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Jurisprudência Previdenciário

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Previdenciário

1989 - Doc. LEGJUR 103.2110.5000.2800

1 - TAMG. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Incidência no Município onde ocorre a prestação do serviço. Decreto-lei 406/68, art. 12, ««a».

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1991 - Doc. LEGJUR 103.2110.5002.5100

2 - TRF1. Medida cautelar inominada. Depósito de crédito tributário para inibir a execução fiscal. Possibilidade de efetuar o depósito na ação principal, declaratória negativa do débito. Irrelevância. Viabilidade da cautelar. Adoção das Súmula 1/TRF3 e Súmula 2/TRF3.

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1986 - Doc. LEGJUR 103.2110.5002.3900

3 - TFR. Medida cautelar inominada. Valor da causa. Depósito judicial de débito tributário para evitar os efeitos da mora. Cautelar cujo valor corresponde à quantia depositada. Exegese prática do CPC/1973, art. 801. (Cita doutrina).

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1991 - Doc. LEGJUR 103.2110.5003.9500

4 - STF. Tributário. Contribuição de melhoria. Conceito e características. CTN, art. 81. (Considerações doutrinárias).

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1990 - Doc. LEGJUR 103.2110.5002.7500

5 - TJMG. Tributário. ICMS. Empresa especializada em fornecimento de refeições nos refeitórios de outras empresas. Incidência do tributo, em face da lei estadual aplicável. (Cita precedentes).

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