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Jurisprudência Trabalhista

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7160.7200

1 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Preservação do emprego. Petição inicial. Pedido somente de indenização ao acidentado. Inviabilidade da pretensão. Necessidade de prévio pedido de reintegração e na impossibilidade a indenização. Lei 8.213/91, art. 118.

«O autor, segundo a causa de pedir, seria beneficiário da garantia de emprego (Lei 8.213/91, art. 118) e, assim, a ação contra a despedida ilegal, na hipótese, deveria primeiramente objetivar a reintegração e apenas como pleito sucessivo a indenização. Isso pela própria natureza da garantia, que se destina à preservação do emprego, remanescendo a indenização como a opção sucedânea caso se comprove a impossibilidade reintegratória. Ao pedir exclusivamente a indenização, sem qualquer alusão ou justificativa quanto à impossibilidade de retomada do emprego, o autor só faz confirmar a inviabilidade de sua pretensão.»... ()

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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7165.0300

2 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Atropelamento no intervalo destinado à refeição. Infortúnio trabalhista caracterizado. Lei 8.213/91, Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d», § 1º. Interpretação e aplicação.

«Caracteriza-se o acidente de trabalho quando o laborista, durante o intervalo destinado à sua refeição e descanso, sofre acidente de trânsito (atropelamento) ao atravessar a rua nas proximidades do estabelecimento em que presta serviços. Não constitui fato impeditivo a essa caracterização a circunstância de o empregador fornecer, em suas dependências, locais apropriados para a refeição e descanso.»... ()

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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7172.9000

3 - TRT 2 Região. Acidente de trabalho. Reintegração deferida, com base em convenção coletiva, para que o autor possa exercer função compatível com sua capacidade. Perda das falanges dos 3º e 4º dedos da mão esquerda. Incapacidade para exercer as mesmas funções.

«Constatando-se que, em razão do acidente de trabalho sofrido, perdeu o obreiro as falanges dos 3º e 4º dedos da mão esquerda, continuando a mourejar, depois, nas mesmas funções anteriormente desempenhadas, tendo para tanto, porém, de empreender esforço muito maior, eis que prejudicados seus movimentos de pinça, tem-se que veio a preencher, cumulativamente, as três condições impostas na cláusula normativa para beneficiar-se da reintegração: tornou-se incapaz de exercer as funções anteriores nas mesmas condições, sofreu redução da capacidade laboral e pode exercer função outra compatível com a sua limitação física que, diga-se é permanente.»... ()

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1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7213.6500

4 - TRT 20 Região. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Cargo de gestão. Caracterização. Exigência do cumprimento do parágrafo único do CLT, art. 62.

«A intenção do legislador infraconstitucional, ao embutir na pré falada norma (CLT, art. 62) o seu parágrafo único foi indubitavelmente, criar determinados parâmetros que trouxessem uma garantia mínima, pecuniariamente falando, à parte hiposuficiente. Se assim não fosse, ficaria ao bel prazer do empregador acrescer num ínfimo percentual o salário obreiro e dele exigir em troca um exacerbado elastecimento de sua jornada, impondo-se, ainda, responsabilidades inerentes ao cargo de comando e gestão.»... ()

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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7224.8400

5 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Demissão. Justa causa. Improbidade. Empregado. Alegação de furto de dinheiro sem prova. CLT, art. 482, «a». CF/88, art. 5º, V e X.

«Responde por dano moral o empregador que demite seu empregado por suspeita de furto de dinheiro, dando queixa na polícia de tal fato, resultando sem prova a acusação na Justiça do Trabalho.»... ()

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