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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

58 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 203.1774.6010.0000

1 - Súmula Vinculante 58/STF-SVI - 07/05/2020. Tributário. IPI. Crédito presumido. Entrada de insumos isentos, alíquota zero ou não tributáveis. Princípio da não cumulatividade não contrariado. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.»

RE Acórdão/STF - DJe 41 de 07/03/2008.

RE Acórdão/STF ED - DJe 154 de 20/08/2010.

RE Acórdão/STF - DJe 165 de 19/12/2007.

RE Acórdão/STF ED - DJe 220 de 17/11/2010.

AI 686798-AgR - DJe 215 de 11/11/2011.

AI 736994-AgR - DJe 156 de 16/08/2001.

RE 592917-AgR - DJe 116 de 17/06/2011.

RE 591920-ED - DJe 90 de 16/05/2011.

RE 477180-AgR - DJe 122 de 28/06/2011.

RE 435600-AgR - DJe 25 de 06/02/2009.

RE 479400-AgR - DJe 25 de 06/02/2009.

RE 379264-AgR - DJe 227 de 28/11/2008.

RE 496757-AgR - DJe 177 de 19/09/2008.

RE 391822-AgR - DJe 177 de 19/09/2008.

RE 363777-AgR - DJe 59 de 27/03/2009.

RE 508708-AgR - DJe 230 de 05/12/2011.

RE 566551-AgR - DJe 76 de 30/04/2010.

RE 488357-ED - DJe 171 de 11/09/2009.

RE 372005-AgR - DJe 88 de 16/05/2008.

RE 561023-AgR - DJe 83 de 09/05/2008.

RE 444267-AgR - DJe de 29/02/2008.

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Doc. LEGJUR 202.9212.2010.0000

2 - Súmula Vinculante 57/STF-SVI - 24/04/2020. Tributário. Imunidade tributária. Livro. Livro eletrônico. E-book. Importação. Comercialização no mercado interno. E-readers. Lei 11.417/2006, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 150, VI, «d». (RE Acórdão/STF - Tema 593/STF)

«A imunidade tributária constante do CF/88, art. 150, VI, «d» aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.» (RE Acórdão/STF - Tema 593/STF).

Precedentes: RE 330817

Doc. LEGJUR 165.3905.4010.0000

3 - Súmula Vinculante 56/STF-SVI - 05/05/2016. Execução penal. Falta de vagas em estabelecimento prisional. Manutenção do preso em regime mais gravoso. Impossibilidade. Parâmetros do RE Acórdão/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLVI.

«A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF

Doc. LEGJUR 165.3901.6010.0000

4 - Súmula Vinculante 55/STF-SVI - 22/03/2016. Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.

«O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.»

Doc. LEGJUR 165.3891.8010.0000

5 - Súmula Vinculante 54/STF-SVI - 22/03/2016. Medida Provisória. Reedição. Possibilidade até a promulgação da Emenda Constitucional 32/2001. CF/88, art. 62, parágrafo único.

«A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.»

Doc. LEGJUR 154.3571.6000.0000

6 - Súmula Vinculante 53/STF-SVI - 23/06/2015. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF/88 alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.»

Doc. LEGJUR 154.3562.1000.0000

7 - Súmula Vinculante 52/STF-SVI - 23/06/2015. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c», da CF/88, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.»

Doc. LEGJUR 154.3374.5000.0000

8 - Súmula Vinculante 51/STF-SVI - 23/06/2015. Servidor público. Militar. Revisão de vencimentos (CF/88, art. 37, X). Extensão aos servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 aos servidores militares. Extensão aos servidores civis.

«O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.»

Doc. LEGJUR 154.3371.8000.0000

9 - Súmula Vinculante 50/STF-SVI - 23/06/2015. Tributário. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária. CF/88, art. 195, § 6º.

«Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.»

Doc. LEGJUR 154.3363.8000.0000

10 - Súmula Vinculante 49/STF-SVI - 23/06/2015. Direito econômico. Livre iniciativa. Município. Competência legislativa municipal. Proibição de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Impossibilidade. CF/88, art. 170, IV, V, parágrafo único e CF/88, art. 173, § 4º.

«Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.»

Doc. LEGJUR 154.3303.6000.0000

11 - Súmula Vinculante 48/STF-SVI - 02/06/2015. Tributário. ICMS. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Súmula 661/STF. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.»

Doc. LEGJUR 154.3300.6000.0000

12 - Súmula Vinculante 47/STF-SVI - 02/06/2015. Honorários advocatícios. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º-A. Exegese. Definição não exaustiva. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 78. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.»

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Doc. LEGJUR 154.3293.7000.0000

13 - Súmula Vinculante 46/STF-SVI - 17/04/2015. Crime de responsabilidade. Respectivas normas de processo e julgamento. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I e CF/88, art. 85, parágrafo único.

«A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.»

Doc. LEGJUR 154.3290.1000.0000

14 - Súmula Vinculante 45/STF-SVI - 17/04/2015. Competência. Júri. Foro de prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual. Prevalência da competência constitucional do Tribunal do Júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d» e CF/88, art. 125, § 1º.

«A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.»

Doc. LEGJUR 154.3123.4000.0000

15 - Súmula Vinculante 44/STF-SVI - 17/04/2015. Recurso extraordinário. Concurso público. Exame psicotécnico. Repercussão geral. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.»

Doc. LEGJUR 154.3115.4000.0000

16 - Súmula Vinculante 43/STF-SVI - 17/04/2015. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Necessidade. Cargo que não integra a carreira anteriormente investido. Súmula 685/STF. CF/88, art. 37, II.

«É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.»

Doc. LEGJUR 152.1985.2000.0000

17 - Súmula Vinculante 42/STF-SVI - 20/03/2015. Servidor público estadual. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula 681/STF. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 25, 29, CF/88, art. 30, I, e CF/88, art. 37, XIII.

«É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.»

Doc. LEGJUR 152.1981.4000.0000

18 - Súmula Vinculante 41/STF-SVI - 20/03/2015. Tributário. Iluminação pública. Remuneração mediante taxa. Inadmissibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II.

«O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.»

Doc. LEGJUR 152.1972.9000.0000

19 - Súmula Vinculante 40/STF-SVI - 20/03/2015. Recurso extraordinário. Sindicato. Contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF/88 Exigibilidade somente dos filiados ao sindicato. Súmula 666/STF. CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF/88, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.»

Doc. LEGJUR 152.1963.4000.0000

20 - Súmula Vinculante 39/STF-SVI - 20/03/2015. Recurso extraordinário. Competência legislativa da União. Vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Súmula 647/STF. CF/88, art. 21, XIV.

«Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.»

Doc. LEGJUR 152.1961.0000.0000

21 - Súmula Vinculante 38/STF-SVI - 20/03/2015. Recurso extraordinário. Competência legislativa municipal. Município. Estabelecimento comercial. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. Súmula 645/STF. CF/88, art. 30, I.

«É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.»

Doc. LEGJUR 148.4374.0000.0000

22 - Súmula Vinculante 37/STF-SVI - 24/04/2014. Recurso extraordinário. Servidor Público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Tema 315. Reajuste de remuneração e proventos. Princípio da isonomia. Poder judiciário e/ou administração pública. Súmula 339/STF. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.»

Doc. LEGJUR 148.4370.0000.0000

23 - Súmula Vinculante 36/STF-SVI - 24/04/2014. Competência. Justiça Federal Comum x Justiça Militar. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Caderneta de Inscrição e Registro - CIR ou de Carteira de Habilitação de Amador - CHA, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. Julgamento pela Justiça Federal Comum. CF/88, art. 109, IV. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR ou de Carteira de Habilitação de Amador - CHA, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.»

Doc. LEGJUR 148.4362.4000.0000

24 - Súmula Vinculante 35/STF-SVI - 24/04/2014. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial criminal. Ação penal. Transação penal. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 76. CF/88, art. 5º, XL, LIV e LXVIII.

«A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.»

Doc. LEGJUR 148.4335.5000.0000

25 - Súmula Vinculante 34/STF-SVI - 24/04/2014. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 67. Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002. Extensão. Servidores inativos. Possibilidade. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 40, § 8º. Lei 10.971/2004. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005.

«A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória f198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005)