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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5002.3000

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Improcedência. Honorários. Proveito econômico. Afastamento da apreciação equitativa. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência da Segunda Seção assenta que «a expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.7205.1001.4700

2 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Relação jurídica tributária. Controvérsia em ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Observância. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 485, VI e VIII.

«1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o «valor da condenação e o «proveito econômico obtido aos quais se refere o CPC/2015, art. 85, § 3º devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.7500

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Aplicação da equidade. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Considerando que não se verifica nenhuma das exceções previstas no CPC/2015, art. 85, § 8º, era mesmo de rigor o arbitramento da verba sucumbencial observando-se os limites determinados no § 2º do mesmo dispositivo legal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1009.0700

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência da demandada.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/03/2019). 1.1. Na hipótese em análise, não se reputa inestimável o valor da causa, circunstância que impede o excepcional uso da equidade como regra de arbitramento dos honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1000.9200

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Peculiaridades do caso concreto. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios nesta Corte Superior somente tem sido autorizada em hipóteses excepcionais, em que houver a configuração de quantias irrisórias ou exorbitantes, aptas a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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