Jurisprudência Trabalhista

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Trabalhista


Doc. LEGJUR 103.1674.7288.9100

1 - TRT 12 Região. Princípio da convalidação de atos. CLT, art. 795, «caput».

«A CLT, segundo o «caput» do art. 795, adota o princípio da convalidação dos atos, ou seja, o ato irregular praticado por um dos sujeitos processuais será convalidado a partir do momento em que a parte prejudicada, ao tomar conhecimento da irregularidade, não argüir a sua nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.0100

2 - TST. Comissão. Média. Correção monetária. Admissibilidade. CLT, art. 478, § 4º.

«A correção monetária é devida na apuração do ganho médio das comissões, pois, mediante sua aplicação, se é possível minimizar as perdas sofridas pelo trabalhador, aproximando-se, assim, do real valor em que foram elas fixadas e deixaram de ser percebidas.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.0500

3 - TST. Correção monetária. Salário. CLT, art. 459.

«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.0200

4 - TST. Competência. Justiça do Trabalho. Instituição de regime jurídico. Estado ou Município. Cessação da competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 106.

«A matéria constitui jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que «Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (CF/88, art. 106) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da lei especial.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.0600

5 - TST. Documento único. Verso e anverso. Documento único. Autenticação única. CLT, art. 830.

«A jurisprudência do TST sedimentou-se no sentido de exigir, em relação a documentos distintos cuja fotocópia tenha sido reproduzida em uma mesma folha, a autenticação de verso e anverso. Esse entendimento, entretanto, não prevalece, em se tratando de certidão que contém procuração e substabelecimento, dado que a primeira começa no anverso e termina no verso, onde, igualmente, consta o segundo, de forma que a autenticação em uma das faces do referido documento abrange igualment... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.1500

6 - TST. Horas extras. Bancário. Pactuação após a admissão do empregado. Licitude. Enunciado 199/TST. Precedentes do TST.

«Se a prorrogação da jornada diária do empregado bancário ocorreu no curso da relação laboral, a hipótese não se ajusta à jurisprudência cristalizada na Enunciado 199/TST. O reconhecimento da nulidade da contratação de jornada suplementar apenas se verifica caso esta se tenha dado ao ensejo da celebração do contrato de trabalho na instituição bancária.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.1600

7 - TST. Horas extras. Regime de sobreaviso. Uso do telefone. CLT, art. 244, § 2º.

«A circunstância de o empregador instalar telefone na residência do empregado não implica reconhecer encontrar-se este aguardando chamada daquele, nem que esteja à sua disposição fora do seu horário de trabalho. Inaplicável, na espécie, o regime de sobreaviso próprio dos ferroviários, de que cogita o art. 244, § 2º, da CLT.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.2300

8 - TST. Relação de emprego. Existência de controvérsia. Multa. Inaplicabilidade. CLT, arts. 3º e 477, § 8º.

«A discussão em torno da existência, ou não, da relação de emprego afasta a aplicação, concomitante, do § 8º do art. 477 da CLT, uma vez que não se pode descumprir prazo para o pagamento das verbas rescisórias reclamadas em juízo, sem antes se saber que havia a obrigação de saldá-las.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.6300

9 - TST. Jornada de trabalho. Horário de trabalho noturno. Alteração para diurno. Licitude. CLT, arts. 2º e 468.

«Tendo em vista os efeitos maléficos ocasionados à saúde do trabalhador em decorrência do trabalho em horário noturno, a alteração deste para diurno não encontra óbice no artigo 468 da CLT, notadamente se existe expressa previsão contratual, sendo certo que mesmo a prolongação da atividade naquele horário anormal não o faz integrar de forma definitiva ao contrato de trabalho.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.2500

10 - TST. Sucessão civil. Trabalhador falecido. Espólio. Prescrição. Herdeiro menor. Não incidência do art. 440 da CLT. Aplicação do art. 169, I, CCB.

«Tratando-se de herdeiro menor, absolutamente incapaz, não se aplica o art. 440 da CLT, porquanto esse dispositivo legal se dirige ao menor empregado. A relação jurídica do menor herdeiro com o ex-empregador do de cujos é regulada pelo direito comum, eis que os direitos trabalhistas do empregado, com o seu falecimento, passam a fazer parte do domínio e posse da herança. O menor «in casu» não é empregado do Reclamado, mas, sim, herdeiro do trabalhador falecido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.6000

11 - TST. Gestante. Despedida sem justa causa. Desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador. Abuso do direito de ação. Delonga injustificada no ajuizamento da ação. Direito apenas aos salários do período restante da estabilidade. ADCT da CF/88, art. 10, II.

«Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por parte da empregada no ajuizamento da ação, quando o empregador não tinha conhecimento do estado gravídico. Embargos conhecidos e parcialmente providos para condenar a reclamada a pagar à reclamante apenas os salários do período restante da estabilidade, contados a partir da data em que a reclamada foi citado da ação.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.6500

12 - TST. Prescrição. Momento processual de argüição que de exaure no recurso ordinário. Enunciado 153/TST.

«O momento próprio para a argüição da questão prescricional exaure-se no Recurso ordinário, conforme previsão do Enunciado 153/TST, não se admitindo a sugestão prejudicial em contra-razões, em Tribuna ou pela via Declaratória no Regional, sob pena de desprestígio ao princípio do contraditório. Portanto, se for de interesse da parte manifestar argüição que implique a extinção do processo, deverá valer-se das oportunidades inscritas na contestação e no recurso ordinár... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.6700

13 - TST. Salário mínimo. Cálculo. Cômputo de todas as parcelas que compõem a remuneração. Impossibilidade. CLT, arts. 76 e 457. CF/88, art. 7º, IV.


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.6800

14 - TST. Salário. Descontos salariais. Frentista. Cheques devolvidos. Normas de segurança não obedecidas. CLT, arts. 2º e 462. Precedente Normativo 14/TST.

«Se o Recorrente não obedeceu às normas de segurança nas vendas previstas em contrato de trabalho, há de se responsabilizá-lo pelos cheques recebidos de clientes sem provisão de fundos, conforme orientação contida no Precedente Normativo 14/TST, mormente em se considerando que existia previsão em convenção coletiva de trabalho convalidando a possibilidade de descontos face a não-observância do que foi ajustado.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.6900

15 - TST. Salário. Diárias de viagem. Natureza jurídica. Ferroviários maquinistas. Diárias concedidas sem natureza indenizatória para compensar o desconforto inerente a atividade exercida. Súmula 318/TST. CLT, art. 457, § 2º.

«A teor do que dispõe o artigo 457, § 2º, da CLT, as diárias de viagem têm por fim indenizar as despesas com viagens e a manutenção do empregado, quando necessárias à execução do contrato de trabalho. Nestas circunstâncias, pois, não ostentam natureza salarial, porquanto não correspondem à contraprestação do empregador aos serviços executados pelo trabalho. Fazem jus às diárias os empregados que têm de viajar, continuamente, a fim de realizar os serviços contratados. To... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.7000

16 - TST. Salário. Motorista. Caminhão particular. Empresa que possui frota própria. Pagamento de verba a título de aluguel do caminhão. Verba que tem natureza indenizatória e não salarial. CLT, arts. 9º, 444

«Tendo a empresa frota própria e pagando a seus motoristas, sob o rótulo trabalhista, o mesmo que pagava aos motoristas terceirizados, com exceção do aluguel do caminhão, particular destes últimos, não é possível integrar no salário o que era pago a título de «locação de veículo», dada a natureza indenizatória da parcela, ainda que ligada à prestação dos serviços.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.7100

17 - TST. Servidor público. Assistência pré-escolar. Servidor divorciado sem a guarda do filho menor. Repasse da verba ao menor. CF/88, art. 229.

«O entendimento consagrado neste Tribunal, quanto à concessão do benefício ao servidor e posterior repasse do valor percebido para quem detenha a guarda do filho menor, é amparado no art. 229 da CF/88, que prevê o dever dos pais de «assistir, criar e educar os filhos menores». Dever este que não se exaure com o divórcio ou separação judicial. Assim, na hipótese de separação judicial ou divórcio, o servidor sem a guarda do filho, apesar de deixar de ter direito à percepção d... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7287.7500

18 - TST. Precatório. Seqüestro de numerário. Precatório preterido em sua ordem cronológica de preferência para pagamento. Posição do pleno do TST.

«O TST, em sua composição plena, posicionou-se sobre a questão suscitada nos autos, decidindo no julgamento do Processo RXOFMS-414.838/98, realizado em 05/10/2000, cujo Relator foi o Exmo Senhor Min. João Orestes Dalazen, no sentido de que «vencido o prazo, em caso de omissão do orçamento ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor» deverá o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada sufi... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7289.6400

19 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras devidas. Motorista carreteiro. REDAC e tacógrafo. CLT, art. 62, I. Impossibilidade de enquadramento.

«A instalação de tacógrafos e (ou) REDAC e a prefixação de horário de chegada do caminhoneiro constituem-se em meios hábeis para o controle da jornada de trabalho desenvolvida pelo trabalhador, de modo tal a não ser mais possível enquadrá-lo no regramento do art. 62, I, da CLT, estando-lhe, então, reservado o direito à percepção de horas extras além da oitava laborada.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7289.6600

20 - TST. Mandado de segurança. Precatório. Seqüestro. Atualização. Emenda Const. 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º. ADCT da CF/88, art. 78, § 4º.

«Mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Presidente do TRT da 13ª Região que determina o seqüestro de crédito trabalhista em valor desatualizado. Acórdão concessivo da ordem determinando o seqüestro da «quantia correspondente à atualização». O pagamento atualizado do débito trabalhista junto à Fazenda Pública é hoje imperativo constitucional expresso (nova redação ao art. 100, § 1º, da CF/88introduzida pela Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000, ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7289.1100

21 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Trabalhista. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida por espólio de ex-empregado em face de demissão do «de cujus» de forma discriminatória por padecer de AIDS. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais. em que é imputado à ex-empregadora tratamento discriminatório pela demissão de empregado portador de AIDS.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.1200

22 - TRT 2 Região. Hasta pública. Execução. Adjudicação por preço vil. Arrematação pelo maior lance. CLT, art. 888, § 1º.

«Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o § 1º do art. 888 da CLT dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação. Ressalte-se que dificilmente o bem é vendido pelo valor da avaliação.


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.6100

23 - TRT 2 Região. Gratificação especial. Rescisão de contratos. Situações especificas. Isonomia e equidade. CLT, arts. 5º e 461. CPC, art. 127.

«Em relação à gratificação, a sentença rejeitou o pedido porque as pessoas indicadas na inicial como paradigmas não exerciam a mesma função da recorrente, tinham tempo na empresa superior à recorrente e uma delas não recebeu a gratificação mencionada na inicial quando da rescisão do seu contrato. O pedido de «tratamento isonômico» não tem amparo legal. A lei manda tratar com igualdade os iguais (CLT, arts. 5º e 461) e não admite julgamento «por equidade» senão nos caso... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7289.6300

24 - TRT 2 Região. Horas extras. Normas de proteção ao trabalho da mulher. Igualdade entre homem e mulher. Distinção por motivo de sexo. Inadmissibilidade. CLT, art. 376. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, I.

«A reclamante entende que as horas excedentes de oito devem ser pagas como extras, em razão das normas de proteção ao trabalho da mulher (especificamente, art. 376 da CLT). Esse fato por si só - ser mulher - é irrelevante, porque a CF/88não admite que a lei faça distinção de direitos e obrigações por motivo de sexo (CF/88, art. 5º, I). O preceito da CLT, neste aspecto, é inconstitucional.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.7800

25 - STJ. Competência. Ação de cobrança de honorários médicos. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A competência se fixa em função da natureza jurídica da pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido. Inexistindo vínculo laboral no litígio, é da Justiça Comum estadual a competência para apreciá-lo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7287.9700

26 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Sindicato. Ação de indenização. Omissão de sindicato na defesa dos interesses de filiado. Julgamento pela Justiça Estaducal Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de responsabilidade civil por dano moral sofrido por empregado em razão de omissão do sindicato da categoria na defesa dos interesses de seu filiado.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7289.0900

27 - STJ. Competência. Sindicato. Enquadramento sindical. Inexistência de relação de natureza trabalhista. Precedente do STJ. Entendimento da 1ª Seção. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.

«Questão relativa a enquadramento sindical não constitui controvérsia decorrente da relação de emprego a ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Entendimento consagrado pela Eg. 1ª Seção do STJ.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.2100

28 - TRT 2 Região. Prova. Avaliação. Aplicação do princípio «in dubio pro misero».

«Nas relações de trabalho a prova documental revela-se quase sempre frágil, merecendo interpretação que dê significado ao alcance social do direito do trabalho. Quando sequer o contrato foi registrado na CTPS com mais profundidade deve ser avaliada a prova que se apresenta difícil da omissão patronal. Como ensina o mestre baiano PINHO PEDREIRA, a quem tanto deve o direito do trabalho, aplica-se, também, no processo o princípio enfatizado por CESARINO JR. «in dubio pro mísero».»... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7287.7100

29 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Trabalho de igual valor. Mesma localidade. Inteligência. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Trabalho de igual valor, segundo o regramento traçado no art. 461 da CLT é aquele que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço na função não for superior a dois anos, numa mesma localidade. O princípio de isonomia não pode sofrer restrições a ponto de inviabilizá-lo. De tal forma, localidade diversa para desqualificar o trabalho de igual valor deve supor diferenciação geoeconômica capaz de diferenci... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7289.6000

30 - TRT 2 Região. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Regras. Responsabilidades. Lei 8.212/91, art. 33 , § 5º. CF/88, arts. 5º, XXXV e 150, II.

«Encargos de natureza fiscal e previdenciária serão suportadas pela sucumbente. Com efeito, quanto ao imposto de renda a CF/88assegura aos contribuintes tratamento isonômico (CF/88, art. 150, II), de modo que, quando competido a submeter-se ao Poder Judiciário para a defesa contra lesão de direito (CF/88, art. 5º, XXXV) não pode ser mais onerado, sem poder valer-se da progressividade, deduções e até isenção admitidas por lei, caso tivesse recebido seu crédito no tempo oportuno.... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7287.8200

31 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Valor do dano moral. Fixação em doze vezes a remuneração do autor. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«A estipulação do valor da indenização por dano moral, que pode ser revista neste Tribunal quando contrariar a lei ou o bom senso, não está restrita aos critérios do Código Brasileiro de Telecomunicações ou da Lei de Imprensa. Porém, no caso, o valor deve ser reduzido de cinqüenta para doze vezes a remuneração do autor. Vencido, nesta parte, o Relator.»


1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7289.6700

33 - TRT 3 Região. Petição inicial. Inépcia. Rejeição da preliminar. CLT, art. 840. Enunciado 263/TST.

«Não há falar em inépcia no processo trabalhista, quando a inicial traz uma breve exposição dos fatos de que resulta o litígio, bem como o pedido, atendendo ao disposto no art. 840 da CLT. Ademais, dispõe o Enunciado 263/TST que a petição inicial só será indeferida por não preencher requisito legal, quando intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.1700

34 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.

«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7287.6300

35 - TST. Adicional de risco. Lei 4.860/65, art. 14 . Aplicação aos trabalhadores portuários. Trabalhador de porto privativo (metalúrgico). Inaplicabilidade.

«O disposto no art. 14 da Lei 4.860/65 aplica-se aos empregados que prestam serviços em portos organizados, assim definidos pela Lei 8.630/93, e não a portos privativos, como é o caso dos autos.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7287.7400

36 - TST. Insalubridade. Adicional. Limpeza. Lixo comercial. NR-15, Anexo 14, (Port. do MTb 3.214/78).

«Indevido o adicional de insalubridade quando os serviços de limpeza são executados em estabelecimento comercial, porque não enquadrado nas hipóteses previstas na NR-15, Anexo 14, da Port. do MTb 3.214/78, regulamentação esta que é exaustiva, não comportando digressão ou compelmentação.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7287.6200

37 - TST. Ação rescisória. Acordo judicialmente homologado equivalente a dez vezes o faturamento mensal. Filhos do reclamado. Simulação. Ocorrência. CPC, art. 485, III.

«A realização de quatro acordos em montante equivalente, cada um deles, a aproximadamente dez vezes o valor do faturamento mensal da empresa reclamada, a natureza exclusivamente indenizatória do valor a ser pago aos Reclamantes, filhos do Reclamado, atribuída pela sentença homologatória, e a indicação de vários bens móveis de propriedade deste, já arrestados pela Justiça Comum, são indícios configuradores da existência de negócio jurídico simulado, com o objetivo de fraudar ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7288.8200

38 - TST. Estabilidade provisória. Confirmação da doença. Inexistência de atestado médico fornecido pelo INSS. Possibilidade de ser suprido por outro meio de prova idôneo.

«O atestado médico fornecido pelo INSS não se caracteriza como prova absoluta e obrigatória, sendo passível de substituição por outros meios idôneos, a exemplo da prova pericial produzida por Perito do Juízo, neste caso, referendado, ainda, pelo trabalho técnico do assistente indicado pela recorrida.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7288.9000

39 - TST. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Quitação. Transação. Efeitos. Precedentes do TST.

«Celebrada transação dessa ordem, que pressupõe concessões recíprocas, não cabe cogitar de créditos ou de débitos remanescentes. Desse modo, a existência de transação válida efetuada entre as partes tem como conseqüência a quitação de todas as parcelas trabalhistas.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7287.9800

40 - STF. Competência. Sindicato. Consignação em pagamento. Contribuição sindical. Demanda consignatória entre empregador e sindicatos. CF/88, art. 114.

«A definição da competência da Justiça do Trabalho não prescinde de previsão legal. O fato de não haver o envolvimento de empregados na relação processual afasta a regra contida na primeira parte do art. 114 da CF/88, tornando próprio observar-se a condição imposta na parte final do preceito - «...e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que têm origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas»... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7288.8700

41 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Enunciados 219/TST e 329/TST. CF/88, art. 133. Lei 8.906/84 (EAOAB), arts. 1º, I e 22.

«Nos termos da jurisprudência do TST, cristalizada nas disposições dos Enunciados 219/TST e 329/TST, os honorários advocatícios só são devidos, na Justiça do Trabalho, quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, não decorrendo pura e simplesmente da s... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7288.9600

42 - TST. Salário. Diferenças salariais. Pagamento por erro do empregador. Parcela que não se incorpora no patrimônio jurídico do trabalhador. Enriquecimento sem causa. CF/88, art. 7º, VI. CLT, arts. 444 e 468.

«Discute-se se o pagamento equivocado (erro do empregador) de diferenças salariais podem ser suprimidas por decisão administrativa posterior, não se tratando de alteração contratual. A hipótese, além de não estar prevista no art. 7º, VI, da CF/88, também não consta dos arts. 444 - que estabelece norma genérica de proteção à livre contratação - e 468 - que se refere à alteração do contrato de trabalho - da CLT, porque a parcela não fez parte do patrimônio jurídico do tr... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7289.5600

43 - TST. Coisa julgada. Transação. Inexistência de processo contencioso. Homologação de acordo meramente administrativo. Inexistência de coisa julgada. CLT, art. 652, Exegese. CLT, art. 831, parágrafo único.

«Efetivamente, o art. 652 da CLT é um preceito de ordem restritiva, elencando as únicas hipóteses em que detém a Junta, competência para exercer atividade jurisdicional. Somente lhe compete conciliar dissídios, isto é, exercer sua atividade precípua sobre um contencioso, uma lide caracterizada pela pretensão resistida, não se incluindo, neste rol, a atividade jurisdicional em homologação de acordos que não resultem de uma controvérsia submetida à apreciação do Judiciário, c... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7287.6900

44 - TRT 3 Região. Descontos. Imposto de renda sobre crédito trabalhista. Ônus do empregado. Lei 8.541/92.

«Em conformidade com a Lei 8.541/92, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de sentença judicial constitui ônus do empregado, embora a responsabilidade por sua retenção e repasse à Receita Federal seja atribuída ao empregador.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7285.9900

45 - TST. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Interpretação ampliativa. Inadmissibilidade.

«A base de cálculo do adicional por tempo de serviço segue à norma que o estabeleceu, não podendo haver interpretação ampliativa para incluir parcelas ali não previstas.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.0000

46 - TST. Coisa julgada. Inexistência. Acordo extrajudicial homologado por Juiz distribuidor. Jurisdição voluntária. Precedente do TST. CPC, art. 269, III. CLT, art. 831, § 1º.

«Acordo extrajudicial homologado em sede de jurisdição voluntária não produz efeitos de coisa julgada, diante da inteligência dos arts. 269, III, do CPC e 831, § 1º, da CLT, uma vez que tais preceitos se referem a conciliação obtida no curso do processo, em jurisdição contenciosa.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.0300

47 - TST. Competência. Servidor da Caixa Econômica Federal. Benefícios de previdência privada. Relação estabelecida em função do contrato de trabalho. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Se a relação com a previdência privada é estabelecida em função do contrato de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para julgar a ação na qual são pleiteados os valores relativos à complementação de aposentadoria. Exegese do art. 114 da CF/88»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.1100

48 - TST. Gestante. Despedida sem justa causa. Desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador e da empregada. Delonga injustificada no ajuizamento da ação. Direito apenas aos salários do período restante da estabilidade. Abuso do direito. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por parte da empregada no ajuizamento da ação, quando o empregador não tinha conhecimento do estado gravídico.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.1000

49 - TST. Empresa pública. Servidor. Dispensa imotivida, mesmo admitido por concurso público. Poder potestativo. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º.

«Abordando o art. 41 da CF/88, que cuida da estabilidade, verifica-se que a mesma está destinada tão-somente aos servidores dos poderes centrais, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, conforme tipificação dada no próprio Título II, Capítulo VII, Seção II, não contemplando os empregados das empresas públicas, ainda que admitidos mediante concurso público, exatamente porque o texto constitucional (CF/88, art. 173, § 1º) as submetia ao regime das empr... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7286.1400

50 - TST. Honorários advocatícios. Substituto processual. Sindicato vencido. Verba indevida. Enunciado 310/TST, VIII. Lei 5.584/70.

«Quando o sindicato for autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios. (Enunciado 310/TST, VIII). Em sendo assim, cuidando-se de hipótese em que o Sindicato-Autor é sucumbente na demanda, não pode ser condenado ao pagamento de lion de advogado da parte vencedora.»

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