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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

56 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 165.3905.4010.0000

1 - Súmula Vinculante 56/STF-SVI - 05/05/2016. Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.

«A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.»

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Doc. LEGJUR 165.3901.6010.0000

2 - Súmula Vinculante 55/STF-SVI - 22/03/2016. Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.

«O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.»

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Doc. LEGJUR 165.3891.8010.0000

3 - Súmula Vinculante 54/STF-SVI - 22/03/2016. Medida Provisória. Reedição. Possibilidade até a promulgação da Emenda Constitucional 32/2001. CF/88, art. 62, parágrafo único.

«A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.»

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Doc. LEGJUR 154.3571.6000.0000

4 - Súmula Vinculante 53/STF-SVI - 23/06/2015. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF/88 alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.»

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Doc. LEGJUR 154.3562.1000.0000

5 - Súmula Vinculante 52/STF-SVI - 23/06/2015. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c», da CF/88, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.»

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Doc. LEGJUR 154.3374.5000.0000

6 - Súmula Vinculante 51/STF-SVI - 23/06/2015. Servidor público. Militar. Revisão de vencimentos (CF/88, art. 37, X). Extensão aos servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 aos servidores militares. Extensão aos servidores civis.

«O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.»

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Doc. LEGJUR 154.3371.8000.0000

7 - Súmula Vinculante 50/STF-SVI - 23/06/2015. Tributário. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária. CF/88, art. 195, § 6º.

«Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.»

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Doc. LEGJUR 154.3363.8000.0000

8 - Súmula Vinculante 49/STF-SVI - 23/06/2015. Direito econômico. Livre iniciativa. Município. Competência legislativa municipal. Proibição de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Impossibilidade. CF/88, art. 170, IV, V, parágrafo único e CF/88, art. 173, § 4º.

«Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.»

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Doc. LEGJUR 154.3303.6000.0000

9 - Súmula Vinculante 48/STF-SVI - 02/06/2015. Tributário. ICMS. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Súmula 661/STF. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.»

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Doc. LEGJUR 154.3300.6000.0000

10 - Súmula Vinculante 47/STF-SVI - 02/06/2015. Honorários advocatícios. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º-A. Exegese. Definição não exaustiva. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 78. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.»

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Doc. LEGJUR 154.3293.7000.0000

11 - Súmula Vinculante 46/STF-SVI - 17/04/2015. Crime de responsabilidade. Respectivas normas de processo e julgamento. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I e CF/88, art. 85, parágrafo único.

«A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.»

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Doc. LEGJUR 154.3290.1000.0000

12 - Súmula Vinculante 45/STF-SVI - 17/04/2015. Competência. Júri. Foro de prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual. Prevalência da competência constitucional do Tribunal do Júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d» e CF/88, art. 125, § 1º.

«A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.»

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Doc. LEGJUR 154.3123.4000.0000

13 - Súmula Vinculante 44/STF-SVI - 17/04/2015. Recurso extraordinário. Concurso público. Exame psicotécnico. Repercussão geral. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.»

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Doc. LEGJUR 154.3115.4000.0000

14 - Súmula Vinculante 43/STF-SVI - 17/04/2015. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Necessidade. Cargo que não integra a carreira anteriormente investido. Súmula 685/STF. CF/88, art. 37, II.

«É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.»

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Doc. LEGJUR 152.1985.2000.0000

15 - Súmula Vinculante 42/STF-SVI - 20/03/2015. Servidor público estadual. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula 681/STF. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 25, 29, CF/88, art. 30, I, e CF/88, art. 37, XIII.

«É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.»

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Doc. LEGJUR 152.1981.4000.0000

16 - Súmula Vinculante 41/STF-SVI - 20/03/2015. Tributário. Iluminação pública. Remuneração mediante taxa. Inadmissibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II.

«O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.»

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Doc. LEGJUR 152.1972.9000.0000

17 - Súmula Vinculante 40/STF-SVI - 20/03/2015. Recurso extraordinário. Sindicato. Contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF/88 Exigibilidade somente dos filiados ao sindicato. Súmula 666/STF. CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF/88, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.»

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Doc. LEGJUR 152.1963.4000.0000

18 - Súmula Vinculante 39/STF-SVI - 20/03/2015. Recurso extraordinário. Competência legislativa da União. Vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Súmula 647/STF. CF/88, art. 21, XIV.

«Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.»

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Doc. LEGJUR 152.1961.0000.0000

19 - Súmula Vinculante 38/STF-SVI - 20/03/2015. Recurso extraordinário. Competência legislativa municipal. Município. Estabelecimento comercial. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. Súmula 645/STF. CF/88, art. 30, I.

«É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.»

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Doc. LEGJUR 148.4374.0000.0000

20 - Súmula Vinculante 37/STF-SVI - 24/04/2014. Recurso extraordinário. Servidor Público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Tema 315. Reajuste de remuneração e proventos. Princípio da isonomia. Poder judiciário e/ou administração pública. Súmula 339/STF. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.»

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Doc. LEGJUR 148.4370.0000.0000

21 - Súmula Vinculante 36/STF-SVI - 24/04/2014. Competência. Justiça Federal Comum x Justiça Militar. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Caderneta de Inscrição e Registro - CIR ou de Carteira de Habilitação de Amador - CHA, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. Julgamento pela Justiça Federal Comum. CF/88, art. 109, IV. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR ou de Carteira de Habilitação de Amador - CHA, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.»

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Doc. LEGJUR 148.4362.4000.0000

22 - Súmula Vinculante 35/STF-SVI - 24/04/2014. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial criminal. Ação penal. Transação penal. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 76. CF/88, art. 5º, XL, LIV e LXVIII.

«A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.»

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Doc. LEGJUR 148.4335.5000.0000

23 - Súmula Vinculante 34/STF-SVI - 24/04/2014. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 67. Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002. Extensão. Servidores inativos. Possibilidade. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 40, § 8º. Lei 10.971/2004. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005.

«A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória f198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005)

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Doc. LEGJUR 142.8660.6000.0000

24 - Súmula Vinculante 33/STF-SVI - 24/10/2014. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria especial. Regime geral da previdência social. Aplicação até edição da Lei Complementar CF/88, art. 40, § 4º, III. Lei 8.213/1991, art. 57, e Lei 8.213/1991, art. 58.

«Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, III da CF/88, até a edição de lei complementar específica.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9800

25 - Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011. Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.

«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9800

26 - Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011. Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.

«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9600

27 - Súmula Vinculante 30/STF-SVI - . Súmula aguardando publicação do STF.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9500

28 - Súmula Vinculante 29/STF-SVI - 17/02/2010. Tributário. Taxa. Base de cálculo. Elemento da base de cálculo de determinado imposto. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, § 2º.

«É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9400

29 - Súmula Vinculante 28/STF-SVI - 17/02/2010. Tributário. Administrativo. Depósito prévio. Requisito de admissibilidade de ação judicial. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXV, LV. Lei 8.870/94, art. 19.

«É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9300

30 - Súmula Vinculante 27/STF-SVI - 23/12/2009. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Litisconsórcio. Concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9200

31 - Súmula Vinculante 26/STF-SVI - 23/12/2009. Pena. Execução da pena. Regime no cumprimento. Crime hediondo, ou equiparado. Juízo da execução observará a inconstitucionalidade do CDC, art. 2º (Lei 8.072/1990) , sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. CF/88, art. 5º, XLVI, XLVII. CP, art. 33, § 3º e CP, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b».

«Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25/07/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9100

32 - Súmula Vinculante 25/STF-SVI - 23/12/2009. Prisão civil. Depósito. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. [Contrato. Depositário infiel. Alienação fiduciária]. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC/1973, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB/1916, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).

«É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.»

Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8200

33 - Súmula Vinculante 24/STF-SVI - 10/11/2009. Ação penal. Crime contra a ordem tributário. Lançamento definitivo do tributo na área administrativa. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV, CF/88, art. 129, I. CP, art. 14, I e CP, art. 111, I. CTN, art. 142, caput. Lei 8.137/90, art. 1º, I a IV. Lei 9.430/1996, art. 83. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.

«Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.»

Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8100

34 - Súmula Vinculante 23/STF-SVI - 10/11/2009. Competência. Ação possessória. Direito de greve. Exercício pelos trabalhadores da iniciativa privada. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, II. CPC/1973, art. 926. Lei 7.783/89 (Lei de Greve).

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8000

35 - Súmula Vinculante 22/STF-SVI - 10/11/2009. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 7º, XXVIII, CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. »

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.7100

36 - Súmula Vinculante 21/STF-SVI - 10/11/2009. Recurso administrativo. Depósito prévio. Ampla defesa. Arrolamento prévio de dinheiro ou bens. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», e LV.

«É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.»

Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.7000

37 - Súmula Vinculante 20/STF-SVI - 10/11/2009. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Inativos. Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único. CF/88, art. 40, § 8º.

«A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.6900

38 - Súmula Vinculante 19/STF-SVI - 10/11/2009. Tributário. Taxa. Serviço público de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos proveniente de imóveis. CF/88, art. 145, II.

«A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF/88.»

Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.6800

39 - Súmula Vinculante 18/STF-SVI - 10/11/2009. Eleitoral. Inelegibilidade. Casamento. Dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade. CF/88, art. 14, §§ 1º e 7º.

«A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da CF/88.»

Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.6700

40 - Súmula Vinculante 17/STF-SVI - 10/11/2009. Precatório. Juros de mora. CF/88, art. 100, § 1º.

«Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da CF/88, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2400

41 - Súmula Vinculante 16/STF-SVI - 01/07/2009. Servidor público. Salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV e CF/88, art. 39, § 3º.

«Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/1998) , da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2300

42 - Súmula Vinculante 15/STF-SVI - 01/07/2009. Servidor público. Salário mínimo. Cálculo. CF/88, art. 7º, IV.

«O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2200

43 - Súmula Vinculante 14/STF-SVI - 09/02/2009. Advogado. Inquérito policial. Prova documental. Princípio constitucional da ampla defesa. Investigação criminal. CF/88, art. 5º, III, XXXIII, LIV, LV. Lei 8.906/1994, art. 6º, parágrafo único, e Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV. CPP, art. 9º e CPP, art. 14.

«É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2100

44 - Súmula Vinculante 13/STF-SVI - 29/08/2008. Servidor público. Nepotismo. Nomeação de familiar ou parente para cargo público. Impossibilidade. CF/88, art. 37, caput.

«A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2000

45 - Súmula Vinculante 12/STF-SVI - 22/08/2008. Ensino. Taxa de matrícula. Cobrança em universidade pública. Violação da CF/88, art. 206, IV.

«A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1900

46 - Súmula Vinculante 11/STF-SVI - 22/08/2008. Algemas. Uso. Hipóteses. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, III, X e XLIX. CP, art. 350. CPP, art. 284. CPPM, art. 234, § 1º. Lei 4.898/1965, art. 4º, «a».

«Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1800

47 - Súmula Vinculante 10/STF-SVI - 27/06/2008. Inconstitucionalidade. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.

«Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1700

48 - Súmula Vinculante 9/STF-SVI - 20/06/2008. Pena. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Constitucionalidade. Lei 7.210/1984 , art. 127 (LEP). CF/88, art. 5º, XXXVI e XLVI.

«O disposto no art. 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do art. 58.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1600

49 - Súmula Vinculante 8/STF-SVI - 20/06/2008. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prescrição e decadência de crédito tributário. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 146, III.

«São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1500

50 - Súmula Vinculante 7/STF-SVI - 20/06/2008. Administrativo. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano. Necessidade de edição de lei complementar. CF/88, art. 192, § 3º.

«A norma do § 3º do art. 192 da CF/88, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.»

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