Lei Complementar
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Diário Oficial de 12/06/2019

Doc. 194.1441.4001.4400

Lei Complementar 168, de 12/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 01/01/2018.


Diário Oficial de 25/04/2019

Doc. 193.0362.1000.6400

Lei Complementar 167, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: (Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito - ESC e altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249, de 26/12/1995, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.


Diário Oficial de 09/04/2019

Doc. 192.6842.5004.0800

Lei Complementar 166, de 08/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Vigência em 09/07/2019.). Consumidor. Administrativo. Direito civil. Altera a Lei Complementar 105, de 10/01/2001, e a Lei 12.414, de 9/06/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.


Diário Oficial de 04/01/2019

Doc. 190.3483.0012.2700

Lei Complementar 165, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar 91, de 22/12/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.


Diário Oficial de 18/12/2018

Doc. 188.8743.8003.9400

Lei Complementar 164, de 18/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. [[Lei Complementar 101/2000, art. 23' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lec_00001012000-23'>Lei Complementar 101/2000, art. 23]].


Diário Oficial de 15/06/2018

Doc. 184.1952.7004.5600

Lei Complementar 163, de 14/06/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar 94, de 19/02/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.


Diário Oficial de 09/04/2018

Doc. 182.5574.0002.8400

Lei Complementar 162, de 06/04/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - Pert-SN.


Diário Oficial de 05/01/2018

Doc. 180.8034.0003.9900

Lei Complementar 161, de 04/01/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Cooperativa. Crédito cooperativo. Altera o art. 2º da Lei Complementar 130, de 17/01/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.


Diário Oficial de 08/08/2017

Doc. 180.8034.0003.8700

Lei Complementar 160, de 07/08/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea «g» do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF/88 e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973, de 13/05/2014.


Diário Oficial de 22/05/2017

Doc. 173.7790.3005.5200

Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18

EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.


Diário Oficial de 24/02/2017

Doc. 171.8113.6001.8000

Lei Complementar 158, de 23/02/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63, de 11/01/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.


Diário Oficial de 30/12/2016

Doc. 170.1151.4000.0000

Lei Complementar 157, de 29/12/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 7º). Tributário. Altera a Lei Complementar 116, de 31/07/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63, de 11/01/1990, que «dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências».


Diário Oficial de 28/12/2016

Doc. 170.1145.6000.7100

Lei Complementar 156, de 28/12/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-12-A-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29

EMENTA: Administrativo. Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014, a Lei 9.496, de 11/09/1997, a Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, a Lei 8.727, de 5/11/1993, e a Lei Complementar 101, de 4/05/2000.


Diário Oficial de 28/04/2016

Doc. 167.6953.4006.0300

Lei Complementar 155, de 27/10/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: (Efeitos veja art. 11). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 7.998, de 11/01/1990; e revoga dispositivo da Lei 8.212, de 24/07/1991.


Diário Oficial de 18/04/2016

Doc. 167.6953.4006.0000

Lei Complementar 154, de 18/04/2016 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.


Diário Oficial de 10/12/2015

Doc. 158.5603.0000.5700

Lei Complementar 153, de 09/12/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 3º da Lei Complementar 79, de 07/01/1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.


Diário Oficial de 04/12/2015

Doc. 158.3911.6002.7300

Lei Complementar 152, de 03/12/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40, da CF/88.


Diário Oficial de 06/08/2015

Doc. 155.5794.8000.2200

Lei Complementar 151, de 05/08/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014; revoga a Lei 10.819, de 16/12/2003, e a Lei 11.429, de 26/12/2006; e dá outras providências.


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