Jurisprudência Trabalhista

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Trabalhista


Doc. LEGJUR 103.1674.7311.5500

1 - STJ. Competência. Juiz trabalhista e Juiz Comum Estadual. Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento do autor. Habilitação, que independe de alvará judicial para levantamento de verbas. CF/88, art. 114. CPC, art. 1.055.

«O Juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.9900

2 - TST. Preclusão. Nulidade processual. Necessidade de argüição na primeira oportunidade que a parte se pronunciar. CLT, art. 795.

«Revela-se preclusa a argüição de nulidade processual não argüida na primeira oportunidade que a parte tem de se pronunciar nos autos, conforme estabelece o art. 795 da CLT.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7311.4300

3 - TST. Salário. Desconto salarial. Acidente de trânsito. Culpa do empregado. Convenção coletiva. Previsão em norma coletiva. Possibilidade. CLT, art. 462. CF/88, art. 7º, XXVI.

«É lícito o desconto salarial efetuado pelo empregador para se ver ressarcido de prejuízo decorrente de acidente de trânsito causado por culpa do empregado, quando existente expressa previsão em norma coletiva, ante o disposto no art. 462, «caput», da CLT.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7312.5200

4 - TST. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Requisitos. Trabalho por um ou dois dias por semana. Inexistência da continuidade. Distinção com o trabalhador urbano. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1 º. Exegese.

«O pressuposto da continuidade, cogitado no art. 1º, da Lei 5.859/72, traz em si o significado próprio do termo, qual seja, a ausência de interrupção. A trabalhadora que presta serviços em alguns dias da semana, por conseguinte, não pode ser enquadrada como empregada doméstica.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.9100

5 - TST. Dissídio coletivo. Dissídio individual. Transação em convenção coletiva de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos. Alcance. Existência de coisa julgada. Precedentes do TST. CPC, art. 301.

«O dissídio coletivo que, originariamente, é de natureza constitutiva e não condenatória, dado que objetiva criar novas condições de trabalho a vigorar no âmbito das respectivas categorias econômica e profissional, tornou-se, no caso em exame, atípico, na medida em que acolheu transação sobre diferenças salariais decorrentes de plano econômico. Assim, impossível afastar-se o manto da coisa julgada, quanto ao reajuste salarial transacionado, providência imprescindível não só... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.9800

6 - TST. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMGE. Transação. Renúncia.


Doc. LEGJUR 103.1674.7311.0100

7 - TST. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Adesão. Transação. Quitação do contrato de trabalho. Renúncia genérica e indiscriminada. Necessidade de especificação das parcelas e da assistência do sindicato. CLT, art. 477, § 2º.

«A renúncia de forma genérica e indiscriminada no Termo de Acordo do Programa de Desligamento Incentivado - PDI, como verificada nos presentes autos, não encontra amparo, visto que não cumpridas as exigências do dispositivo que dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, é necessária também a especificação das parcelas no recibo de quitação, bem como a discriminação dos respectivos valores (CLT, art. 477, § 2º).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7311.3200

8 - TST. Competência. Justiça do Trabalho. Professor. Trabalho temporário. Existência de lei estadual disciplinando o regime jurídico dos professoras. Natureza administrativa do contrato. Incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes do TST. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«É pacífico o entendimento fixado pelo TST, de que, existindo lei estadual disciplinando o regime dos professores contratados em caráter precário, segundo lei municipal regulamentadora do art. 37, IX, da CF/88, o regime jurídico entre o Município e o servidor é de natureza administrativa, não trabalhista, ainda que a lei de regência tenha adotado as normas trabalhistas contidas na CLT para disciplinar a contratação de natureza temporária. Destarte, a Justiça do Trabalho é incom... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7309.6400

9 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Ilícito praticado no curso de reclamação trabalhistas. Indicação do autor como sócio da reclamada na execução, o que resultou no lançamento do seu nome no rol dos devedores de dívidas trabalhista. Autor que era somente pai dos sócios. Tutela que não decorre das relações de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Se o autor não era sócio da empresa, mas apenas pai dos sócios, não decorrendo a pretendida tutela jurisdicional de relação de trabalho, a competência para apreciar ação de indenização por ilícitos praticados no curso de reclamação trabalhista é da Justiça comum estadual. Precedente da 2ª Seção do STJ.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.8800

10 - TST. Contrato de trabalho. Rescisão. Homologação pelo sindicato condicionada a apresentação de pagamento de contribuições a cargo do empregador. Impossibilidade. CLT, art. 477, § 7º.

«A exigência de apresentação dos comprovantes de pagamento das contribuições a cargo do empregador como condição para o ato homologatório implica lesão aos interesses dos trabalhadores, contrariando as funções inerentes à própria atuação dos sindicatos, além de vulnerar o art. 477, § 7º, da CLT.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.8700

11 - TST. Competência. Mandado de segurança. Mandado executório. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em autos de ação trabalhista. Justiça do Trabalho. Incompetência. Abuso de poder. Caracterização. Precedentes do TST. CF/88, arts. 109, § 3º e 114.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar ao INSS o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço apurado em autos de Reclamação Trabalhista. A matéria é de natureza previdenciária, cabendo à Justiça Federal decidi-la, ressalvada a exceção do § 3º do art. 109 da CF/88quanto à competência da Justiça Comum. Assim, fica caracterizada a figura do abuso de poder no caso de o mandado executório ser expedido pelo juízo trabalhista, para impor a averbação de te... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7311.3300

12 - TST. Seguridade social. Convenção coletiva. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/91 condicionada ao gozo de auxílio doença acidentário pelo prazo mínimo de 60 dias. Natureza da proteção pelo citado artigo. Norma de medicina e segurança do trabalho. Impossibilidade de ser objeto de negociação coletiva. Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC. CF/88, art. 7º, XXVI.

«O art. 118 da Lei 8.213/91 tem por finalidade incentivar ou forçar o empregador a cumprir as normas referentes a medicina e segurança do trabalho, já que prevê punição àquele que, descumprindo tais normas, leva seu empregado a sofrer um acidente. Sendo assim, também esse dispositivo constitui norma de medicina e segurança do trabalho, estando fora do poder negocial das partes reduzir ou impor condições à estabilidade nele conferida. Não é lícito aos sindicatos negociar livrem... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7312.3400

13 - TST. Convenção coletiva. Ação anulatória. Jornada de trabalho. Supressão de intervalo intrajornada. Pagamento de indenização. Inadmissibilidade. Flexibilização sobre normas de segurança e medicina do trabalho. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 58.

«A atual Constituição Federal consagrou o princípio da flexibilização das condições de trabalho quando, em seu art. 7º, IV, da CF/88, autorizou a redução salarial por acordo coletivo. Em face dessa norma constitucional, vem se admitindo o estabelecimento de normas menos favoráveis aos trabalhadores mediante acordos ou convenções coletivas, especialmente se os direitos trabalhistas transacionados apresentem cunho meramente patrimonial. Porém, há de se observar que o p... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.8900

14 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Possibilidade de dispor sobre direitos individuais. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Válido é o acordo coletivo que trata de direitos individuais, pois não raras vezes a solução de um litígio coletivo passa pelo equacionamento de situação jurídica específica dos empregados envolvidos no ajuste. A anulação das cláusulas de natureza individual não é possível nesta hipótese porque a própria existência do acordo coletivo depende do atendimento dessas pretensões individuais, não havendo, neste caso, invasão da competência de 1º Grau de jurisdição.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7311.3000

15 - TST. Ação rescisória. Termo de conciliação previsto no art. 831 da CLT. Cabimento da rescisória. Súmula 259/TST. CPC, art. 485.

«...Preliminarmente, cumpre ressaltar que a egrégia SBDI2, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado para revisão do Enunciado 259/TST, entendeu por bem manter a redação original desse verbete sumular, no sentido de que «só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT». Dessa forma, mostra-se cabível a ação rescisória na hipótese....» (Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7312.3100

16 - TST. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência de fundamentação legal. Aplicação do princípio da «iura novit curia». Inexistência de inépcia da inicial. Pedido enquadrado no CPC, arts. 282 e 485, III.

«...Cabe ainda ressaltar que a Autora, em sua petição inicial, deixou de indicar expressamente o fundamento legal da sua pretensão rescisória. Ocorre que a jurisprudência iterativa desta Corte se firmou no sentido de que não resulta na inépcia da petição inicial de ação rescisória o fato de o autor omitir-se em apresentar o fundamento do pedido de rescindibilidade, enquadrando-o no art. 485 do CPC, quando é possível, pela análise dos fatos e fundamentos invocados como causa de... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7312.3300

17 - TST. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Desconstituição. Acordo celebrado em fase de execução. Ausência das partes na audiência. Advogado com poderes especiais para transigir. Inexistência de vício capaz de invalidar o acordo. CPC, art. 485.

«A ausência das partes na audiência em que foi feita transação, posteriormente homologada pelo Juiz, por advogado regularmente constituído nos autos com poderes especiais para transigir, não acarreta a nulidade do termo do acordo. Não há, nessa hipótese, qualquer vício capaz de invalidar a conciliação formalizada de modo a ensejar a desconstituição do ato pela via específica da ação rescisória.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7312.3500

18 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Aviso prévio indenizado. Comprovação quando já denunciado o contrato. Circunstância que não tem o condão de restabelecer o contrato. Lei 8.213/91, art. 118 . CLT, art. 487, § 1º. Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I.

«O fato - doença profissional - somente comprovado quando já denunciado o contrato de trabalho, mediante aviso prévio indenizado, não tem o condão de restabelecer-lhe a vigência, ainda que tal ocorra dentro da projeção temporal ficta do pacto laboral, para efeito de se reconhecer direito à estabilidade provisória decorrente do art. 118, da Lei 8.213/91, porquanto a citada projeção tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período do pré-aviso, como salários, r... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7308.6800

19 - STJ. Competência. Servidor público. Trabalhista. Reclamatória. Vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Competência residual da Justiça do Trabalho. Súmula 97/STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar reclamatória quando a pretensão deduzida refere-se a período anterior ao Regime Jurídico Único.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7309.5300

20 - TST. Coisa julgada. Litispendência. Conhecimento de ofício. Matérias de ordem pública. Possibilidade, mesmo na instância revisora. CPC, arts. 128, 267, § 3º, 301, § 1º e 460.

«Trata-se de questão que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 267/§ 3º/CPC. Assim, o conhecimento pela Instância Revisora não resulta em ofensa ao art. 128/CPC ou art. 460/CPC.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7309.5400

21 - TST. Competência. Complementação de aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Trata-se de projeção no tempo dos efeitos do contrato de trabalho pelo que, nos termos do art. 114/CF/88, a competência é da Justiça Especializada.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.0600

22 - TST. Gestante. Auxílio-maternidade. Hipótese de garantia de emprego e não da estabilidade provisória. CF/88, art. 10, II, «b».

«A garantia à empregada gestante consagrada no art. 10, II, «b», do ADCT, da CF/88, não cuida da estabilidade e sim da garantia de emprego, por ser direito consagrado por teoria objetiva, qual seja, a existência do estado de gestação.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.1100

23 - TST. Portuário. Adicional de risco. Deferimento proporcional ao tempo de exposição. Legalidade. Lei 4.860/65, art. 14 , § 2º.

«Constata-se que o § 2º do art. 14 da Lei 4.860/65 determina que o pagamento do adicional deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco. Diante do exposto, não havendo limitação da condenação à proporção da exposição, conforme consignado no dispositivo retro, tem-se que o mesmo restou vulnerado.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.9500

24 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada prevista em convenção coletiva. Possibilidade. Extras indevidas. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 59.

«Deve, assim, ser excluído da condenação o labor extraordinário nesse período, ante a previsão convencional de jornada elastecida para o pessoal que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7311.0300

25 - TST. Recurso de revista. Procedimetno sumaríssimo. Divergência jurisprudencial. Descabimento da revista. CLT, art. 896, § 6º.

«A divergência jurisprudencial não enseja processamento do recurso de revista quando é adotado o rito sumaríssimo. Art. 896/§ 6º/CLT.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7311.3400

26 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Salários. Termo inicial contado da dispensa e não da data da propositura da reclamação trabalhista alguns meses após. Lei 8.213/1991, art. 118 .

«O recebimento de salários e demais vantagens decorrentes da estabilidade por acidente de trabalho conta-se da dispensa do empregado e não da data do ajuizamento da reclamação trabalhista interposta alguns meses, após a despedida.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7311.3800

27 - TST. Relação de emprego. Empregado doméstico. Diarista. Tarefa especial e de forma intermitente. Não caracterização, exceto se houver pactuação expressa. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1 º.

«Salvo pactuação expressa em sentido contrário, não há vínculo de emprego quando a diarista presta serviços em residências, executando uma tarefa especial, de forma intermitente, sem rigidez obrigacional e até com certa liberdade quanto à freqüência e horário.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7311.4200

28 - TST. Salário utilidade. Automóvel. Uso em benefício próprio nos finais de semana. Natureza salarial reconhecida. CLT, art. 458.

«Tratando-se de caso em que o empregado usufruía do veículo em benefício próprio, aos finais de semana, é nítido o caráter salarial da parcela, pois constituía verdadeiro ganho salarial para o reclamante. Daí, configura-se a regra contida no «caput» do art. 458 da CLT e não a exceção contida no § 2º do mesmo preceito legal, pois o uso do veículo não se dava exclusivamente para o serviço.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7309.5500

29 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho com cláusula de vigência por prazo indeterminado. Limitação da vigência por 2 anos de acordo com o art. 614, § 3º da CLT. Constitucinalidade do dispositivo diante do que dispõem o arts. 7º, XXVI, e 8º da CF/88

«As convenções e acordos coletivos têm prazo de vigência limitado a 2 (dois) anos, conforme estabelece o art. 614, § 3º, da CLT. Assim sendo, a eficácia da cláusula de termo aditivo, que prorroga por prazo indeterminado o acordo coletivo, deve se restringir ao período de dois anos, em atenção ao disposto no referido dispositivo legal.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7309.5600

30 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Prescrição própria dos direitos trabalhistas. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CLT, art. 8º, parágrafo único.

«Ação de reparação de dano moral, estético e material resultante da execução do contrato de trabalho. A natureza jurídica (trabalhista) do dano moral decorrente do contrato de trabalho, define a competência da Justiça do Trabalho, consoante decisão do e. STF. Assim, a prescrição é aquela própria dos direitos trabalhistas, em face da referida natureza. Conseqüentemente, não houve, na espécie, negativa de vigência do art. 177 do CCB e dos demais dispositivos do referido dipl... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.0900

31 - TST. Litispendência. Caracterização. Tríplice identidade. Considerações sobre o tema. CPC, art. 301, §§ 2º e 3º.

«Denota-se dos fundamentos do acórdão regional que restou caracterizada a tríplice identidade dos elementos identificadores da causa, posto que as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos. A litispendência, segundo o art. 301, § 3º, do CPC, ocorre «quando se repete ação que está em curso», enquanto o § 2º do mesmo preceito dispõe que «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido». Na primeira ação proposta, ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.9000

32 - TST. Defesa. Cerceamento. Inocorrência na hipótese. Insalubridade. Pretendida produção de prova pericial com objetivo de demonstrar que a reclamada fornecia os EPI e que eram utilizados. Existência de prova contrária nos autos bem como ocorrida a preclusão. CLT, art. 189.

«Constando, do laudo pericial produzido, a ausência do fornecimento de equipamentos específicos à neutralização do agente químico, bem como constatado que «os trabalhadores não se utilizavam de qualquer EPI» embora outros equipamentos sejam fornecidos, a renovação da perícia, conforme pretende a Reclamada, não se trata de exercício legítimo de um direito processual, primeiro porque já precluíra a oportunidade de provar que fornecia equipamentos de proteção e que estes equi... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.9400

33 - TST. Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Finalidade. Proteção ao nascituro. Norma de orgem pública. Salário maternidade. Pagamento pelo Estado. Garantia que não pode ser negociada em convenção coletiva. CLT, art. 131. CF/88, art. 10, II, «b».

«A garantia prevista constitucionalmente veio para proteger a maternidade e o nascituro. O art. 131 da CLT prevê que durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade o salário maternidade será custeado pela Previdência Social, cujo benefício somente é devido a mulher empregada. Sendo, o auxílio-maternidade uma norma de direito público, uma vez que é o Estado que arca com o benefício, esta não pode ser negociada.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7312.3800

34 - TST. Portuário. Periculosidade. Adicional. Dualidade de ações com fundamento legal distinto (CLT, art. 193, § 1º e Lei 4.860/65). Litispendência não caracterizada. CPC, art. 301, § 1º.

«Adicional de periculosidade pleiteado com fundamento legal no art. 193, § 1º, da CLT (1ª ação), tendo como título («causa petendi») trabalho executado no setor de máquinas e manobras, com exposição a combustíveis e inflamáveis. Adicional de risco pretendido com arrimo na Lei 4.860/65 (2ª ação), sob o fundamento jurídico de exercício de atividades e operações insalubres, na seção de reparações, em contato com agentes químicos. O art. 193 da CLT trata, em ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7312.4100

35 - TST. Recurso de revista. Proposta de edição de enunciado. Questão relativa à análise de todos os fundamentos da revista para apreciação dos embargos pela SBDI-1. Pretendida interposição pelas partes de embargos de declaração para conhecimento dos fundamentos não apreciados. Rejeição da proposta. CLT, art. 896.

«Não se mostra recomendável a adoção de enunciado do TST que disponha que se a Turma conhece de recurso de revista por um único fundamento, embora o recorrente tenha alinhavado diversos, cabe ao recorrente provocar, via embargos de declaração, suprimento da omissão com relação aos fundamentos não apreciados. Caso não o faça, a egrégia SDI decidirá, apenas, considerando o fundamento que serviu para o conhecimento da revista. Isto porque os precedentes da SBDI-1 seguem em sentid... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7308.6700

36 - STJ. Competência. Ação civil pública. Contrato de trabalho celebrado pelo Instituto Candango de Solidariedade sem concurso público. Causa de pedir centrada na invalidade do contrato de gestão. Inexistência de matéria trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 7.347/85, art. 2 º.

«Compete à Vara da Fazenda Pública, e não à Justiça do Trabalho, apreciar e julgar ação civil pública fundada na contratação de empregados, pelo Instituto Candango de Solidariedade, sem concurso público, visto que a causa de pedir é a argüida invalidade de contrato de gestão, e neste não existe matéria de natureza trabalhista.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.0800

37 - TST. Greve. Dias parados. Suspensão do contrato de trabalho. Pagamento indevido dos dias parados, mesmo não sendo reconhecida a abusividade da greve. Lei 7.783/89, art. 7 º.

«Inexistindo negociação coletiva que determine o contrário, não se torna exigível o pagamento dos dias de paralisação por greve, ainda que não abusiva, tratando-se, tal circunstância, de suspensão do contrato de trabalho, sendo essa a inteligência do art. 7º da Lei 7.783/89.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.1000

38 - TST. Petição inicial. Inépcia. Indeferimento possível após oportunizar-se à parte o suprimento da inépcia. Súmula 263/TST. CPC, arts. 282, 283 e 284.

«No processo do trabalho, o indeferimento da petição inicial, por inépcia, só é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade ou o defeito verificado na peça de ingresso da reclamação, em dez dias, a parte não o fizer, segundo dispõe o Enunciado 263/TST.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.0200

39 - TST. Convenção coletiva. Ministério Público do Trabalho. Ação declaratória. Reconhecida a legitimidade MP para pedir anulação de cláusula coletiva. Lei Compl. 75/93, art. 83 , IV.

«...Alega o Recorrente que o Ministério Público não tem interesse em ajuizar ação declaratória de nulidade de cláusula de instrumento normativo, bem com não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da lide. Correta a decisão do Tribunal Regional que concluiu pela caracterização do interesse processual e da legitimidade do «Parquet». A Lei Compl. 75/93, em seu art. 83, IV, estabelece que compete ao Ministério Público do Trabalho, no exercício de suas funções instituci... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.0300

40 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Rescisão contratual. Homologação. Exigência de apresentação das guias de recolhimento da contribuição assistencial patronal. Ilegalidade. Precedente do TST. CLT, art. 477, § 7º.

«A exigência de apresentação dos comprovantes de pagamento das contribuições assistencial, sindical e confederativa para a homologação do ato pela entidade sindical implica lesão aos interesses dos trabalhadores, contrariando as funções inerentes à própria atuação dos Sindicatos. A imposição constante da norma coletiva representa obstáculo à assistência sindical nas rescisões contratuais, revestindo-se de ilegalidade.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.0500

41 - TST. FGTS. Transação. Dispensa sem justa causa. Acordo entre as partes. Renúncia ao direito à multa de 40% sobre o FGTS. Possibilidade, embora, a renúncia a direitos exija maior rigor no seu exame pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 9º. CCB, arts. 1.025 e 1.027.

«O fato de as normas de Direito do Trabalho serem de relevante interesse social, e, por isso, imperativas e cogentes, não nos conduz a concluir que o princípio da irrenunciabilidade de direitos não comporta exceções, mas sim que a matéria deve ser examinada com maior rigor nesta justiça especializada, ainda mais porque o art. 9º da CLT dispõe que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista serã... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.9700

42 - TST. Petição inicial. Dissídio individual plúrimo. Requisitos. Cumulação de pedidos idênticos. Mesmo empregador no pólo passivo. Possibilidade. Adicional de insalubridade e repercusões. CLT, arts. 189 e 842. CPC, art. 292.

«Para propositura de dissídio individual plúrimo, o art. 842 da CLT exige, tão-somente, a pluralidade de reclamantes, no pólo ativo da lide, e o mesmo empregador, no pólo passivo, com cumulação de pedidos idênticos e mesma causa de pedir. Tais requisitos foram observados na petição inicial da reclamação, em que a pretensão deduzida foi de adicional de insalubridade e repercussão.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7308.6900

43 - STJ. Competência. Trabalhista. Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Falta de registro na Carteira de Trabalho. Danos daí decorrentes. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«É da competência da Justiça do Trabalho a causa indenizatória proposta pelo empregado contra o empregador pelos danos decorrentes da falta do registro do emprego na Carteira de Trabalho.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7309.5200

44 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Descabimento, em princípio, da rescisão de que trata o inc. III do art. 485 do CPC.

«Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, esse decorre de iniciativa das partes mediante concessões recíprocas, peculiaridade que, em princípio, a coloca à margem da rescindibilidade contida no inc. III do art. 485 do CPC.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7309.9700

45 - TST. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Liminar em sede de procedimentos coletivos. Celeridade da prestação jurisdicional. CPC, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1 º, IV.

«Ademais, a liminar e a tutela antecipada são o veículo oportuno para se dar celeridade à prestação jurisdicional nas ações de caráter coletivo, quando patente o descumprimento do ordenamento jurídico trabalhista e urgente a correção da ilegalidade, pelos efeitos danosos que provoca na sociedade.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.0700

46 - TST. Gorjetas. Salário. Fornecidas espontaneamente. Integração a remuneração. Exclusão, contudo, da base de cálculo do adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Súmula 354/TST. CLT, art. 457.

«As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Enunciado 354/TST).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.8600

47 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Colusão. Motivação somente aplicável para rescindir sentença. CPC, art. 485, III e V.

«Já no que concerne ao motivo de rescindibilidade do inc. III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, cabe salientar desde logo a circunstância de ele só ser invocável para rescindir sentença que tenha definido a lide, conforme se constata do «caput» da norma processual.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7310.9200

48 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Equiparação da doença profissional com acidente de trabalho para fins de estabilidade. Admissibilidade. Jurisprudência da SBDI-II do TST. Lei 8.213/91, art. 118 .

«A jurisprudência desta E. SBDI2 é no sentido de se equiparar doença profissional com acidente de trabalho para fins de reconhecimento do direito à estabilidade provisória no emprego assegurada no art. 118 da Lei 8.213/91.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7309.5100

49 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. CPC, art. 273, § 1º.

«Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada em ação civil pública sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra por cooperativa, quando conta com sólido respaldo fático e jurídico, agindo o juiz dentro da estrita legalidade ao conceder a antecipação da tutela, de vez que presentes os elementos exigidos pelo art. 273 do CPC e fundamentado convenientemente o seu convencimento (CPC, art. 273, § 1º).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7309.5700

50 - TST. Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem. Identidade de função. Ausência de habilitação profissional. Irrelevância. Isonomia salarial deferida. Conseqüências de natureza administrativa. CLT, art. 461. Súmula 301/TST.

«Comprovadas a identidade de função, mesma produtividade e perfeição técnica, enfim, todos os requisitos do art. 461 da CLT, a falta de habilitação profissional não impedirá a isonomia salarial, realmente existente, sendo certo que essa irregularidade pode ter efeitos administrativos perante o Ministério do Trabalho, apenas.»

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