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Relação de Lei Complementar - 174 normas e 2.766 artigos encontrados

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Diário Oficial de 28/05/2020

Doc. 205.3935.1000.2100

Lei Complementar 174, de 05/08/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

Diário Oficial de 16/04/2020

Doc. 204.2644.9009.1800

Lei Complementar 173, de 27/05/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Administrativo. Pandemia. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2019

Doc. 202.7283.8004.3800

Lei Complementar 172, de 15/04/2020 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Diário Oficial de 20/12/2019

Doc. 200.1054.8002.2300

Lei Complementar 171, de 27/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Diário Oficial de 03/12/2019

Doc. 198.7562.5003.9400

Lei Complementar 170, de 19/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 160, de 7/08/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

Diário Oficial de 12/06/2019

Doc. 198.3413.3001.4900

Lei Complementar 169, de 02/12/2019 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Vigência em 31/05/2020). Administrativo. SuperSimples. Comercial. Civil. Sociedade. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

Diário Oficial de 25/04/2019

Doc. 194.1441.4001.4400

Lei Complementar 168, de 12/06/2019 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 01/01/2018.

Diário Oficial de 09/04/2019

Doc. 193.0362.1000.6400

Lei Complementar 167, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

EMENTA: (Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito - ESC e altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249, de 26/12/1995, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.

Diário Oficial de 04/01/2019

Doc. 192.6842.5004.0800

Lei Complementar 166, de 08/04/2019 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: (Vigência em 09/07/2019.). Consumidor. Administrativo. Direito civil. Altera a Lei Complementar 105, de 10/01/2001, e a Lei 12.414, de 9/06/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Diário Oficial de 18/12/2018

Doc. 190.3483.0012.2700

Lei Complementar 165, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar 91, de 22/12/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Diário Oficial de 15/06/2018

Doc. 188.8743.8003.9400

Lei Complementar 164, de 18/12/2018 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. [[Lei Complementar 101/2000, art. 23]].

Diário Oficial de 09/04/2018

Doc. 184.1952.7004.5600

Lei Complementar 163, de 14/06/2018 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar 94, de 19/02/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/2018

Doc. 182.5574.0002.8400

Lei Complementar 162, de 06/04/2018 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - Pert-SN.

Diário Oficial de 08/08/2017

Doc. 180.8034.0003.9900

Lei Complementar 161, de 04/01/2018 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Cooperativa. Crédito cooperativo. Altera o art. 2º da Lei Complementar 130, de 17/01/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Diário Oficial de 22/05/2017

Doc. 180.8034.0003.8700

Lei Complementar 160, de 07/08/2017 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea «g» do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF/88 e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973, de 13/05/2014.

Diário Oficial de 24/02/2017

Doc. 173.7790.3005.5200

Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.

Diário Oficial de 30/12/2016

Doc. 171.8113.6001.8000

Lei Complementar 158, de 23/02/2017 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Tributário. Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63, de 11/01/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.

Diário Oficial de 28/12/2016

Doc. 170.1151.4000.0000

Lei Complementar 157, de 29/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 7º). Tributário. Altera a Lei Complementar 116, de 31/07/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63, de 11/01/1990, que «dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências».

Diário Oficial de 28/04/2016

Doc. 170.1145.6000.7100

Lei Complementar 156, de 28/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 12-A 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29

EMENTA: Administrativo. Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014, a Lei 9.496, de 11/09/1997, a Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, a Lei 8.727, de 5/11/1993, e a Lei Complementar 101, de 4/05/2000.

Diário Oficial de 28/04/2016

Doc. 167.6953.4006.0300

Lei Complementar 155, de 27/10/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Efeitos veja art. 11). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 7.998, de 11/01/1990; e revoga dispositivo da Lei 8.212, de 24/07/1991.