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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 203.1774.6010.0000

1 - Súmula Vinculante 58/STF-SVI - 07/05/2020 - Tributário. IPI. Crédito presumido. Entrada de insumos isentos, alíquota zero ou não tributáveis. Princípio da não cumulatividade não contrariado. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.»

RE Acórdão/STF - DJe 41 de 07/03/2008.

RE Acórdão/STF ED - DJe 154 de 20/08/2010.

RE Acórdão/STF - DJe 165 de 19/12/2007.

RE Acórdão/STF ED - DJe 220 de 17/11/2010.

AI 686798-AgR - DJe 215 de 11/11/2011.

AI 736994-AgR - DJe 156 de 16/08/2001.

RE 592917-AgR - DJe 116 de 17/06/2011.

RE 591920-ED - DJe 90 de 16/05/2011.

RE 477180-AgR - DJe 122 de 28/06/2011.

RE 435600-AgR - DJe 25 de 06/02/2009.

RE 479400-AgR - DJe 25 de 06/02/2009.

RE 379264-AgR - DJe 227 de 28/11/2008.

RE 496757-AgR - DJe 177 de 19/09/2008.

RE 391822-AgR - DJe 177 de 19/09/2008.

RE 363777-AgR - DJe 59 de 27/03/2009.

RE 508708-AgR - DJe 230 de 05/12/2011.

RE 566551-AgR - DJe 76 de 30/04/2010.

RE 488357-ED - DJe 171 de 11/09/2009.

RE 372005-AgR - DJe 88 de 16/05/2008.

RE 561023-AgR - DJe 83 de 09/05/2008.

RE 444267-AgR - DJe de 29/02/2008.

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Doc. LEGJUR 202.9212.2010.0000

2 - Súmula Vinculante 57/STF-SVI - 24/04/2020 - Tributário. Imunidade tributária. Livro. Livro eletrônico. E-book. Importação. Comercialização no mercado interno. E-readers. Lei 11.417/2006, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 150, VI, «d». (RE Acórdão/STF - Tema 593/STF)

«A imunidade tributária constante do CF/88, art. 150, VI, «d» aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.» (RE Acórdão/STF - Tema 593/STF).

Precedentes: RE 330817

Doc. LEGJUR 165.3905.4010.0000

3 - Súmula Vinculante 56/STF-SVI - 05/05/2016 - Execução penal. Falta de vagas em estabelecimento prisional. Manutenção do preso em regime mais gravoso. Impossibilidade. Parâmetros do RE Acórdão/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLVI.

«A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF

Doc. LEGJUR 165.3901.6010.0000

4 - Súmula Vinculante 55/STF-SVI - 22/03/2016 - Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.

«O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.»

Doc. LEGJUR 165.3891.8010.0000

5 - Súmula Vinculante 54/STF-SVI - 22/03/2016 - Medida Provisória. Reedição. Possibilidade até a promulgação da Emenda Constitucional 32/2001. CF/88, art. 62, parágrafo único.

«A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.»

Doc. LEGJUR 154.3571.6000.0000

6 - Súmula Vinculante 53/STF-SVI - 23/06/2015 - Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF/88 alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.»

Doc. LEGJUR 154.3562.1000.0000

7 - Súmula Vinculante 52/STF-SVI - 23/06/2015 - Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c», da CF/88, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.»

Doc. LEGJUR 154.3374.5000.0000

8 - Súmula Vinculante 51/STF-SVI - 23/06/2015 - Servidor público. Militar. Revisão de vencimentos (CF/88, art. 37, X). Extensão aos servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 aos servidores militares. Extensão aos servidores civis.

«O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.»

Doc. LEGJUR 154.3371.8000.0000

9 - Súmula Vinculante 50/STF-SVI - 23/06/2015 - Tributário. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária. CF/88, art. 195, § 6º.

«Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.»

Doc. LEGJUR 154.3363.8000.0000

10 - Súmula Vinculante 49/STF-SVI - 23/06/2015 - Direito econômico. Livre iniciativa. Município. Competência legislativa municipal. Proibição de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Impossibilidade. CF/88, art. 170, IV, V, parágrafo único e CF/88, art. 173, § 4º.

«Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.»