional 20/1998 e regulamentado pela Lei 10.099/2000.
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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.0300
22 - STJ. Seguridade social. Previdência complementar. Desligamento do empregado. Devolução da contribuição paga pela empregadora. Descabimento. Verba pertencente à empregadora.
«Pertence exclusivamente à empresa empregadora a contribuição por ela vertida, como patrocinadora, à entidade de previdência complementar. Descabida a pretensão de resgate da aludida parcela pelo ex-empregado.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.6700
23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93.
«Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.0400
24 - STJ. Seguridade social. Previdência privada complementar. Desligamento do empregado. Resgate das contribuições pessoalmente realizadas. Correção monetária e os «expurgos inflacionários». IPC de 42,72%.
«Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar, deve ser feito com correção monetária por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda nacional. O IPC em janeiro de 1989 obedece ao percentual de 42,72% (Precedente: REsp 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20/02/95).»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.2800
25 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. UNIMED. Contribuição social. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.
«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/1999, art. 12, parágrafo único, Regulamento da Previdência Social). Estão as Cooperativas médicas obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a ... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.3400
26 - STJ. Seguridade social. Previdência privada complementar. PREVI do Banco do Brasil. Aposentadoria. Restituição das importâncias pagas. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Beneficiário demitido da empresa patrocinadora.
«O que determina a restituição das importâncias pagas, mesmo antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, é a natureza do contrato de previdência privada complementar, sendo impossível, sob pena de enriquecimento ilícito, impedir o beneficiário demitido da empresa patrocinadora de receber os valores que pagou para assegurar uma aposentadoria mais confortável.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.4900
27 - STJ. Seguro. Execução. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Acidente. Disacusia e amputação parcial de membro. CCB, arts. 162 e 178, § 6º, II.
«Prescrição incidente a lesão decorrente de acidente ocorrido em 1988, em face da natureza da lesão (amputação parcial de membro), cuja natureza evidenciava, por si só, o pleno conhecimento do segurado acerca da imediata incapacitação da sua capacidade laboral. Situação diversa no tocante à disacusia, eis que a documentação pretérita ao ajuizamento da ação, a par de não deixar induvidosa a ciência quanto à incapacidade, por não se conhecer o resultado da ação previdenc... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.0400
28 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciários. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Interpretação da expressão «por si só» da Súmula 44/STJ. Lei 6.367/76, art. 9º. Lei 8.213/91, art. 86.
«A expressão «por si só», contida na Súmula 44/STJ significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo trabalhador; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.0500
29 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Coisa julgada. Violação de Lei. Inexistência. Mudança de entendimento do STF. Interpretação acerca da eficácia do CF/88, art. 202. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 144.
«A simples mudança de interpretação, não rende ensejo à violação literal dos dispositivos invocados (CF/88, art. 202, da CF e Lei 8.213/91, art. 144), e, por isso mesmo, não autoriza a desconstituição da coisa julgada, pilar da segurança jurídica. É que, se a própria Suprema Corte já adotou a tese da auto-aplicabilidade, mudando, posteriormente, para a não auto-aplicabilidade, exsurge que o norte seguido pelo acórdão rescindendo não foi tão absurdo assim. Aliás, o julgado ... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.0600
30 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso especial. Redução da capacidade laborativa e do nexo de causalidade não comprovados. Reconhecimento em recurso especial. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.
«Reconhecido pelo Tribunal de origem que com a moléstia sofrida, o trabalhador não passa a despender maior esforço para realizar a sua função, infirmar essa conclusão na sede eleita implica necessariamente o reexame do conjunto probatório dos autos, notadamente a prova pericial apresentada em juízo, vedado na via do Recurso Especial. Incidência da Súmula 07/STJ.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.2100
31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero», a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do CPC/1973, art. 485, VII. Ação procedente.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.9700
32 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. 13º Salário. Décimo terceiro. Contribuição. Incidência. CF/88, art. 195, I, art. 201, § 4º; Súmula 207/STF.
«Natureza salarial do 13º salário: incidência da contribuição previdenciária. CF/88, art. 195, I, art. 201, § 4º; Súmula 207/STF.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7900
33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Salários de contribuição. Correção monetária. IRSM integral de fevereiro de 1994. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21, § 1º.
«Segundo entendimento recente desta Terceira Seção, do STJ, tratando-se de correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (Lei 8.880/94, art. 21, § 1º).»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.9800
34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designado. Legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Menor designado. Lei 8.213/91, art. 16, IV (revogação do inc. pela Lei 9.032/95) .
«A simples indicação pelo segurado de dependente, para fim de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa designada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. A condição fática necessária à concessão do benefício da pensão por morte, qual seja, o óbito da segurada, sobreveio à vigência da Lei 9.032/95, que pelo seu art. 8º, revogou o inc. IV, do Lei 8.213/1991, art. 16, extinguindo a figura do meno... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.0200
35 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica de tributo. Prazo prescricional. Decadência. Período da ocorrência do fato gerador entre fevereiro/1974 e dezembro/1979. Créditos constituídos em novembro/1985. Emenda Constitucional 8/77. Inaplicabilidade ao caso da Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º, e da Lei 8.212/91, arts. 45 e 46, e da Lei 3.807/60, art. 144. Decadência regida pelo CTN, art. 174. Precedentes do STJ.
«A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo. Posição jurisprudencial da 1ª Seção do STJ no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias com fato gerador compreendido entre o início da vigência da Emenda Constitucional 8, de 14/04/1977, e a vigência da Lei 6.830/80, de 24/12/1980. Consolidada pela decadência está a dívida de contribuições previdenciárias relativas ao período de fevereiro/1974... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.8800
36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Viúva. Novo casamento. Cancelamento do benefício. Necessidade de oportunizar a pensionista por processo regular a prova de que o novo casamento não resultou em melhoria econômico-financeira. Súmula 170/TFR. Lei 3.807/60, art. 39. Exegese.
«O direito à pensão por morte do marido não se extingue, com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. Súmula 170/TFR.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.0200
37 - STJ. Competência. Ausência. Declaração. Requerente militar da reserva. Objetivo de evitar futuros entraves sucessórios. Julgamento pela Justiça Federal somente nas hipóteses em que pedido objetivasse somente a percepção de benefício previdenciário. Inocorrência na hipótese. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 1.159.
«A ausência deve ser declarada pela Justiça Estadual, salvo se o pedido tiver como único objetivo a percepção de benefício previdenciário mantido pela União ou autarquia sua. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1º Vara de órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.4600
38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empreitada. Subempreitada. Hipóteses e modo de as empresas contratantes isentarem-se da responsabilidade. Arbitramento do valor do débito. Lei 3.807/60, art. 79, VII. CTN, arts. 124 e 148. Decreto 90.817/1985, art. 57 e Decreto 90.817/1985, art. 58.
«As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. As empresas poderão isentar-se da responsabilidade solidária, especialmente as construtoras, em relação às faturas, notas de serviços, recibos ou documentos equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do ... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.9300
39 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Termo inicial a partir da juntada do laudo que reconheceu a moléstia. Sentença que determina a partir da citação. «Reformatio in pejus». Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 512.
«O termo inicial da concessão de benefício acidentário, não havendo requerimento administrativo negado, é a data da juntada do laudo que reconheceu a moléstia incapacitante e o seu nexo com o trabalho em Juízo. Todavia, em atendimento à regra do CPC/1973, art. 512, descabe aplicar-se a «reformatio in pejus», impondo-se, na hipótese, manter como termo «a quo» do referido benefício a data da citação da autarquia ré, tal como disposto na sentença.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.9400
40 - STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da sentença. (...) No que se refere à incidência de honorários sobre as prestações vincendas, o deslinde da controvérsia não demanda maiores considerações, posto que a 3ª Seção deste Eg. Superior Tribunal, uniformizando jurisprudência das 5ª e 6ª Turmas, firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido. É confe... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.7700
41 - STJ. Competência. Seguridade social. Ação previdenciária. Propositura no foro do Distrito Federal. Admissibilidade. Segurados residentes em outra unidade da federação. CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes do STJ.
«Conforme entendimento pacificado no âmbito da 3ª Seção, o foro do Distrito Federal é competente para julgar ações propostas contra o INSS por segurados ou beneficiários residentes em outra unidade da federação. Precedentes do STF e do STJ.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.1300
42 - STJ. Seguridade social. Servidor público estadual. Previdenciário. Contagem recíproca. Atividade rural. CF/88, art. 202, § 2º. Ausência de comprovação do recolhimento das contribuições. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. CF/88, art. 202, § 2º. Precedentes do STJ.
«Nos termos constitucionais (CF/88, art. 202, § 2º) é assegurado, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade Privada, rural ou urbana. Contudo, o Pretório Excelso já asseverou que «...parece lícito extrair que, para contagem recíproca propriamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao da atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando - diante des... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.3900
43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do «de cujus». Inexistência. Decreto 3.048/99, art. 30. Lei 8.213/91, art. 102.
«Consoante inteligência do Decreto 3.048/1999, art. 30, independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. A perda da qualidade de segurado do «de cujus», após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.4000
44 - STJ. Recurso. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Reexame necessário. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 475, III, 520, V, e 585, VI. Lei 9.469/97, art. 10. Amplas considerações sobre o tema.
«A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do CPC/1973, art. 475, que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (CPC, art. 585, VI). O inc. II do CPC/1973, art. 475 rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. Longe de incompatíveis as disposições dos arts. 475, III, e 520, V, do CPC/1973, ajustam-... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.8700
45 - STF. Seguridade social. Saúde. Hermenêutica. Constitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Remédio. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público (Estado). CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.
«O caráter programático da regra inscrita no CF/88, art. 196 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governament... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.8800
46 - STF. Seguridade social. Saúde. Medicamento. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Remédio. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público (Estado). CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.
«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88, arts. 5º, «caput», e 196 e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.8900
47 - STF. Seguridade social. Saúde. O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Remédio. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.
«O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria CF/88, art. 196. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistênci... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.1900
48 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Avulsos, autônomos e administradores. Compensação. Folha de salários. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I. Compensação de tributos.
«O Supremo Tribunal Federal declarou inexigível das empresas a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos avulsos, administradores e trabalhadores autônomos. Os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que não se pode exigir a comprovação da não rep... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.2500
49 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Certificado de matrícula da obra. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Casas populares. Alvará de construção. Mutirão. Lei 8.212/91, art. 50.
«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 50 o Prefeito que deferiu alvará de construção para casas populares levantadas em regime de mutirão.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.3000
50 - STJ. Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro labore» pago a autônomos e administradores. Compensação ou repetição de indébito. Limitações percentuais. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.
«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato.Limitações.Lei 8.212, art. 89, § 3º com a redação das leis 9.032/95 e 9.129/95. As limitações aos percentuais mensais de 25% e 30%, estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, não alcançam os créditos constituídos anteriormente à vigência dos citados textos de leis.»
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