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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.7800

1 - STJ. Habeas corpus. Participação em organização criminosa e receptação simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo na citação do acusado. Paciente segregado em outro estado da federação (penitenciária federal). Necessidade de expedição de carta precatória. Feito relativamente complexo. Ausência de desídia do judiciário. Ato processual praticado. Feito com andamento regular. Instrução criminal em andamento. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2004.2800

2 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5002.6900

3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de linguagem da sentença de pronúncia e nulidades na instrução. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido

«1 - As teses de excesso de linguagem da sentença de pronúncia e nulidades na instrução não foram objeto de prévio debate no Tribunal a quo, razão pela qual é inviável exame direto por esta Corte, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5003.2100

4 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos qualificado pelo concurso de agentes. Continuidade delitiva. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não enfrentada pelo tribunal local. Supressão de instâncias. Excesso de prazo não caracterizado. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de vitimas. Cartas precatórias. Constante impulso judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5004.2300

5 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (operação flashback). Sentença condenatória. Pena de 13 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Feito concluso no Tribunal Regional federal da 4ª região, aguardando julgamento. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A configuração do excesso de prazo somente é admitida quando: i) decorrente exclusivamente de diligências suscitadas pela acusação; ii) resultante da inércia do próprio aparato judicial, em observância ao princípio da razoável duração do processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVIII; e iii) implique ofensa ao princípio da razoabilidade. É o que diz a nossa jurisprudência. ... ()

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