Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Agravos em recursos especiais. Ação de cobrança. Contrato de suprimento de energia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso especial. Condenação. Honorários advocatícios. Causa que não envolve a Fazenda Pública. Limites percentuais previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. Incidência. Recurso provido.

1 - Agravo em recurso especial manejado por Centrais Elétricas Brasileiras S/A.: 1.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é necessária, no agravo, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisãodenegatória de admissibilidade do especial, sob pena de permanecerem incólumes os que não foram objeto de contestação. 1.2. Quanto à aplicação dos verbetes 5 e 7 da Súmula do STJ, não basta a assertiva genérica de que a pretensão recursal não requer o revolvimento de cláusulas contratuais, nem do acervo fático probatório dos autos. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no apelo nobre que pudesse justificar o afastamento do referido impedimento processual, o que não foi observado pela parte agravante. Incidência da Súmula 182/STJ. 1.3. Agravo em recurso especial não conhecido. ... (Continua)