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Jurisprudência Trabalhista

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7010.2200

1 - STF. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/70.

«Inexistência de verba honorária, em decorrência da sucumbência, nas reclamações trabalhistas, a não ser na hipótese da Lei 5.584/70. Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho acolhida.»

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7012.8800

2 - STJ. Competência. Juiz do trabalho e juiz estadual. Reclamação trabalhista e ação popular. Lei 4.717/65.

«Ações de natureza jurídica e finalidades diferentes, a reclamação trabalhista aprisionada à relação empregatícia e a ação popular voltada contra específico ato administrativo acoimado de lesivo, divisados o objeto, causa de pedir e pedido inconfundíveis, desarvora-se a possibilidade da reunião para julgamento «simultaneus processus». ... ()

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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7017.2000

3 - STF. Competência legislativa. Direito do trabalho. Legislação federal sobre reajuste de salário («gatilho salarial»): incidência direta sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-membro e suas autarquias.

«No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a Lei incide diretamente sobre as relações contratuais dos servidores dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias: uma coisa é repelir - por força da autonomia do Estado ou da vedação de vinculações remuneratórias - , que a legislação local possa atrelar os ganhos dos servidores estaduais, estatutários ou não, a vencimentos da União ou índices federais de qualquer sorte. Outra coisa bem diversa é afirmar a incidência direta sobre os salários de servidores locais, regidos pelo Direito do Trabalho, de Lei sobre reajustes salariais: aqui, o problema não é de vinculação; nem de usurpação ou renúncia indevida à autonomia do Estado; é sim, de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.»

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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7020.7800

4 - STJ. Acidente de trabalho. Conta de liquidação. Sentença homologatória. Ministério Público. Legitimidade para recorrer.

«Possui o Ministério Público legitimidade para recorrer, em processos acidentários, estando a parte regularmente representada por advogado de sua escolha.»

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1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7040.2400

5 - STJ. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Vítima que prestava auxílio aos pais. Fixação do limite temporal para o pagamento da pensão.

«É devido o pagamento da pensão por morte, aos pais da vítima, até a data em que esta completaria 65 anos de idade. Não se pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento de pensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestava auxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar 25 anos de idade.»

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