1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório. Requisitos. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ..Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço rural (sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS) e especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Idade rural. Recurso fundado em ofensa a princípio. Incidência das súmulas 284/STF, e 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando o reconhecimento da atividade rural com a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, extinguiu-se o feito sem resolução de mérito.... ()
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3 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial comprovada. Majoração da renda mensal inicial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo intern o interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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4 - STJ Processual civil. Ação previdenciária. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem segurado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão de auxílio- doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para definir a data de início do benefício e o termo inicial dos efeitos financeiros. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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5 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Pagamento de honorários advocatícios. Impugnação. Não acolhimento. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório.Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação e manteve a fixação de honorários advocatícios.... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Consectários legais. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Coeficiente de concessão do benefício. Labor em condições especiais. Revisão. Procedência do pedido respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do coeficiente de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos trabalhados em condições especiais.... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias patronais. Sat/rat. Contribuições devidas a terceiros. Salário e ganhos do trabalho. Despesas com assistência médica/odontológica (convênio-Saúde). Incidência das súmulas 284/STF, 7/STJ, 283/STF e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o afastamento do recolhimento das contribuições previdenciárias, cota patronal, SAT/RAT ajustada pelo FAP e das contribuições devidas a terceiros sobre o valor integral dos benefícios concedidos a título de vale- alimentação, vale-transporte e plano de saúde (médico e odontológico), inclusive, a parcela custeada pelo empregados. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciáriais e devidas a outras entidades. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 282, 283, 284 e 356 da súmula do STF e 211 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário sobre contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a inexigibilidade frente a terço constitucional de férias, férias indenizadas, 15 (quinze) dias antecedentes ao auxilio doença/acidente, vale transporte em pecúnia e aviso prévio indenizado, com direito à compensação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a ilegitimidade passiva de SEBRAE, SESI, SENAI, SESC e SENAC, assim como para determinar que eventual compensação seja realizada somente com contribuições posteriores de mesma destinação e espécie. Em sede de juízo de retratação, reconheceu-se a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas.... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição de descontos previdenciários indevidos. Alegada ilegitimidade do município. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Alegada ausência de previsão em Lei municipal, para pagamento de indenização, por término de contrato. Causa decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a parte recorrente apresentou razões recursais dissociadas dos fundamentos trazidos no acórdão recorrido, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 28 4/STF, por analogia.... ()
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11 - STJ Proce ssual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Quintos. Incorporação. Inobservância do princípio da dialeticidade. Enunciado 182 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante sustenta: a) «o seu direito à incorporação de quintos, inclusive nos proventos de sua aposentadoria"; e b) «a ré calculou, equivocadamente, os valores a ele devidos". Na sentença, julgou-se a demanda improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento.... ()
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12 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Reforma de decisão. Suspensão de processo. Desprovimento do agravo interno. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não demonstrado. Ausência do cotejo analítico. Não evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença objetivando reformar decisão, a fim de que seja suspenso o processo por morte da parte, nos termos do CPC, art. 313, I. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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13 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Natureza não remuneratória de valores pagos por meio de cartões corporativos. Ausência de prova. Sentença reformada. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 7, 83 e 211/STJ. D esprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória de ato administrativo declaratório de dívida tributária e declaratória de inexistência de débito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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14 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Nesta corte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 7/STJ e 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de reconhecimento de tempo de serviço rurícola. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... ()
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15 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Ruído. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão rec orrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Na origem trata-Se de aposentadoria compulsória por implemento de idade. Calculo dos proventos. Redução e posterior correção. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento do valor originário da aposentadoria e demais restituições advindas das parcelas remuneratórias excluídas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. O Tribunal a quo modificou parcialmente a sentença.... ()
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17 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Atividade rural. Exercício de atividade urbana. Não concessão do benefício. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por co nseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Consectários legais. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Consectários legais. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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20 - STJ Processual civil. Previdenciário. Na origem. Aposentadoria por tempo de serviço. Juros moratórios. Precatório. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, a partir do reconhecimento de atividade comum e de atividades em condições especiais.. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. O Tribunal a quo modificou parcialmente a sentença.... ()
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21 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Conversão de serviço comum. Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como tempo especial o período de trabalho na empresa, convertendo-os em tempo de serviço comum. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso.... ()
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22 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de previdenciário. Processo civil. Cumprimento de sentença. Lei 11.960/09. Fidelidade do título. CPC, art. 535, § 5º. Arguição pelo devedor. Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Base de cálculo. Agravo parcialmente provido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ.... ()
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23 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Labor em condições especiais. Revisão. Procedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço em condições especiais.... ()
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24 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segunça. Contribuição social seguridade social menor aprendiz contratado por empresário. Situação regulada pelos arts 428 e 431 da CLT (clt). Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a cobrança das contribuições previdenciárias (patronal e RAT) e daquelas contribuições destinadas as outras entidades, sobre os valores relacionados às remunerações pagas aos colaboradores que prestam serviços na condição especial de aprendizes, declarando-se o direito à repetição do indébito correlato. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, e denegada a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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25 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Aposentadoria. Isenção. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Doença grave. Mal de alzheimer. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência não comprovada. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante objetivando a declaração de isenção de Imposto de Renda e a condenação do réu a restituir-lhe valores indevidamente retidos desde outubro de 2015, respeitada a prescrição quinquenal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para conceder a inexigibilidade das contribuições previdenciárias a partir de 22/10/2020, até a data de seu falecimento.... ()
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26 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço.... ()
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27 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de previdenciario. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício deferido administrativamente. Perda superveniente do interessede agir. Persiste o direito ao recebimento dos atrasadoscom juros de mora. Apelação do autor parcialmente provida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (termo inicial dos juros de mora), Súmula 83/STJ (reconhecimento dos juros moratórios), Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (termo inicial dos juros de mora) e Súmula 83/STJ (reconhecimento dos juros moratórios).... ()
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28 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Requisitos não preenchidos. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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29 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Cisão de concessionária de energia elétrica. Plano de previdência complementar privada. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 735 da súmula do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de tutela cautelar em caráter antecedente, indeferiu o pedido. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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30 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Não impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na origem: mandado de segurança em que se postula o direito à paridade e integralidade remuneratória após a aposentadoria. Segurança concedida.... ()
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Decisão condenatória. Ato de improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria. Sanção legítima. Mudança no entendimento jurisprudencial quanto à interpretação de questão controvertida. Não cabimento. Incidência da súmula 343/STF. Recurso especial parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada para rescindir parcialmente o acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Público, nos Autos 1029804-26.2014.8.26.0577 (ação civil pública), a fim de afastar a cassação de aposentadoria. No Tribunal a quo, a ação foi julgada procedente. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial.... ()
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32 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Menor assistido. Situações jurídicas distintas. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 2.318/1986. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Cooperativa de Produção e Consumo Concordia contra Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC objetivando declarar a inexigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, SAT-RAT e devida a terceiros sobre valores pagos aos jovens aprendizes e reconheça o direito à repetição do indébito.... ()
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33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Impostos de renda. Isenção sobre os proventos de aposentadoria. Doença grave. Laudo pericial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Majoração dos honorários. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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34 - STJ Processual civil. Previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.... ()
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35 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Ação revisonal. Pleito de gratificação. Paridade. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: ação proposta pela parte ora recorrente objetivando a revisão do seu ato de aposentadoria, a fim de condenar a «requerida a incorporar definitivamente ao provento mensal devido ao autor, o valor de R$ 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o seu salário base, com retroação a 5 (cinco) anos anteriores à citação e até o mês da efetiva incorporação, monetariamente atualizado e acrescido de juros de mora mês a mês, a partir da data em que o benefício seria devido, com reflexos em seus direitos adquiridos (13º salário e adicionais de sexta-parte e de tempo de serviço), a fim de ser atendida a determinação constitucional da paridade de vencimentos, julgada procedente.... ()
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36 - STJ Processual civil. Mandado de segurança denegado. Interpretação literal da Lei tributária. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem contribuintes pessoas jurídicas impetraram mandado de segurança contra ato atribuído ao Delegado da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE objetivando a exclusão dos valores relacionados às remunerações pagas aos menores e jovens que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes, da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/1991, art. 22, em especial da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho - RAT, bem como das contribuições devidas a terceiras entidades previstas pelo art. 149 da CF; declarando direito à compensação ou restituição. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelas contribuintes contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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37 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Ação rescisória. Rescindir a decisão pro ferida nos embargos de declaração. CPC/2015, art. 974. Afrontamento os princípios da coisa julgada formal e da segurança jurídica e a regra processual que impossibilita o rejulgamento da lide. CPC/2015, art. 966, V. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 do STJ. 282, 283, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, objetivando rescindir a decisão proferida nos Embargos de Declaração constantes da Apelação Cível tombada sob o 0802968-77.2015.4.05.8500, nos moldes do CPC/2015, art. 974, sob a alegação que o acórdão deve ser desconstituído, pois, ao reformar o julgamento anterior pela via estreita dos embargos de declaração, teria afrontando os princípios da coisa julgada formal e da segurança jurídica e a regra processual que impossibilita o rejulgamento da lide, incidindo no vício previsto no CPC, art. 966, V, pela ofensa manifesta a norma jurídica. No Tribunal a quo, o processo foi extinto com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido.... ()
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38 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ação principal. Improcedência do pedido. Ação rescisória. Reconhecimento do direito pelo INSS. Homologação pela corte de origem e extinão da rescisória, sem resoluçao do mérito. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação do tema 1.018/STJ. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação r escisória ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando desconstituir o acórdão que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.... ()
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39 - STJ Processual civil. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Requisitos não preenchidos. Acórdão fundamentado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 7, 211 e 340/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a condenação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro na obrigação de pagar-lhe os valores referentes à pensão vitalícia que alega fazer jus por morte de seu pai, servidor público estadual, já aposentado na data de seu óbito, ocorrido em 26/9/1998. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de setença coletiva. Contribuição previdenciária. Impugnação. Rejeição. Agravo de instrumento. Desprovimento. Prescrição. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Tema 877/STJ. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Nao cabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná conta a decisão que, nos autos cumprimento de sentença coletiva consistente na restituição de descontos de contribuição previdenciária, rejeitou a impugnação apresentada.... ()
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41 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Ação revisional de pensão por morte. Satisfação das parcelas atrasadas. Exclusão do limite/ data de cessação da cota individual do benefício. Pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação revisional de pensão por morte objetivando a satisfação das parcelas atrasadas (diferenças decorrentes da revisa) desde a data de início do benefício até a data de efetivação da revisão promovida na seara administrativa, e a exclusão do limite/ data de cessação da cota individual do benefício com relação ao cônjuge-viúva, além da condenação ao pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o pagamento das diferenças advindas da revisão do benefício decorrente de reclamatória trabalhista. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação de reparação de danos movida pela União. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Morte de servidor público. Ato ilícito praticado pela empresa ré. Pensão de natureza indenizatória. Cabimento. Natureza diversa da pensão previdenciária. Precedentes.
1 - Afasta-se a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando, nas razões do recurso especial, são devidamente refutados os fundamentos do acórdão recorrido.... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Verbas recebidas a título de antecipação de tutela. Devolução. Possibilidade. Tema 692/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme decidido quando do julgamento do Tema 692/STJ, o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos a título de decisão judicial precária posteriormente revogada.... ()
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44 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 3/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, em que se busca o reconhecimento judicial de que, na esteira da estrita legalidade e da segurança jurídica a que é submetida a administração pública, o seu poder-dever de revisão de seus atos somente poder ser levado a efeito no limite temporal insculpido na Lei 9.784/1999, art. 54, ou seja, no prazo decadencial de 5 anos, de modo que, ultrapassado referido prazo sem que o ato seja retirado do universo jurídico, deve prevalecer a segurança jurídica, que também é fundamento do Estado Democrático de Direito, razão pela qual pugnou pela declaração da decadência do direito da impetrada limitar a percepção da aposentadoria do impetrante. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.... ()
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45 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Compensação de débitos previdenciários. Contribuições devidas a terceiros. Competências posteriores à implantação do esocial com créditos de quaisquer tributos federais. Pagamentos indevidos. Oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante. Períodos de apuração anteriores à implementação do esocial. Entendimento adotado pelo tribunal está em consonância com o posicionamento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver garantido o direito à compensação de débitos previdenciários e de contribuições devidas a terceiros, objeto dos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º, relativos a competências posteriores à implantação do eSocial com créditos de quaisquer tributos federais e vice- versa, relativos a pagamentos indevidos que tenham se tornado disponíveis após a adoção do referido sistema. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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46 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Afastamento de parte de decisão proferida. Reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. Não modulação de efeitos da alteração jurisprudencial promovida no julgamento do tema 546/STJ. Ressarcimento de recebimento indevido de benefício previdenciário. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar objetivando o afastamento de parte de decisão proferida, exclusivamente na parte que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar provenientes do benefício de aposentadoria especial a título de tutela antecipa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... ()
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47 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Embargos de declaração. Apontamento de vício no julgamento. Julgamento de agravo interno prejudicado. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do agravo interno.
I - Na origem trata-se de execução de sentença proferida em ação acidentária. Na sentença anulou-se parte da execução em razão da ausência de reexame necessário. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para alteração do termo inicial dos juros de mora. Nesta Corte foi proferida decisão não conhecendo do recurso especial do beneficiário. Foi interposto agravo interno.... ()
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48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Verbas recebidas a título de antecipação de tutela. Devolução. Possibilidade. Tema 692/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme decidido quando do julgamento do Tema 692/STJ, o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos a título de decisão judicial precária posteriormente revogada.... ()
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49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Restituição de contribuição previdenciária por ente público. Desconto a maior de servidores inativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente estadual. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Verbas recebidas a título de antecipação de tutela. Devolução. Possibilidade. Tema 692/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme decidido quando do julgamento do Tema 692/STJ, o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos a título de decisão judicial precária posteriormente revogada.... ()
