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Diário Oficial 22/05/2017

Lei Complementar 159, de 19/05/2017

Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.

Diário Oficial 24/02/2017

Lei Complementar 158, de 23/02/2017

Tributário. Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63, de 11/01/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.

Diário Oficial 30/12/2016

Lei Complementar 157, de 29/12/2016

(Produção de efeitos veja art. 7º). Tributário. Altera a Lei Complementar 116, de 31/07/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63, de 11/01/1990, que «dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências».

Diário Oficial 28/12/2016

Lei Complementar 156, de 28/12/2016

Administrativo. Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

Diário Oficial 28/04/2016

Lei Complementar 155, de 27/10/2016

(Efeitos veja art. 11). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 7.998, de 11/01/1990; e revoga dispositivo da Lei 8.212, de 24/07/1991.

Diário Oficial 18/04/2016

Lei Complementar 154, de 18/04/2016

Administrativo. Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

Diário Oficial 10/12/2015

Lei Complementar 153, de 09/12/2015

Administrativo. Altera o art. 3º da Lei Complementar 79, de 07/01/1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Diário Oficial 04/12/2015

Lei Complementar 152, de 03/12/2015

Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40, da CF/88.

Diário Oficial 06/08/2015

Lei Complementar 151, de 05/08/2015

Administrativo. Altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014; revoga a Lei 10.819, de 16/12/2003, e a Lei 11.429, de 26/12/2006; e dá outras providências.

Diário Oficial 02/06/2015

Lei Complementar 150, de 01/06/2015

Constitucional. Trabalhista. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991, 8.213, de 24/07/1991, e 11.196, de 21/11/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 5.859, de 11/12/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250, de 26/12/1995; e dá outras providências.

Diário Oficial 13/01/2015

Lei Complementar 149, de 12/01/2015

Administrativo. Altera a Lei Complementar 90, de 01/10/1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Diário Oficial 26/11/2014

Lei Complementar 148, de 25/11/2014

Administrativo. Responsabilidade fiscal. Altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.

Diário Oficial 08/08/2014

Lei Complementar 147, de 07/08/2014

Tributário. Administrativo. Seguridade social. SuperSimples. Altera a Lei Compl. 123, de 14/12/2006, e as Leis 5.889, de 8/06/1973, 11.101, de 9 /02/2005, 9.099, de 26/09/1995, 11.598, de 3/12/2007, 8.934, de 18/11/1994, 10.406, de 10/01/2002, e 8.666, de 21/06/1993; e dá outras providências.

Diário Oficial 25/06/2014

Lei Complementar 146, de 25/06/2014

Família. Trabalhista. Seguridade social. Menor. Estende a estabilidade provisória prevista na alínea «b» do inc. II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Diário Oficial 16/05/2014

Lei Complementar 144, de 15/05/2014

Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Compl. 51, de 20/12/1985, que «Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da CF/88», para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Lei Complementar 145, de 15/05/2014

Administrativo. Altera dispositivos da Lei Compl. 93, de 04/02/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.

Diário Oficial 18/07/2013

Lei Complementar 143, de 17/07/2013

(Efeitos a partir de 01/10/2013). Tributário. Administrativo. Altera a Lei Complementar 62, de 28/12/1989, a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 8.443, de 16/07/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; e revoga dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/1966.

Diário Oficial 09/05/2013

Lei Complementar 142, de 08/05/2013

[Vigência em 09/11/2013.]. Seguridade social. Constitucional. Regulamenta o § 1º do art. 201 da CF/88, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Diário Oficial 16/01/2012

Lei Complementar 141, de 13/01/2012

Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal/88 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19/09/1990, e 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.

Diário Oficial 09/12/2011

Lei Complementar 140, de 08/12/2011

Meio ambiente. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do «caput» e do parágrafo único do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31/08/1981.

Diário Oficial 11/11/2011

Lei Complementar 139, de 10/11/2011

Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Compl. 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial 30/12/2010

Lei Complementar 138, de 29/12/2010

Tributário. Altera a Lei Compl. 87, de 13/09/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Diário Oficial 27/08/2010

Lei Complementar 137, de 26/08/2010

Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Diário Oficial 26/08/2010

Lei Complementar 136, de 25/08/2010

Forças armadas. Altera a Lei Compl. 97, de 09/06/99, que «dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas», para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.

Diário Oficial 07/06/2010

Lei Complementar 135, de 04/06/2010

Eleitoral. Constitucional. Altera a Lei Compl. 64, de 18/05/90, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Diário Oficial 15/01/2010

Lei Complementar 134, de 14/01/2010

Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ZFM; revoga a Lei Compl. 68, de 13/06/91; e dá outras providências.

Diário Oficial 29/12/2009

Lei Complementar 133, de 28/12/2009

(Efeitos a partir de 01/01/2010). Tributário. Simples Nacional. Altera a Lei Compl. 123, de 14/12/2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Diário Oficial 08/10/2009

Lei Complementar 132, de 08/10/2009

Defensor público. Altera dispositivos da Lei Compl. 80, de 12/01/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060, de 05/02/50, e dá outras providências.

Diário Oficial 28/05/2009

Lei Complementar 131, de 27/05/2009

Acrescenta dispositivos à Lei Compl. 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial 17/04/2009

Lei Complementar 130, de 17/04/2009

Cooperativa. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis 4.595, de 31/12/64, e 5.764, de 16/12/71.

Diário Oficial 09/01/2009

Lei Complementar 129, de 08/01/2009

Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei 7.827, de 27/09/89, e dá outras providências.

Diário Oficial 22/12/2008

Lei Complementar 128, de 19/12/2008

Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional. Altera a Lei Compl. 123, de 14/12/2006, altera as Leis 8.212, de 24/07/91, 8.213, de 24/07/91, 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002, 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências.

Diário Oficial 15/08/2007

Lei Complementar 127, de 14/08/2007

Tributário. Seguridade social. Supersimples. Simples nacional. Altera a Lei Compl. 123, de 14/12/2006.

Diário Oficial 16/01/2007

Lei Complementar 126, de 15/01/2007

Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Dec.-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.

Diário Oficial 04/01/2007

Lei Complementar 124, de 03/01/2007

Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da CF/88, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Med. Prov. 2.157-5, de 24/08/2001; revoga a Lei Compl. 67, de 13/06/91; e dá outras providências.

Lei Complementar 125, de 03/01/2007

Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da CF/88, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/89, e a Med. Prov. 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Compl. 66, de 12/06/91; e dá outras providências.

Diário Oficial 15/12/2006

Lei Complementar 123, de 14/12/2006

Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/06/91, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Compl. 63, de 11/01/90; e revoga as Leis 9.317, de 05/12/96, e 9.841, de 05/10/99.

Diário Oficial 13/12/2006

Lei Complementar 122, de 12/12/2006

Tributário. Altera o art. 33 da Lei Compl. 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Diário Oficial 10/02/2006

Lei Complementar 121, de 09/02/2006

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

Diário Oficial 02/01/2006

Lei Complementar 120, de 29/12/2005

Tributário. Altera dispositivos da Lei Compl. 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Diário Oficial 20/10/2005

Lei Complementar 119, de 19/10/2005

Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Compl. 79, de 07/01/94, que «cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências», para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Diário Oficial 09/02/2005

Lei Complementar 118, de 09/02/2005

(Vigência em 09/06/2005). Tributário. Falência. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN, e dispõe sobre a interpretação do inc. I do art. 168 da mesma Lei.

Diário Oficial 03/09/2004

Lei Complementar 117, de 02/12/2004

Altera a Lei Compl. 97, de 09/06/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.

Diário Oficial 01/08/2003

Lei Complementar 116, de 31/07/2003

Tributário. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial 27/12/2002

Lei Complementar 115, de 26/12/2002

Tributário. ICMS. Altera as Leis Compl. 87, de 13/09/96, e 102, de 11/07/2000, que «tratam sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».

Diário Oficial 17/12/2002

Lei Complementar 114, de 16/12/2002

Tributário. ICMS. Altera dispositivos da Lei Compl. 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Diário Oficial 20/09/2001

Lei Complementar 112, de 19/09/2001

Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.

Lei Complementar 113, de 19/09/2001

Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.

Diário Oficial 09/07/2001

Lei Complementar 111, de 06/07/2001

(Vigência prorrogada por prazo indeterminado pela Emenda Const. 67, de 22/12/2010). Constitucional. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88).

Diário Oficial 30/06/2001

Lei Complementar 110, de 29/06/2001

Administrativo. FGTS. Correção monetária. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Diário Oficial 30/05/2001

Lei Complementar 108, de 29/05/2001

Seguridade social. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Lei Complementar 109, de 29/05/2001

Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Diário Oficial 27/04/2001

Lei Complementar 107, de 26/04/2001

Administrativo. Hermenêutica. Leis. Redação. Altera a Lei Complementar 95, de 26/02/1998.

Diário Oficial 26/03/2001

Lei Complementar 106, de 23/03/2001

Tributário. Administrativo. Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Compl. 91, de 22/12/97, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Diário Oficial 11/01/2001

Lei Complementar 104, de 10/01/2001

Tributário. Altera dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN.

Lei Complementar 105, de 10/01/2001

Tributário. Sigilo bancário. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Diário Oficial 17/07/2000

Lei Complementar 103, de 14/07/2000

Salário mínimo. Trabalhista. Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inc. V do art. 7º da CF/88, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

Diário Oficial 11/07/2000

Lei Complementar 102, de 11/07/2000

Tributário. Altera dispositivos da Lei Compl. 87, de 13/09/96, que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».

Diário Oficial 05/05/2000

Lei Complementar 101, de 04/05/2000

Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Diário Oficial 23/12/1999

Lei Complementar 100, de 22/12/1999

(Revogada pela Lei Compl. 116, de 31/07/2003). Altera o Dec.-lei 406, de 31/12/68, e a Lei Compl. 56, de 15/12/87, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Diário Oficial 21/12/1999

Lei Complementar 99, de 20/12/1999

Tributário. Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Compl. 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Diário Oficial 06/12/1999

Lei Complementar 98, de 03/12/1999

Administrativo. Altera dispositivos da Lei Compl. 80, de 12/01/94 (Defensoria Pública).

Diário Oficial 10/06/1999

Lei Complementar 97, de 09/06/1999

Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Diário Oficial 01/06/1999

Lei Complementar 96, de 31/05/1999

(Revogada pela Lei Compl. 101, de 04/05/2000). Administrativo. Servidor público. Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da CF/88.

Diário Oficial 27/02/1998

Lei Complementar 95, de 26/02/1998

(Vigência em 28/05/2002). Hermenêutica. Administrativo. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Diário Oficial 20/02/1998

Lei Complementar 94, de 19/02/1998

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial 05/02/1998

Lei Complementar 93, de 04/02/1998

Administrativo. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.

Diário Oficial 24/12/1997

Lei Complementar 92, de 23/12/1997

(Revogada pela Lei Compl. 99/99). Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Diário Oficial 23/12/1997

Lei Complementar 91, de 22/12/1997

Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.

Diário Oficial 07/10/1997

Lei Complementar 90, de 01/10/1997

Forças armadas estrangeiras. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Diário Oficial 19/02/1997

Lei Complementar 89, de 18/02/1997

Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.

Diário Oficial 24/12/1996

Lei Complementar 88, de 23/12/1996

Administrativo. Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Compl. 76, de 06/07/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Diário Oficial 16/09/1996

Lei Complementar 87, de 13/09/1996

Tributário. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Diário Oficial 15/05/1996

Lei Complementar 86, de 14/05/1996

Eleitoral. Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65), a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.

Diário Oficial 16/02/1996

Lei Complementar 85, de 15/02/1996

(Revogada, a partir de 30/06/99, pela Med. Prov. 2.158-25, de 24/08/2001). Tributário. Seguridade social. Altera o art. 7º da Lei Compl. 70, de 30/12/91, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Diário Oficial 19/01/1996

Lei Complementar 84, de 18/01/1996

(Revogada pela Lei 9.876, de 26/11/1999). Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da CF/88. (Revogada expressamente)

Diário Oficial 13/09/1995

Lei Complementar 83, de 12/09/1995

Forças armadas. Administrativo. Altera dispositivo da Lei Compl. 69, de 23/07/91, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Diário Oficial 27/03/1995

Lei Complementar 82, de 27/03/1995

Servidor público. Administrativo. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal/88.

Diário Oficial 14/04/1994

Lei Complementar 81, de 13/04/1994

Eleitoral. Altera a redação da alínea «b» do inciso I do art. 1º da Lei Compl. 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.

Diário Oficial 13/01/1994

Lei Complementar 80, de 12/01/1994

Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Diário Oficial 10/01/1994

Lei Complementar 79, de 07/01/1994

Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Diário Oficial 05/01/1994

Lei Complementar 78, de 30/12/1993

Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88.

Diário Oficial 14/07/1993

Lei Complementar 77, de 13/07/1993

Tributário. Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.

Diário Oficial 07/07/1993

Lei Complementar 76, de 06/07/1993

Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Diário Oficial 21/05/1993

Lei Complementar 75, de 20/05/1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.

Diário Oficial 30/04/1993

Lei Complementar 74, de 30/04/1993

(Revogada pela Lei Compl. 91, de 22/12/97). Tributário. Administrativo. Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

Diário Oficial 11/02/1993

Lei Complementar 73, de 10/02/1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.

Diário Oficial 30/01/1993

Lei Complementar 72, de 29/01/1993

Tributário. Administrativo. Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

Diário Oficial 04/09/1992

Lei Complementar 71, de 03/09/1992

(Revogada pela Lei Compl. 91, de 22/11/97). Tributário. Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º da Lei Compl. 62, de 28/12/89, que «estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências».

Diário Oficial 31/12/1991

Lei Complementar 70, de 30/12/1991

Tributário. Seguridade social. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras.

Diário Oficial 24/07/1991

Lei Complementar 69, de 23/07/1991

(Revogada pela Lei Compl. 97, de 09/06/99). Forças Armadas. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Revogada pela Lei Compl. 97, de 1999.

Diário Oficial 14/06/1991

Lei Complementar 67, de 13/06/1991

(Revogada pela Lei Compl. 124, de 03/01/2007). Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.

Lei Complementar 68, de 13/06/1991

(Revogada pela Lei Compl. 134, de 14/01/2010). Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Diário Oficial 13/06/1991

Lei Complementar 66, de 12/06/1991

(Revogada pela Lei Compl. 125, de 03/01/2007). Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Diário Oficial 16/04/1991

Lei Complementar 65, de 15/04/1991

Tributário. Define, na forma da alínea «a» do inc. X do art. 155 da CF/88, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.

Diário Oficial 21/05/1990

Lei Complementar 64, de 18/05/1990

Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Compl. 5/70.

Diário Oficial 12/01/1990

Lei Complementar 63, de 11/01/1990

Tributário. Administrativo. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Diário Oficial 29/12/1989

Lei Complementar 62, de 28/12/1989

Tributário. Administrativo. Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

Diário Oficial 27/12/1989

Lei Complementar 61, de 26/12/1989

Tributário. Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.

Diário Oficial 10/10/1989

Lei Complementar 60, de 06/10/1989

Lei Compl. 35/79 (LOMAN). Alteração. Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.